CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
Aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um, nesta cidade de Igarapava,
Estado de São Paulo, às 14:00 horas, na Câmara Municipal de Igarapava, com as presenças dos
vereadores, CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA, CARLA ADRIANA MENDONÇA PRADO,
LEANDRO PEREIRA GASQUI, RINALDO GROU GOBBI, JOSÉ AGUINALDO DE OLIVEIRA e LUAN
SOARES DA SILVA, sendo membros exclusivos das Comissão de Justiça e Redação e da Comissão
de Finanças e Orçamento. A reunião contou também com a presença de Jailso Carlos Izidoro,
Chefe da Secretaria, Dr. Marco Aurélio Damião, Advogado e da Dra. Jéssica da Silva Freitas,
Diretora Administrativa e, se reuniram ordinariamente para apreciarem o Veto Total ao
Autógrafo nº 053/2021 que: “INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO
DE IGARAPAVA A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
o Veto Total ao autógrafo nº 058/2021 que: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA FABRICAÇÃO,
COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO, MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE
FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, o Projeto de Lei 044/2021 do Executivo que: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE — CM], VINCULADO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, o Projeto de Lei 045/2021 do
Executivo que: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIENCIA CMPCD, VINCULADO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Projeto de Decreto Legislativo
019/2021 do edil Rinaldo que: “CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA IGARAPAVENSE AO
DEPUTADO FEDERAL PAULO PEREIRA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o Projeto de
Decreto Legislativo 020/2021 do Presidente Frederick que: “QUE CONCEDE TÍTULO DE
CIDADANIA IGARAPAVENSE AO PASTOR WEBER MOREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o
Projeto de Lei 043/2021 do Executivo que: “AUTORIZA O EXECUTIVO A FIEMAR ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA COM OS MUNICÍPIO DO ENTE FEDERATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, o Projeto de Lei 049/2021 do Executivo que: AUTORIZA O MUNICÍPIO A
REALIZAR CESSÃO DE USO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE RECANTO DE AMOR
CARIDADE E ESPERANÇA (ABRACE), o Projeto de Lei Complementar 005/2021 do Executivo que:
“INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA/SP, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E
PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE E TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e o Projeto de Lei Complementar 006/2021 do Executivo que
“DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO RPPS — REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE IGARAPAVA AOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.
Abertos os trabalhos pelo Presidente Carlos Roberto Rodrigues Lima, ele lembrou que a edil
Carla é a relatora relatoria do Projetos 044 e 045/2021 do Executivo, como também dos vetos
aos autógrafos 053 e 058/2021, e também já a nomeou para a relatoria das-demais matérias
hoje em as isso pela Comissão de Justiça e Redação. O edil José Aguinaldo ta bém já“Ravia
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sido nomeado para a relatoria dos vetos e dos projetos 044 e 045/2021, sendo também
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omeado para a relatoria dos demais projetos pela Comissão de Finanças e Orçamento. Então
após a apresentação inicial pela Dra. Jéssica, o advogado Dr. Marco Aurélio fez alguns
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sclarecimentos sobre os projetos. Continuando falou sobre os vetos onde fez várias explicações
eles, fez a leitura de seus pareceres que estão em anexo à presente ata, e após larga discussão
segundo as orientações do Assessor Jurídico as razões dos vetos autógrafos 053 e 058/2021 do
Legislativo não procedem, portanto se manifestaram contrários aos vetos. Ato contínuo a
relatora pela Comissão de Justiça e Redação, nos termos do art. 55, |, deu o seguinte parecer
sobre o Projeto de Lei 043/2021 do Executivo. O Projeto trata da autorização ao Executivo para
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rmar com município do ente federativo, acordos de cooperação técnica. Após, nos termos do
rtigo 55, Il do Regimento Interno, o relator concluiu que o Projeto de Lei 043/2021, atende a
Legislação Constitucional, é legal e sua redação está perfeita. Não há óbices à sua aprovação.
