materia nº 32/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, nesta cidade de Igarapava, Estado
de São Paulo, às 13:0 horas, na Câmara Municipal de Igarapava, com as presenças dos vereadores,
CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA, GÉLIO JOSÉ PRECIOZO, LEANDRO PEREIRA GASQUI, RINALDO
GROU GOBBI e CARLA ADRIANA MENDONÇA PRADO, exceção ao vereador JOSÉ AGUINALDO DE
OLIVEIRA, que se ausentou da reunião, sendo membros exclusivos das Comissão de Justiça e Redação e
da Comissão de Finanças e Orçamento. A reunião contou também com a presença de Jailso Carlos
Izidoro, Chefe da Secretaria, Dra. Raíssa Vieira de Gouveia, Advogada, dos funcionários do Executivo, Dr.
Bruno, Dra. Adélia e Dr. Arnaldo e, se reuniram ordinariamente para apreciarem o Projeto de Lei
068/2022 que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPEZA DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o Projeto de Lei 072/2022 do
Executivo que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE IGARAPAVA, BEM COMO ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS
DE EMENDA PARLAMENTAR PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS (EXAMES LABORATORIAIS,
TOMOGRAFIAS E PEQUENAS CIRURGIAS) E MANUTENÇÃO DO HOSPITAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, o Projeto de Lei 073/2022 que: “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE
LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES”, o Projeto de Lei
074/2022 do Executivo que: “DISPÕE SOBE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO
ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” e o Projeto de Lei 075/2022 do Executivo que: “DISPÕE SOBE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA-SP E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Abertos os trabalhos pelo Presidente Carlos Roberto
Rodrigues Lima, ele nomeou a edil Carla para a relatoria dos projetos que hoje serão analisados. Pela
Comissão de Finanças e Orçamento a relatoria dos projetos estão sob responsabilidade do edil Rinaldo.
Inicialmente A Dra. Raíssa falou sobre o Projeto de Lei 068/2022, projeto este que já teve uma análise
em reuniões anteriores. Após novamente o discutirem, novamente com a presença de membros do
Executivo que sanaram as últimas dúvidas dos vereadores, principalmente das relacionadas ao
orçamento destinado ao esporte no município, no que o vereador Carlos Roberto fez várias sugestões
para a pasta. Após a comissão de Justiça e Redação propôs uma emenda ao modificativa ao Projeto, e a
relatora nos termos do art. 55, |, do Regimento interno, falou que o projeto se trata da Lei Orçamentária
para o ano de 2023 e que foi tema de discussão durante audiência pública no dia 21 de novembro, onde
membros do Executivo, vereadores e populares participaram e puderam entender melhor do que se
trata a matéria. Então nos termos do artigo 55, Il do Regimento Interno, a relatora opinou pela
legalidade da matéria e votou para a aprovação. Em seguida, o Presidente colocou o parecer, nos
termos do artigo 55, Ill, do Regimento Interno, em Votação e ele foi APROVADO por todos os vereadores
presentes da Comissão de Justiça e Redação. Pela Comissão de Finanças e Orçamento o relator afirmou
também não ver óbices e nenhuma ilegalidade no projeto sob seu aspecto orçamentário e financeiro e
poderia ser colocado em votação. Em seguida, o Presidente pela Comissão de Finanças e Orçamento
colocou o parecer, nos termos do artigo 55, III, do Regimento Interno, em Votação e ele foi APROVADO
pelos vereadores da Comissão de Finanças e Orçamento. Após trataram do Projeto de Lei 072/2022 do
Executivo e, nos termos do art. 55, |, do Regimento Interno, a relatora explicou que ele tem por objetivo
autorizar o executivo municipal a celebrar convênio com a irmandade Santa Casa e abrir crédito
adicional especial no valor de R$ 468.949,00, sendo R$ 200.000,00 de emenda parlamentar do Dep.
Federal Ricardo Silva, R$ 150.000,00 do Dep. Federal Baleia Rossi, R$ 100.000,00 do dep. Federal Paulo
Pereira da Silva e uma contrapartida do município no valor de R$ 18.949,00 e têm o objetivo d Rae
ço
despesas Incremento MAC para custeio da Santa Casa. A advogada Dra. Raíssa novamente falou sobre a
matéria. Após o Presidente Carlos Roberto disse que gostaria de convidar o Diretor do Departamento
Municipal de Saúde para ele sanar algumas dúvidas sobre este projeto, portanto ele ficará na comissão
para uma melhor análise. Ato contínuo iniciaram a analise do Projeto de Lei 073/2022 do Executivo e a
relatora nos termos do art. 55, | do Regimento Interno explicou que o projeto de lei trata da organização
do Sistema de limpeza Pública do Município. A comissão de Justiça e Redação, entendendo que o
projeto é extremamente extenso e demanda maiores estudos, e até para tanto a comissão como o
jurídico da Casa possa ter um tempo hábil decidiram deixá-lo sob sua análise por um período maior de
tempo e assim poder entendê-lo melhor. Continuando, trataram do Projeto de Lei 074/2022 do
Executivo que, nos termos do art. 55, |, do Regimento Interno, a relatora explicou que ele tem por.
objetivo autorizar o executivo municipal abrir crédito adicional especial no valor de R$ 330.000,00, este .
referente a devolução de recursos financeiros de unidade doada e não habilitada em custeio .
pressuposto para uso no Serviço de Atendimento Móvel. Os vereadores da Comissão de Justiça e
Redação em entendimento comum decidiram deixar o projeto em análise na comissão e buscar mais
informações sobre ele e o Presidente Carlos Roberto então pediu vistas a ele, o que foi acordado por
todos. Por fim analisaram o Projeto de Lei 075/2022 do Executivo e a relatora nos termos do artigo 55,
|, do Regimento Interno, que o projeto abre um crédito adicional especial no valor de R$ 480.000,00
destinado a restituição de custeio de ações básicas no combate ao Corona Virus Portaria GM/MS — 851.
Então nos termos do artigo 55, Il do Regimento Interno, a relatora opinou pela legalidade da matéria e
votou para a aprovação. Em seguida, o Presidente colocou o parecer, nos termos do artigo 55, III, do
Regimento Interno, em Votação e ele foi APROVADO por todos os vereadores presentes da Comissão de
Justiça e Redação. Pela Comissão de Finanças e Orçamento o relator afirmou também não ver óbices e
nenhuma ilegalidade no projeto sob seu aspecto orçamentário e financeiro e poderia ser colocado em
votação. Em seguida, o Presidente pela Comissão de Finanças e Orçamento colocou o parecer, nos
termos do artigo 55, III, do Regimento Interno, em Votação e ele foi APROVADO pelos vereadores da
Comissão de Finanças e Orçamento. Após nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente Carlos
Roberto depois de verificar a presença dos edis que compuseram está reunião, deu a mesma por
encerrada, determinando que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e APROVADA vai
devidamente assinada por todos os presentes.
res. Comissão Justlca/REdação Pres. Comissão de Finanças/Orçamento
Gélig Jos:
Vice-Pres/Com. Justiça e Redação
JA i
Carla Adriana Mendonça sado i ou Gobbi é
Membro Comissão de Justiça Redação” Membro da-Comissão de Finanças/Orçamento
Codrveço De ata
Dra. Raíssa Vieira Cio ouveia
Advogada da C. Mun. Igarapava