materia nº 27/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, nesta cidade de
Igarapava, Estado de São Paulo, às 14:00 horas, na Câmara Municipal de Igarapava, com
as presenças dos vereadores, CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA, RINALDO GROU
GOBBI, CARLA ADRIANA MENDONÇA PRADO, GELIO JOSE PRECIOZO, JOSÉ AGUINALDO
DE OLIVEIRA e LEANDRO PEREIRA GASQUI, sendo membros exclusivos das Comissão de
Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento. A reunião contou também com a
presença de Jailso Carlos Izidoro, Chefe da Secretaria, da Dra. Raissa Vieira de Gouveia,
Advogada e do Dr. Aloir Alves Viana Junior, Diretor Administrativo e, se reuniram
ordinariamente, para apreciarem os Projetos 060, 061, 062 e 067/2022 do Executivo.
Abertos os trabalhos pelo Presidente Carlos Roberto Rodrigues Lima, nomeou a
vereadora Carla para relatar os projetos pela Comissão de Justiça e Redação. Pela
Comissão de Finanças e Orçamento a relatoria foi a cargo do Vereador José Aguinaldo. De
Início trataram do Projeto de Lei 060/2022 do Executivo, que tem por objetivo a
desafetação de área de uso comum de área localizada no Conjunto Porto Feliz, do
Projeto de Lei 061/2022 do Executivo, que tem por objetivo a desafetação de área de
uso comum de área localizada no Conjunto Morada do Verde e do Projeto de Lei
062/2022 do Executivo, que a desafetação de área de uso comum de área localizada no
Loteamento Monte Castelo. A relatora então conforme o Art. 55, | do Regimento Interno,
explicou que todos os projetos têm o mesmo objetivo, que é a desafetação de áreas para
fins da Lei Municipal 1073 de 28 de Setembro de 2022, ou seja, criação e instituição do
programa municipal de habitação denominado “Boa Moradia”, cujo objetivo é a de
doação de lotes urbanizados para a construção de unidades habitacionais de interesse
social. Então, e nos termos do artigo 55, Il do Regimento Interno, a relatora opinou pela
legalidade das matérias e votou para a aprovação. Em seguida, o Presidente colocou os
pareceres, nos termos do artigo 55, Ill, do Regimento Interno, em Votação e ele foi
APROVADO por todos os vereadores presentes da Comissão de Justiça e Redação. Pela
Comissão de Finanças e Orçamento o relator afirmou também não ver óbices e nenhuma
ilegalidade nos projetos sob seu aspecto orçamentário e financeiro e os projetos
poderiam ser colocados em votação. Em seguida, o Presidente pela Comissão de Finanças
x. e Orçamento colocou os pareceres, nos termos do artigo 55, Ill, do Regimento Interno,
Í “em Votação e eles foram APROVADOS pelos vereadores da Comissão de Finanças e
Orcamento. Por fim trataram do Projeto de Lei 067/2022 do Executivo que tem por
objetivo autorizar a Prefeitura Municipal abrir crédito adicional especial no valor de R$
18.790,00. Após o analisarem, a relatora nos termos do art. 55, | do Regimento Interno
A que o valor referente a abertura de crédito se trata de uma contrapartida para a
Q aquisição de veículo e será destinado a Assistência Social no Município. Então, e nos
termos do artigo 55, Il do Regimento Interno, a relatora opinou pela legalidade da
matéria e votou para a aprovação. Em seguida, o Presidente colocou o parecer, nos
termos do artigo 55, Ill, do Regimento Interno, em Votação e ele foi APROVADO por
todos os vereadores presentes da Comissão de Justiça e Redação. Pela Comissão de
Finanças e Orçamento o relator afirmou também não ver óbices e nenhuma ilegalidade
no projeto sob seu aspecto orçamentário e financeiro e o projeto poderia ser colocado
em votação. Em seguida, o Presidente pela Comissão de Finanças e Orçamento colocou o
parecer, nos termos do artigo 55, Ill, do Regimento Interno, em Votação e ele foi
APROVADO pelos vereadores da Comissão de Finanças e Orçamento. Após, nada mais
havendo a ser tratado, o Sr. Presidente Carlos Roberto depois de verificar a presença dos
edis que compuseram esta reunião, deu a mesma por encerrada, determinando que se
lavrasse a presente ata, que depois de lida e APROVADA vai devidamente assinada por
todos os presentes.
/
Leandro Pereíra Gasqui
Pres. Comissão de Finansas/Orçamento
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Ego) 1 Oivetra
Vic-Pres 6 inanças/Orçamento
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Carla Adriana sil Pra Cm N , Rinaldo-Grou cotbi
Membro Comissão de Justiça/Redáção Membrô-da Comissão de Finanças/Orçamento
Reouiysa Úviva de Goat os
Dra. Raissa Vieira de Gôuveia
Advogada da €. Mun. Igarapava
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