qa, PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
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CNPJ 45.324.290/0001-67 .E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
Ofício nº 760/2021 — Gabinete
Ref. Requerimento nº 065/2021
Igarapava, 26 de outubro de 2021
Excelentíssimo Presidente;
Em atenção ao requerimento formulado pela ilustre Vereadora, Sra. Carla Adriana
Mendonça Prado, protocolado sob o nº 065/2021, no qual solicita informações sobre a contratação de
empresa para prestação de serviço de coleta de lixo no Município, processos licitatórios (cópia integral),
processos de pagamento, contendo as execuções financeiras, empenhos, ordens de pagamento,
relatórios de fiscalização com notas fiscais, sobre relação de veículos e motoristas, ações de fiscalização,
relatório de pesagem, dentre outros, tudo de conformidade com os itens mencionados no requerimento
acima referenciado, tenho a informar a Vossa Excelência O que segue:
Item 01: Sim, houve processo de licitação para contratação de empresa para prestação
dos serviços, desde a coleta até a destinação final dos resíduos domiciliares. Em janeiro/2017, já havia
contrato vigente (nº 013/2014) com a Empresa Seleta Meio Ambiente Ltda, oriundo da Concorrência
Pública nº 005/2013, o qual foi aditado pela atual Administração até meados de 2019, quando foi feito um
novo procedimento licitatório (Pregão Presencial n º 038/2019), “através do processo administrativo
072/2019, com contrato atual (nº 150/2019) em plena vigência.
Item 02: A vencedora do certame e atual responsável/detentora pelo contrato com a
Prefeitura é a empresa CLEANMAX SERVIÇOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ (MF) sob o nº:
01.392.228/0001-37, com endereço na Rua Honório Augusto de Camargo, nº 61, centro, São Lourenço da
Serra/SP.
Item 06: As informações solicitadas neste item são ligadas ao quadro de funcionários da
Empresa CLEANMAX SERVIÇOS LTDA, sendo de inteira responsabilidade da contratada o repasse
dessas informações. Cabe informar, contudo, que juntamente à emissão das notas fiscais, são
encaminhados todos os comprovantes de regularidade fiscais e tributárias inerentes aos respectivos
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Silvia M quo
Assessora na
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Item 07 e 08: A Prefeitura de Igarapava, por não ter balança específica para esse tipo de
pesagem/volume de carga, mantém contrato com a Metalúrgica Rio Grande de Igarapava, onde é feita a
pesagem do lixo coletado, sendo confrontado com os relatórios de pesagem da própria empresa de
recolhimento desses resíduos, conjuntamente com os do aterro sanitário onde são destinados os resíduos.
Os dados são averiguados pelo fiscal e pelo gestor desse contrato. Há uma variação na quantidade mensal
coletada, sendo que a média mensal de recolhimento é estimada em 510 toneladas/ mês.
Item 09 — Não consta nenhuma contrapartida ambiental em relação à coleta seletiva de
materiais recicláveis por parte da empresa prestadora de serviço CLEANMAX SE3RVIÇOS LTDA.
No tocante aos itens 03, 04 e 05, cabe ressaltar:
A gratuidade do direito de petição e de obtenção de certidões previstas no artigo 5º, incisos
XXxIlle XXXIV da Constituição Federal não se confunde com pedido de cópia de documentos, in verbis:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-
se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida,
à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”
“XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena
de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado;”
“XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:”
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade
ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse pessoal;
insta consignar que a intenção do legislador constituinte foi de tornar a Administração
Publica juridicamente acessivel ao particular. Em razão desse direito de certidão, as repartições públicas
têm o dever de atestar tudo o que constar de seus registros e arquivos.
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Certidão é, portanto, o documento lavrado por um servidor público, comprobatório da
existência de um fato/direito, gozando de fé pública.
Ocorre, no presente caso, que a Requerente almeja obter do Poder Público Municipal
cópia integral de todos os documentos (capa a capa) referentes aos contratos sobre a contratação
de empresa para prestação de serviço de coleta de lixo no municipio.
Observa-se, contudo, que a gratuidade do direito de certidão não engloba o pedido de
cópias de documentos, o que poderia onerar ainda mais os cofres públicos. Não há sentido em penalizar
os contribuintes, forçando a Administração Pública a efetuar gastos no exclusivo interesse pessoal de um
de seus administrados.
Ademais, o pagamento/reembolso das respectivas despesas não se confunde com a
cobrança de taxa, mas sim como uma forma de contraprestação pecuniária pelo custeio necessário à
extração das fotocópias solicitadas.
Nesse sentido, diz a Lei nº 12.527/11, que regula o acesso a informações:
“Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses
de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em
que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos
serviços e dos materiais utilizados.”
