» PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
o ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVA/SP 21 DE OUTUBRO DE 2021.
Of. 745/2021.
Resp. Requerimento nº 78/2021 - Câmara Municipal.
A Sua Excelência, ao Senhor
Frederick Requi Mendonça
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
= Há ' pal de garapavo
Also Carlos Izidoro
sê crete de Secretária
Exmo. Presidente desta Casa de Leis.
Dirijo-me a Vossa Excelência, com cordiais cumprimentos, para prestar os
esclarecimentos necessários ao Requerimento nº 78/2021, requerimento da edil
Edinamar Aparecida |. da Costa, que em breve síntese, questiona: o município possui
interesse em prorrogar o contrato, tendo em vista que em caso negativo o mesmo deve
ser informado com o prazo mínimo de 06 (seis) meses; Em caso negativo, com está o
andamento para abrir a concessão para novas concessionárias interessadas; Se dentre
essas tratativas, e, ou minuta para eventual novo contrato, consta isenção as entidades
de taxas e serviços, e o aumentar a quantidade mínima de 10 mil litros para 15 mil,
numa forma de atender os menos favorecidos e aumentar e acessibilidade para todos,
pois, mesmo existindo a tarifa social, poucos se enquadram.
Passamos a esclarecer:
Como é sabido a concessão a Concessionária Sabesp, foi deferida pela Lei
Municipal nº 1.578/91 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO OUTORGAR A COMPANHIA
DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, CONCESSÃO PARA
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EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA
DE ESGOTOS SANITÁRIOS NO MUNICÍPIO”.
O art. 2º da referida lei estabelece o prazo de 30 (trinta) anos de concessão:
Artigo 29 0 prazo de vigência da concessão será de 30 (trinta) anos contados da
data da assunção dos serviços, fixada no contrato de concessão.
Parágrafo Único:- A concessão estará automaticamente renovada por igual
período, se qualquer das partes não se manifestar em contrário, até 6 (seis)
meses antes de findar O prazo de vigência.
Vale lembrar que entrou em vigor a recente LEI FEDERAL Nº 14.026, DE 15
DE JULHO DE 2020, “Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº
9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento
Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de
saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as
atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril
de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que
trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para
aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2
de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente
adequada dos rejeitos, a Leinº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole),
para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de
dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade
exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.”
Com novo marco, cito: “A meta do Governo Federal é alcançar a
universalização dos serviços de saneamento básico até 2033, garantindo que 99% da
população brasileira tenha acesso à água potável e 90%, ao tratamento e à coleta de
esgoto” (extraído do site: | https://wmww.gov.br/pt-br/noticias/transito-e-
transportes/2021/07/marco-legal-do-saneamento-completa-um-ano).
Após a pequena e sucinta explanação, temos a informar que o Município,
estabeleceu por meio MIP - Manifestação de Interesse Privado, com grupo HOUER
CONSULTORIA E CONCESSÃO LTDA - RESOLUÇÃO CGP Nº. 03, DE 17 DE JUNHO DE
2021, trata-se estudos técnicos e levantamentos necessários, projetos e estudos de
viabilidades de empreendimento na área de Saneamento Básico, implantação, sd
AÁ
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operação e gestão de sistema de adução, tratamento e distribuição de água e
esgoto para Município de Igarapava-SP.
Neste momento, encontra-se na fase de coleta dos dados, os quais devem
ser fornecidos pela Concessionaria Sabesp, após fornecimento de tais dados, os
quais são, apenas a títulos exemplificação: quantos municípios são atendidos pela
concessionária?; qual investimento no munícipio ao longo dos anos?; quanto foi
amortizado?; dentre outros.
Com referidos dados, será promovido os estudos necessários e assim
afirmar, quais as possibilidades cabíveis ao munícipio, bem como, apontar as
referidas isenções para entidades sem fins lucrativos de taxas e serviços, aumento
a quantidade mínima litros de água até inclusive falar em redução das taxas e
serviços.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos protesto de
elevada estima e consideração
REFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA