materia nº 6/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 - 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento Qigarapava.sp.leg.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº06/2023
ALTERA O CAPUT E 82º DO ART. 2º DA LEI Nº 771, DE
17 DE JANEIRO DE 2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO,
ETC.
Art. 1º O caput do art. 2º da Lei nº 771, de 17 de janeiro de 2018, passa a tera
seguinte redação:
Art. 2º O auxílio transporte o qual faz alusão o caput do art.
1º desta lei, consistirá no reembolso ou custeio parcial do
valor das despesas de transporte rodoviário de estudantes
de níveis universitário ou técnico residentes em Igarapava
e terá como limite total mensal o montante de R$
200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 2º O 82º do art 2º da Lei nº 771, de 17 de janeiro de 2018, passa a ter a
seguinte redação:
82º Havendo ampliação do número total de alunos
transportados, o valor individual do auxílio transporte será
reduzido proporcionalmente, respeitando o valor mensal de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pelo prazo de 10 (dez)
meses até que o valor total do auxilio venha a perfazer o
custo total anual estimado do programa.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Anteprojeto de Lei correrão
por conta de dotação específica constante do orçamento.
Art. 4º Este Anteprojeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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out ' Sala das Sessões, Igarapava/SP, 27 de fevereiro de 2023
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 - 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
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JUSTIFICATIVA
Este vereador apresenta este Anteprojeto de Lei visando recompor o valor pago
a título de auxílio-transporte aos estudantes uma vez que o valor repassado pelo
Poder Executivo atualmente é insuficiente para pagar a despesa com o
transporte, conforme relatado a este vereador pelos estudantes.
, /
“RINALDO GROU GOBBI
Vereador da Câmara Municipal de Igarapava-SP
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