materia nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023- 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE RESOLUÇÃO PRIVATIVA Nº 01/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA
PARA TRATAR, SEM REMUNERAÇÃO, DE
INTERESSE PARTICULAR, DO VEREADOR LUAN
SOARES DA SILVA, NOS TERMOS DO INCISO Ii
DO ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA, BEM COMO INCISO Il E 87º DO ART.
88 DO REGULAMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Igarapava-SP, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a
Câmara aprovou a seguinte RESOLUÇÃO PRIVATIVA:
Art. 1º Fica concedida ao vereador LUAN SOARES DA SILVA licença para tratar
de interesse particular, sem remuneração, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias
da sessão legislativa do ano de 2023, nos termos do inciso Il do art. 35 da Lei
Orgânica do Municipio de Igarapava e inciso Il do art. 88 do Regulamento Interno
da Câmara Municipal de Igarapava-SP.
81º A licença descrita no caput será do dia 01 de fevereiro de 2023 até o dia 31
de maio de 2023.
82º O vereador licenciado não poderá reassumir o exercício do mandato antes
do término da licença, conforme o 84º do art. 35 da Lei Orgânica do Município
de Igarapava-SP.
Art. 2º Esta Resolução Privativa entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 Genevpreiro de 2023.
L Igarapava-SP. 02 de fevereiro de 2023
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Presidente da Câmara Municipal de Igarapava-SP
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RINALDO GROU GOBBI CARLA ADRIANA EN es
1º Secretário 2º Secretária
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SITE: camarascorapava sp govbr
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
Eu, LUAN SOARES DA SILVA, vereador da Câmara Municipal de
Igarapava-SP, venho respeitosamente perante Vossa Excelência
REQUERER licença para tratar, sem remuneração, de interesse
particular, do dia 01 de fevereiro de 2023 até o dia 31 de maio de
2023, perfazendo o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias da
sessão legislativa do ano de 2023, nos termos do que dispõe o inciso
Hi do art. 35 da Lei Orgânica do Municipio de Igarapava, bem como
inciso Il do art. 88 do Regulamento Interno da Câmara Municipal de
Igarapava-SP.
Nestes Termos,
Peço e espero deferimento.
Igarapava-SP, 01 de fevereiro de 2023
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Ç 9 Garlos Izidoro
Chefe de Secretária
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