sessao nº 9

Na data da assinatura digital 
Ofício OM- 103/2026 
CI 28.842/2026 
Assunto: Resposta ao Ofício GPC n° 92 - Requerimento 2012026 
Prezado Senhor, 
Em atenção ao Ofício GPC no 92/2026, que encaminha o Requerimento n° 20/2026, 
referente à ocorrência de vazamentos de esgoto nos bairros Lavai 1 e Lavai II, a Sabesp 
apresenta os seguintes esclarecimentos: 
No bairro Lavai 1, especificamente na Rua 1, há rede pública de esgotamento 
sanitário implantada e incorporada ao patrimônio da Companhia, contudo, essa 
infraestrutura ainda não se encontra em operação, não estando liberada para 
utilização ou interligação de imóveis. 
Assim, não existem ligações regulares ativas no local e nesse contexto, cumpre 
esclarecer que qualquer lançamento de esgoto na rede existente caracteriza ligação 
clandestina, realizada sem autorização da Sabesp e em desacordo com as normas 
técnicas e legais vigentes. 
Eventuais extravasamentos ou retornos observados decorrem exclusivamente dessas 
intervenções irregulares, não estando associados à operação do sistema, uma vez 
que este ainda não foi ativado. 
A entrada em operação da rede permanece condicionada à conclusão de trecho finals 
de interligação, cuja execução depende da passagem da tubulação por imóvel 
particular e até o momento, não houve autorização do proprietário, o que inviabiliza 
a finalização da obra e o início da operação do sistema. 
Diante desse cenário, a Sabesp adotará ação conjunta com a Vigilância Sanitária do 
Município, com foco na identificação e eliminação de ligações clandestinas, bem como 
na orientação dos responsáveis, de modo a preservar a integridade da infraestrutura o 
e mitigar riscos à saúde pública. 3 
w 
No bairro Lavai II, a rede coletora de esgoto encontra-se implantada e em plena 
operação, entretanto, foi constatado que parte dos imóveis ainda não está conectada 
ao sistema público, sendo identificado, durante inspeções, o lançamento de esgoto 
in natura diretamente na via pública, o que ocasiona mau odor, degradação das vias o 
e riscos à saúde pública e ao meio ambiente. 
Trata-se de prática irregular, em desacordo com a legislação vigente, razão pela qual 
serão intensificadas as ações de fiscalização e orientação, em articulação com o9 
Município, visando à regularização das ligações e à eliminação das ocorrências 
verificadas. 
Reafirmamos nosso compromisso com a prestação adequada dos serviços de saneamento, 
observando rigorosamente os critérios técnicos, legais e de segurança operacional, 
Gerência Regional Médio Tietê 
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp 
Rua Dr. Costa Leite, 2.000 - Vila Nogueira - CEP 18.606-820 - Botucatu/SP 
Tel. (14) 3811-8201 
www.sabesp.com.br 
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via) 
<o￾1) 
permanecendo à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais e aproveitamos a 
oportunidade para renovar nossos votos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Mauricio Tápia 
Gerência Regional Médio Tietê 
Ilustríssimo Senhor 
LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA 
Vereador da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna 
Gerência Regional Médio Tietê 
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp 
Rua Dr. Costa Leite, 2.000 - Vila Nogueira - CEP 18.606-820 - Botucatu/SP 
Tel. (14) 3811-8201 
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4/ MAURICIO TAPIA (CPF 155.XXX.XXX-94) em 24/03/2026 16:38:19 GMT-03:00 
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$ Câmara MuncpaI 
Estância Tunstíca de 
lbiúna SP. 
o 
Câmara Ibiúna <cama raibiuna@camaraibiuna.sp.õv.br 
Congratulações - lbiúna - 25/03/2026 - Deputado Itamar Borges 
1 mensagem 
Ofícios DAMD <oficiosdamdal.sp.gov.br> 25 de março de 2026 às 17:02 
Para: Câmara Municipal de Ibiúna <camaraibiuna©camaraibiuna.sp.gov.br> 
Cc: Prefeitura Municipal de Ibiúna <gabinete©ibiuna.sp.gov.br> 
Excelentíssimos Srs. Prefeito(a) e Presidente da Câmara, 
Encaminho a Vossas Excelências Requerimento de Congratulações apresentado a esta Assembleia, cuja 
cópia encontra-se anexada a esta mensagem. 
