materia nº 9/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
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5624
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PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA DE REDAÇÃO Nº01/2022 AO PROJETO
DE LEI Nº 62/2022
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, composta pelos
Vereadores abaixo-assinados, com fundamento no art. 158, 85º, do Regulamento
Interno da Câmara Municipal de Igarapava-SP, apresenta à discussão e deliberação do
douto Plenário a seguinte PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA DE REDAÇÃO ao
Projeto de Lei nº 61/2022, que trata da “DESAFETAÇÃO DO USO COMUM, SITUADO
NO LOTEAMENTO DENOMINADO “MONTE CASTELO”, MUNICÍPIO DE
LGARAPAVA-SP, PARA FINS DA LEI Nº 1073 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022 DE
ACORDO COM AS SEGUINTES ÁREAS E ESPECIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Fica alterada a redação da Ementa do Projeto de Lei n. 62/2022 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“DESAFETAÇÃO DO USO COMUM, SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO
“MONTE CASTELO”, MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP, PARA FINS DA LEI Nº 1073
DE 28 DE SETEMBRO DE 2022 DE ACORDO COM AS SEGUINTES ÁREAS E
ESPECIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Fica alterada a redação do Art. 2º do Projeto de Lei n 62/2022 que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º A área desafetada em conformidade com o art. 1º fica declarada como área de
interesse social e destinada para a construção de unidades habitacionais de acordo com
9 programa municipal de habitação, nos termos da Lei nº 1073 de 28 de setembro de
2022.”
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Presidente 'da-ComisSão de Justiça e Redação
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Vice PresidangsB Comissão de Justiça e Redação
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CARLA ADRIANA MENDONÇA PRADO
Membro da Comissão de Justiça e Redação
JUSTIFICATIVA
Essa proposta de emenda modificativa de redação se justifica porque na Ementa do Projeto o
nome do Município de Igarapava-SP foi grafado incorretamente. Quanto ao art. 2º do Projeto de
Lei TOI redigido “programas municipais de habitação”, entretanto a Lei nº 1073/2022 se refere a
um programa municipal de habitação — “Boa Moradia”. Por fim, acrescenta-se ",” antes de “nos
termos da Lei nº 1073 de 28 de setembro de 2022”.
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