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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 — 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento Qigarapava.sp.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
INDICAÇÃO Nº 025/2023
O edil que esta subscreve, com fundamento no Regulamento Interno da Câmara
Municipal de Igarapava, especificamente em seu art. 148, INDICA ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, sr. José Ricardo Rodrigues Mattar
que se digne a cumprir o 89º do art. 198, da Constituição da República
Federativa do Brasil, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº
120/2022, bem como a Lei Complementar Municipal nº 078, de 19 de agosto de
2022.
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 27 de fevereiro de 2023
JUSTIFICATIVA
Essa indicação se justifica porque chegou ao conhecimento dos vereadores que
esta subscreve que o Poder Executivo não está repassando o valor devido aos
Agentes Comunitários de Saúde, Agentes Comunitários de Saúde do PSE,
Supervisores de Equipe, Agentes de Campo, Agentes de IEC, Agentes de
Saneamento e Visitadores Sanitários.
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Silvia Maria
Assessora da ar
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