PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA. 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E — MAIL: prefeituraQigarapava.sp.gov.br
Igarapava, 20 de Março de 2023.
Ofício 187/2023.
Excelentissimo Senhor,
Através do presente, tenho a honra de dirigir-me à
honrosa presença de Vossa Excelência, para encaminhar resposta relacionadas ao
requerimento de numero 01/2023, de autoria do nobre edil Rinaldo Grou Gobbi, datado de
330 de Novembro 2023, a seu inteiro dispor para sanar eventuais dúvidas porventura
surgidas.
Apresento à Vossa Excelência, meus jrotestos de
elevada estima e distinta consideração. E, A”
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Prefeito Municipal
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A SUA EXCELÊNCIA
DD. SR. FREDERICK REQUI MENDONÇA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP.
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2023001 4006:
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05 — DE: 16 DE MARÇO DE 2023
“DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO VALORES DO
PROFISSIONAIS ATIVOS DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que:
Art. 1º - Ficam alterados os valores da hora-aulas dos seguintes profissionais ativos
e inativos com paridade, do Magistério Público Municipal de Igarapava/SP, constantes
Anexo VI Lei Complementar nº 005/2008, que passam a ser:
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 1 (PEB - 1) T34 R$22,10 |
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 1 T32 | R$22,10
(SUBSTITUTO) , |
PROFESSOR DE PRÉ-ESCOLA - CLT T3.4 | R$22,10
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II (PEB II) - T T33 | R$22,10
SUBSTITUTO | |
PROFESSOR ENSINO TÉCNICO - SUBSTITUTO T3.3 [ R$20 |
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, corn efeitos financeiros
a partir de 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições contrárias.
Governo Municipal de Igarapava/SP
16 de março de 2023.
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JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR.
Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA. 348 » FONE- 3172-1023-3172-5641
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃOPAULO
CNP! 60.243.409/0001-60
SETE: sarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento Gigarapava.sp-leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP
REQUERIMENTO N.º 001/2023.
O edil que este subscreve, vêm na forma regimental, após ouvido o Plenário, REQUERER do
Chefe do Poder Executivo, Exmo. Sr. Dr. José Ricardo Rodrigues Mattar: INFORMAÇÕES A CERCA
DAS PROVIDÊNCIAS OU MEDIDAS TOMADAS EM RELAÇÃO À REPOSIÇÃO SALARIAL EM CARÁTER
DE REVISÃO CONFORME A LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 QUE INSTITUIU
O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
cumpre dizer que à revisão salarial não se enquadra em reajuste inflacionário, pois, trata-
se de uma verba específica (LEI 14.113) com percentuais à serem preconizados por tei, sob pena
de o prefeito ter as contas reprovadas no final do exercicio financeiro.
Ressalta-se que O município de Igarapava não vem atingindo esses percentuais e sempre no
final do exercício e para atingir os 70% do FUNDEB vem fazendo o prêmio de valorização do
magistério de acordo com a lei municipal 049/2016 que deve ser adotado apenas em situações
eventuais e especiais, não podendo ter caráter permanente.
vale lembrar que à Emenda constitucional 108 aumentou de 10% para 23% a participação
da União no Fundeb, que também é formado por recursos de estados e municípios. EM 2023 essa
receita terá um aumento de 17% das receitas totais do Fundeb, atualizados já neste mês de janeiro
de 2023. Sendo assim, a reposição salarial, se trata de uma revisão instituída por lei privada (lei do
Piso do Magistério) que não pode ser confundida à mera recomposição do valor da moeda em
decorrência de seu desgaste no tempo.
Considerando (o) mencionado acima, requer revisão conforme prima a Lei do piso
atualizada em 2023 (15%) e consequentemente o aumento geral como garantia de equilíbrio
entre servidores e remuneração e O serviço prestado.
Sala das sessões, lEarapava/SP, ai de janeiro de 2023.
í Edi
RINALDO GRÔU GOB!
vereador da €. mM. de Igarapava.