materia nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA. 548 - FONE - 3172-1023 3172-564]
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE :igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento/Digarapava.sp.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP
REQUERIMENTO N.º 001/2023.
O edil que este subscreve, vêm na forma regimental, após ouvido o Plenário, REQUERER do
Chefe do Poder Executivo, Exmo. Sr. Dr. José Ricardo Rodrigues Mattar: INFORMAÇÕES A CERCA
DAS PROVIDÊNCIAS OU MEDIDAS TOMADAS EM RELAÇÃO À REPOSIÇÃO SALARIAL EM CARÁTER
DE REVISÃO CONFORME A LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 QUE INSTITUIU
O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
Cumpre dizer que a revisão salarial não se enquadra em reajuste inflacionário, pois, trata-
se de uma verba específica (LEI 14.113) com percentuais a serem preconizados por lei, sob pena
de o prefeito ter as contas reprovadas no final do exercício financeiro.
Ressalta-se que o município de Igarapava não vem atingindo esses percentuais e sempre no
final do exercício e para atingir os 70% do FUNDEB vem fazendo o prêmio de valorização do
magistério de acordo com a lei municipal 049/2016 que deve ser adotado apenas em situações
eventuais e especiais, não podendo ter caráter permanente.
Vale lembrar que a Emenda Constitucional 108 aumentou de 10% para 23% a participação
da União no Fundeb, que também é formado por recursos de estados e municípios. Em 2023 essa
receita terá um aumento de 17% das receitas totais do Fundeb, atualizados já neste mês de janeiro
de 2023. Sendo assim, a reposição salarial, se trata de uma revisão instituída por lei privada (lei do
Piso do Magistério) que não pode ser confundida à mera recomposição do valor da moeda em
decorrência de seu desgaste no tempo.
Considerando o mencionado acima, requer revisão conforme prima a Lei do piso
atualizada em 2023 (15%) e consequentemente o aumento geral como garantia de equilíbrio
entre servidores e remuneração e o serviço prestado.
7
RINALDÓ GRÔU GOBBI
Vereador da C. M. de Igarapava.
Sala das Sessões, garapava/ P, /º de janeiro de 2023.
(A Woo
Da Toa
quant go ne Pi E)
a 380 us
Iparapaa,
cimo, de ea re mM AT
Silvi Mar a anca
ia