materia nº 1/2023

ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Aos seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, nesta cidade de Igarapava,
Estado de São Paulo, às 20:40 horas, na Câmara Municipal de Igarapava, com as presenças dos
vereadores, CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA, RINALDO GROU GOBBI e DR. MARCIO
WELLINGTON DA SILVA, sendo membros exclusivos da Comissão de Justiça e Redação. A reunião
contou também com a presença de Jailso Carlos Izidoro, Chefe da Secretaria, Dra. Raíssa Vieira
de Gouveia, Advogada da Câmara, da Diretora Administrativa Dra. Jéssica da Silva Freitas e da
Vereadora Dra. Edinamar e, se reuniram extraordinariamente para apreciarem o Projeto de
Resolução Privativa 001/2023 que: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR,
SEM REMUNERAÇÃO" DE INTERESSE PARTICULAR, DO VEREADOR LUAN SOARES DA SILVA,
NOS TERMOS DO INCISO Il DO ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, BEM
COMO INCISO Il E $ 7º DO ART. 88 DO REGULAMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP”. Abertos os trabalhos pelo Presidente Carlos Roberto Rodrigues Lima, ele
nomeou o edil Rinaldo para a relatoria do projeto de resolução que hoje será analisado. Foi
explicado pela Dra. Raíssa sobre o pedido de licença do Vereador Luan Soares da Silva pelo
prazo de 120 dias e sobre a necessidade deste pedido ser aprovado mediante a votação e
aprovação do projeto de resolução. Após o edil Rinaldo nos termos do Art. 55, | do Regimento
Interno, que o projeto se trata do pedido de afastamento do edil Luan, por 120 dias, sem
remuneração, para tratar de interesses particulares, o que é direito do vereador. Continuando,
nos termos do artigo 55, Il do Regimento Interno, o relator opinou pela legalidade da matéria e
votou para a aprovação. Em seguida, o Presidente colocou o parecer, nos termos do artigo 55,
Ill, do Regimento Interno, em Votação e ele foi APROVADO por todos os vereadores presentes
da Comissão de Justiça e Redação. Após nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente
Carlos Roberto depois de verificar a presença dos edis que compuseram está reunião, deu a
mesma por encerrada, determinando que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e
APROVADA vai devidamente assinada por tod
Rinal rou Gobbi Dr.
L gton da Silva
Vice-Pres. da Com.
ustiça e Redação Membro da/c, Justiça e Redação
Disigsas. Deiugaas Covo
Dra. Raíssa Vieira de Gouveia
Advogada da C. Mun. Igarapava