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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 3172-5641
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento Digarapava.sp.leg.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº 091/2022
“AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O
PODER EXECUTIVO DE IGARAPAVA-SP E
FACULDADES PARTICULARES NA FORMA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO,
ETC.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com Faculdades
Particulares, devidamente credenciadas pelo MEC.
Art. 2º O convênio tem por objeto proporcionar aos estudantes de Igarapava-SP,
descontos de, no mínimo, 20% (vinte por cento) no valor das mensalidades, que
será custeado pelo Município de Igarapava-SP.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Anteprojeto de Lei correrão
por conta de dotação específica constante do orçamento.
Art. 4º Este Anteprojeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Igarapava/SP, 14 de dezembro de 2.022
JUSTIFICATIVA
Este vereador, visando o acesso da população de Igarapava-SP ao ensino
superior, apresenta este Anteprojeto de Lei a fim de retomar prática que já existiu
no Município de Igarapava-SP, em gestões anteriores, de conceder desconto no
valor das mensalidades para que mais estudantes consigam cursar ensino
superior.
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Vereador da Câmara Municip. Igarapava-SP
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faifso Carlos Izidoro
Ç Chefe de Secretária
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