materia nº 15/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-5624
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
REQUERIMENTO N.º 015/2023.
A Edil subscritora, vem na forma regimental, após ouvido o Plenário,
REQUERER do Chefe do Poder Executivo, Exmo. Dr. José Ricardo Rodrigues Mattar, que
informe e envie a este Legislativo Municipal respostas as seguintes indagações:
1) PARECER JURÍDICO QUE AMPAROU A DISPENSA DE LICITAÇÃO DO CONTRATO 059/2023 NO
VALOR DE 465.500,00;
2) CÓPIA DO CONTRATO Nº 059/2023;
3) CÓPIA DAS COTAÇÕES DAS EMPRESAS QUE PARTICIPARAM DO PROCESSO DE DISPENSA
Nº001/2023 - PROC ADM Nº 11/2023;
4) CÓPIA DO CONTRATO ENTRE A EMPRESA MILTON JESUS DE ARAÚJO COMERCIO E EVENTOS LTDA
E OS ARTISTAS CONTRATADOS;
5) DE QUE FORMA FORAM PAGOS AS DEMAIS DESPESAS DO EVENTO, ALÉM DOS SHOWS, COMO DJ,
ARTISTAS LOCAIS, TENDAS DO CAMARIM, TRIO ELÉTRICO, E ALIMENTAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A
LEI Nº 8.666 DE 21/06/1983 ART. 25 PARÁGRAFO III INSISO 2º, REZA APENAS A CONTRAÇÃO DO
ARTISTA E ALERTA SOBRE O SUPERFATURAMENTO;
6) CÓPIA DAS NOTAS FISCAIS DOS PAGAMENTOS ENTRE A EMPRESA MILTON JESUS DE ARAÚJO
COMERCIO E EVENTOS LTDA E OS ARTISTAS CONTRATADOS.
Sala das Sessões, Igarapava, 23 de fevereiro de 2023.
Goto uia Aude
CARLA ADRIANA MENDÔNÇA '
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