texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE (16) 3172-1023 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento Qigarapava.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº 044/2023
O edil que esta subscreve, com fundamento no Regulamento Interno da Câmara
Municipal de Igarapava, especificamente em seu art 148, INDICA ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, sr. José Ricardo Rodrigues Mattar
que se digne a encaminhar a Câmara Municipal de Igarapava-SP Projeto de Lei
que já preveja reajuste automático de acordo com a variação do salário minimo
para remunerar os cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente Comunitário
de Saúde de PSE, Supervisor de Equipe, Agente de Campo, Agente IEC
(Informação Educacional e Comunicação), disciplinados pela Lei Complementar
nº 078/2022, conforme dispõe a Constituição Federal e também dos cargos de
Agente de Saneamento e Visitador Sanitário, disciplinados pela Lei
Complementar nº 078/2022.
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 09 de março de 2023
JUSTIFICATIVA
Essa indicação se justifica para que não tenha necessidade de todo ano os
servidores terem que esperar 0 envio e aprovação do projeto de lei específico
para receberem aquilo que
23 Ju cdolis
0383
Np quais
a E Página 1 de 1
ama uniipalde Igarapava
Pe aa Carrer( UN
Assessora da Presidência
open original →