PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
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Igarapava, 21 de Outubro de 2021.
Ofício numero — 763/2021.
Excelentíssimo Senhor,
Pelo presente, venho através deste à sua honrosa
presença, encaminhar respostas do vosso requerimento de numero 71/2021, onde
Vossa Excelência, solicita informações acerca das medidas que foram tomadas em
relação à Gratificação Especial por Assiduidade, esclarecendo que segue anexo à este
parecer oriúnda da Procuradoria do Municípo, colocando-nos à disposição de Vossa
Excelência, para dirimir eventuais dúvidas, caso surgidas.
Apresento a Vossa Excelência, meus protestos de
elevada estima e distinta consideração.
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À SUA EXCELÊNCIA
SR. FREDERICK REQUI MENDONÇA
DD.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP.
À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
K Rua Dr. Gabriel Vilela, 413, Centro, Igarapava/SP
3172-3878 - procuradoriaQicarapava.sp.gov.br
PARECER
Protocolo: 1.472/2021
Requerentes: Câmara Municipal de Igarapava
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, órgão com atribui-
ção contenciosa e consultiva da Prefeitura Municipal de Igarapava, no desempe-
nho de sua atribuição regular, vem muito respeitosamente à presença de Vossa
Senhoria manifestar nos seguintes termos em PARECER sobre requerimento
correspondente ao protocolo discriminado no preâmbulo.
1. Breve resumo do requerimento
Em brevíssimo resumo são solicitadas providências a serem tomadas
em relaçãoa gratificação esepcial por assiduidade ou outra gratificação de reco-
nheicmento dos serviços prestados pelos profisisonais da saúde.
2. Sobre limitações da Lei Complementar nº 173/2020
Os direitos dos servidores públicos municipais estão regulados pela
Lei Complementar Municipal 45/2015, a qual não contempla gratificação de
assiduidade ou gratificação de reconhecimento pela relevância de serviços
prestados. Nesse sentido, estar-se-ia diante de inovação legisiativa, que deveria
ser veiculada por lei em sentido estrito (art. 37, X, da Constituição) cuja
iniciativa propostiva seria da Chefia do Poder Executivo.
Não obstante, em 27 de maio de 2020 foi promulgada a Lei
Complementar 173/2020, cujo preâmbulo reza: "Estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências”
O art. 1º da própria Lei Complementar 173/2020 deixa claro que se
trata de norma sobre direito financeiro, pois o requisito de sua incidência é a
declaração de CALAMIDADE PÚBLICA com fundamento no art. 65 da Lei
Complementar 101/2000:
Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Con-
gresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas,
na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação:
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I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabele-
cidas nos arts. 23,31 e 70;
1 - serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limita-
ção de empenho prevista no art. 90.
A Lei Complementar 101/2000 (nacional) foi expedida no exercício
da competência legislativa concorrente da União e dos Estados para legislar
sobre Direito Financeiro, cabendo à União a expedição de normas gerais,
inclusive com eficácia suspensiva da legislação estadual que lhe seja contrária.
Nesse sentido, encontramos o art. 24 da Constituição Federal:
Art. 24, Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
1 - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e
urbanístico;
[.]
& 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União
limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
& 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não
exclui a competência suplementar dos Estados.
8 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão
a competência legislativa plena, para atender a suas
peculiaridades.
& 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a
eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Portanto, a promulgação da Lei Complementar 173/2020 foi
formalmente constitucional, porque em consonância com a competência
legislativa concorrente para legislar sobre Direito Financeiro.
Outrossim, a Lei Complementar 173/2020 não violou materialmente
a Constituição, de modo que é válida e eficaz.
Dispõe o art. 8º da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020:
Art. 8º Na hipótese de que trata 0 417 55 da bes tonmprame
101, de 4 Ce maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pande-
mia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
[..]
I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou ade-
quação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores
e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de seir-
tença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior
à calamidade pública;
Considerando que a regra acima é remissiva ao artigo 65 da Lei Com-
plementar nº 101/2001, transcrevêmo-lo:
"Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Con-
gresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas,
na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação:”
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No Estado de São Paulo, a calamidade pública decorrente da pande-
mia de covid-19 foi reconhecida através do Decreto Estadual 64.879, de
20/03/2020.
Nesse sentido, é conservador e seguro afirmar que a Lei Complemen-
tar 173/2020 efetivamente veda a concessão de aumento ou reajuste remune-
ratório a servidores e empregados públicos de 20/03/2020 a 31/12/2021.
3. Encerramento
Diante do exposto, prestados os esclarecimentos acima, esperamos
haver elucidado a questão posta.
Encaminhe-se à Colenda Câmara Municipal, com nossas homenagens
e votos de elevada estima e distinta consideração, agradecendo a sugestão
apresentada.
Igarapava/SP, 20 de outubro é Ez a j
Leanyof ptsotá Guitarrrara
mA Sortípal - OAB/SP 307.946
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE - 3172-1023 - 3172-5641
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP
REQUERIMENTO N.º 071/2021
O edil que este subscreve, vêm na forma regimental, após ouvido
o Plenário, REQUERER do Chefe do Poder Executivo, Exmo. Sr. Dr. José Ricardo Rodrigues
Mattar: INFORMAÇÕES A CERCA DAS PROVIDÊNCIAS OU MEDIDAS TOMADAS EM RELAÇÃO
À GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ASSUIDADE OU OUTRA GRATIFICAÇÃO DE
RECONHECIMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE.
JUSTIFICATIVA:
Este vereador, preocupado com os profissionais da área da saúde, propôs através de ofício, .
em anexo, gratificação a esses merecidos profissionais que lidam diuturnamente com os
cuidados da saúde.
SALA DAS SESSÕES, IGARAPAVA/SP, 15 DE SETEMBRO DE 2021.
”
FREDE nt
Presidéfite ps C. M. de Igarap va.
Protocolo | 10 6202
Câmara Municipal de Igarapava
sis 86,284 409/0001-80