materia nº 10/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 L.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVA/SP 09 DE MARÇO DE 2023.
Of. nº 149/2023.
Exmo. Sr. Presidente.
Venho pelo presente encaminhar a Vossa Excelência, o projeto de lei nº 10/2023, que trata
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
nos seguintes termos abaixo.
O Projeto de Lei citado acima tem por objetivo alterar o valor unitário do Vale-Alimentação
instituído pela lei municipal nº 783/2018, bem como incluir no Sistema de Vale-Alimentação os
secretários municipais.
O aumento real do valor do vale-alimentação visa diminuir as diferenças entre o benefício e o custo
despendido pelos servidores municipais com alimentação. Além disso, é uma forma de demonstrar a
importância e o reconhecimento pelo trabalho desenvolvido pelos servidores municipais.
Renovamos a Vossa Excelência, nossa distinta consideração e estima, certo da aprovação deste
projeto pelas razões expostas.
Atenciosamente. z
so PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA ps”
o tê
A sua Excelência, ja gr ÃO
ca
Sr. Frederick Requi Mendonça. cn?
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. a
anão e)
AM fara Ca
gi gsidência /
Assessora ada Pr
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 10 DE 09 DE MARÇO DE 2023
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALE
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a reajustar o vale alimentação de que
trata o art. 1º da Lei Municipal nº 783, de 17.04.2018, o reajuste no percentual de 100%, a partir de 1º de
abril de 2023.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, podendo retroagir caso necessário
a 1º de abril de 2023, revogadas as disposições em contrárias.
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA