sessao nº 14

Câmara Mumcip& 
Estância TUriStCa de 
Ibiüna SP 
TCESP 
Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo 
Câmara lbiúna <camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br> 
Segunda edição do INOVA SP acontecerá em 18 de maio na FIESP 
2 mensagens 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo <nao-responda©tce.sp.gov.br> 4 de maio de 2026 às 14:38 
Para: "camaraibiuna©camaraibiuna.sp.govbr' <camaraibiuna©camaraibiuna.sp.gov.br> 
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), o Tribunal de Contas Mo 
Estado de São Paulo (TCESP) e o Ministério Público de Contas junto ao TCESP (MPC￾SP) realizarão na segunda-feira (18/5), das 10h às 17h30, no Prédio-sede da FIESP a 
21edição do INOVA SP. 
Com transmissão em tempo real pelos canais do TCESP e da FIESP no YouTube, o 
encontro será voltado a gestores públicos estaduais e municipais, integrantes de órgãos 
de controle, acadêmicos, especialistas em tecnologia e inovação, bem como 
representantes do setor produtivo. 
O INOVA SP 2026 busca consolidar um espaço institucional de diálogo sobre 
modernização do Estado, inovação na gestão pública, inteligência artificial e 
transformação digital, com foco na eficiência administrativa e na melhoria das políticas 
públicas. 
O evento contará com as participações da Conselheira-Presidente do TCESP, Cristiana 
de Castro Moraes; do Vice-Presidente, Conselheiro Dimas Ramalho; do Conselheiro￾Corregedor, Marco Bertaiolli; dos Conselheiros Wágner de Campos Rosário e Carlos 
Cezar; e da Procuradora-Geral de Contas (MPC), Leticia Formoso Delsin Matuck Feres. 
Neste ano, o encontro já tem as presenças confirmadas do Presidente do Brasil (2016-
2019), Michel Temer; assim como o Presidente da FIESP, Paulo Skaf; o Controlador 
Geral do Estado de São Paulo, Rodrigo Fontenelle; e do Presidente do Instituto Rui 
Barbosa (IRB), Inaldo Araújo. 
As inscrições estão abertas, sendo obrigatórias apenas aos participantes presenciais. 
Para se inscrever, basta entrar no Jink https:í/go.tce.sp. gov. br/i nova sp2026 . Haverá 
emissão de declaração aos participantes presenciais e online. 
Clique para ver a programação. 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo <nao-responda@tce.sp.gov.br> 4 de maio de 2026 às 15:37 
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Programação - Inova SP 2026 
Evento presencial com transmissão em tempo real 
pelos canais da FIESP e do TCESP no YouTube. 
Inscrição obrigatória apenas aos participantes presenciais. 
Link de inscrições: https://qo.tce.sp.qov.br/i novas p2026. 
Haverá emissão de declaração aos participantes presenciais e online. 
Público-alvo: gestores públicos estaduais e municipais, integrantes de órgãos de 
controle, acadêmicos, especialistas em tecnologia e inovação, bem como 
representantes do setor produtivo. 
Data: 18/05/2026. 
Horário: das 10h às 12h30 e das 14h às 17h30. 
Local: Prédio-sede da FIESP (Teatro do SESI-SP) 
Av. Paulista, 1313 - Cerqueira César, São Paulo - SP. 
OBJETIVO 
O INOVA SP 2026 busca consolidar um espaço institucional de diálogo sobre 
modernização do Estado, inovação na gestão pública, inteligência artificial e 
transformação digital, com foco na eficiência administrativa e na melhoria das 
políticas públicas. 
PRESENÇAS CONFIRMADAS 
• Michel Temer (Presidente do Brasil no período 2016-2019). 
• Paulo Skaf (Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo). 
• Cristiana de Castro Moraes (Presidente do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo). 
• Dimas Ramalho (Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo). 
• Marco Aurélio Bertaiolli (Conselheiro-Corregedor do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo). 
• Wagner de Campos Rosário (Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo). 
