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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA DE REDAÇÃO Nº01/2022 AO PROJETO
DE LEI Nº 68/2022
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, composta pelos
Vereadores abaixo-assinados, com fundamento no art. 158, 85º, do Regulamento
Interno da Câmara Municipal de Igarapava-SP, apresenta à discussão e deliberação do
douto Plenário a seguinte PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA DE REDAÇÃO ao
Projeto de Lei nº 68/2022, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE IGARAPAVA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Fica alterada a redação do 82º do art. 4º do Projeto de Lei n. 68/2022 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“82º Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso IV deste artigo,
as despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que
pertencem ao mesmo órgão e unidade orçamentária.”
JUSTIFICATIVA
Essa proposta de emenda modificativa de redação se justifica porque no inciso III do
art. 4º do Projeto de Lei nº 068/2022 não trata de categoria de programação, a qual é
prevista no inciso IV do art. 4º do Projeto.
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Vice-Presidentê Comi são de Justiça e Redação
Cas e EN one WNk de
CARLA ADRIANA MENDONÇA PRADO
Membro da Comissão de Justiça e Redação
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