ANDRÉ DO PRADO 
REQ_904_2026.pdf 
185K 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
do Estado de São Paulo 
PODER LEGISLAMO 
Requerimento n° 904/2026 
Processo Número: 8563/2026 1 Data do Protocolo: 19/03/2026 16:49:49 
REQUERIMENTO DE CONGRATULAÇÕES 
Autenticar documento em http://sempapeLal.sp.gov.br/autenticidade 
com o identificador 3200360032003400390035003A004300, Documento assinado digitalmente conforme 
art. 40, 11 da Lei 14.063/2020. 
ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA 
ALESP 
SEM PAPEL 
REQUERIMENTO 
IBlÚNA 
Requeiro, nos termos do artigo 165, inciso VIII, da XIV Consolidação do Regimento Interno, que se 
registre nos anais desta Casa um voto de congratulações com a população de Ibiúna, pelo aniversário do 
município, a ser comemorado no dia 24 de março. 
Requeiro, ainda, que se dê ciência da presente manifestação à Prefeitura Municipal e à Câmara 
Municipal. 
JUSTIFICATIVA 
De acordo com a tradição histórica local, a origem de Ibiúna está intimamente ligada ao bandeirantismo e 
à antiga freguesia de Una, cuja formação se deu em rota estratégica de penetração para o interior 
paulista, o que conferiu à localidade relevância desde os primeiros tempos de ocupação. 
Ao longo do século XIX, o núcleo consolidou-se a partir da atividade rural, da vida religiosa e do 
desenvolvimento das propriedades agrícolas, fortalecendo sua identidade e ampliando sua importância 
regional no contexto da então Província de São Paulo. 
No aspecto político-administrativo, a antiga Vila de Una foi emancipada em 24 de março de 1857, 
alcançando autonomia municipal e dando início a uma trajetória institucional própria, que posteriormente 
seria associada ao nome Ibiúna, hoje consagrado na história paulista. 
Assim, lbiúna construiu uma caminhada marcada pela tradição, pela força do campo e pelo empenho de 
sua população, reunindo atributos que justificam o reconhecimento desta homenagem. 
A presente propositura tem a finalidade de homenagear este prestigioso município, que se encontra em 
franco processo de desenvolvimento econômico e social, graças ao empenho e dedicação de seu povo 
dinâmico e empreendedor e cumprimentar as autoridades e sua população pelo transcurso de mais um 
aniversário. Por esta razão esta augusta casa de leis sente-se honrada em prestar essa singela 
homenagem a toda população. 
Itamar Borges 
Autenticar documento em http://sempapel.al.sp.gov.br/autenticidade 
com o identificador 3200380033003200380034003A005000, Documento assinado digitalmente conforme 
art. 40, 11 da Lei 14.063/2020. 
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) 
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço 
http://sempapel.al.sp.gov.br/autenticidadeutilizando o identificador 3200380033003200380034003A005000 
Assinado eletronicamente por Itamar Borges em 19/03/2026 15:27 
checksum: 6D93AAFE65761 1 E7CC00330A97202794027C8C3292C9D738ACA0A4780379B960 
Autenticar documento em http://sempapel.alsp.gov.br/autenticidade 
com o identificador 3200380033003200380034003A005000. Documento assinado digitalmente conforme 
art. 40, 11 da Lei 14.063/2020. 
