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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 048/2023
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimentoDigarapava.sp.leg.br!
A Vereadora do Município de lIgarapava-SP que este subscreve, com
fundamento no art. 154, inciso V, do Regulamento Interno desta Casa de Leis,
bem como art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do
Brasil e Lei nº 12.527/11, vem respeitosamente perante Vossa Excelência,
REQUERER, do Chefe do Poder Executivo, Excelentíssimo Senhor José
Ricardo Rodrigues Mattar, as informações que seguem:
Considerando a solicitação dessa vereadora, mediante
requerimento nº 022/2022, solicitando informações sobre a Guarda Municipal no município
de Igarapava:
Requeiro do Executivo Municipal um posicionamento formal, de
como se encontra o andamento do Projeto de Lei, dispondo sobre a criação da Guarda
Municipal no nosso município.
Justificativa:
A Guarda Municipal é de extrema importância para o momento
que está vivendo o País, para proteger e defender a cidade, manter a ordem pública e
proporcionar maior segurança para a população
| ou 423. 14:50
golo 121
ar una rpata Câmara Municipal de Igarapava-SP, 13 de abril de 2023
CNP 60213407 TOME asa E
, ein de gra O
Cine Gare EDINA AREÇIDA ISETE DA COSTA
va da presidência ! | Vereadora da ! nicipal de Igarapava-SP
Assesso
+ O: subscritor deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem
quanto ao recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico
apresentado.
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÉ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
12.527/2011 EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
AFIMA NECOEDITAOC NAD CE Á PIÊNGIA ANO ÁADARAS NE CANTDAI E PAMDETENTOS
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