materia nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-
SP Nº 01, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DO
TÍTULO WV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E
TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA-SP.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP, nos termos do art. 29
da Constituição da República Federativa do brasil, bem como 82º do art. 38 da
Lei Orgânica do Município de Igarapava-SP, promulga a seguinte Emenda à Lei
Orgânica do Município de Igarapava-SP:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 4º do Título V Das Disposições
Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de Igarapava-SP.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
ipal de Igarapava-SP, 08 de fevereiro de 2023
ATA, Eluuely 4 Ml Goo
CLÁUDIO REIS VILAS BOAS
Presidente da Câmara Municipal de Vereador da Câmara Municipal de
Igarapava-SP
CARLA ADRIANA MENDONÇA
PRADO
Vereadora da Câmara Municipal de Vereadora “dá Câmara Municipal de
Igarapava-SP Igarapava-SP
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
LL
eréador'da Câmara Municipal de
do bia Vereador da Câmara Municipal de
á Igarapava-SP
AR FERNANDES (RINALDO GRO GOBBI
Vereador da Câmara Municipal de Vereador da ra Municipal de
Igarapaya-SP Igarapava-SP
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LEAND El I MARCIO ON DA SILVA
Vereador da Câmara Municipal de Vereador & Municipal de
Igarapava-SP Igarapava-SP
JUSTIFICATIVA
A proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Igarapava-SP visa
revogar o parágrafo único do art. 4º do Título V Das Disposições Gerais e
Transitórias da Lei Orgânica do Município de Igarapava-SP, para que não haja
lapso temporal mínimo para homenagear qualquer pessoa, após o óbito.
ipal de Igarapava Página 2 de 2
o Carlos Izidoro
Chefe do Secretária