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ssim, votou pela aprovação da matéria em exame considerando-a completa do ponto de vista
legal. Em seguida, o Presidente colocou o parecer, nos termos do artigo 55, III, do Regimento
Interno, em Votação e o parecer foi APROVADO por todos os vereadores presentes da Comissão
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e Justiça e Redação. Ao ser analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento o relator José
guinaldo afirmou não ver óbices e nenhuma ilegalidade no projeto sob seu aspecto
rçamentário e financeiro e ele poderia ser colocado em votação. Em seguida, o Presidente pela
omissão de Finanças e Orçamento colocou o parecer, nos termos do artigo 55, Ill, do
egimento Interno, em Votação e o parecer foi APROVADO pelos vereadores da Comissão de
Finanças e Orçamento. Ato contínuo os membros da Comissão de Justiça e Redação decidiram
em conjunto que o Projeto de Lei 044/2021 do Executivo deve permanecer na dl
pissão para
melhor análise e apresentação de parecer e possível emenda. Continuando analisafam o Projeto
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e Lei 045/2021 do Executivo e também em comum acordo decidiram que teste projeto
também deve permanecer na comissão de justiça e redação para melhor análise e emissão de
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arecer. Ato contínuo a relatora pela Comissão de Justiça e Redação, nos termos do art. 55, |,
eu o seguinte parecer sobre o Projeto de Lei 049/2021 do Executivo. O Projeto trata da
utorização para que o Executivo Municipal realize a cessão de uso gratuito de imóvel à
ssociação Beneficente Recanto de Amor, Caridade e Esperança, entidade filantrópica e
ssistencial. Após, nos termos do artigo 55, Il do Regimento Interno, o relator concluiu que o
rojeto de Lei 049/2021, atende a Legislação Constitucional, é legal e sua redação está perfeita.
Não há óbices à sua aprovação. Assim, votou pela aprovação da matéria em exame
considerando-a completa do ponto de vista legal. Em seguida, o Presidente Colocou o parecer,
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os termos do artigo 55, IIl, do Regimento Interno, em Votação e o parecer foi APROVADO por
todos os vereadores presentes da Comissão de Justiça e Redação. Ao ser analisado pela
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omissão de Finanças e Orçamento o relator José Aguinaldo afirmou não ver óbices e nenhuma
egalidade no projeto sob seu aspecto orçamentário e financeiro e ele poderia ser colocado em
otação. Em seguida, o Presidente pela Comissão de Finanças e Orçamento colocou o parecer,
os termos do artigo 55, Ill, do Regimento Interno, em Votação e o parecer foi APROVADO pelos
ereadores da Comissão de Finanças e E Ato contínuo a relatora pela Eeondesão de
Justiça e Redação, nos termos do art. 55, |, deu o seguinte parecer sobre o Projeto de Lei
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umplementar 005/Z0Z1 do Executivo. O E a trata da instituição do Regime de Previdância
omplementar no âmbito do município, fixa limite para a concessão de aposentadorias e
ensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição. Cabe mencionar que
-— — foi realizado na última semana reunião com membros do Executivo, membros do instituto de
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nde o tema foi bastante discutido. Após, nos termos do artigo 55, Il do R
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revidência de Igarapava, vereadores e representante do Sindicato dos E Públicos,
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relatora concluiu que o Projeto de Lei Complementar 005/2021, atende a Legislação
Constitucional, é legal e sua redação está perfeita. Não há óbices à sua aprovação. Assim, votou
pela aprovação da matéria em exame considerando-a completa do ponto de vista legal. Em
seguida, o Presidente colocou o parecer, nos termos do artigo 55, III, do Regimento Interno, em
Votação e o parecer foi APROVADO por todos os vereadores presentes da Comissão de Justiça e
Redação. Ao ser analisado pela Comissão de Finanéas e Orçamento o relator José Aguinaldo
afirmou não ver óbices e nenhuma ilegalidade no projeto sob seu aspecto orçamentário e
financeiro e ele poderia ser colocado em votação. Em seguida, o Presidente pela Comissão de
Finanças e Orçamento colocou o parecer, nos termos do artigo 55, IIl, do Regimento Interno, em
Votação e o parecer foi APROVADO pelos vereadores da Comissão de Finanças e Orçamento.
