materia nº 87/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE (16) 3172-1023 - 3172-5641
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento Digarapava.sp.leg.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº 87/2022.
DE AUTORIA DO VEREADOR RINALDO GROU GOBBI, QUE: “INSTITUI O PROGRAMA
MUNICIPAL DE ADOÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS — PROAPE.”
A Câmara Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, etc...
Art. 1º Fica instituído no Município de Igarapava, Estado de São Paulo, o Programa de
Adoção de Projetos Esportivos - PROAPE.
8 1º Poderão participar do Programa, entidades do terceiro setor e pessoas de natureza
jurídica com sedes constituídas preferencialmente, na jurisdição de Igarapava.
8 2º Fica vedada a adesão ao Programa entidades e pessoas de natureza jurídica que exerçam
qualquer atividade nociva a saúde e bem-estar dos profissionais e alunos que estejam
matriculados em projetos esportivos objeto do Programa.
Art. 2º Os projetos esportivos de que trata o artigo primeiro compreende o apoio a
programas esportivos existentes no âmbito municipal e aqueles que serão constituídos
cumprindo essa finalidade.
Parágrafo único. O apoio poderá ser estendido à manutenção de equipamentos para
sua execução.
Art. 3º Poderá a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Esportes, determinar e
regulamentar a adesão ao Programa.
Art. 4º Este Anteprojeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Sala das ra 17 de novembro de 2.022.
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RINALDO MAR GOBBI
VEREADOR DA É. M. IGARAPAVA
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Maio Garfos Izidoro
Vá Chefe de Secretária