materia nº 12/2023

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Aos três dias do mês de abril do ano de dois mile vinte e três, nesta cidade de Igarapava, Estado
de São Paulo, às 09:00 horas, na Câmara Municipal de Igarapava, com as presenças dos
vereadores, CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA, RINALDO GROU GOBBI, MARCIO WELLINGTON
DA SILVA, DRA. EDINAMAR AP. ISETE DA COSTA E CARLA ADRIANA MENDONÇA, exceção feita ao
vereador Gilmar Fernandes, que se ausentou, sendo membros exclusivos das Comissão de
Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento. A reunião contou também com a
presença de Jailso Carlos Izidoro, Chefe da Secretaria, Dra. Raíssa Vieira de Gouveia, Advogada
da Câmara Municipal, Dra. Jéssica da Silva Freitas, Diretora Administrativa da Câmara Municipal
e, se reuniram ordinariamente para apreciarem o Projeto de Lei Complementar 006/2023 do
Executivo que: “ALTERA O VALOR DO JETON AOS CONSELHEIROS E MEMBROS DOS ÓRGÃOS
COLEGIADOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” e o Projeto de Lei 010/2023 do Executivo que: “AUTORIZA A FILIAÇÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP À UNIÃO DOS VEREADORES DO ESTADO DE SÃO
PAULO”. Dando início aos trabalhos pelo Presidente Carlos Roberto Rodrigues Lima, ele nomeou
o vereador Marcio para a relatoria dos projetos que hoje serão analisados. Pela Comissão de
Finanças e Orçamento a relatoria dos projetos estão sob responsabilidade da vereadora Carla.
De início como de costume a Adv. Dra. Raíssa falou sobre o Projeto de Lei Complementar
006/2023 do Executivo, fez as devidas explicações sobre a matéria, sanou dúvidas dos
vereddores e após, o relator nos termos do art. 55, | do Regimento Interno falou que o projeto
tem por objetivo alterar o valor do Jeton dos Conselheiros e membros dos Órgãos Colegiados do
Instituto de Previdência do Município. Então, nos termos do artigo 55, Il do Regimento Interno,
opinou pela legalidade da matéria e votou para a aprovação. Em seguida, o Presidente colocou o
palecer, nos termos do artigo 55, III, do Regimento Interno, em Votação e ele foi ppROvaDO 25)
or todos os vereadores presentes da Comissão de Justiça e Redação. Pela Comissão de
e Finanças e Orçamento a relatora afirmou também não ver óbices e nenhuma ilegalidade no
| Piojeto sob seu aspecto orçamentário e financeiro e poderia ser colocado em votação. Em
séguida, o Presidente pela Comissão de Finanças e Orçamento colocou o parecer, nos termos do
artigo 55, Ill, do Regimento Interno, em Votação e ele foi APROVADO pelos vereadores da
Gormissão de Finanças e Orçamento. Por fim passaram a analisar o Projeto de Lei 010/2023 da
esa do Legislativo. O projeto então foi lido pela advogada, ela apresentou seu parecer e fez
“fodas as devidas explicações sobre a matéria, inclusive dando exemplos. Também respondeu
às questionamentos dos vereadores e sanou suas dúvidas. Ato contínuo o relator nos termos
flo, art. 55, | do Regimento Interno falou que o projeto tem por objetivo e para fins de
apfimoramento da atividade legislativo, a filiação da Câmara Municipal de Igarapava à União
s Vereadores do Estado de São Paulo. Então, nos termos do artigo 55, Il do Regimento
terno, opinou pela legalidade da matéria e votou para a aprovação. Em seguida, o Presidente
colocou U parecer, nos termos do artigo 55, Ill, do Kegimento Interno, em Votação e ele foi
APROVADO por todos os vereadores presentes da Comissão de Justiça e Redação. Pela
Comissão de Finanças e Orçamento a relatora afirmou também não ver óbices e nenhuma
ilegalidade no projeto sob seu aspecto orçamentário e financeiro e poderia ser colocado em
votação. Em seguida, o Presidente pela Comissão de Finanças e Orçamento colocou o parecer,
nos termos do artigo 55, IL, do Regimento Interno, em Votação e ele foi APROVADO pelos”
vereadores da Comissão de Finanças e Orçamento. Após, nada mais havendo a ser tratado, o Sr.
Presidente Carlos Roberto depois de verificar a presença dos edis que compuseram esta
reunião, deu a mesma por encerrada, determinando que se lavrasse a presente ata, que depois
de lida e APROVADA vai devidamente assinada por todos os presentes.
a Dra. Edinamar Ap. Isete da Costa
pfes. os Finanças/Orçamento
E Ca e Casas W deco
Rinaldo XGrou Gobbi Carla Adriana Mendonça í
Vice-Pres. Com. Justiça e Redação Vice Pres. Comissão de Finanças/Orçamento
Dr. Marcio
ellington da Silva
Membro omiss
Justiça/Redação
ossos Ur tuth da Guvtya
Dra. Raissa Vieira de Gouveia
Advogada da C. Mun. Igarapava
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