» PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
REA RUA DR. GABRIEL VILELA. 413-CENTRO — CEP 14540-000
Va CNPJ 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVA/SP 13 DE OUTUBRO DE 2022.
Of. 872/2022.
Exmo. Sr. Presidente.
Venho pelo presente, encaminhar o projeto de lei nº 69/2022, que
trata “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS
TURÍSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, pleiteamos o pedido de
aprovação do presente projeto.
O pedido de desapropriação para construção do mirante localizado na
Fazenda Vargem Alegre que é de propriedade da Fundação Assistência Sinhá
Junqueira, denominado “Mirante”.
Aconstrução do referido mirante irá estimular o turismo no Município
de Igarapava/SP, uma vez que com vistas panorâmicas para o Rio Grande, o
local poderá servir igualmente para projetos do turismo pedagógico,
intercambiando as ações de fomento que se interligam na narrativa
histórico-cultural e, também, de estudos da natureza, permitindo aos
visitantes, um olhar macro sobre relevo, hidrografia, fauna e flora. Bem
como, o contexto da história regional: dos índios Caiapós ao Bandeirante
Anhanguera, do Capitão Anselmo ao Coronel Quito.
Portanto, para se concretizar, necessita-se de viabilização do acesso
ao local por meio de desapropriação e melhoramento da estradáiá existente
no município há anos.
» PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ra RUA DR. GABRIEL VILELA. 413-CENTRO - CEP 14540-000
A! CNPJ 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
Embora a via seja existente e local para observação, possui
característica privada, sendo necessário o procedimento expropriatório
para que seja tornado público, bem como implantar infraestrutura no local.
Desta maneira, possibilitar que as pessoas tenham lazer e possam
conhecer e ter uma visão espacial melhor da cidade onde vivem e visão do
local turístico, o que possibilidade a qualidade de vida e a experiência de
pertencimento.
Renovamos a Vossa Excelência, nossa distinta consideração e estima,
certo da aprovação deste projeto pelas razões expostas.
Atenciosamente.
Assinado de forma digital por JOSE RICARDO
Pesa! do Bras RFB UCAFB EPE AS OUSVALI,
RODRIGUES “ou =AR DIGITAL SYSTEM, ou=1546902100012,
“É REIOSERICARDO RODRIGUES
MATTAR:16207012860 Kra
Versâodo Adobe Acrobat: 2022003 20258
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
A Sua Excelência,
Ao Sr. Luan Soares.
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
FLS: 144
Prefeitura Municipal JOSE
| RICARDO
RODRIGUES
De Igarapava MATTARA6
207012860 =
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 69 - DE: 13 DE OUTUBRO DE 2022.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E
DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS
TURISTICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Igarapava, Dr. JOSÉ RICARDO RODRIGUES
MATTAR, no uso das atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER, ETC.
ART. 1º — Fica declarada de utilidade pública e de interesse social, para fins
de desapropriação da área abaixo, para implantação do Mirante de Igarapava-SP.
MEMORIAL DESCRITIVO |
ÁREA DO MIRANTE
Local : FAZENDA VARGEM ALEGRE
Proprietária : FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL SINHÁ
JUNQUEIRA
Interessada : PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP
Município : IGARAPAVA
Comarca : IGARAPAVA
Estado (UF) : SÃO PAULO (SP) |
Matrícula : 12.839 |
Área : 0,4420 ha ou 4.420,00 m? |
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Uma área de terras destacada da Fazenda Vargem Alegre, situada neste
município e comarca, com área de 0,4420 ha (quarenta e quatro ares e vinte
centiares), ou seja, 4.420,00 m?, dentro das seguintes divisas e confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas (N
7.785.769,92 m e E 212.214,38 m); situado no limite da FAZENDA VARGEM |
ALEGRE, Matrícula 12.839, de propriedade da FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA |
SOCIAL SINHÁ JUNQUEIRA, com quem segue confrontando, com os seguintes
azimutes e distancias: 90º00'00" e 52,00 m até o vértice 2; 180º00'00" e 85,00 m
até O vértice 3; Z70"00'00" e 92,00 m até o vertice 4; 0“00'00" e 589,00 m até O
vértice 1, vértice inicial da descrição deste perímetro.
ART. 2º — À área a que se refere o artigo 1º desta Lei destina-se na
implantação do projeto turístico.
Prefeitura Municipal
JOSE
RICARDO
De Igarapava
207012860
PROJETO DE LEI Nº 69 - DE: 13 DE OUTUBRO DE 2022.
