materia nº 1014/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO
PABX (16) 3173 8200
Ofício nº 1014/2022 - Gabinete
Igarapava/SP, 1º de Dezembro de 2022.
Excelentíssimo Presidente;
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do
presente para encaminhar a Vossa Excelência, em resposta ao
requerimento nº131/2022, oriúndo desta Casa de Leis e subscrito
pela nobre Vereadora, Carla Adriana Mendonça Prado, em que
solicita o envio de cópia de documentos e resposta aos
questionamentos inerentes ao contrato 106/2019, celebrado entre
a municipalidade e Zambiasi Comércio de Combustíveis.
No tocante ao fornecimento das cópias solicitadas
(comprovantes de pagamento, contratos, etc), ressalto a Vossa
Excelência que a consulta aos documentos públicos poderá ser
franqueada à requerente, informando-lhe o lugar e a forma pela
qual se poderá consultar, obter ou reproduzir referidas
informações, procedimento esse que desonerará o órgão ou
entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, nos
termos do artigo 216, S 2º da Constituição Federal e do artigo
11, S 6º, da Lei nº 12.527/11.
Assim, em razão do volume de documentos e da
quantidade excessiva de cópias solicitadas, fica franqueada,
desde já, a consulta aos documentos/informações ora
solicitados, a ser feita na sede da Prefeitura local, durante o
expediente normal de trabalho, em horário a ser previamente
agendado pela Nobre Vereadora, a qual poderá utilizar-se de
quaisquer cutros meios disponíveis para a cobtenção/reprodução
da respectiva informação e/ou documento.
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ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 8200
Contudo, esperando ter atendido ao quanto
solicitado, colocamo-nos à inteira disposição para demais
informações e esclarecimentos que se fizerem necessários.
No ensejo, aproveito a oportunidade para reiterar
meus protestos de a ais s, Aústinta consideração.
717740 —
José dhedo RÓDRIGUES MATTAR
AAA Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
LUAN SOARES DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
IGARAPAVA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA. 548 - FONE (16) 3172-1023 - 3172-564]
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/000 1-60
SITE: igarapava.sp.Jeg.br
E-MAIL: atendimentoGigarapava.sp.Jeg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 131/2022
A Edil que este subscreve, vêm na forma regimental, após ouvido o Plenário,
REQUERER do chefe do Poder Executivo, Excelentíssimo Senhor Dr. José Ricardo Mattar, que
se digne a nos enviar o seguinte documento:
1) CÓPIA DO CONTRATO 106/2019 CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA
MUNICIPAL DE IGARAPAVA E ZAMBIASI COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS JUNTAMENTE COM
OS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS E ADITIVOS;
2) CÓPIA DO EDITAL 035/2019, COM SEUS RESPECTIVOS ANEXOS.
Sala das Sessões, Igarapava-SP, 08 de novembro de 2022.
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