/ 
MEMkA RENAN 
Y4' GOONHO 
AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
IBIÚNA/SP 
RENAN ELIAS GODINHO, brasileiro, solteiro, 
advogado, devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil 
sob o n°.: 314.535, inscrito no Ministério da Fazenda pelo 0FF sob o n°.: 
375.721.548-67, com domicílio na Rua: Benjamin Constant, n°.: 361, C.E.P. n°.: 
18.150-011, bairro: Centro, cidade: lbiúna, estado: São Paulo, vem, 
respeitosamente, à presença de Vossa Senhora, expor e requerer o quanto se 
segue: 
Câmara Municipal de lbiúna 
Data: 
Recebido por: 
Xatia Mayiimi Dyana 
Assessora da Sec. Âdm. 
RENAN 
GOOINHO 
- DA IMPORTÂNCIA DO TURISMO PARA O MUNICÍPIO 
O Município de Iblúna ostenta o relevante título de 
Estância Turística, condição esta que não apenas enaltece suas belezas 
naturais, como também impõe ao Poder Público o dever contínuo de 
preservação, valorização e ampliação do acesso aos seus atrativos. 
O turismo representa uma das mais importantes 
matrizes econômicas locais, sendo responsável pela geração de emprego e 
renda direta e indireta, fomentando o comércio, a prestação de serviços, a 
hotelaria, a gastronomia e diversas atividades correlatas. 
Trata-se de instrumento essencial para o 
desenvolvimento sustentável, promovendo a circulação de riqueza e o 
fortalecimento da economia municipal. 
Além disso, o turismo contribui significativamente 
para a valorização dos espaços públicos, incentivando investimentos em 
infraestrutura, mobilidade, segurança e lazer, beneficiando não apenas os 
visitantes, mas, sobretudo, a população local. 
Cumpre destacar, ainda, o relevante papel social 
do turismo, proporcionando acesso ao lazer, ao esporte e ao convívio social para 
cidadãos de todas as faixas etárias, fortalecendo a qualidade de vida e o bem￾estar coletivo. 
Nesse contexto, o acesso às represas, um dos 
principais patrimônios naturais do município, deve ser garantido de forma ampla, 
democrática e contínua, sendo inadmissível qualquer forma de restrição indevida 
ao seu uso pela coletividade. 
II— DOS FATOS 
Há anos, em loteamento situado no Bairro Campo 
Verde, neste município, três acessos públicos à represa foram arbitrariamente 
fechados por particulares, que passaram a exercer domínio indevido sobre áreas 
de uso comum do povo, impedindo o livre trânsito da população. 
RENAN 
GODVNHO 
Tal conduta configura clara afronta ao interesse 
público, bem como violação ao direito de acesso aos bens públicos de uso 
comum, especialmente em se tratando de área de relevante interesse turístico e 
social. 
Importante salientar que tramitam, há longa data, 
os Processos Administrativos n° 1584/15, 3632/15 e 3633/15,, no qual iá 
houve decisão definitiva determinando a reabertura dos referidos acessos, 
inclusive com a responsabilização dos proprietários pelas despesas 
necessárias à sua efetivação. 
Entretanto, até a presente data, a decisão 
administrativa não foi cumprida, permanecendo a população privada do acesso 
à represa. 
Ressalte-se, ainda, que desde o início da atual 
gestão municipal, em 01 de janeiro de 2025, não houve qualquer providência 
concreta por parte do Poder Executivo para o cumprimento da referida decisão, 
caracterizando, em tese, omissão administrativa. 
111 - DO REQUERIMENTO 
Diante do exposto, REQUER-SE a Vossa 
Excelência: 
a) Que sejam adotadas as providências necessárias para 
que esta Casa Leqislativa oficie o Poder Executivo 
Municipal, exiqindo o imediato cumprimento da decisão 
proferida no Processo Administrativo n° 1584/15, com a 
consequente reabertura dos três acessos públicos à 
represa situados no Bairro Campo Verde,- 
b) Que seja requisitada a apresentação de informações 
detalhadas por parte do Poder Executivo acerca das medidas 
adotadas até o momento e o cronoqrama para cumprimento da 
referida decisão: 
c) Que, em caso de inércia ou descumprimento 
injustificado, sejam adotadas as medidas cabíveis, inclusive 
com o encaminhamento da questão ao Ministério Público do 
Estado de São Paulo, para apuração de eventual omissão 
administrativa e responsabilização dos aqentes públicos 
envolvidos. 
s termos, Pede deferini 
lbiúna, 25 . e março de 2026. 
o 
314.535 
C.P.F. n°.: 375.721.548-67 
RENAN 
GODINHO 
Requer-se, por fim, que o presente seja incluído na 
pauta e devidamente apreciado, na forma regimental. 