PREFEITO MUNICIPAL |
ART. 3º — Fica o Poder Executivo, por meio do Departamento Jurídico,
autorizado a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação
de que trata a presente Lei, por via amigável ou judicial, consignando as
indenizações à conta das dotações próprias do orçamento vigente.
ART. 4º — O bem imóvel objeto da presente Lei ficará vinculado, para efeito
de gerenciamento do Setor Turístico do Município de Igarapava/SP.
ART. 5º — O preço máximo do imóvel citado no artigo 1º será de R$
22.275,05 (vinte e dois mil e duzentos e setenta e cinco reais e cinco centavos),
conforme Laudo de Avaliação, o qual segue em anexo.
ART.6 - As despesas na forma do artigo anterior, será coberta por
conta de recursos próprios definidos de acordo com art. 43 e 88 da Lei Federal
4.320/1964.
ART. 7 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA,
Aos 13 de outubro de 2022.
JOSE RICARDO
RODRIGUES Bs
MATTAR:16207012860 vu:
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
e ETTA ENGENHARIA
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA DO MIRANTE
Local : FAZENDA VARGEM ALEGRE
Proprietária : FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL SINHÁ JUNQUEIRA
Interessada : PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP
Município : IGARAPAVA
Comarca : IGARAPAVA
Estado (UF) : SÃO PAULO (SP)
Matrícula : 12.839
Área : 0,4420 ha ou 4.420,00 m?
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Uma área de terras destacada da Fazenda Vargem Alegre, situada neste
município e comarca, com área de 0,4420 ha (quarenta e quatro ares e vinte
centiares), ou seja, 4.420,00 m?, dentro das seguintes divisas e confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas (N
7.785.769,92 m e E 212.214,38 m); situado no limite da FAZENDA VARGEM
ALEGRE, Matrícula 12.839, de propriedade da FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL SINHÁ JUNQUEIRA, com quem segue confrontando, com os seguintes
azimutes e distancias: 90º00'00" e 52,00 m até o vértice 2; 180º00'00" e 85,00 m até
o vértice 3; 270º00'00" e 52,00 m até o vértice 4; 0º00'00" e 85,00 m até o vértice 1,
vértice inicial da descrição deste perímetro.
NOTAS:
e Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano Topográfico.
e A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
Memorial Descritivo
ETTA Engenharia Eireli- ME — CNPJ 05.301 .701/0001-84 — Inscrição Estadual 349.089.639.117
Rua Cel. Francisco Martins, 386, sala 01 — Centro - CEP: 14540-000 — Igarapava - SP
e ETTA ENGENHARIA
Igarapava/SP, 15 de julho de 2022.
RESPONSÁVEL TÉCNICO
BRAULIO SIQUEIRA 1Ssinado de forma digital
por BRAULIO SIQUEIRA DA
DA SILVA:26019124649
SI LVA:2601 91 24649 Dados: 2022.09.28 09:36:25
. -03'00'
BRÁULIO SIQUEIRA DA SILVA
ENGENHEIRO AGRIMENSOR
CREA-SP 5061581803
INCRA — Código Credenciado AH4
ART 28027230221049932
PROPRIETÁRIA
FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SINHÁ JUNQUEIRA
CNPJ 60.891.884/0002-24
INTERESSADA
JOSE RICARDO
RODRIGUES al sr
MATTAR: 1620701286 cin onisas o
0 Dados: 2022.10.13 14:37:07 03:00
Versão do Adobe Acrobat: 2022.003.20258
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP
CNPJ 45.324.290/0001-67
Memorial Descritivo
ETTA Engenharia Eireli - ME — CNPJ 05.301.701/0001-84 — Inscrição Estadual 349.089.639.117
Rua Cel. Francisco Martins, 386. sala 01 — Centro - CEP: 14540-000- Igarapava - SP
ETTA ENGENHARIA EIRELI-ME
CNP 05.301.7010001-84
Rua Cel, Francisco Martins, 386, Sala 01 - Centro
CEP: 14540-000, Igarapava - SP
Fone: (16) 3172 7042 - 9.267 9119
E-mail" esta, braulioGZhotmail.com
Referência: CONTRATO nº 091/2022
[ma
S| É 8 TABELA DESCRITIVA
h Vértices I Azimute Distância
1 E 52,00
E o aço EU 3 1800000" 85,00
3 4 2700000" 52,00
4 1 00000" | 85.00
FAZENDA VARGEM ALEGRE o
Matrículas 12.839
E:21221438m FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL
N7785769.92m | SINHA JUNQUEIRA
| ! =
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4 d 3 LEGENDA
FAZENDA VARGEM ALEGRE x VÉRTICES
Matrículas 12.839 o
FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL aa o UNHA IDEAL
SINHA JUNQUEIRA Se % CERCA
| 8 & il CÓRREGO |
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO DA ÁREA DO MIRANTE
“oca FAZENDA VARGEM ALEGRE na 0,4420 ha OU 4.420,00 m?