A respeito do tema, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte Estadual, em casos
análogos:
“TAXA - Mandado de Segurança - Pedido de fotocópias de procedimento administrativo, no interesse do
requerente - direito a informação e direito de certidão - art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV da CF - isenção do
pagamento de taxa - reembolso de despesas com as fotocópias não se confunde com taxa -
legalidade da exigência feita pela administração, ou seja, reembolso das despesas com a extração
das fotocópias - segurança cassada - recursos providos.” (AP nº 9088070-69.2002.8.26.0000, 1º Câmara
deDireito Público, Rel. FRANKLIN NOGUEIRA, j. 20.08.2007)
“Apelação Cível - Mandado de Segurança -Impetração visando garantir vista dos autos e
fornecimento de cópias, independente do pagamento do preço público fixado - Concessão
parcial da segurança - Não caberia pela via eleita a realização de cotação de preços para
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obtenção das cópias solicitadas -Inconformismo - Deserção do apelo do impetrado por
falta de recolhimento do porte de remessa e retorno (art. 2", parágrafo único, inciso Il, da
Lei, de 29 de dezembro de 2003) - Reexame necessário - Entendimento Jurisprudencial
sobre a questão - A lei invocada não dá direito ao advogado a cópias gratuitas dos
processos examinados; e para obtê-las deve o interessado requerer por escrito,
recolhendo eventuais taxas exigíveis - A questão demanda dilação probatória, incabível
no bojo de mandado de segurança -Recurso improvido.” (AP nº 9257045-
49.2005.8.26.0000, 1º Câmara de Direito Público, Rel. CASTILHO BARBOSA, j.
10.05.2011)
“MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS. Administração
Pública que condicionou o fornecimento de cópias a pagamento de taxa. Não ocorrência
de ato ilegal ou abusivo. A Constituição Federal garante a gratuidade ao "direito de petição
aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de Poder" e a
obtenção de "certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento
de situações de interesse pessoal" (art. 5º, inc. XXXIV, letras a e b). Sentença de extinção
da ação sem julgamento de mérito. Recurso improvido.” (AP nº 0000312-
10.2010.8.26.0136, 7º Câmara de Direito Público, Rel. MOACIR PERES, j. 21.03.2011)
“MANDADO DE SEGURANÇA. Fornecimento de cópias de processo administrativo
condicionado ao pagamento das cópias. Admissibilidade, pois o que a CF/88 (art. 5,
XXXIII, XXXIV, a e b) assegura é o direito de petição e o de fornecimento de certidão sem
o pagamento das taxas. Informação não negada. Copias condicionadas ao pagamento
das xerox (Lei 7645/91 e Com. CAT 112/98). Compatibilidade com a regulação reclamada
pelo inciso XXXIII, art. 5º, CF. recurso improvido.” (AP nº 9083757-36.2000.8.26.0000, 4º
Câmara de Direito Público, Rel. RODRIGUES DE AGUIAR, j. 30.04.2004).
Por tim, ressalto que a consulta aos documentos públicos poderá ser franqueada ao
Requerente, informando-lhe o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida
informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu
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fornecimento direto, nos termos do artigo 216, 8 2º da Constituição Federal e do artigo 11, 8 6º, da Lei nº
12.52711.
Assim, em razão do volume de documentos e do número excessivo de cópias, fica
franqueada, desde já, a consulta aos documentos/informações ora solicitados, a ser feita na sede da
Prefeitura local, durante o expediente normal de trabalho, em horário a ser previamente agendado pelo
solicitante, o qual poderá utilizar-se de quaisquer outros meios disponíveis para a obtenção/reprodução da
respectiva informação e/ou documento.
No ensejo, aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos protesto de
elevada estima e consideração
Respeitosamente,
Assinado de forma
ICARD
aa o digital por JOSE
RICARDO RODRIGUES
MATTAR:16207012860 maTTAR:16207012860
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO DE IGARAPAVA
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA !
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 - 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
E-MAIL: atencimento(D camaraigarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP.
REQUERIMENTO N.º 065/2021.
A edil que este subscreve, vêm na forma regimental, após ouvido c
Plenário, REQUERER do Chefe do Poder Executivo, Exmo. Sr. Dr. José Ricardo Rodrigues Mattar, &£
SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVICO Dz
COLETA DE LIXO NO MUNICIPIO:
14 infermar se houve processo licitatório para contratação de empresa para prestação de serviço cz
coleta de lixo a partir de janeiro/2017 até a presente data;
5e afirmativo a resposta, informar o nome e a razão social da empresa vencedora do certame;
3- Erviar cópia na integra dos contratos firmados entre a prefeitura e a empresa vencedora tis
licitação a partir de janeiro/2017 até a presente data;
4- Cópia dos processos de pagamentos desses contratados, contendo as execuções oasis.
empenhos, ordens de pagamentos, relatórios de fiscalização com notas fiscais.
&. Enviar reiação de todos os veícuics utilizados para execução dos contratos de janeiro/2017 =té -
presente data;
5- Enviar a relação de todos os motoristas contratados e também, de tocas os cemais profissiona:.
contratados para fazer a coleta do lixo ne município; *º &
7- informar se tem funcionários da prefeitura que acompanha a pesagem do lixo coletado. e se sir:
c nome do funcionário;
8- informar quantas toneiadas de :ixe astãc sendo coietadas por dia no município e informar o vaio
do custo por toneladas;
9- informar se há por parte du empresa vencedora uma « contrapartida ambiental em relação & coleiz
seletiva de materiais recicláveis. —
Sala das Sessões, Igarapava, SP 08 de setembro de 2021.
CARLA ADRIANA MENDONÇA PRADO
vereadora da C. M. de IGARAPAVA