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- VA EFICIÊNCIA E INOVAÇÃO r'i 
TRANSFORMAR CIDADES 
18 DE MAIO 
SÃO PAULO 1 2026 NA SEDE DA FIESP 
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• Carlos Cezar (Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo). 
• Leticia Feres (Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de 
São Paulo). 
Rodrigo Fonteneile (Controlador Geral do Estado de São Paulo). 
• Inaldo Araújo (Presidente do Instituto Rui Barbosa). 
PROGRAMAÇÃO 
10h00 - Abertura. 
11h05 - Palestra "Democracia da Eficiência: Governança e 
Des bu rocratização". 
• Michel Temer (Presidente do Brasil no período 2016-2019). 
11h45 - Apresentação da nova versão do Painel da Inovação e 
Transformação Tecnológica. 
• João Medeiros (Diretor Técnico de Divisão do Ministério Público de Contas do 
Estado de São Paulo). 
12h00 - Painel 1: Contratações Públicas de Inovação, Marco Legal de CT&l e 
Ambientes de Inovação. 
Mediador: Humberto de Alencar (Secretário Municipal de Inovação e Tecnologia 
de São Paulo). 
• Vahan Agopyan (Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de São 
Paulo) - Sistema Paulista de Ambientes de Inovação. 
• Rafael Fassio (Procurador do Estado de São Paulo) - Toolkit do Marco Legal de 
Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&l). 
12h30 - Intervalo. 
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SÃO PAULO 1 2026 
EFICIÊNCIA E INOVAÇÃO PARA 
TRANSFORMAR CIDADES 
18 DE MAIO 
NA SEDE DA FIESP 
J!H tFUI Viu Ww~ wlw ij 
14h00 - Palestra "Contratações Públicas de Inovação". 
Ronny Charles (Advogado, Consultor e Parecerista). 
14h40 - Palestra "Inteligência Artificial e Administração Pública". 
• Wesley Vaz (Secretário de Controle Externo de Governança, Inovação e 
Transformação Digital do Estado no Tribunal de Contas da União). 
15h20 - Painel 2— Cidades Inteligentes. 
Participantes: 
• Felicio Ramuth (Vice-Governador do Estado de São Paulo). 
• Marcela Arruda (Secretária Municipal de Gestão de São Paulo). 
16h00 - Painel 3— Desburocratização: Inovar para Transformar. 
Mediador: Oziel Estevão (Membro do Comitê de Desburocratização da FIESP). 
Participante: 
• Gabriela Lotta (Professora da FGV) - Democracia, burocracia e inovação. 
• Beatriz Rennó Biscaichim (Coordenadora de Políticas Públicas no SEBRAE￾SP) 
16h40 - Painel 4 - Governança de Dados e IA: Inovação Aplicada ao Controle 
e à Gestão. 
Mediador: Fábio Xavier (Diretor de TI do TCESP). 
Participantes: 
• Dora Kaufman (Professora da PUCSP e Colunista da Época Negócios) - 
Inteligência Artificial na Prática para Gestores Públicos. 
• Cibelly Farias (Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de 
Santa Catarina) - Governança Algorítmica no Controle Externo. 
I4IJ1 iTCESP ..w AftADDCCD - 
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• Heloisa Helena Godinho (Conselheira Substituta do Tribunal de Contas do 
Estado de Goiás) - Governança da implantação da solução de IA e sua aplicação 
no controle externo. 
17h30 - Encerramento. 
O evento promove os seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: 
ODS 9 (indústria, inovação e infraestrutura) e ODS 16 (paz, justiça e instituições 
eficazes). 
Emissão de Declaração de Presença 
A emissão da declaração de presença será disponibilizada aos participantes 
mediante o preenchimento do formulário de avaliação do evento, que poderá ser 
acessado por meio de material informativo entregue no local ou por link 
disponibilizado no chat da transmissão em tempo real. 
O link para acesso será fornecido durante a realização do evento, não sendo 
disponibilizado posteriormente. 
V4, -CJ.$ tTESP - 41A A 1 V A 
Câmara MuncipaI 
Estância Turística de 
Iblúna SP. 