MUNICIPIO E COMARCA (UF) IGARAPAVA (SP) MATRICULA 12.839
DATA 15/07/2022 ESCALA 41750 FOLHA mo
PROJETO PROPRIETÁRIA
FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SINHÁ JUNQUEIRA
CNPJ 60.891.884/0002-24
RESPONSÁVEL TECNICO
BRAULIO SIQUEIRA DA
SILVA:26019124649 Dedos 2022092 095.28 0300
BRÁULIO SIQUEIRA DA SILVA
ENGENHEIRO AGRIMENSOR - CREA/SP 5n6fs81803
Assinado de forma digital por BRAULIO SIQUEIRA
INTERESSADA
ado a temo
JOSE RICARDO
RODRIGUES a é
MATTAR:1620701 2860 Sessions ta sro
e e e oo a oO e Mara a DA amam
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
CÁLCULO DE VALOR DA TERRA NUA
Em conformidade com o Decreto Municipal n.º 2.589 de 28 de Abril de 2.022.
NOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
CNPJ: 45.324.290-0001-67
ENDEREÇO: RUA DR GABRIEL VILELA N.º 413 - CENTRO
CIDADE: IGARAPAVA-SP
NOME : FAZENDA VARGEM ALEGRE
ENDEREÇO: MATRÍCULA N.º 12.839 - IGARAPAVA-SP
QUADRO DE ÁREAS DA PROPRIEDADE
TERRA DE CULTURA DE PRIMEIRA: 0,44 ha
TERRA DE CULTURA DE SEGUNDA: 0,00 ha
TERRA DE CULTURA COM APTIDÃO RESTRITA: 0,00 ha
TERRA DE PASTAGENS: 0.00 ha
SILVICULTURA OU PASTAGEM NATURAL: 0,00 ha
TERRA PARA REFLORESTAMENTO:
0,00 ha
TERRA DE CULTURA DE PRIMEIRA: R$ 22.275,05
TERRA DE CULTURA DE SEGUNDA: R$ 0,00
TERRA DE CULTURA COM APTIDÃO RESTRITA: R$ 0,00
TERRA DE PASTAGENS: R$ 0,00
SILVICULTURA OU PASTAGEM NATURAL: R$ 0,00
TERRA PARA REFLORESTAMENTO: R$ 0,00
IGARAPAVA-SP, 23 de setembro de 2.022.
MARIA FERNANDA Assinado de forma digital por MARIA.
:1321039)
BORTOLETO:13210397864 Dados uoazo8as 1213290900".
a MARIA FERNANDA BORTOLETO
ENG.º CIVIL-CREA 5060322176-SP
Rua Cerqueira César, nº 561 — centro
Igarapava -SP — CEP.: 14.540-000
Tel.: 16 3173.8200 (Ramal 235)
Página 1 de 5
Resolução nº 1.025/2009 - Anexo | - Modelo A
Página 1/2
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART g i
na "REA.-C ART de Obra ou Serviço
ei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 ú 4 o)
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo a 2802723022 1049932
1. Responsável Técnico
BRAULIO SIQUEIRA DA SILVA
Titulo Profissional: Engenheiro Agrimensor rnp: 2605242382
Registro: 5061581803-SP
Registro:
Empresa Contratada:
2. Dados do Contrato
Contratante: Prefeitura Municipal de Igarapava CPF/CNPJ: 45.324.290/0001-67
Endereço: Rua DR. GABRIEL VILELA Nº 413
Complemento: Bairro:
Cidade: Igarapava UF: sp CEP: 14540-000
Contrato Celebrado em: 24/05/2022 Vinculada à Art nº:
Valor: R$ 5.200,00 Tipo de Contratante: Pessoa Jurídica de Direito Público
Ação Institucional:
3. Dados da Obra Serviço
Endereço: Fazenda VARGEM ALEGRE Nº
Complemento: Bairro:
Cidade: Igarapava Ur: sp CEP: 14540-000
Data de Início: 13/07/2022
Previsão de Término: 23/07/2022
Coordenadas Geográficas:
Finalidade: Código:
CPF/CNPJ:
4. Atividade Técnica
Quantidade Unidade
Elaboração
1 Projeto Levantamento 4420,00000 metro quadrado
Topográfico
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART
5. Observações
Prestação de serviços de elaboração de projetos de engenharia. resultando nos projetos básicos e executivos para execução de serviços de levantamento topográfico.
