materia nº 8/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento Qigarapava.sp.leg.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº 08/2023.
INCLUI EDUCADORES FÍSICOS NOS POSTOS DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, etc...
Artigo 1º Fica incluída a figura do educador físico nas equipes de saúde dos postos de
saúde da família do município de Igarapava-SP, de acordo com as normas estabelecidas pelo
Conselho Nacional de Saúde.
Artigo 2º O educador físico terá como atribuição principal promover ações de
educação em saúde, visando à promoção da atividade física e de hábitos saudáveis de vida
entre a população atendida pelos postos de saúde da família.
Artigo 3º O educador físico deverá trabalhar em parceria com os demais profissionais
de saúde, das equipes dos postos de saúde da família, de modo a integrar suas atividades às
demais ações de saúde realizadas no âmbito da atenção primária à saúde.
Artigo 4º O município de Igarapava-SP deverá prover os recursos materiais e humanos
necessários para a implantação deste Anteprojeto de Lei.
Artigo 5º O descumprimento deste Anteprojeto de Lei sujeitará o infrator às
penalidades previstas em legislação específica.
Artigo 6º As despesas decorrentes da execução deste Anteprojeto de Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 7º Este Anteprojeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, Igarapava/SP, 14 de março de 2.023.
JUSTIFICATIVA:
A inclusão de educadores fícicos nos postos de saúde da família do município de Igaranava-
SP, tem como objetivo principal a promoção da saúde e a prevenção de doenças por meio da
atividade física e do estímulo a hábitos saudáveis de vida.
Além disso, a presença de educadores físicos nas equipes de saúde dos postos de saúde da
família pode contribuir para a humanização do atendimento, fortalecendo o vínculo entre os
profissionais de saúde e os usuários do SUS. Com base nisso, propomos a inclusão dos
educadores físicos nos postos de saúde da família do município de Igarapava-SP, de modo a
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 — 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento Oigarapava.sp.leg.br
ampliar a oferta de serviços de saúde e aprimorar a qualidade do atendimento prestado à
população.
VEREADOR DA C. M. IGARAPAVA
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