ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
Aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um, nesta cidade de Igarapava,
Estado de São Paulo, às 14:00 horas, na Câmara Municipal de Igarapava, com as presenças dos
vereadores, CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA, CARLA ADRIANA MENDONÇA PRADO,
LEANDRO PEREIRA GASQUI, RINALDO GROU GOBB e LUAN SOARES DA SILVA, exceção feita ao
edil JOSÉ AGUINALDO DE OLIVEIRA, que se ausentou, sendo membros exclusivos das Comissão
de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento. A reunião contou também com a
presença de Jailso Carlos Izidoro, Chefe da Secretaria, Dr. Marco Aurélio Damião, Advogado e da
Dra. Jéssica da Silva Freitas, Diretora Administrativa e, se reuniram ordinariamente para
apreciarem o Projeto de Lei 044/2021 do Executivo que: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE — CM)J, VINCULADO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, o Projeto de Lei 045/2021 do
Executivo que: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIENCIA CMPCD, VINCULADO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o Projeto de Lei 035/2021 do
Executivo que: “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO 2022/2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e o Projeto de Lei 036/2021 do Executivo que: "ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPEZA DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Abertos os trabalhos pelo Presidente Carlos Roberto Rodrigues Lima,
ele lembrou que a edil Carla é a relatora do Projetos 044 e 045/2021 do Executivo e nomeou o
edil Luan para a relatoria dos demais projetos. Pela Comissão de Finanças e Orçamento a
relatoria dos projetos 044 e 045/2021 foi repassada ao edil Rinaldo que foi também nomeado
para a relatoria dos projetos de Lei 035 e 036/2021 do Executivo. Inicialmente o advogado Dr.
Marco Aurélio Damião fez algumas considerações iniciais sobre os Projetos de Lei 035 e
036/2021 do Executivo que tratam da Lei Orçamentaria e do PPA, e explicou como deverá ser
procedido seus trâmites para análise. Após e dando continuidade a relatora pela Comissão de
Justiça e Redação, nos termos do art. 55, |, deu o seguinte parecer sobre o Projeto de Lei
044/2021 do Executivo. O Projeto trata da instituição do Conselho Municipal da Juventude,
órgão de caráter permanente, consultivo e fiscalizador representante da população jovem de
Igarapava. Foi apresentação emenda modificativa no artigo 4º do referido projeto. Após, nos
termos do artigo 55, Il do Regimento Interno, o relator concluiu que o Projeto de Lei 044/2021,
atende a Legislação Constitucional, é legal e sua redação está perfeita. Não há óbices à sua
aprovação. Assim, votou pela aprovação da matéria em exame considerando-a completa do
ponto de vista legal. Em seguida, o Presidente colocou o parecer, nos termos do artigo 55, IIl, do
Regimento Interno, em Votação E O parecer foi AFRKOVADO por LUdOS US vereadores presentes
— da Comissão de Justiça e Redação. Ao ser analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento o
—— relator José Aguinaldo afirmou não ver óbices e nenhuma ilegalidade no projeto sob seu aspecto
r Es orçamentário e financeiro e ele poderia ser colocado em votação. Em seguida, o Presidente pela
A Comissão de Finanças e Orçamento colocou o parecer, nos termos do artigo 55, III, do
Regimento Interno, em Votação e o parecer foi APROVADO pelos vereadores da Comissão de
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Finanças e Orçamento. Após nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente Carlos Roberto
depois de verificar a presença dos edis que compuseram está reunião, deu a mesma por
encerrada, determinando que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e APROVADA vai
devidamente assinada por todos os presentes. Ato contínuo a relatora pela Comissão de Justiça
e Redação, nos termos do art. 55, |, deu o seguinte parecer sobre o Projeto de Lei 045/2021 do
Executivo. O Projeto trata da criação do conselho municipal dos direitos da pessoa com
deficiência, órgão deliberativo vinculado ao Departamento de Administração Social. Também foi
proposta emenda modificativa neste projeto em seu artigo 3º. Após, nos termos do artigo 55, II
do Regimento Interno, o relator concluiu que o Projeto de Lei 045/2021, atende a Legislação
Constitucional, é legal e sua redação está perfeita. Não há óbices à sua aprovação. Assim, votou
pela aprovação da matéria em exame considerando-a completa do ponto de vista legal. Em
seguida, o Presidente colocou o parecer, nos termos do artigo 55, Ill, do Regimento Interno, em
Votação e o parecer foi APROVADO por todos os vereadores presentes da Comissão de Justiça e
Redação. Ao ser analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento o relator José Aguinaldo
afirmou não ver óbices e nenhuma ilegalidade no projeto sob seu aspecto orçamentário e
financeiro e ele poderia ser colocado em votação. Em seguida, o Presidente pela Comissão de
Finanças e Orçamento colocou o parecer, nos termos do artigo 55, Ill, do Regimento Interno, em
Votação e o parecer foi APROVADO pelos vereadores da Comissão de Finanças e Orçamento.
Após nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente Carlos Roberto depois de verificar a
presença dos edis que compuseram está reunião, deu a mesma por encerrada, determinando
que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e APROVADA vai devidamente assinada por
todos os presentes. Após nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente Carlos Roberto
depois de verificar a presença dos edis que compuseram está reunião, deu a mesma por
encerrada, determinando que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e APROVADA vai
devidamente assinada por todos os presentes.
Leandro Pereira Gasqui
Pres. Comissão de Finanças/Orçamento
o
José Agnaldo de Oliveira
Vice Pres. Comissão de Finanças/Orçamento
Y E RA
Carla Adriana iáêndodgs rado. Rai ou Gobbi
Membro Comissão de Justiça/Redação Membro da Comiss: Finanças/Orçamento
rélio Damião
ADVOGADO - P CONSULTORIA
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