Câmara lbiúna <camaraibi unacamaraibiuna.sp.gov.br> 
Atenção últimas vagas - Seminário Eleições 2026 
1 mensagem 
Escola do Parlamento de Itapevi <escoIadopa ria mentodeitapevigmail.com> 
Para: escoIadoparIamentoitapevi.sp.Ieg. br 
Oco: fale©ibiuna.sp.leg.br 
3$ de a'ril de 2026 às 
15:39 
Prezados, 
É com grande satisfação que a Escola do Parlamento Dr. Osmar de Souza convida vossas senhorias para 
o Seminário de Eleições 2026. 
Este ciclo de debates foi planejado para oferecer uma base técnica e estratégica de alto nível para o 
próximo pleito. Temos a honra de anunciar que a abertura oficial, no dia 04 de maio, contará com uma 
palestra exclusiva de um dos maiores especialistas do país: 
Destaque de Abertura (04/05): Marketing Político 
Palestrante: Marco Iten 
Jornalista e consultor político de renome nacional. Foi assessor da Casa Civil (Gov. Mário 
Covas), gerente de marketing do Sebrae-SP e autor de 6 livros sobre campanhas eleitorais. 
Uma oportunidade única para entender as estratégias que definem o sucesso nas urnas. 
Informações do Evento 
• Data de Início: 04 de maio 
• Local: Câmara Municipal de Itapevi - Plenário Bemvindo Moreira Nery 
• Formato: Presencial (Vagas Limitadas) 
• Certificação: Carga horária de 9 horas 
Cronograma Completo 
• 04/05 (Segunda): Abertura com Marco Iten (Marketing Político) + O papel da Justiça Eleitoral e 
Principais Prazos. 
• 06/05 (Quarta): Inelegibilidade, Registro de Candidaturas e Propaganda Eleitoral de rua. 
• 07/05 (Quinta): Propaganda em Rádio, TV e Internet + Inteligência Artificial nas Eleições 2026. 
• 08/05 (Sexta): Arrecadação, Gastos de Campanha e Prestação de Contas. 
Inscrições 
As vagas são limitadas. Garanta a participação de sua diretoria e filiados pelo site oficial: 
(,9 www.escola.itapevi.sp.Ieg.br 
Não perca a oportunidade de se atualizar sobre as regras, as estratégias de comunicação e as inovações 
tecnológicas que moldarão o pleito de 2026. 
OAI.AOTTLATÇ12: DQ ILILiLI IA; 1551; 
• 10H - PROPAGANDA ELEITORAL (RÁDIO. TV. JORNAL E 
INTERNET) DOUTOR FRANCISCO FESTA 
11ALESTRAN) DE. 12RAMT,C0 126.104 
• 110 INTELIGENCIA ARTIPICIALHAS ELEÇÔES 2026 
1 Ilve P 
PROGRAMAÇÃO 
Seminário 
de Eleições 
DIA 4 A 8 DE MAIO 
DAS 9H30 ÁS 12H 
CeItficdv ( Carga horária: 9h) 
Presencial ( Vagas Limitadas ) 
Q
Câmara Municipal de Itapevi 
Plenário Bemvindo Moreira Nery 
o; 
www.escoIaitapevi.spIeg.br 
4O4$; 
11 1077; í 1F1119 
DIA 04/OS (SEGUNDA-FEIRA) 
9H30 ABERTURA MARKETING POLÍTICO COM MARCO ITEN 
• 10H -0 PAPEL DA JUSTIÇA ELEITORAL NAS ELEIÇÕES 
0AL6STRA6S J))(ZA RtI.AINE ROMANO rf )'o;Tv:o-A 
0&R•TELA 6I)tIAÇ 16A (COMASCO OS TM'Ev' 
• 11H - PRINCIPAIS PRAZOS DO PROCESSO ELEITORAL E CONDUTAS VEDADAS 
1516 RONALDO 5PC.RES 
DIA 06/OS (QUARTA-FEIRA) 
• 10H - INELEGIBILIDADE E REGISTRO DE CANDIDATURAS 
1241 TSÁNTE DE. LILT 1)4011) CONTA SARA 
• 1114 PROPAGANDA ELEITORAL (ADESIVOS EM VEICULOS E RESID*NCIAS, 
BANDEIRAS, HIUTANCIA DE RUAS OUTROS) 
6ALE0Tl2 AÀi1: DE AXAR)TISO..LO 
ao wown, 
DIA 07/05 (QUINTA-FEIRA) 
DIA 08/05 (SEXTA-FEIRA) 
• (OH - ARRECADAÇÃO E GASTOS DE CAMPANHA ELEITORAL 
TA( 5.STPA\ 1 AARCSL.O 06 105,5 
• 11H -PRESTAÇÃO DE CONTAS 
24111111545W 05 MARCELO MÉLIO 005° 
Inscreva-se 
jo 
E 
Contamos com a sua presença! 
