ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES DEJUSTIÇA E REDAÇÃO E DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um, nesta cidade de
Igarapava, Estado de São Paulo, as 14:00 horas, na Câmara Municipal de Igarapava, com as
presenças dos vereadores, CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA, CARLA ADRIANA MENDONÇA
PRADO, LEANDRO PEREIRA GASQUI, RINALDO GROU GOBBI, JOSÉ AGUINALDO DE OLIVEIRA,
exceção feita ao edil LUAN SOARES DA SILVA, que se ausentou, sendo membros exclusivos das
Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento. A reunião contou
também com a presença de Jailso Carlos Izidoro, Chefe da Secretaria, Dr. Marco Aurélio Damião,
Advogado e da Dra. Jéssica da Silva Freitas, Diretora Administrativa e, se reuniram
ordinariamente para apreciarem o Veto Total ao Autógrafo nº 053/2021 que: “INSTITUI NO
CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA A SEMANA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” , o Veto Total ao autógrafo nº 058/2021 que:
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO,
MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO NO
MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o Projeto de Lei 044/2021 do
Executivo que: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE — CMI,
VINCULADO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, o Projeto de Lei 045/2021 do Executivo que: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA CMPCD, VINCULADO AO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
e o Projeto de Lei 046/2021 do Executivo que: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Abertos os trabalhos pelo Presidente Carlos Roberto Rodrigues Lima,
imediatamente ele nomeou a edil Carla para a relatoria dos Projetos hoje em análise e lembrou
que ela já figura como a relatora dos vetos aos autógrafos 053 e 058/2021 pela Comissão de
Justiça e Redação. O edil José Aguinaldo também já havia sido nomeado para a relatoria dos
vetos e foi nomeado para a relatoria dos projetos pela Comissão de Finanças e Orçamento.
Então após a apresentação inicial pela Dra. Jéssica, o advogado Dr. Marco Aurélio falou sobre os
vetos e que ele os está analisando para apresentar seu parecer, também esclareceu que estão
dentro do prazo regimental para análise. Sobre o Projeto de Lei 044/2021 fez vários
esclarecimentos sobre ele, respondeu algumas dúvidas e nele foram feitas várias sugestões para
sua composição, inclusive foram sugeridas emendas, motivo pelo qual o Advogado Dr. Marco
Aurélio pediu um maior prazo para poder elaborar uma minuta sobre estas emendas propostas ,
pelos vorcadoros, portanto o projato fica om análizo na Comissão do Justiça & Redação, Ato, 1
contínuo analisaram o Projeto de Lei 045/2021 do Executivo, e no mesmo sentido do Projeto de | x
Lei 044/2021, deve ser apresentado emenda sobre sua composição, o que motivou o advogado
Dr. Damião a solicitar que ele fique ainda em análise na comissão e ele possa minutar também a
>> aménda a este projeto. Ato contínuo a relatora pela Comissão de Justiça e Redação, nos termos
cd do art. 55, |, deu o seguinte parecer sobre o Projeto de Lei 046/2021 do Executivo. O Projeto
“trata da autorização ao Executivo para a aberiuga de crédito adicional suplementar no
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orçamento vigente no valor de R$ 15.384,25 e deverão atender benefícios eventuais, vinculados
a política de Assistência Social. Ainda foi solicitado que seja feita a adequação no artigo 2º do
projeto, onde menciona crédito adicional especial, o correto é conforme a ementa, crédito
adicional suplementar. Após, nos termos do artigo 55, Il do Regimento Interno, o relator
concluiu que o Projeto de Lei 046/2021, atende a Legislação Constitucional, é legal e sua
redação está perfeita. Não há óbices à sua aprovação. Assim, votou pela aprovação da matéria
em exame considerando-a completa do ponto de vista legal. Em seguida, o Presidente colocou o
parecer, nos termos do artigo 55, Ill, do Regimento Interno, em Votação e o parecer foi
APROVADO por todos os vereadores presentes da Comissão de Justiça e Redação. Ao ser
analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento o relator José Aguinaldo afirmou não ver
óbices e nenhuma ilegalidade no projeto sob seu aspecto orçamentário e financeiro e ele
poderia ser colocado em votação. Em seguida, o Presidente pela Comissão de Finanças e
Orçamento colocou o parecer, nos termos do artigo 55, IIl, do Regimento Interno, em Votação e
o parecer foi APROVADO pelos vereadores da Comissão de Finanças e Orçamento. Após nada
mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente Carlos Roberto depois de verificar a presença dos
edis que compuseram está reunião, deu a mesma por encerrada, determinando que se lavrasse
a presente ata, que depois de lida e APROVADA vai devidamente assinada por todos os
presentes.
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Leandro Pereira-Gasqui
Pres. Comissão de Finanças/Drçamento
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Gosta 'de Oliveira
Vice Pres Comissão de Finanças/Orçamento
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Carla Adriana Mendonça Prado Rinaldo Grou Gobbi
Membro Comissão de Justiça/Redação Membro da Comissão-de Finanças/Orçamento
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Dr. mah élio Damião
CONSULTORIA
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