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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 3172-
5624
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
INDICAÇÃO Nº 0197/2022
Eu, Rinaldo Grou Gobbi, vereador do Município de Igarapava-SP, com
fundamento no art. 148 do Regulamento Interno desta Casa de Leis, venho
respeitosamente perante Vossa Excelência, INDICAR ao Chefe do Poder
Executivo, Excelentíssimo Senhor José Ricardo Rodrigues Mattar, a realização
de estimativa de impacto orçamentário financeiro, nos termos do que dispõe o
art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000, para fins de ampliação da isenção
constante no 81º do art. 5º da Lei nº 120/2002, para consumidores da classe
residencial e rural com consumo de até 100 kWh.
JUSTIFICATIVA
Com a indicação acima, busca-se contemplar mais famílias no município de
Igarapava-SP com a isenção de Contribuição para Custeio da Iluminação
Pública.
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 17 de novembro de 2022
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> Jailso Carlos Izidoro
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