materia nº 14/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 - 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento Digarapava.sp.leg.br
ANTEPROJETO DE LEI N2014/2023.
“QUE INSTITUI A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS EM ESTABELECIMENTOS DE
ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, etc...
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a instalar detectores de metais, nos acessos
a todos os estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Igarapava-SP.
81º - O ingresso de toda e qualquer pessoa em estabelecimento de ensino da rede
pública municipal, sem exceção, está condicionada à passagem por uma inspeção visual de seus
pertences, quando identificada alguma irregularidade ou autuado pelos responsáveis do
estabelecimento de ensino.
8 2º - Será concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou o início do período
letivo escolar, prevalecendo o que primeiro ocorrer, a partir da entrada em vigor deste
Anteprojeto de Lei, para que todas as escolas municipais que se enquadrarem nos critérios
estabelecidos no caput deste artigo adotem a medida preconizada.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Anteprojeto de Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Este Anteprojeto de Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
JUSTIFICATIVA:
A proposta quer que qualquer pessoa que deseja ingressar nos estabelecimentos de
ensino passe pelo equipamento. Precisamos proteger nossas crianças, professores e todos os
funcionários que ali trabalham, e evitar estudantes armados dentro das escolas.
A brutalidade que cstamos assistindo está ocorrendo infelizmente em todo o Brasile no
mundo, por isso que buscamos alternativas seguras de proteção nas escolas, creches, etc., para
alunos, professores e funcionários.
Entendemos que o município não pode manter policiais permanentes em todas as
instituições e que esse seria um caminho seguro.
SA CAD. (e o.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE (16) 3172-1023 - 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento Oigarapava.sp.leg.br
Ao ter um detector de metal na entrada das unidades, com isso estará inviabilizando a
possibilidade de alguém entrar armado dentro de um estabelecimento de ensino da nossa
cidade.
Sala das Sessões, Igarapava/SP, 10 de abril de 2.023.
p EN | a
RINALDO GROU GOBBI
VEREADOR DA C. M. IGARAPAVA-SP
(Cds Ca Asia ENG
CARLA ADRIANA MENDO
VEREADORA DA €. M. IGARAPAVA-SP
Via -
ei eme
Cânganáç dj pi ” o
$