materia nº 17/2023

ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, nesta cidade de Igarapava, Estado de São
Paulo, às 19:40 horas, na Câmara Municipal de Igarapava, com as presenças dos vereadores, CARLOS ROBERTO
RODRIGUES LIMA, RINALDO GROU GOBBI, DR. MARCIO WELLINGTON DA SILVA, DRA. EDINAMAR AP. ISETE DA
COSTA, CARLA ADRIANA MENDONÇA E GILMAR FERNANDES, sendo membros exclusivos da Comissão de Justiça e
Redação e Finanças e Orçamento. A reunião contou também com a presença de Jailso Carlos Izidoro, Chefe da
Secretaria, Dra. Raíssa Vieira de Gouveia, Advogada da Câmara, da Diretora Administrativa Dra. Jéssica da Silva
Freitas, do Presidente da Câmara Municipal, Frederick Requi Mendonça e, se reuniram extraordinariamente para
apreciarem o Projeto de Lei 018/2023 do Executivo que: "ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.
2º DA LEI Nº 835, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Abertos os trabalhos pelo
Presidente Carlos Roberto Rodrigues Lima, ele nomeou o vereador Rinaldo para a relatoria do projeto em análise
nesta reunião extraordinária. Pela Comissão de Finanças e Orçamento o relator já designado é o vereador Gilmar.
A advogada Dra. Raíssa fez a leitura e falou sobre o projeto, ele que trata do aumento financeiro a eventos no
município. Após, nos termos do art. 55, | do Regimento Interno o relator explicou que o projeto altera a redação
do parágrafo único do art. 2º da Lei 835/2019, que trata do valor do aporte financeiro para eventos que não
forem realizados pela Prefeitura Municipal de Igarapava, passando a ser de R$ 3.000,00. Então, nos termos do
artigo 55, Il do Regimento Interno, opinou pela legalidade da matéria e votou para a aprovação. Em seguida, o
Presidente colocou o parecer, nos termos do artigo 55, Ill, do Regimento Interno, em Votação e ele foi
APROVADO por todos os vereadores presentes da Comissão de Justiça e Redação. Pela Comissão de Finanças e
Orçamento o relator afirmou também não ver óbices e nenhuma ilegalidade no projeto sob seu aspecto
orçamentário e financeiro e poderia ser colocado em votação. Em seguida, o Presidente pela Comissão de
Finanças e Orçamento colocou o parecer, nos termos do artigo 55, Ill, do Regimento interno, em Votação e ele foi
APROVADO pelos vereadores da Comissão de Finanças e Orçamento. Após nada mais havendo a ser tratado, o Sr.
Presidente Carlos Roberto depois de verificar a presença dos edis que compuseram está reunião, deu a mesma
por encerrada, determinando que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e APROVADA vai devidamente
assinada por todos os presentes,
Dra. Edina
Pres. Comissão
Ap. Isete da Costa
Finanças/Orçamento
N “Rinaldo'Grou Gobbi Carla driana endonça T de. (Ee
Vice-Pres:-Com. Justiça e Redação Vice Pres. Comissão de Finanças/Orçamento
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— —— Oo
Gilhar Fernandes
Memtíto da Comissão de Finanças/Orçamento
Moss Bam du Gui
Dra. Raissa Vieira de Gouveia
Advogada da C. Mun. Igarapava