CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 - 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
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E-MAIL: atendimento Digarapava.sp.leg.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº 81/2022.
DE AUTORIA DOS VEREADORES RINALDO GROU GOBBI E DRA. EDINAMAR AP. ISETE COSTA
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QUE: “DISPÕE SOBRE O INCENTIVO A ADOÇÃO DE CÃES E GATOS, MEDIANTE DESCONTO
NO IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, etc...
Art. 1º. Fica garantido o desconto de 5% (cinco por cento) no IPTU, para o proprietário de
imóvel que adotar cão ou gato, castrado e vacinado, que se encontrar sob a guarda do Órgão
Sanitário Responsável pelo Controle de Zoonoses — Ccz, ou de entidades protetoras de
animais devidamente cadastradas no Município, na forma da Lei 8.354, de 27 de dezembro
de 2007.
Parágrafo único. A fim de dar publicidade ao referido desconto deverá constar a seguinte
frase: “Adote um cão ou gato e goze de desconto no IPTU”. Essa divulgação será por meio de
frase que conste no carnê de IPTU bem como, por meio da internet em site oficial da
Prefeitura, contas oficiais das redes sociais, quadro de avisos nos locais públicos municipais
de grande circulação como: terminais de transporte urbano, Unidades Básicas de Saúde,
Unidade Hospitalar, Centros de Saúde, CRAS, CREAS, biblioteca Municipal, no Paço Municipal,
e entre outros.
Art. 2º. O desconto no IPTU somente se aplicará às adoções que ocorrerem a partir da
publicação deste Anteprojeto de Lei, não sendo cumulativo de acordo com a quantidade de
animais adotados.
Art. 3º. Na hipótese de comprovado maus tratos ou abandono do animal adotado, o
contribuinte sofrerá pena no valor equivalente a 10 (dez) vezes o do IPTU integral, sem
prejuízo de outras medidas cabíveis. 1
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Art, 4º, O Poder Executivo poderá regulamentar o presente Anteprojeto de lei no que couber.
Art. 5º. As despesas com a execução do presente Anteprojeto de Lei correrão por conta de
verba orçamentária própria.
Art. 6º. Este Anteprojeto de Lei entra em vigor no exercício subsequente ao da aprovação.
Sala das Sessões, Igarapava/SP, 20 de outubro de 2.022.
VIA . | 6
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“RINALDO GROU GOBBI
VEREADOR DA. M. IGARAPAVA
DRA EDINAMA AP. ISETE COSTA
VEREADORA-DÃ Ci M. IGARAPAVA
1
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JUSTIFICATIVA:
Este Anteprojeto de Lei tem por objetivo o incentivo à adoção de animais domésticos,
devidamente castrados e vacinados, que estejam sob a guarda especial do Órgão Sanitário
Responsável pelo Controle de Zoonoses - CCZ, ou de entidades protetoras de animais
devidamente cadastradas no Município, na forma da Lei 8.354, de 27 de dezembro de 2007,
já que tais contam com número grande de cães e gatos esperando por um lar.
Em primeiro, explicamos sobre a necessidade de o animal estar castrado e vacinado. Os
veterinários são unânimes em afirmar que a castração é a única maneira ética e eficaz de
controle de animais abandonados, além de prevenir diversas doenças em cães ou gatos.
Entretanto, o número de castração só não é maior porque, infelizmente, esbarra na falta de
política pública de incentivo.
Na cidade de Igarapava existe uma quantidade enorme de animais, como cachorros e gatos,
abandonados e vivendo nas ruas, sendo certo que são vetores na transmissão de doenças,
como, por exemplo, a raiva. Isso sem considerar o sofrimento que cada cão ou gato passa
estando abandonado, passando fome, frio e maus tratos nas ruas. A castração e vacinação,
mais do que qualquer outra consequência, evitam a procriação indiscriminada de animais e
combatem a proliferação de doenças.
Enxergamos que o desconto de 5% do IPTU, perto do custo que os animais geram para o
Município, que acaba bancando toda uma estrutura especializada visando o cuidado e
manutenção dos bichos, representa muito pouco frente aos benefícios que obterá
incentivando a adoção, castração e vacinação.
Ademais, é público e notório que, com a grande quantidade de animais abandonados na
região, voluntários e entidades têm se mobilizado para resgatar cães e gatos das ruas de
Igarapava, mas acabam esbarrando na falta de dinheiro, pe e apoio na hora de
desenvolver os seus Na /
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Ainda, frisamos que ao mesmo tempo em que permitimos um incentivo para fins de adoção,
cobramos o zelo e cuidados necessários aos cães e gatos, sendo certo que, se configurado
maus tratos ou abandono do animai adotado, o contribuinte sofrerá pena no valor
equivalente a 10 (dez) vezes o do IPTU integral, sem prejuízo de outras medidas cabíveis (cível,
criminal e administrativa).
RINALDO GROU GOBBI
VEREADOR DA C. M. IGARAPAVA
AP. ISETE COSTA
VEREADORA DÁ. M. IGARAPAVA