T • EUN4A 
EM 
SRRÁb 
Ata da 9a Sessão Ordinária, da 2. Sessão Legislativa, da 1 . egi: atura A . os 
J' ' 31 (trinta e um) dias do mês de março de 2026, às 9h53 (nov- hor. e cinquenta 
2 
e três minutos), na Sala Vereador Raimundo de Almeida Uma - Rua Maurício 
Barbosa Tavares Elias, n. 314, presente o Sr. Presidente Vereador Carlos 
Roberto Marques Junior, que assumiu a direção dos trabalhos e solicitou ao 1. 
Secretário Vereador Volnei Galvão proceder à chamada regimental constando￾se a presença dos Srs. Vereadores(a) Rodrigo Barbosa de Moraes Leite, Abel 
Rodrigues de Camargo. Charles Guimarães, Francine Belio de Oliveira 
Nemeth, Lucas Pires de Moraes e Paulo César Dias de Moraes. Havendo 
quórum declarou: 'Sob a proteção de Deus e das Leis em vigor" declaro aberta 
a presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna. Após o Sr. Presidente solicitou ao Vereador Charles Guimarães, nos 
termos regimentais, proceder à leitura de um trecho da 'Bíblia Sagrada". Feita 
a leitura do trecho, o Sr. Presidente solicitou ao 1. Secretário Vereador Votnei 
Galvão proceder a leitura da Ata da Sessão Ordinária do dia 10 de março de 
2026. Terminada a leitura da ata o Sr. Presidente colocou para retificação ou 
impugnação da Ata lida. Nenhum Vereador querendo retificar ou impugnar a 
Ata lida o Sr. Presidente colocou em votação a ata sendo aprovada por oito 
votos favoráveis e sete ausências dos Vereadores Benedito Alves dos Santos, 
Adeilton Vieira Pinto, Carlos Eduardo Comes, Devanir Cândido de Andrade, 
Lucas Vieira Ruivo Borba, Rodrigo de Lima e Tiago Godinho. Prosseguindo o 
Sr. Presidente passou a expedientes recebidos do Sr. Prefeito, a saber: - 
Justificativa ao Projeto de Lei n° 237, de 30 de março de 2026 que Dispõe 
sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO para 2026 e a 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2026 e dá outras 
providências." Em seguida, o Sr. Presidente passou a expedientes 
protocolados na Secretaria da Câmara, a saber: - Projeto de Resolução n2. 
14/2026 de autoria do Vereador Paulo César Dias de Moraes que "Institui o 
Programa 'Escola na Câmara' no âmbito da Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna e dá outras providências.". A seguir, o Sr. Presidente passou 
a expedientes recebidos de diversos, a saber: - Ofício OM - 103/2026 da 
SABESP, em atenção ao Requerimento n° 20/2026 do Vereador Lucas Vieira 
Ruivo Borba; - Requerimento de Congratulações do Deputado Itamar Borges, 
ao aniversário de lbiúna; - Requerimento do Sr. Renan Elias Godinho sobre o 
cumprimento da decisão proferida no Processo Administrativo n° 1584/15 
referente à reabertura dos acessos públicos à Represa situados no bairro 
Campo Verde. Após, o Sr. Presidente passou a expedientes apresentados 
pelos Srs. Vereadores e Vereadora. Pela ordem, a Vereadora Francine Bello 
de Oliveira Nemeth apresentou o Projeto de Lei n° 236 de 31 de março de 2026, 
que "Dispõe sobre a alteração do art. 11 e parágrafo único da Lei Municipal n° 
2.938/2026 de 26 de fevereiro de 2026." e a Moção n° os de 2026 de Apoio ao 
Projeto de Lei n° 2.531/2021 em trâmite no Congresso Nacional, que institui o 
piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica 
pública que exercem funções de apoio administrativo e técnico, todos de sua 
autoria. Colocada em discussão, nenhum Vereador querendo discutir, o Sr. 