Atenciosamente, 
Escola do Legislativo Dr. Osmar de Souza 
Telefone: 4141-4472 R: 222 
Rua Arnaldo Sérgio Cordeiro das Neves, 80- Vila Nova Itapevi 
jo 
DIA 04/05 (SEGUNDA..FEIRA) 
9H30 — ABERTURA: MARKETING POLÍTICO COM MARCO ITEN 
e 10H - o PAPEL DA JUSTIÇA ELEITORAL NAS ELEIÇÔES 
PALESTRANTES JUÍZA RUSLAINE ROMANO E PROMOTORA 
GABRIELA FREIRE VITA (COMARCA DE ITAPEVI) 
a11H 
-, PRINCIPAIS PRAZOS DO PROCESSO ELEITORAL 
PALESTRANTE: DR RONALDO SAGRES E CONDUTAS VEDADAS 
DIA 06/05 (QUARTAa.FEIPA) 
• 10H 
- INELEGIBILIDADE E REGISTRO DE CANDIDATURAS 
PALESTRANTE: OR. LUIZ DAVID COSTA FARIA 
• 11H 
- PROPAGANDA ELEITORAL (ADESIVOS EM VEÍCULOS 
BANDEIRAS, MILITÁNCIA DE RUA, E RESIDÊNCIAS E OUTROS) 
PALESTRANTE. DR. ALEXANDRE ROLLO 
• 10H 
- PROPAGANDA ELEITORAL ( RÁDIO, TV, JORNAL E 
INTERNET) DOUTOR FRANCISCO FESTA 
PALESTRANTE. DR. FRANCISCO FESTA 
a 11H 
- INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS ELEIÇÕES 2026 
PALESTRANTE. DR. JULIO TALIBERTI 
ir DIA 08/0$ (SEXTA-FEIRA) 
• 10H ARRECADAÇÃO E GASTOS DE CAMPANHA ELEITORAL 
PALESTRANTE. DR, MARCELO MELO ROSA 
• 11H 
- PRESTAÇÃO DE CONTAS 
PALESTRANTE: DR, MARCELO MELO ROSA 

MrkUVALR) 
OÀ,4ARA MUNICIPAL DA ESTÂNCU 
TUSTCA r￾EM1.2 Cè 
1' SECRETÁRt 
Ata da 14. Sessão Ordinária, da 2a Sessão Legi-ati a, óa 19a. \\ )r 
Legislatura. Aos 05 (cinco) dias do mês de maio de 202., às 10h02 (dez 
horas e dois minutos), na Sala Vereador Raimundo de Almeida Lima, à 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, no. 314, presente o Sr. Presidente 
Vereador Carlos Roberto Marques Junior, que assumiu a direção dos 
trabalhos e procedeu à chamada regimental constatando-se a presença 
dos Srs. Vereadores(a) Rodrigo Barbosa de Moraes Leite, Benedito Alves 
dos Santos, Volnei Galvão, Adeilton Vieira Pinto, Charles Guimarães, 
Francine Bello de Oliveira Nemeth, Lucas Pires de Moraes, Paulo César 
Dias de Moraes e Tiago Godinho. Havendo quórum declarou: "Sob a 
proteção de Deus e das Leis em vigor"; declaro aberta a presente Sessão 
Ordinária da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna. Após, o Sr. 
