PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
EST ADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA. 413-CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/000l-67 I.E. ISENTO
PABX (16) 3173- 8200
E - MAIL: prefeitura@igarapava.sp.gov.br
Igarapava-SP, 26 de Abril de 2023.
Oficio n° 287 /2023.
Ref.: Projeto de Lei n° 014/2023.
Senhor Presidente e demais edis;
Estamos encaminhando o substitutivo do Projeto
de Lein° 014/23, protocolado no dia 11/04/2023, nos termos do regimento e lei organica.
I) Informa que na folha 36 do Projeto de Lei foi encaminhado para criacao da
dotacao da Emenda Parlamentar Dep. Orlando Silva, para aquisicao de Material Permanente
no valor de R$ 45.726,00. Esclarece que em analise verificou que o valor citado no Oficio
Demonstrativo da dotado datado de 24/01/2023 foi de R$ 45.736.00. que esta sendo
corrigido o projeto de lei adequando o valor da cria£ao da dota£ao. hem como valor
total do projeto de lei.
2) lnforma tambem, que na folha 40 do Projeto de Lei foi encaminhado para
criacao da dotacao o valor de R$ 70.240,00 que corresponde ao restante do valor da Emenda
Parlamentar da Dep. Rosana Valle no valor de R$ 83 .610,00, para aquisicao de
Contraceptivo Subdermico. Esclarece que foi gasto em 2022 o valor de R$ 13.380.00,
restando o valor de R$ 70.240,00, conforme comprova£ao em anexo da Copia do
Analitico da Despesa de 2022. onde demonstra o saldo a ser aplicado em 2023.
Agradecemos antecipadamente a acolhida e a
atencao dispensada, colocando nos ao seu inteiro dispor, assim como dos demais nobres
vereadores que integram esse Egrerio Poder Legislativo, para dirimir quaisquer duvidas que
porventura possam surgir a respeito do Projeto de Lei em questao.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa
Excelencia nossos protestos de elevada estirna t: consideracao,
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Frederick Req ui Mendonca
D.D. Presidente da Camara Municipal de Vereadores de Igarapava
Camara de Vereadores de Igarapava
Praca .Ioao Gomes da Silva, Centro.
Prefeitura Municipal
de lgarapava
PROJETO DE LEIN° 014 DE 10 DE ABRIL DE 2023 .Y" PREFEITO MUNICIPAL
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL JUNTO AO OR<;AMENTO FISCAL PARA O
EXERCICIO DE 2023 DO MUNICIPIO DE IGARAP AV A-SP- E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Municipio de Igarapava, Estado de
Sao Paulo, no uso das atribuicoes legais,
FAZ SABER
Art. 1 ° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orcamento Fiscal do Municipio de
Igarapava, o credito adicional especial no valor Total de R$ 13.944. 784,81 (Treze milhoes,
novecentos e quarenta e quatro mil, setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e um
centavos), referente as seguintes obras: Conclusao Praia Revolucao; Iluminacao Publica
Vicinal Acesso Praia; Recapeamento ruas convenio 102742/22; Recapeamento de ruas
convenio 102741/22; Recapeamento asfaltico/ sinalizacao viaria e acessibilidade Conj. Jamil
Mattar - convenio PEM-SH-PCR2022-00098-DM; Construcao Quadra Futvoley convenio
101046/22; Cad'Unico - cofinanciamento; Vigilancia Socioassistencial - cofinanciamento;
Obras construcao Praca Meibal Terra Piedade - Emenda parlamentar; construcao do Distrito