Presidente colocou em votação 'a Moção de Apoio n. 05 de 2026, sendo 
aprovada por oito votos favoráveis e sete ausências. O Sr. Presidente 
apresentou o Requerimento n. 27 de 2026. O Vereador Lucas Pires de Moraes 
apresentou as Indicações n- 200, 201 203 e 204 de 2026. Nesse intervalo 
assumiu a presidência o 12. Vice-Presidente Vereador Rodrigo Barbosa de 
Moraes Leite. Prosseguindo, o Vereador Carlos Roberto Marques Junior 
apresentou a Indicação n4. 257 de 2026, em seguida reassumiu a presidência. 
Prosseguindo, o Vereador Rodrigo Barbosa de Moraes Leite apresentou as 
Indicações n 202, 205 e 206 de 2026. O Vereador Benedito Alves dos Santos 
apresentou as Indicações n- 210, 211 e 212 de 2026. O Sr. Presidente leu a 
Indicação n2. 217 de 2026, de autoria do Vereador Adeilton Vieira Pinto, O 
Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba apresentou as Indicações n9-2. 207, 208 e 
209 de 2026. A seguir. o Sr. Presidente solicitou ao 12. Secretário Vereador 
Volnei Galvão que procedesse à leitura do Relatório da Comissão de Finanças 
e Orçamento ao Processo TC n2. 004248.989.22-0 de Prestação de Contas da 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna - exercício de 2022. Após, 
o Sr. Presidente passou à apresentação dos pareceres pelas Comissões. 
Nesse intervalo, o Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba solicitou a dispensa da 
leitura dos pareceres que, submetida ao plenário, foi aprovada por treze votos 
favoráveis e duas ausências dos Vereadores Paulo César Dias de Moraes e 
Devanir Candido de Andrade. Aprovada a dispensa, constatou-se que as 
Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e Obras, Serviços 
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas 
apresentaram parecer em conjunto ao Projeto de Lei n4. 237 de 2026. Nesse 
intervalo foi apresentado na forma regimental o Requerimento de Urgência 
Especial aos Projetos de Lei n. 215 e 237 de 2026. Decorrido o prazo 
regimental o Sr. Presidente encerrou o expediente. Reabertos os trabalhos na 
Ordem do Dia o Sr. Presidente Vereador Carlos Roberto Marques Junior 
solicitou ao 12. Secretário Vereador Volnei Galvão proceder à chamada dos Srs. 
Vereadores(a) constando-se a presença unânime dos mesmos. Procedida a 
chamada, havendo quórum o Sr. Presidente suspendeu a Sessão para 
finalização de parecer pelas Comissões. Reaberta a Sessão, o Sr. Presidente 
passou a apresentação dos pareceres pelas Comissões. Nesse intervalo, o 
Vereador Paulo César Dias de Moraes requereu a dispensa da leitura dos 
pareceres que, submetida ao plenário, foi aprovada por treze votos favoráveis 
e duas ausências. Aprovada a dispensa constatou-se que as Comissões de 
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e 
Educação, Cultura e Esporte apresentaram parecer em conjunto ao Projeto de 
Resolução n2. 14 de 2026. Em seguida, o Sr. Presidente passou à discussão 
do Projeto de Lei n°228 de 12 de março de 2026 que "Dispõe sobre a 
denominação da Unidade Básica de Saúde - UBS do Bairro Tavares, e dá 
outras providências." Pela ordem, usou da discussão o Vereador Paulo César 
Dias de Moraes. Nenhum Vereador mais querendo discutir, o Sr. Presidente fez 
suas considerações e, colocado em votação nominal por meio do sistema 
eletrônico de votação o Projeto de Lei n2. 228 de 2026 foi aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores e Vereadora. A seguir, o Sr. Presidente 
passou à discussão do Projeto de Lei n°215 de 02 de março de 2026 que 
"Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio moral e/ou sexual no âmbito 
da Administração Pública Municipal Direta, inclusive estabelecendo os 
mecanismos voltados ao alcance dessas finalidades, e dá outras providências." 
