materia nº 3/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Aos treze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, nesta cidade de Igarapava, Estado
de São Paulo, às 19:48 horas, na Câmara Municipal de Igarapava, com as presenças dos vereadores,
CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA, RINALDO GROU GOBBI, DR. MARCIO WELLINGTON DA SILVA, DRA.
EDINAMAR AP. ISETE DA COSTA, CARLA APARECIDA MENDONÇA E GILMAR FERNANDES, sendo
membros exclusivos da Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento. A reunião contou
também com a presença de Jailso Carlos Izidoro, Chefe da Secretaria, Dra. Raissa Vieira de Gouveia,
Advogada da Câmara, da Diretora Administrativa Dra. Jéssica da Silva Freitas e, se reuniram
extraordinariamente para apreciarem o Projeto de Lei 005/2023 do Executivo que: "AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL POR CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO PARA REPASSE COM
A "ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE ITUVERAVA”. Abertos os trabalhos
pelo Presidente Carlos Roberto Rodrigues Lima, ele nomeou o edil Rinaldo para a relatoria do projeto
em análise nesta reunião extraordinária. Pela Comissão de Finanças e Orçamento o relator designado é
o vereador Gilmar. Após, o projeto foi explicado pela Dra. Raíssa e mencionado a presença de membros
do Executivo que estiveram na Câmara para falar sobre a matéria e tirar dúvidas dos vereadores. Após o
edil Rinaldo nos termos do Art. 55, | do Regimento Interno, que o projeto se trata de uma autorização ao
Executivo para a assinatura de termo de convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Ituverava para repasse de recursos no valor global de R$117.420,10 a serem repassados em 10
prestações. Continuando, nos termos do artigo 55, Il do Regimento Interno, o relator opinou pela
legalidade da matéria e votou para a aprovação. Em seguida, o Presidente colocou o parecer, nos
termos do artigo 55, Ill, do Regimento Interno, em Votação e ele foi APROVADO por todos os vereadores
presentes da Comissão de Justiça e Redação. Pela Comissão de Finanças e Orçamento o relator afirmou
também não ver óbices e nenhuma ilegalidade no projeto sob seu aspecto orçamentário e financeiro e
poderia ser colocado em votação. Em seguida, a Presidente pela Comissão de Finanças e Orçamento
colocou o parecer, nos termos do artigo 55, Ill, do Regimento Interno, em Votação e ele foi APROVADO
pelos vereadores da Comissão de Finanças e Orçamento. Após nada mais havendo a ser tratado, O Sr.
Presidente Carlos Roberto depois de verificar a presença dos edis que compuseram está reunião, deu a
mesma por encerrada, determinando que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e APROVADA
vai devidamente assinada por todos os presentes. À
A AM LECTIO — A
Carlos Roberto R. Lima Dra. Edinamar Ap. Isete da Costa
Pres. Comissão Justiça/Redação Pres. Comissão de Finanças/ Orçamento
| | | 3
Ê | Gio Dnendades
Rinaldo Grou'Gobbi Caria Adriana Mendonça
Vice:Pres. Com. Justiça e Redação Vice Pres. Comissão de Finanças/Orçamento
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Dr. Marcio Wellington da Silva Ç Gilmar Fernandes ) À
Membro.Comissão de Justiça/Redação Membro da Comissão de Finanças/Orçamento
Av,
Dra. Raíssa Vieira de Gouveia
Advogada da C. Mun. Igarapava