Industrial (Financiamento com o Desenvolve Sao Paulo), conforme dotacao orcamentaria a
seguir:
ILUMINA<;AO PUBLICA VICINAL DE ACESSO PRAIA REVOLU<;AO DE 1932
RECURSOS FONTE-2-R$ 440.963,29
6rgao 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.09- DEPARTAMENTO DE SERVI<;OS E
Orcamentaria MANUTEN<;AO
02.09.03 - Services de Iluminaeao Publica
Unidade Executora
15 - Urbanismo
15 452 - Services Urbanos
1:, q:,z uzn:, - ��rvic,:m, ue Uunuaue r unnea
Funcional 15 452 0285 1313 0000 - Iluminacao Publica Vicinal de
Programatica Acesso Praia Revolucao de 1932
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalaeoes
Fonte
2
Valor Total do R$ 440.963,29
Credito
Prefeitura Municipal
de lgarapava
PROJETO DE LEIN° 014 DE 10 DE ABRIL DE 2023
RECAPEAMENTO ASF ALTICO EM DIVERSAS RUAS: (JOSE MACARIO
SANTOS/JOSE TEIXEIRA/FRANCISCO ROD. FERREIRA/ FIORA V ANTE
BORDON/ E OUTRAS -CONVENIO 102742/22)
RECURSOS FONTE- 2 - R$ 250.000,00
RECURSOS FONTE- I - R$ 37.442,65
Unidade 02.08- DEPART AMENTO DE OBRAS E CONSERV A(;AO Oreamentaria
02.08.01- Divisan de Fiscalizacao e Obras
Unidade Executora 15 - Urbanismo
15 451 - Infra -Estrutura Urbana
15 451 0280 Desenvolvimento e Expansao Urbana
15 451 0280 2407 0000 - Recapeamento Asfaltico em diversas
Funcional ruas: (Jose Macario Santos/Jose Teixeira/Francisco Rod.
Programatica Ferreira/ Fioravante Bordon/ Alamedas Oitis, e outras
-convenio 102742/22)
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalacoes
Fonte 2
1
Valor Total do R$. 250.000,00
Credito R$. 37.442,65
RECAPEAMENTO ASF AL TICO EM DIVERSAS RUAS - (AV. SAO PAULO,
ALAGOAS, PIAUi, E OUTRAS -CONVENIO 102741/22)
RECURSOS FONTE - 2 - R$ 300.000,00
RECURSOS FONTE-1-R$ 44.744,29
6rgao 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.08- DEPART AMENTO DE OB RAS E CONSERV A<;AO Orcamentaria
02.08.01- Divisao de Fiscalizacao e Obras
Unidade Executora 15 - Urbanismo
15 451 - Infra -Estrutura Urbana
15 451 0280 Desenvolvimento_e Exaansao Urbana
Funcional 15 451 0280 2408 0000 - Recapeamento Asfaltico em diversas
Programatica ruas - (Av. Sao Paulo, Alagoas, Piaui, e outras -convenio
102741/22)
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalacoes
Fonte 2
1
Valor Total do R$. 300.000,00
Credito R$. 44.744,29
FLS:30
Prefeitura Municipal
de lgarapava
PROJETO DE LEIN° 014 DE 10 DE ABRIL DE 2023 PREFEITO MUNICIPAL
RECAPEAMENTO ASFA.LTICO/ SINALIZA<;AO VIA.RIO E ACESSIBILIDADE/
C.HAB.JAMIL MA TTAR - CONVENIO PEM-SH-PCR2022-00098-DM
RECURSOS FONTE-2-R$ 575.693,39
RECURSOS FONTE - 1 - R$ 152.631,88
6rgao 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.08- DEPART AMENTO DE OBRAS E CONSERV A<;AO Oreamentaria
02.08.01 - Divisao de Fiscalizacao e Obras
Unidade Executora 15 - Urbanismo
15 451 - Infra -Estrutura Urbana
15 451 0280 Desenvolvimento e Expansao Urbana
Funcional 15 451 0280 2411 0000- Recapeamento Asfaltico/ sinaltzaeao
Programatica viario e acessibilidade/ C.Hab.Jamil Mattar - Convenio
PEM-SH-PCR2022-00098-DM
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalacdes
Fonte 2
1
Valor Total do R$. 575.693,39
Credito R$. 152.631,88
--
OBRAS SISTEMA LAZER - PRAIA REVOLU<;AO
RECURSOS FONTE - 2- 3.000.000,00
RECURSOS FONTE - 1 - 66.239,56
Orgao 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.07- DEPART AMENTO DE CUL TURA ESPORTE E
