sessao nº 12

Câmara Municipal 
Estância Turstíca de 
Ibiuna SP. Câmara lbiúna <camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br> 
Ofício UDEMO n°018/2026 - PLI .16-2025 
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divulgacaodivulgacao.udemo.org.br<divulgacaodivulgacao.udemo.org.br> 
Responder a: udemoudemo.org.br 
Para: faleibiuna.sp.Ieg.br 
14 de abril de 2026 às 18:24 
UDEMO SNOJCATO DE ESPECLAUSTAS DE EDUCAÇÃODO 
MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
•São Paulo, 14 de abril de 2026. 
Ofício N° 18/2026 
Senhor(a) Presidente, 
Nobres Vereadores(as), 
Vimos, pelo presente, respeitosamente, solicitar vossas intercessões junto ao Senhor Governador do Estado 
para que seja retirado da Assembleia Legislativa, para arquivo, o PL n° 1316/2025, ora em tramitação naquela 
Casa. 
Esquecendo o lado corporativista, se Vossas Excelências analisarem o texto do PL, com algum cuidado, irão 
concluir que ele é altamente deletério para a escola pública. Primeiro porque desestimula novos professores a 
procurar essa escola para trabalhar. Aliás, atualmente, esse já é um fato concreto. Segundo, porque afronta 
direitos garantidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e na Constituição Federal. Não apenas 
direitos dos professores, mas também garantias para a existência e a eficiência da escola pública. 
Parece que, aos poucos, pretende-se acabar com a escola públiba, deixando a população mais pobre sem 
escola ou ao sabor de algumas escolas privadas e de menor qualidade. 
O tratamento dado às faltas dos professores só vai fazer aumentar o absenteísmo, porque, além de 
inconstitucional, desestimula os bons profissionais que, por motivo justo, tenham deixado de ministrar algumas 
aulas durante o ano, o que é normal até nas melhores instituições privadas. 
Em resumo, o PL n° 1316/25, se aprovado, prestará um desserviço à população que usa as escolas públicas, 
e que representa 85% dos alunos na educação básica do Estado de São Paulo. 
Dessa vez, não é necessário votar com os professores, mas é essencial votar com o povo que Vossas 
Excelências representam nessa Casa. 
Pelo exposto, reiteramos nosso pleito de intercessões junto ao Senhor Governador do Estado para que seja 
retirado da Assembleia Legislativa, para arquivo, o PL n° 1316/2025, ora em tramitação naquela Casa. 
Respeitosamente, 
Chico Poli 
Presidente 
Exmo. (a). Sr.(a) 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
Exmos. (as). Srs. (as). 
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA 
faIeibiuna.sp .Ieg br 
AV PIRAI*3A. 318- BLOCO 0 - - cEtrRO - SÁO ~0 - s - CEP 0104427 www.udemoorgbr TEL 11}1Z31 17 - MALI noorLsr SY wwwrolJtx 
Não contém vírus.www.avg.com 
Página: 111 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Orçamento da União 
Execução Orçamentária - Orçamento Fiscal e Seguridade 50' iat 
Recursos do Orçamento da União Pagos aos Municípi 
Data Posição SIAFI: 11/04/2026 Data Emissão: 14/04/2026 
UF: SP Município: IBIUNA 
Favorecido: CNPJ 15822319/0001-70 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA 
Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Valores Pagos (1') - Em R$ 1,00 
Mar/2026 Jan a Mar/2026 
FUNDO NACIONAL DE SAUDE - 36901 
00U13.0035 TRANSFERENCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS VEN 29,178.00 87,534.00 
OOUC.0035 TRANSFERENCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS VEN 71,324.00 243,150.00 
OOUW.0001 ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO 147.495.26 290,851.90 
20AE.0035 PROMOCAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS 25,754.30 77,262.90 
20AH.0001 ORGANIZACAO DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA NO SUS 0.00 6,000.00 
20AL.0035 APOIO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA A VIGI 66,913.62 98,174.98 
219A.0001 PISO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 0.00 500,000.00 
219A.0035 PISO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 545,778.66 1,610,713.66 