Ato contínuo a relatora pela Comissão de Justiça e Redação,.nos termos do art. 55, |, deu o
seguinte parecer sobre o Projeto de Lei Complementar 006/2021 do Executivo. O Projeto tem
por objetivo a adequação do Regime Próprio de Previdência do Município aos termos da
Emenda Constitucional nº 103 de 2019. A relatora também mencionou que este projeto
também foi tema da reunião com os membros do Executivo, do instituto de Previdência
Municipal, vereadores e representante do Sindicato dos Funcionários Públicos na última
semana. Após, nos termos do artigo 55, Il do Regimento Interno, a relatora concluiu que o
Projeto de Lei Complementar 006/2021, atende a Legislação Constitucional, é legal e sua
redação está perfeita. Não há óbices à sua aprovação. Assim, votou pela aprovação da matéria
em exame considerando-a completa do ponto de vista legal. Em seguida, o Presidente colocou o
parecer, nos termos do artigo 55, Ill, do Regimentg: Interno, em Votação e o parecer foi
APROVADO por todos os vereadores presentes da Comissão de Justiça e Redação. Ao ser
analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento o retator José Aguinaldo afirmou não ver
óbices e nenhuma ilegalidade no projeto sob seu aspecto orçamentário e financeiro e ele
poderia ser colocado em votação. Em seguida, o Presidente pela Comissão de Finanças e
Orçamento colocou o parecer, nos termos do artigo 55, III, do Regimento Interno, em Votação e
o parecer foi APROVADO pelos vereadores da Comissão de Finanças e Orçamento. Ato contínuo
a relatora pela Comissão de Justiça e Redação, nos termos do art. 55, |, deu o seguinte parecer
sobre o Projeto de Decreto Legislativo 019/2021 do vereador Rinaldo. O Projeto concede título
de cidadania igarapavense ao Sr. Dep. Federal Paulo Pereira da Silva, “Paulinho Da Força”, pela
notória e admirável trajetória política e relevantes serviços prestados ao Estado de São Paulo e
uma vida dedicada aos trabalhadores brasileiros. Após, nos termos do artigo 55, Il do Regimento
Interno, o relator concluiu que o Projeto de Decreto Legislativo 019/2021, atende a Legislação
Constitucional, é legal e sua redação está perfeita. Não há óbices à sua aprovação. Assim, votou
pela aprovação da matéria em exame considerando-a completa do ponto de vista legal. Em
seguida, o Presidente colocou o parecer, nos termos do artigo 55, Ill, do Regimento Interno, em
Votação e o parecer foi APROVADO por todos os vereadores presentes da Comissão de Justiça e
Redação. Ao ser analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento o relator José Aguinaldo
afirmou não ver óbices e nenhuma ilegalidade no projeto sob seu aspecto orçamentário e
financeiro e ele poderia ser colocado em votação. Em'seguida, o Presidente pela Comissão de
Finanças e Orçamento colocou o parecer, nos termos dó artigo 55, III, do Regimento Interno, em
Votação & v parccor foi APROVADO pelos vercadoros da Comissão de Finanças e Orçamanto
Por fim, a relatora pela Comissão de Justiça e Redação, nos termos do art. 55, |, deu o seguinte
“parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo 020/2021 do Presidente Frederick O Projeto
concede título de cidadania igarapavense ao Pastor Weber Moreira, pela expressividade e
grandiosidade de seu trabalho ligado a religião e pela atuação exemplar aos nossós munícipes.
Após, nos termos do artigo 55, Il do Regimento Interno, o relator concluiu qu a, Proj
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Decreto Legislativo 020/2021, atende a Legislação Constitucional, é legal e sua redação está
perfeita. Não há óbices à sua aprovação. Assim, votou pela aprovação da matéria em exame
considerando-a completa do ponto de vista legal. Em seguida, o Presidente colocou o parecer,
nos termos do artigo 55, Ill, do Regimento Interno, em Votação e o parecer foi APROVADO por
todos os vereadores presentes da Comissão de Justiça e Redação. Ao ser analisado pela
Comissão de Finanças e Orçamento o relator José Aguinaldo afirmou não ver óbices e nenhuma
ilegalidade no projeto sob seu aspecto orçamentário e financeiro e ele poderia ser colocado em
votação. Em seguida, o Presidente pela Comissão de Finanças e Orçamento colocou o parecer,
nos termos do artigo 55, Ill, do Regimento Interno, em Votação e o parecer foi APROVADO pelos
vereadores da Comissão de Finanças e Orçamento. Após nada mais havendo a ser tratado, o Sr.
Presidente Carlos Roberto depois de verificar a presença dos edis que compuseram está
reunião, deu a mesma por encerrada, determinando que se lavrasse a presente ata, que depois
de lida e APROVADA vai devidamente assinada por todos os presentes.
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Pres Comissão Justiça/Redação Pres. Comissão de Finanças/Orçamento
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Vice Prés. Comissão de Justiça/Redação VicePres. Comi a do Finantas/Orçamenito
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Membro Comissão de Justiça/Redação él Membro da Comissão « e Finanças/Orçamento
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ADVOGADO — CEAP CONSULTORIA