Presidente solicitou ao Vereador Paulo César Dias de Moraes, nos termos 
regimentais, proceder à leitura de um trecho da "Bíblia Sagrada". Feita a 
leitura do trecho, o Sr. Presidente solicitou ao 11. Secretário Vereador 
Voinei Galvão proceder à leitura da Ata da Sessão Ordinária do dia 28 de 
abril de 2026. Nesse intervalo, o Vereador Adeilton Vieira Pinto requereu a 
dispensa da leitura da Ata que, colocada à deliberação do plenário, foi 
aprovada a dispensa por oito votos favoráveis e sete ausências dos 
Vereadores Devanir Cândido de Andrade, Lucas Vieira Ruivo Borba, Abel 
Rodrigues de Camargo, Carlos Eduardo Gomes, Rodrigo de Lima, Tiago 
Godinho e Lucas Pires de Moraes, portanto aprovada a Ata. Prosseguindo, 
o Sr. Presidente passou a expedientes recebidos do Sr. Prefeito, a saber: 
- Justificativa ao Projeto de Lei n°247 de 16 de abril de 2026, que "Dispõe 
sobre alteração de metas e diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO para 2026 
e abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2026 e dá outras 
providências"; - Mensagem ao Projeto de Lei n2. 026 de 2026 
encaminhando o Projeto de Lei n°249 de 13 de abril de 2026, que "Cria o 
Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e lnfraestrutura FMSAI, e dá 
outras providências"; - Justificativa ao Projeto de Lei n° 251 de 22 de abril 
de 2026, que "Dispõe sobre alteração de metas e diretrizes ao PRA 
2026/2029, LDO para 2026 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento 2026 e dá outras providências"; - Mensagem ao Projeto de Lei 
no 24 de 2026 encaminhando o Projeto de Lei n° 252, de 09 de abril de 
2026, que "Institui a tabela municipal de referência para remuneração de 
serviços de saúde prestados de forma complementar do Sistema Único de 
Saúde - SUS no Município de lbiúna, autoriza o credenciamento de 
prestadores privados e dá outras providências". Em seguida, o Sr. 
Presidente passou a expedientes protocolados na Secretaria da Câmara, 
informando não haver. A seguir, o Sr. Presidente passou a expedientes 
recebidos de diversos, a saber: - Convite para o Encontro lnterinstitucional 
"INOVA SP", realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e 
FIESP; - Convite da Escola do Parlamento da Câmara Dr. Osmar de 
Souza, da Câmara Municipal de Itapevi para eventos sobre propaganda, 
inteligência artificial e arrecadação. Após, o Sr. Presidente passou a 
expedientes apresentados pelos Srs. Vereadores e Vereadora. Pela 
ordem, o Sr. Presidente Vereador Carlos Roberto Marques Junior 
apresentou o Projeto de Resolução n°. 15 de 2026, que altera dispositivos 
da Resolução n°. 08 de 09 de setembro de 2009, que institui o Programa 
"Tribuna Popular". O Vereador Rodrigo Barbosa de Moraes Leite 
apresentou as Indicações nos. 222, 224, 225, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 
234, 264, 265, 268, 270 e 273 de 2026. A Vereadora Francine Belio de 
Oliveira Nemeth apresentou as Indicações nos. 274 a 282 e 299 a 303 de 
2026. O Vereador Volnei Galvão apresentou as Indicações nos. 284 e 296 
de 2026. O Vereador Charles Guimarães apresentou as Indicações 
271, 285, 286, 287, 288, 289 e 290 de 2026. O Vereador Tiago Godinho 
apresentou as Indicações n°5. 283, 298 e 297 de 2026. O Vereador Lucas 
Vieira Ruivo Borba apresentou as Indicações n°5. 253, 255, 260, 261 e 262 
de 2026. Em seguida, O Vereador Rodrigo de Lima passou à apresentação 
de pareceres. Nesse intervalo, o Vereador Benedito Alves dos Santos 
requereu a dispensa da leitura dos pareceres. Submetida à deliberação do 
plenário, a dispensa foi aprovada por treze votos favoráveis e duas 
ausências dos vereadores Charles Guimarães e Lucas Pires de Moraes 
Decorrido o prazo regimental, o Sr. Presidente encerrou o expediente. 
