materia nº 2/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
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PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA Nº01/2023 AO PROJETO DE LEI Nº
011/2023
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, composta pelos
Vereadores abaixo-assinados, com fundamento no art. 158, 82º, do Regulamento
Interno da Câmara Municipal de Igarapava-SP, apresenta à discussão e deliberação do
douto Plenário a seguinte PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei
nº 011/2023, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAÇÃO
DE CONVÊNIO COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
IGARAPAVA, PARA A REALIZAÇÃO DE 120 CIRURGIAS DE CATARATAS
(FACOEMULSIFICAÇÃO COM IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR DOBRAVEL),
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Suprima-se a parte final do Art. 4º do Projeto de Lei nº 011/2023 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º O TERMO DE CONVÊNIO de que trata esta lei vigorará por 120 (cento e vinte)
dias, a partir da sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período na forma
prevista no TERMO DE CONVÊNIO.”
JUSTIFICATIVA
Essa proposta de emenda supressiva se justifica para adequação do disposto no Art. 4º
com o Plano de Trabalho 002/2023 que integra a lei.
O RODRIGUES LIMA
Presidi à Comissão de y e Redação
N RINAI GROU GOBBI
Vice-Presidente da Came S Justiça e Redação
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TON DA SILVA
dus ça e Redação
Membro da Co
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