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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 3172-5641
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimentoDigarapava.sp.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 004/2.023.
DE AUTORIA DO EDIL RINALDO GROU GOBBI QUE: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ORGULHO
LGBTQIA+, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 02 DE JULHO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições conferidas por lei, apresenta à
discussão e deliberação do douto Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito deste Município o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+, a ser
comemorada anualmente em 02 de julho, integrando o calendário oficial do Município de
Igarapava.
Art. 2º As comemorações alusivas ao dia 02 de julho têm como objetivos:
I- conscientizar a população sobre a importância do combate à homofobia;
tI- reforçar a importância de respeitar as diferenças de gêneros;
WI- assegurar o direito de cidadania e dignidade do público LGBTQIA+;
IV- | fomentar o debate e estimular o poder público para a criação de políticas públicas que
estejam em sintonia com os anseios e necessidades desse público.
Art. 3º As ações descritas no art. 2º poderão ser realizadas pelo poder público, sociedade e
parcerias.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Igarapava/SP 15 de fevereiro de 2023.
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