Orcamentaria TURISMO
02.07.01 - Services de Arte Cultura, Desporto e Turismo
Unidade Executora 22 - lndustria
22 695 Turismo
22 695 0346- Fomento ao Turismo Local
F11nl'iom1I 22 695 0346 1316 0000- Obras Sistema Lazer - Praia
Programatica Revolueao
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalacoes
Fonte 2
1
Valor Total do R$ 3.000.000,00
Credito R$ 66.239,56
Prefeitura Municipal
de lgarapava
PROJETO DE LEIN° 014 DE 10 DE ABRIL DE 2023
OBRAS E CONSTRUc;AO DE QUADRA DE FUTVOLEY
RECURSOS FONTE- 2- R$ I 00.000,00
RECURSOS FONTE-1-R$ 37.435,19
FLS:31
PREFEITO MUNICIPAL
Orgao 02 - POD ER EXECUTIVO
Unidade 02.07- DEPART. DE CULTURA ESPORTE E TURISMO Orcamentaria
02.07.01 - Serv. de Arte e Cultura, Desporto e Turismo
Unidade Executora 27 - Desporto e Lazer
27 812 - Desporto Comunitario
27 812 0372 - Desenvolvimento do Esporte Amador
Funcional 27 812 0372 1296 0000 - Construcao Quadra Futyvolei Programatica
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalaeoes
Fonte 2
1
Valor Total do R$. 100.000,00
Credito R$ 37.435,19
CAD'UNICO -COFINANCIAMENTO
RECURSOS FONTE-2-R$ 4.914,56
Orgao 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.05- DEPART AMENTO DE PROMO<;AO SOCIAL Orcamentaria
02.05.01 - Fundo Munic. De Assistencia Social
Unidade Executora 08 - Assistencia Social
08 244 - Assistencia Comunitaria
08 244 0120 - Assistencia a Populaeao Carente
Funcional Qt, 2--4--4 0:1:20 :241� 0000 L'""1a -..cl'IT.-.:co -c.nr.9'nr,e:nW"'11c,.nfo Programatlca
Elemento de Despesa 4.4.90.52.00 - Equipamento Material Permanente
Fonte e 2 50043 vinculo -
Valor Total do R$.4.914,56 Credito
Prefeitura Municipal
de lgarapava
PROJETO DE LEIN° 014 DE 10 DE ABRIL DE 2023
VIGILANCIA SOCIOASSISTENCIAL -COFINANCIAMENTO
RECURSOS FONTE - 2 - RS 34. 720,00
PREFEITO MUNICIPAL
Orgao 02 - POD ER EXECUTIVO
Unidade 02.05- DEPART AMENTO DE PROMO<;AO SOCIAL Orcamentaria
02.05.01- Fundo Munic. De Assistencia Social
U nidade Executora 08 - Assistencia Social
08 244 - Assistencia Comunitaria
08 244 0120 - Assistencia a Populacao Carente
Funcional 08 244 0120 2414 0000 - Vigilancia Socioassistencial -
Programatica cofinanciamento
Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
3.3.90.39.00- Outros Services Terceiro- PJ
Fonte 2
Valor Total do R$ 20. 720,00
Credito R$ 14.000,00
OBRAS CONSTRU(:AO PRA(:A MEIBAL TERRA PIEDADE - EMENDA
P ARLAMENT AR - BALEIA ROSSI
RECURSOS FONTE - 8 - R$ 300.000,00
6rgao 02 - PO DER EXECUTIVO
Unidade 02.09- DEPART AMENTO DE SERVl(:OS E
Orcamentaria MANUTEN(:AO
02.09.05 - Services de Logradouros Publicos
Unidade Executora 15 - Urbanismo
' 15 452 - Servicos de Utilidade Publica
15 452 0285 Services de Utilidade Publica
Funcional 15 452 0285 2427 0000 - Construcao Praca Meibal Terra
Program a tic a Piedade
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalaeoes
Fonte 8 - Emenda Parlamentar
Valor Total do R$. 300.000,00 Credito
FLS:33
Prefeitura Municipal
de lgarapava
PROJETO DE LEIN° 014 DE 10 DE ABRIL DE 2023
OBRAS CONSTRU<;AO DO DISTRJTO INDUSTRIAL
RECURSOS FONTE - 7 - R$. 8.600.000,00
/PREFEITO MUNICIPAL
Orgao 02 - PODER EXEClJTIVO
Unidade 02.08- DEPART AMENTO DE OBRAS E CONSERV A(:AO Orcamentaria
02.08.01 - Divisao de Fiscalizacao e Obras
U nidade Executora 15 - Urbanismo
15 451 - Infra -Estrutura Urbana
15 451 0280 Desenvolvimento e Expansao Urbana
Funcional 15 45102801285 0000 - Construcao do Distrito Industrial Programatica
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalacoes
Fonte 7 - Operacao de Credito
Valor Total do R$. 8.600.000,00 Credito
Art. 2° - Os recursos necessarios a abertura do credito adicional especial, de que trata o artigo
1 °, decorrem do provavel excesso de arrecadacao de recursos especificos e da anulacao
I
parcial e/ou total de dotacoes do orcamento vigente. Sendo o valor de R$ 4.706.291,24
(Quatro milhoes, setecentos e seis mil, duzentos e noventa e um reais e vinte quatro
centavos), oriundos do provavel excesso de arrecadacao do exercicio atual,
exclusivamente de transferencias Estaduais (Fonte 02), e o valor de R$ 300.000,00
(Trezentos mil reais), oriundos do provavel excesso arrecadacao do exercicio atual
advindo da Emenda Parlamentar, (Fonte 08) e no valor de R$ 8.600.000,00 (Oito milhoes e
seissentos mil reais) oriundos do provavel excesso de arrecadacao no exercicio atual,
especifico do recurso do Financiamento com Desenvolve Sao Paulo (Fonte 7), nos termos do
art. 43, § I
O
, II da Lei 4.320/64 e o valor de R$ R$ 338.493,57 (Trezentos e trinta e oito
custeada com recursos pr6prios do municipio (Fonte 01), decorrem da anula�ao parcial
das dota�oes do or�amento vigente, nos termos do art. 43, § 1 °, III da Lei n° 4.320/64,
conforme anulacao dotacao orcamentaria a seguir:
Prefeitura Municipal
de lgarapava
PROJETO DE LEIN° 014 DE 10 DE ABRIL DE 2023
6rgao 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.08- DEPART AMENTO DE OBRAS E CONSERV A<;AO Orcamentaria
02.08.01 - Divisao de Fiscalizacao e Obras
Unidade Executora 15 - Urbanismo
15 451 - Infra -Estrutura Urbana
15 451 0280 Desenvolvimento e Expansao Urbana
Funcional 15 451 0280 1200 0000 - Recapeamento e Pavimentacao de
Programatica Vias Urbanas
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalacoes
Fonte 1
Valor Total do R$. 338.493,57 Credito
Art. 3° - Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no Orcamento Fiscal do Municipio
de lgarapava, o credito adicional especial no valor Total de R$ 5.633.098,19 (Cinco
milhoes, seiscentos e trinta tres mil, noventa e oito reais e noventa quatro centavos ),
referente a Aquisicao Medicamento; A�uisic;ao material enfermagem; Aquisicao
Equipamento material permanente (computadores e hospitalares); Services de Interligacao
Rede de Saude; Devolucao Recurses Saude, (Equipamentos); Custeio Protecao Social
Basica servicos socioassitenciais - CRAS ( Material Consume e Services terceiro-PJ);
Custeio Protecao Social Especial de Media Complexidade dos servicos CREAS (Material de
Consume e Servicos de Terceiro-P,l), Aquisicao Retroescavadeira, Aquisicao Leite
Especiais; Medicamento Remune, Services Telemedicina; Aquisicao Fraldas; Aquisicao
Moveis para UBS (Felicio); Reform a T elhado UBS (Felicio); Resolucao SS 15 5 Con ta
Qualis Mais; Implantacao Cozinhalimento; Aquisicao Veiculo Viatura; Aquisicao
Contraceptives Subdermico, a abertura dos creditos serao utilizados com recurses Federais,
J:'sfa,hrnis e Prorn-ios. oriundos das Secretarias de Estado da Saude, Ministerio da Saude.