2E90.0035 INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA 0.00 500,000.00 
8585.0001 ATENCAO A SAUDE DA POPULACAO PARA PROCEDIMENTOS EM MEDIA E A 0.00 2,000,000.00 
8585,0035 ATENCAO A SAUDE DA POPULACAO PARA PROCEDIMENTOS EM MEDIA E A 441,055.72 1,323,167.16 
Total Unidade Orçamentária : 1,327,499.56 6,736,854.60 
Total Favorecido: 1,327,499.56 6,736,854.60 
Favorecido: CNPJ 16867851/0001-76 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE IBIUNA 
Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Valores Pagos (1) - Em R$ 1,00 
Mar/2026 Jan a Mar/2026 
FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - 55901 
217M,0001 PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS - CRIANCA FELIZ 
219E.0035 COFINANCIAMENTO DA PROTECAO SOCIAL BASICA 
219F.0035 COFINANCIAMEF1TO DA PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA E ALTA 
6,600.00 
17,665.86 
34,826.95 
13,410.00 
26,499.38 
52235.99 
Total Unidade Orçamentária: 59,092.81 92,145.37 
MIN.DESENV.E ASSIT. SOCIAL, FAM.E COMBATE FOME - 55101 
OOUS.0001 APOIO AOS ENTES FEDERADOS POR MEIO DO INDICE DE GESTAO DESCE 0.00 14,776.58 
Total Unidade Orçamentária: 0.00 14,776.58 
Total Favorecido : 59,092.81 106,921.95 
Favorecido: CNPJ 46634531/0001-37 - MUNICIPIO DE IBIUNA 
Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Valores Pagos (1') - Em R$ 1.00 
Mar/2026 Jan a Mar/2026 
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - 26298 
OOPI.0001 APOIO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR (PNAE) 174,509.75 349,019.50 
Total Unidade Orçamentária : 174,509.75 349,019.50 
Total Favorecido : 174,509.75 349,019.50 
Total Município: 1,561,102.12 7,192,796.05 
'1 . Orçamento do Ano e Restos a Pagar de Anos Anteriores 
'2 - Valor líquido . ja descontado 1% PASER 
'3 Valor bruto não computados débitos autorizados pelo Estado 
'Valor das transferências constitucionais do mês anterior a parto do da 15 do mês corrente 
'5 Valores referentes ao FUNDES-Uniãoapenas 
'E. Esses pagamentos no SIAFI nàr' permitem saber se sao referentes a estado ou município 
Fonte: Tesouro Gerencial 
GONOF - Consultoria de Orçamento e Fmscatização Financeira 
Câmara dos Deputados 
Relatório: 235096356 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Orçamento da União 
Execução Orçamentária - Orçamento Fiscal e Seguridade Social 
Transferências Constitucionais aos Municípios 
Data Posição Banco do Brasil. 14/0412026 Data Emissão: 14/0412026 Página: 1/1 
UF: SP Município: IBIUNA 
Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Valores Pagos (1*) - Em R$ 1,00 
Mar/2026 Jan a Mar/2026 
RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MME-TR.EST.DF MUN. (73104) 
0223.0001 TRANSFERENCIA DE COTAS-PARTES DA COMPENSACAO FINANCEIRA - TR... 
(ITA - ROYALTIES DE ITAIPU) 9,398.38 29,670.20 
Retenção: ITA - RETENCAO PASEP *9398 *296.69 
Total Ação: 9,398.38 29,670.20 
0547.0001 . TRANSFERENCIAS DE COTAS-PARTES DA COMPENSACAO FINANCEIRA PEL... 
(CFM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERA) 8,972.81 25,486.61 
Retenção: CFM - RETENCAO PASEP *8972 °254.84 
Total Ação: 8,972.81 25,486.61 
0A53.0001 TRANSFERENCIAS DAS PARTICIPACOES PELA PRODUCAO DE PETROLEO E... 
(FEP - FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO) 120,664.59 336,372.56 
Retenção: FEP - RETENCAO PASEP *120664 *3,363.71 
Total Ação: 120,664.59 336,372.56 
Total Unidade Orçamentária: 139,035.78 391,529.37 
TRANSF.CONSTITUCIONAIS-REC.SOB SUP. MF (73108) 
0045.0001 TRANSFERENCIA AO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM... 
(FPM - FUNDO DE PARTICIPACAO) 5,345,933.38 21,195,464.31 
Dedução: FPM - DEDUCAO FUNDEB PARA REDISTRIBUICAO -1,069,186.64 -4,239,092.76 
Retenção: FPM - RETENCAO PASEP *5345930 *21195454 
Retenção: FPM - INSS-PARCELAM. DIVIDAS - ADMINISTRATIVAS *47785637 *1,602,969.93 
Total Ação: 4,276,746.74 16,956,371.55 
006M.0001 TRANSFERENCIA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR... 
(ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL) 2,362.20 7,619.25 
Dedução: ITR - DEDUCAO FUNDEB PARA REDISTRIBUICAO -472.43 -1,523.82 
Retenção: ITR -RETENCAO PASEP *1888 *6090 
Total Ação: 1,889.77 6,095.43 
0999.0001 TRANSFERENCIA DE REPARTICAO DA CONTRIBUICAO DE INTERVENCAO N... 
(CIDE-CONTRIB. INTERVENCAO DOMINIO ECONOMICO) 0,00 23,492.80 
Retenção: CIDE-CONTRIB. - RETENCAO PASEP SOBRE PARCELA MUNICIP *0,00 *23492 
Total Ação: 0,00 23,492.80 
Total Unidade Orçamentária : 4,278,636.51 16,985,959.78 
Total Município: 4,417,672.29 17,377,489.15 
Orçamento do Ano e Restos a Pagar de Anos Anteriores 
- Valor liquido - já descontado 1% PASEP 
'3 -Valor bruto - não computados débitos autorizados pelo Estado 
4- Valor das transteréncias constitucionais do mês anterior dispottiveis a partir do dia 15 do mês corrente 15 - Valores referentes ao FUNDEB-União apenas 
.5 - Esses pagamentos no SIAFI não permitem saber se sao referentes a estado ou inunicipio 
Fonte Tesouro Gerenciitl e Banco do Brasil 
CONOF . Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira 
Citnara dos Deputados 
Relatório: 235098386 
CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA 
LS VA }) 1)1 SÀ.o rA(JLt) 
CONVITE 
A Câmara Municipal de Sorocaba convida para os eventos qu 
serão realizados na próxima semana, no Plenário desta Casa: 
PR. Luis WTOS 
Presidente 
• 22/04/2026 (quarta-feira) - 10h30 
Audiência Pública: TULIPA VERMELHA - SEMANA MUNICIPAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE PARKINSON 
Requerente: Ver. Fábio Simoa (Republicanos) 
• 22/04/2026 (quarta-feira) - 14h30 
Audiência Pública: INTERVENÇÃO, DESENVOLVIMENTO E PROTEÇÃO 
DE DIREITOS DA PESSOA COM AUTISMO 
Requerente: Ver. ítalo Moreira (Missão) 
• 23/04/2026 (quinta-feira) - 19h 
Sessão Solene: METALÚRGICOS DO BRASIL: MÃOS E VOZES QUE 
CONSTROEM O PAÍS E ENTREGA DA COMENDA "ALEXANDRE 
VANNUCCHI LEME DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DA 
LIBERDADE E DA DEMOCRACIA" AO SR. HAMILTON PEREIRA 
Requerente: Ver. Izídio de Brito (PT) 
• 24/04/2026 (sexta-feira) - 14h30 
Sessão Solene: ENTREGA DE COMENDA "AUGUSTO TEIXEIRA DE 
FREITAS - JURISTA EXCELSO DO BRASIL" AO DR. PETER PANUTTO 
Requerente: Ver. Ítalo Moreira (Missão) 
Local: Plenarinho Multiuso Ver, Dr. Hélio Teixeira Caliado 
Sorocaba, 17 de abril de 2026. 
Av. Eng2 Carlos Reinaldo Mendes, 2945 - Alto da Boa Vista - CEP 18013-904 - Sorocaba - SP - (15) 3238-1111 
Ø
'camarasorocaba camarasorocaba.sp.gov.br canal 31.3 

MUNICIPAL DA ESTANCI￾TURJSTjCA DE g84ÚNA .2. 2L...... o€x 
1° tE 
Ata da 12. Sessão Ordinária, da 2. Sessão Legislativa, da19-. Lslatur. 
Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de abril de 2026, às 10h15 (dez horas e quinze 
minutos), na Sala Vereador Raimundo de Almeida Lima, à Rua Maurício 
Barbosa Tavares Elias, n. 314, presente o Sr. Presidente Vereador Carlos 
Roberto Marques Junior, que assumiu a direção dos trabalhos e solicitou ao 1. 
Secretário Vereador Volnei Galvão proceder à chamada regimental 
constatando-se a presença dos Srs. Vereadores(a) Rodrigo Barbosa de Moraes 
Leite, Benedito Alves dos Santos, Volnei Galvão, Abel Rodrigues de Camargo, 
Adeilton Vieira Pinto, Charles Guimarães, Devanir Cândido de Andrade, 
Francine Bello de Oliveira Nemeth, Lucas Pires de Moraes, e Tiago Godinho. 