Reabertos os trabalhos na Ordem do Dia, o Sr. Presidente solicitou ao 1 . 
Secretário proceder à chamada dos Srs. Vereadores, constatando-se a 
presença unânime dos mesmos. Procedida a chamada, havendo quórum, 
o Sr. Presidente passou à votação nominal do Requerimento de Urgência 
Especial aos Projetos de Lei nos. 213, 247, 248, 249 e 251 de 2026, sendo 
aprovados conforme segue: Projeto de Lei n°213 por 14 votos favoráveis 
e 1 contrário de Lucas Pires de Moraes; Projeto de Lei n° 247 por 
unanimidade; Projeto de Lei n° 248 por unanimidade; Projeto de Lei n° 249 
por 14 votos favoráveis e 1 contrário de Lucas Pires de Moraes; e Projeto 
de Lei n° 251 por 14 votos favoráveis e 1 contrário de Lucas Pires de 
Moraes. Em virtude da aprovação do Requerimento de Urgência Especial, 
o Sr. Presidente suspendeu a sessão para elaboração de pareceres. 
Reaberta a sessão, o Sr. Presidente passou à apresentação dos pareceres 
pelas comissões. Nesse intervalo, Vereador Voinei Galvão solicitou a 
dispensa da leitura dos pareceres que, submetida ao plenário foi aprovada 
por nove votos favoráveis, três contrários dos Vereadores Paulo César 
Dias de Moraes, Lucas Pires de Moraes e Rodrigo Barbosa de Moraes 
Leite e duas ausências dos Vereadores Carlos Eduardo Gomes e Lucas 
Vieira Ruivo Borba. Aprovada a dispensa, constatou-se que as Comissões 
de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento apresentaram parecer 
conjunto ao Projeto de Lei nos 247 e 248 de 2026. As Comissões Justiça e 
Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram 
parecer conjunto ao Projeto de Lei n° 213 de 2026. As Comissões de 
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e Educação, Cultura e Esporte 
apresentaram parecer conjunto ao Projeto de Lei n° 251 de 2026. As 
Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços 
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades 
Privadas; Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa 
com Deficiência apresentaram parecer conjunto ao Projeto de Lei n° 249 
de 2026. Em seguida, o Sr. Presidente passou à discussão do Projeto de 
Lei n°. 213 de 2026, que "Dispõe sobre a oficialização da extensão da Rua 
Divaldo Bellato, da Rua Milton Giancoli, e sobre a denominação da Rua 
Sebastião Pereira de Albuquerque, no Município da Estância Turística de 
lbiúna, e dá outras providências.". Nenhum Vereador querendo discutir, 
colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação 
o Projeto de Lei n°. 213 de 2026 foi aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores e Vereadora. A seguir, passou-se à discussão do Projeto de 
Lei n°. 247 de 2026, que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA2026/2029, LDO para 2026 e abertura de crédito adicional especial 
ao orçamento de 2026 e dá outras providências". Nenhum Vereador 
querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema 
eletrônico de votação o Projeto de Lei n°. 247 de 2026 foi aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores e Vereadora. Após, passou-se à 
discussão do Projeto de Lei n°. 248 de 2026, que 'Dispõe sobre a 
denominação de duas vias públicas no Bairro Vargem do Salto e dá outras 
providências.". Pela ordem, usou da discussão o Vereador Volnei Galvão. 
