materia nº 9/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 3172-5641
CEP. 14540-000 —- ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento Oigarapava.sp.leg.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº 009/2023.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP
DISPONIBILIZAR E VIABILIZAR O ATENDIMENTO DOMICILIAR PARA COLETA DE EXAMES MÉDICOS A
PESSOAS IDOSAS E/OU COM DEFICIÊNCIA.
A Câmara Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, etc...
Artigo 1º - Fica estabelecido como obrigatório o atendimento domiciliar para colheita de
exames médicos a pessoas idosas (com 60 anos ou mais) e com deficiência que se encontrem em
situação de dificuldade de locomoção, no âmbito do município de Igarapava-SP.
Artigo 2º - Para fins deste Anteprojeto de Lei, consideram-se pessoas com deficiência aquelas
que se enquadram nos critérios definidos pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Artigo 3º - O poder executivo do município de Igarapava-SP deverá disponibilizar gratuitamente
o atendimento domiciliar para colheita de exames médicos a todas as pessoas idosas e com deficiência
que necessitem desse tipo de serviço no município.
Artigo 4º - Para o atendimento domiciliar, o poder executivo deverá implementar um sistema
de agendamento prévio que garanta a qualidade e a eficiência do serviço prestado.
Artigo 5º - Este Anteprojeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.
justificativa:
O atendimento domiciliar para colheita de exames médicos é uma demanda importante para
garantir o acesso à saúde das pessoas idosas e com deficiência que se encontram em situação de
dificuldade de locomoção. Essa medida pode contribuir para a melhoria da qualidade de vida dessas
pessoas, além de evitar que elas precisem se deslocar a unidades de saúde, o que pode ser uma tarefa
difícil e até mesmo perigosa para algumas delas.
Nesse sentido, propomos a proposição, que tem como objetivo garantir o direito dessas
pessoas ao atendimento domiciliar para colheita de exames médicos. A implementação desse serviço
pode contribuir para a promoção da saúde e bem-estar da população idosa e com deficiência do
município de Igarapava-SP.
Sala das Do a 20 de março de 2.023.
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RINALDO Da, GoBBI câmara g9n001-80
VEREADOR DAC. M. IGARAPAVA CNPu 602:
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