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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-
5624
CEP. 14540-000 = ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 029/2023
O vereador do Município de Igarapava-SP que este subscreve, com fundamento
no art. 154, inciso V, do Regulamento interno desta Casa de Leis, vem
respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER do Chefe do Poder
Executivo, Excelentíssimo Senhor José Ricardo Rodrigues Mattar a seguinte
informação: por que o Poder Executivo não está cumprindo o que dispõe o 83º
do art. 77, da Lei Orgânica do Município de Igarapava-SP que dispõe “Fica
instituído o piso mínimo de um e meio salário a todos os servidores da
Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações públicas, que
percebam até um salário mínimo”?
Câmara Múnicipal de Igarapava-SP, 09 de março de 2023
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