materia nº 15/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento Oigarapava.sp.leg.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº 15/2023
DISPÕE SOBRE INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS E
CANTORES LOCAIS PARA APRESENTAÇÕES E FESTAS MUNICIPAIS
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC.
Artigo 1º Este Anteprojeto de Lei tem por objetivo incentivar a contratação de artistas e
cantores ou grupos musicais locais para apresentações e festas municipais e/ou
regionais.
Artigo 2º Fica estabelecido que, para cada evento ou festa municipal e ou regional
promovida pelo poder público ou terceirizado, deverá ser destinada uma porcentagem
mínima de 10% (dez por cento) do orçamento utilizado para a contratação dos cantores
ou grupos musicais de artistas e cantores locais.
Artigo 3º Para fins deste Anteprojeto de Lei, consideram-se artistas e cantores locais
aqueles que residem no município há pelo menos dois anos.
Artigo 4º Os artistas e cantores locais que desejarem participar dos eventos e festas
municipais deverão se inscrever previamente junto ao Departamento de Cultura e
Turismo do Município, sempre no início de cada ano par, ou seja a partir de janeiro de cada
ano par, e o cadastramento terá validade de dois anos desde que não mude ou altere a
composição do grupo musical.
Artigo 5º O Departamento de Cultura e Turismo do Município será responsável por
selecionar os artistas e cantores locais que se apresentarão nos eventos e festas
municipais, levando em consideração a qualidade artística e a adequação ao público
presente.
Artigo 6º Os artistas e cantores locais selecionados terão direito a cachê igual ao que eles
cobram normalmente por suas apresentações norem devem se apresentar no mesmo local ou
seja nos mesmos equipamentos de som e iluminação já contratados para os artistas do evento
ou festa.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 - 3172.5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento Oigarapava.sp.leg.br
Artigo 7º O descumprimento desta lei sujeitará o responsável pela organização do
evento ou festa municipal ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) do valor da
somatória de todos os artistas contratados que não são do município.
Artigo 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 24 de abril de 2023
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo incentivar a contratação de artistas e
cantores locais para apresentações e festas municipais. O fomento à cultura local é
fundamental para o desenvolvimento da identidade cultural do município e para a
valorização dos artistas e cantores residentes na cidade.
Além disso, a contratação de artistas e cantores locais contribui para a geração
de renda e emprego no município, já que a maior parte dos recursos financeiros
destinados às apresentações e festas municipais circula na própria cidade.
Portanto, a presente proposta busca valorizar a cultura local, incentivar a
geração de emprego e renda, e contribuir para o desenvolvimento social e econômico
do município. o]
RINALDO GRoU GóBBI.
Vereador da. Cãimara Municipal de Igarapava-SP
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