Havendo quórum declarou: "Sob a proteção de Deus e das Leis em vigor"; 
declaro aberta a presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna. Após o Sr. Presidente solicitou ao Vereador Benedito Alves 
dos Santos, nos termos regimentais, proceder à leitura de um trecho da 'Bíblia 
Sagrada". Feita a leitura do trecho, o Sr. Presidente solicitou ao 1. Secretário 
Vereador Volnei Galvão proceder a leitura da Ata da Sessão Ordinária do dia 
14 de abril de 2026. Nesse intervalo, o Vereador Tiago Godinho requereu a 
dispensa da leitura da Ata que, colocada à deliberação do plenário foi aprovada 
a dispensa por onze votos favoráveis e quatro ausências dos Vereadores 
Carlos Eduardo Gomes, Lucas Vieira Ruivo Borba, Paulo César Dias de Moraes 
e Rodrigo de Lima, portanto aprovada a Ata. Prosseguindo o Sr. Presidente 
passou a expedientes recebidos do Sr. Prefeito, não havendo passou a 
expedientes protocolados na Secretaria da Câmara, a saber: o Vereador Lucas 
Pires de Moraes apresentou o Projeto de Decreto Legislativo n209 de 22 de 
abril de 2026, "Dispõe sobre a concessão da Condecoração "Capitão Manoel 
de Oliveira Carvalho" à Sra. Lucilene de Jesus Soares Pedroso." e o Projeto de 
Lei n° 246 de 17 de abril de 2026, que "Dispõe sobre a inclusão do Festival 
Sakura Matsuri no Calendário Anual Oficial de Eventos da Estância Turística 
de lbiúna e dá outras providências.", ambos de sua autoria. Em seguida, o Sr. 
Presidente leu o Projeto de Lei Complementar n° 245, de 22 de abril de 2026, 
de autoria da Mesa da Câmara, que "Dispõe sobre a correção do Anexo II da 
Lei Complementar n2. 252 de 08 de abril de 2026 e dá outras providências." A 
seguir, o Sr. Presidente passou a expedientes recebidos de diversos, a saber: 
- Ofício UDEMO - n° 018/2026 - Sindicato de Especialistas de Educação do 
Magistério Oficial do Estado de São Paulo - sobre a retirada do PL n° 1316/25; 
- Câmara dos Deputados - Fiscalize - Consultoria de Orçamento e Fiscalização 
Financeira - Recursos do Orçamento da União pagos aos Municípios - 
14/04/2026; - Convite da Câmara Municipal de Sorocaba para os eventos a 
erem realizados no Plenário da Câmara durante a semana de 22 a 24 de abril 
de 2026. Após, o Sr. Presidente passou a expedientes apresentados pelos Srs. 
Vereadores e Vereadora. Pela ordem, o Vereador Benedito Alves dos Santos 
apresentou a Moção de Aplausos n. 06 de 2026 aos Guardas Civis Municipais 
Fábio Rodrigues Lopes, Franklyn Charleston Rodrigues Zarboch e Antônio 
J Marcos Soares de Moraes, em reconhecimento aos relevantes serviços 
prestados à comunidade, de sua autoria em conjunto com o Vereador Devanir 
Cândido de Andrade. Colocada em discussão, usaram da mesma os 
Vereadores Lucas Vieira Ruivo Borba e Devanir Cândido de Andrade. Nenhum 
Vereador mais querendo discutir, o Sr. Presidente colocou em votação a Moção 
de Aplausos n. 06 de 2026, sendo aprovada por quatorze votos favoráveis e 
uma ausência do Vereador Paulo César Dias de Moraes. Nesse momento, o 
Sr. Presidente procedeu à entrega dos certificados aos homenageados. O 
Vereador Rodrigo de Lima apresentou a Moção de Aplausos e Congratulações 
n2. 08 de 2026 aos envolvidos na ação de solidariedade e união realizada no 
Bairro do Paruru, em função do evento climático extremo ocorrido no último dia 
18 de abril de 2026. Colocada em discussão, usaram da mesma os Vereadores 
Tiago Godinho, Benedito Alves dos Santos e Paulo César Dias de Moraes. 