Nenhum Vereador querendo discutir, colocado em votação nominal por meio 
do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n2. 215 de 2026 foi aprovado 
por unanimidade dos Srs. Vereadores e Vereadora. Após, o Sr. Presidente 
passou à discussão do Projeto de Lei n° 237, de 30 de março de 2026 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO para 
2026 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2026 e dá 
outras providências." Nenhum Vereador querendo discutir, colocado em 
votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n. 
237 de 2026 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores e Vereadora. 
Em seguida, o Sr. Presidente passou à segunda discussão do Projeto de Lei 
Complementar n° 233, de 18 de março de 2026 que "Dispõe sobre a referência 
salarial dos cargos de Recreacionista e Agentes de Recreação, e dá outras 
providências." Nenhum Vereador querendo discutir, colocado em segunda 
votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei 
Complementar n2. 233 de 2026 foi aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores e Vereadora. Em seguida, o Sr. Presidente passou à discussão do 
Projeto de Lei n°230 de 12 de março de 2026 que "Dispõe sobre o reajuste da 
ajuda de custo (contrapartida municipal) concedida aos médicos vinculados ao 
Programa Mais Médicos e demais Programas de Provimento Médico no 
Município da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências." Nenhum 
Vereador querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema 
eletrônico de votação o Projeto de Lei n. 230 de 2026 foi aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores e Vereadora. A seguir, o Sr. Presidente 
passou à primeira discussão do Projeto de Lei Complementar n° 231 de 25 de 
março de 2026 que "Unifica a Tabela de Vencimentos e Referências Salariais 
dos cargos efetivos e em comissão da Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna, promove o reenquadramento da referência inicial dos cargos e dá 
outras providências." Nenhum Vereador querendo discutir, colocado em 
primeira votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto 
de Lei Complementar n2. 231 de 2026 foi aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores e Vereadora. Não havendo mais proposições a deliberar na Ordem 
do Dia, o Sr. Presidente anunciou para a próxima Ordem do Dia o seguinte: 
segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n°231 de 25 de 
março de 2026 que "Unifica a Tabela de Vencimentos e Referências Salariais 
dos cargos efetivos e em comissão da Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna, promove o reenquadramento da referência inicial dos cargos e dá 
outras providências."; discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n2. 
07 de 11 de março de 2026 que "Concede o Título de Cidadão ibiunense ao Sr. 
Rodrigo Augusto Moraes."; discussão e votação do Projeto de Decreto 
Legislativo n2. 08 de 11 de março de 2026 que "Concede o Título de Cidadão 
ibiunense ao Sr. Missionário José Olímpio."; discussão e votação do Projeto de 
Resolução n2. 14 de 31 de março de 2026 que Institui o Programa 'Escola na 
Câmara' no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna e dá 
outras providências. Nada mais a tratar o Sr. Presidente convocou os Srs. 
Vereadores(a) para a próxima Sessão Ordinária do dia 07 de abril de 2026, 
terça-feira, às 9:00 horas, e deu por encerrada a presente Sessão de que para 
constar eu, Volnei Galvão - 1. Secretário, determinei que a Sra. Kátia Mayumi 
Deyama - Diretora do Processo Legislativo, lavrasse a presente Ata, do que fiz 
dou fé e assino com o Sr. Presidente e 22Secretário.