materia nº 211/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
INDICAÇÃO Nº 0211/2022
Eu, Rinaldo Grou Gobbi, vereador do Município de Igarapava-SP, com
fundamento no art. 148 do Regulamento Interno desta Casa de Leis, venho
respeitosamente perante Vossa Excelência, INDICAR ao Chefe do Poder
Executivo, Excelentíssimo Senhor José Ricardo Rodrigues Mattar, o pagamento
do prêmio de valorização do magistério aos docentes e pessoal suporte
pedagógico assíduos, nos termos do que dispõe o art. 100 da Lei Municipal
Complementar nº 049/2016.
JUSTIFICATIVA
Com a indicação acima, visa-se o cumprimento do disposto em Lei Municipal
Complementar, uma vez que há aumento escalonado no FUNDEB no ano de
2022 e a ausência de revisão do Plano de Carreira desses profissionais. Assim,
busca-se a valorização dos docentes e servidores do suporte pedagógico que
compõem o Quadro de Magistério Público Municipal.
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 30 de novembro de 2022
RINA/DO GROU GOBBI
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