Nenhum Vereador mais querendo discutir, colocado em votação nominal 
por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n°. 248 de 2026 
foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores e Vereadora. Na 
sequência, passou-se à discussão do Projeto de Lei n°. 249 de 2026, que 
"Cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e lnfraestrutura - 
FMSAI e dá outras providências.". Nesse intervalo, o Vereador Lucas Pires 
de Moraes requereu vista ao projeto, sendo o pedido de vista indeferido 
em virtude de que a matéria já se encontrava em fase de votação. Nenhum 
Vereador querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do 
sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n°. 249 de 2026. Foi 
aprovado por 14 votos favoráveis e 1 contrário do Vereador Lucas Pires 
de Moraes. Em seguida, passou-se à discussão do Projeto de Lei n°. 251 
de 2026 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2026/2029, LDO para 2026 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2026 e dá outras providências." Nesse momento, citando o 
art. 180 do Regimento Interno, o Vereador Lucas Pires de Moraes 
requereu vista ao processo, que, submetida ao plenário, foi rejeitado o 
pedido de vista por 11 votos favoráveis à rejeição e 4 contrários dos 
Vereadores Lucas Pires de Moraes, Charles Guimarães, Tiago Godinho e 
Carlos Roberto Marques Junior. Prosseguindo, colocado em votação 
nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei no. 251 
de 2026 sendo aprovado por 14 votos favoráveis e 1 contrário do Vereador 
Lucas Pires de Moraes. Prosseguindo, passou-se à discussão do Projeto 
de Lei n°. 131 de 2025, de autoria do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba, 
que "Dispõe sobre denominação de vias públicas no Loteamento Parque 
Alvorada." Pela ordem, usou da discussão o autor da matéria. Nenhum 
Vereador mais querendo discutir, colocado em votação por meio do 
sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n°. 131 de 2025 foi aprovado 
por unanimidade dos Srs. Vereadores e Vereadora. A seguir, passou-se à 
discussão do Projeto de Lei n°. 239 de 2026, de autoria do Vereador 
Rodrigo Barbosa de Moraes Leite, que "Dispõe sobre denominação da 
Rua Mário de Souza, no Bairro Cachoeira, e dá outras providências.". 
Usaram da discussão os Vereadores Rodrigo Barbosa de Moraes Leite, 
Charles Guimarães e Paulo César Dias de Moraes, aparteado pelo 
Vereador Charles Guimarães. Nenhum Vereador mais querendo discutir, 
o Sr. Presidente fez suas considerações e, colocado em votação nominal 
por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n°. 239 de 2026 
foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores e Vereadora. Não 
havendo mais proposições a deliberar, o Sr. Presidente anunciou para a 
próxima Ordem do Dia o seguinte: Discussão e votação do Projeto de 
Resolução n°. 15 de 2026 que "Altera dispositivos da Resolução n° 08, de 
09 de setembro de 2009, que institui o Programa "Tribuna Popular" na 
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna.", Projeto de Decreto 
Legislativo n°. 09 de 2026 que "Dispõe sobre a concessão da 
Condecoração "Capitão Manoel de Oliveira Carvalho" à Sra. Lucilene de 
Jesus Soares Pedroso." e Projeto de Lei n°. 252 de 2026 que "Institui 
tabela municipal de referência para remuneração de serviços de saúde 
prestados de forma complementar ao Sistema Único de Saúde - SUS no 
Município de Ibiúna, autoriza o credenciamento de prestadores privados e 
dá outras providências.". O Sr. Presidente também procedeu à leitura de 
Edital de Convocação para Sessão Solene no dia 07 de maio de 2026, às 
19h00, para entrega de Títulos de Cidadão Ibiunense. Nada mais a tratar, 
o Sr. Presidente convocou os Srs. Vereadores(a) para a próxima Sessão 
Ordinária do dia 12 de maio de 2026, terça-feira, às 09h00, e deu por 
encerrada a presente Sessão, de que para constar eu, Voinei Galvão - 11 .
Secretário, determinei que o Sr. Higor de Meio Pereira - Assessor 
Legislativo, lavrasse a presente Ata, do que fiz dou fé e assino com o Sr. 
Presidente e 21 Secretário.