Nenhum Vereador mais querendo discutir, o Sr. Presidente colocou em votação 
a Moção de Aplausos n2. 08 de 2026, sendo aprovada por treze votos 
favoráveis e duas ausências dos Vereadores Devanir Cândido de Andrade e 
Lucas Vieira Ruivo Borba. Prosseguindo, o Vereador Charles Guimarães 
apresentou o Requerimento n. 29 de 2026. Em seguida, o Sr. Presidente 
passou à apresentação dos Pareceres pelas Comissões. Nesse intervalo, o 
Vereador Carlos Eduardo Gomes requereu a dispensa da leitura dos pareceres 
que, submetida ao plenário foi aprovada a dispensa da leitura por quatorze 
votos favoráveis e uma ausência do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba. 
Aprovada a dispensa, constatou-se que as Comissões de Justiça e Redação; 
e Finanças e Orçamento apresentaram pareceres em conjunto ao Projeto de 
Lei Complementar n. 245 de 2026 e ao Projeto de Decreto Legislativo n2. 09 
de 2026. As Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e Obras, 
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades 
Privadas apresentaram parecer em conjunto ao Projeto de Lei n. 239 de 2026. 
As Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços 
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades 
Privadas; e Educação, Cultura e Esporte apresentaram parecer em conjunto ao 
Projeto de Lei n. 246 de 2026. Nesse intervalo foram apresentados na forma 
regimental os Requerimentos de Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 246 
de 2026 e ao Projeto de Lei Complementar n. 245 de 2026. Decorrido o prazo 
regimental o Sr. Presidente encerrou o expediente. Reabertos os trabalhos na 
Ordem do Dia o Sr. Presidente Vereador Carlos Roberto Marques Junior 
solicitou ao 1. Secretário Vereador Voinei Galvão proceder à chamada dos Srs. 
Vereadores(a) constando-se a presença unânime dos mesmos. Procedida a 
chamada, havendo quórum o Sr. Presidente passou à votação nominal por 
meio do sistema eletrônico de votação do Requerimento de Urgência Especial 
ao Projeto de Lei n2. 246 de 2026, sendo aprovado o Requerimento de Urgência 
por unanimidade dos Srs. Vereadores e Vereadora. A seguir, o Sr. Presidente 
passou à votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação do 
Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar n2245 de 
2026, sendo aprovado o Requerimento de Urgência por unanimidade dos Srs. 
Vereadores e Vereadora. Após, o Sr. Presidente passou à discussão do Projeto 
e Lei n° 246, de 17 de abril de 2026, de autoria do Vereador Lucas Pires de 
Moraes, que "Dispõe sobre a inclusão do Festival Sakura Matsuri no Calendário 
Anual Oficial de Eventos da Estância Turística de lbiúna e dá outras 
providências." Pela ordem usaram da discussão os Vereadores Lucas Pires de 
Moraes, Rodrigo Barbosa de Moraes Leite e Charles Guimarães. Nenhum 
Vereador mais querendo discutir, o Sr. Presidente fez suas considerações e, 
colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o 
Projeto de Lei n. 246 de 2026 foi aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores e Vereadora. Em seguida, o Sr. Presidente passou à discussão do 
Projeto de Lei Complementar n2 245, de 22 de abril de 2026, de autoria da Mesa 
da Câmara, que "Dispõe sobre a correção do Anexo II da Lei Complementar n2. 
252 de 08 de abril de 2026 e dá outras providências." Nenhum Vereador 
querendo discutir, o Sr. Presidente fez suas considerações e, colocado em 
votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei 
Complementar n2. 245 de 2026 foi aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores e Vereadora. Não havendo mais proposições a deliberar, antes de 
encerrar, o Sr. Presidente passou a palavra aos Vereadores Tiago Godinho e 
Rodrigo Barbosa de Moraes Leite, nos termos dos artigos 115 e 116 do 
Regimento Interno para Explicação Pessoal. Finalizadas as palavras, nada 
mais a tratar e nada a inscrever para a próxima Ordem do Dia, o Sr. Presidente 
convocou os Srs. Vereadores(a) para a próxima Sessão Ordinária do dia 28 de 
abril de 2026, terça-feira, às 9:00 horas, e deu por encerrada a presente Sessão 
de que para constar eu, Volnei Galvão - 1. Secretário, determinei que a Sra. 
Kátia Mayumi Deyama - Diretora do Processo Legislativo, lavrasse a presente 
Ata, do que fiz dou fé e assino com o Sr. Presidente e 29 Secretário.