materia nº 100/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP
REQUERIMENTO N.º 100/2021
Requeiro, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, e após aprovação do Plenário, a CONVOCAÇÃO DO
DIRETOR MUNICIPAL DE SAÚDE, SR LUZ CARLOS VERGARA PEREIRA, para que preste
informações e esclarecimentos sobre fatos relacionados à atuação da Pasta da Saúde:
1-Falta de médicos em Postos de Saúde;
2 — Falha no atendimento de pessoas e pacientes que procurar as unidades de saúde do
Município;
3 — Repasse de recursos da Administração Municipal para a Santa Casa de Igarapava;
4 — Acompanhamento da execução do Plano de Trabalho da Santa Casa de Igarapava;
5 — Duração do período excepcional de intervenção da Prefeitura Municipal na Santa Casa de
Igarapava.
O presente requerimento de convocação do Diretor Municipal de Saúde tem fundamento no
artigo 50 da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Igarapava, nos seguintes
termos:
Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário
Municipal ou Diretor equivalente para, pessoalmente, prestar informações acerca de
assuntos previamente estabelecidos.
A gravidade do assunto objeto da presente convocação por si só justifica e demonstra o
caráter de urgência na prestação de informações e esclarecimentos aos Vereadores do
Legislativo Municipal de Igarapava.
Sala das Sessões, Igarapava/SP, 21 de outubro de 2021.
AMU
= E
CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA
VEREADOR