materia nº 2506/2021

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N asd? DECRETO Nº 2506 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
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/ DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
so ATA 4» EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA DE
qa oO ma Carte IGARAPAVA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E
quis apena DÁ SUAS PROVIDÊNCIAS.
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JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, e
CONSIDERANDO a situação de Calamidade Pública declarada no Município de
IGARAPAVA, por meio do Decreto nº 2233/2.020, de 21 de Março de 2020
prorrogada pelo Decreto nº 2370/2.021 de 04 de Janeiro de 2.021;
CONSIDERANDO a necessidade de assistir de maneira eficiente e eficaz a
população em decorrência da pandemia do Covid-19,
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 2237, de 02 de setembro de 2021, que
estabelece recursos financeiros a Estados, Distrito Federal e Municípios para o enfrentamento das
demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde pública de importância internacional
causada pelo novo Coronavírus, &
CONSIDERANDO ainda o disposto no 83º do art. 167 da Constituição Federal e
inciso Ill do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/1964.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto, por meio de ato próprio, no Orçamento Fiscal do municipio de
IGARAPAVA, o crédito EXTRAORDINÁRIO visando a inclusão de elementos de
despesa no valor de R$. 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), destinados custeio
das ações de saúde específicas no enfrentamento do Coronavirus — Covid-19
(Portaria GM/MS nº 2237, de 02 de setembro de 2021), a seguir:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária | 02.04 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Unidade Executora | 02.04.01 — Fundo municipal de daude
| 10.301.0150.2362.000 Recursos Combate ao Coronavirus -
Funcional Programática | Covid - Portaria GM/MS 2237 (Recurso Federal
Elemento de Despesa | 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Vínculo 312.040
Valor Total do Crédito R$.210.000,00
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DECRETO Nº 2506 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 RE
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, de
que trata o art. 1º, decorrem de recursos a destinados a atender as despesas com saúde,
configurando excesso de arrecadação no exercicio atual, específico de repasse do Fundo
Nacional de Saúde, para enfrentamento do Coronavirus — Covid-19 , nos termos do art.
43,81º,11.
Art. 3º - Ficam alterados os valores constantes no Plano Plurianual — PPA e
nos anexos de metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o
exercício de 2021.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Igarapava, 15 de outubro de 2.021.