SERVIÇO 02 - LEVANTAMENTO DA ÁREA DO MIRANTE - Conforme CONTRATO nº 091/2022 (Em referência ao Pregão Eletrônico nº 035/2022).
6. Declarações
Acessibilidade: Declaro que as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação específica e no Decreto nº
5.296, de 2 de dezembro de 2004, não se aplicam às atividades profissionais acima relacionadas.
Resolução nº 1.025/2009 - Anexo | - Modelo À
Página 2/2
9. Informações
7. Entidade de Classe
. - À presente ART encontra-se devidamente quitada conforme dados
ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS constantes no rodapé-versão do sistema, certificada pelo Nosso Número.
DE ITUVERAVA
8. Assinaturas
- À autenticidade deste documento pode ser verificada no site
Declaro serem verdadeiras as informações acima -creasp.org.br ou www.confea org.br
de - A guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do profissional
e do contratante com o objetivo de documentar o vínculo contratual.
—— de
Local
data
Assinado deforma cigtat por BRAULIO SIQUEIRA DA
BRAULIO SIQUEIRA DA SILVA:26019124649 - sivazs019124649
Dados: 20220928 09:34:34 0300"
BRAULIO SIQUEIRA DA SILVA - CPF: 260.191.246-49
www.creasp.org.br
Tel: 0800 017 18 11
E-mail: acessar link Fale Conosco do site acima
Valor ART R$ 88,78 Registrada em: 13/07/2022 Valor Pago R$ 88.78 Nosso Numero: 28027230221049932 Versão do sistema
Impresso em: 14/07/2022 09:03:06
DDD.
Prefeitura Municipal de Igarapava - CPF/CNPJ: 45.324.290/0001-67
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
CÁLCULO DE VALOR DA TERRA NUA
Em conformidade com o Decreto Municipal n.º 2.589 de 28 de Abril de 2.022.
NOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
CNPJ: 45.324.290-0001-67
ENDEREÇO: RUA DR GABRIEL VILELA N.º 413 - CENTRO
CIDADE: IGARAPAVA-SP
NOME : FAZENDA VARGEM ALEGRE
ENDEREÇO: MATRÍCULA N.º 12.839 - IGARAPAVA-SP
QUADRO DE ÁREAS DA PROPRIEDADE
TERRA DE CULTURA DE PRIMEIRA: 0,44 ha
TERRA DE CULTURA DE SEGUNDA: 0,00 ha
TERRA DE CULTURA COM APTIDÃO RESTRITA: 0,00 ha
TERRA DE PASTAGENS: 0,00 ha
SILVICULTURA OU PASTAGEM NATURAL: 0,00 ha
TERRA PARA REFLORESTAMENTO: 0,00 ha
ÁREATOTAL DAPROPRIEDADE: OMS ha
TERRA DE CULTURA DE PRIMEIRA: R$ 22.275,05
TERRA DE CULTURA DE SEGUNDA: R$ 0,00
TERRA DE CULTURA COM APTIDÃO RESTRITA: R$ 0,00
TERRA DE PASTAGENS: R$ 0,00
SILVICULTURA OU PASTAGEM NATURAL: R$ 0,00
TERRA PARA REFLORESTAMENTO: R$ 0,00
IGARAPAVA-SP, 23 de setembro de 2.022.
MARIA FERNANDA Assinado de forma digital por MARIA
FERNANDA BORTOLETO:13210397864
BORTOLETO:13210397864 Dados: 20220923 12:13:29-03100'
MARIA FERNANDA BORTOLETO
ENG. CIVIL-CREA 5060322176-SP
Rua Cerqueira César, nº 561 — centro
Igarapava -SP — CEP.: 14.540-000
Tel.: 16 3173.8200 (Ramal 235)
Página 1 de 5
YAIUSTAR NORTE “AJUSTAR NORTE
CONFORME ORIENTEÇÃO* CONFORME ORIENTEÇÃO*
a ) ESCALA:1,/50 2 ) ESCALA: 4/50
*AJUSTAR NORTE *AJUSTAR NORTE
CONFORME ORIENTEÇÃO* CONFORME ORIENTEÇÃO*
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CONFORME ORIENTEÇÃO*
PREFEITURA Rea
IGARAPAV) E
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Dr', José Riceclo Rodrigues Mottor
(prio de arq
Salvino Morcelino
(PS, enustAR NORTE
D) conrorue orenteçãos