Ministerio Desenvolvimento Social. Sendo, o valor de R$ 1.900.698,19 (Hum milhao,
novecentos mil, seiscentos e noventa e oito reais e dezenove centavos) da Fonte 5 (Federal),
o valor de RS 3.638.800,00 (Tres milhoes, seiscentos e trinte oito mil e oitocentos reais) da
Fonte 2 (Estado) e o valor de R$ 93.600,00 (Noventa tres mil e seiscentos reais), da Fonte
01 (Proprio), conforme dotacao orcamentaria a seguir:
Fonte: CECAAD 2.0 - acessado em 03/06/20222
A Portaria n9 769 de 29 de abril de 2022, preve a retomada do calculo e a taxa
de atualizacao cadastral (TAC) em Sao Paulo no mes de abril foi de 0,52. O que a rigor
impede o repasse de recursos, mas a Portaria cria um mecanismo de carencia para esta
situacao ea taxa minima prevista de 0,55 para fins de recebimento de recursos do IGDM/PAB devera ser atingida pelo munidpio ate dezembro deste ano.
Assim sendo, os recursos a serem pagos relativos a abril deverao considerar a
TAC de 0,52 no calculo do indice. Esta taxa de atuallzacao vai impactar diretamente no
valor repassado ao munidpio, que tern uma media mensal hlstortca nos anos de 2021 e
2022 de RS 1.937.810,473 e, segundo projecao feita pela SMADS/GSUAS/CGB, aplicando
o nova regramento de repasse ea TAC de 0,52, o valor financeiro final a ser repassado
devera ser aproximadamente RS 1.350.000,00 a partir dos dados de abril.
Este recurso do IGD-M/PAB e usado, quase em sua totalidade para custear o
contrato de prestacao de services de cadastro, as unidades moveis alern do custeio da
estrutura ligada a gestao do CADUnico incluindo af a lnstancia de Controle Social do
Programa, que em Sao Paulo e o proprio Conselho Municipal de Asslstencia Social -
COMAS, entre outras despesas.
Assim sendo, a perda de recurso estimada ate o fim do ano sera a seguinte:
ESTIMATIVA DE PERDAS DE RECURSOS COM A RETOMADA DA MEDlc;AO DO IGD-M/PAB
SMADS/GSUAS/CGB - Junho de 2022
mes Valor da TAC: 0,78 Valor da TAC: 0,52 Perdas Estimadas
abril RS 1.937.810,47 RS 1.350.000,00 -RS 587.810,47
maio RS 1.937.810,47 R$ 1.350.000,00 -R$ 587.810,47
jun ho RS 1.937.810,47 RS 1.350.000,00 -RS 587.810,47
julho R$ 1.937.810,47 R$ 1.350.000,00 -R$ 587.810,47
agosto RS 1.937.810,47 R$ 1.350.000,00 -RS 587.810,47
setembro RS 1.937.810,47 R$ 1.350.000,00 -RS 587.810,47
outubro R$ 1.937.810,47 R$ 1.350.000,00 -R$ 587.810,47
novembro RS 1.937.810,47 R$ 1.350.000,00 -R$ 587.810,47
dezembro RS 1.937.810,47 RS 1.350.000,00 -R$ 587.810,47
Total R$ 17.440.294,23 R$ 12.150.000,00 -R$ 5.290.294,23
Eloboraciia: SMADS/GSUAS/CGB
A dernonstracao feita na tabela acima e o pior cenario, se considerarmos que a
TAC ficaria estatlca, mas ja verificamos que (com dados preliminares), a TAC de maio
deve ficar entre 0,53 e 054, mas entendemos ser importante considerar este cenario
dado ainda que a pandemia de COVID-19 nao foi encerrada, ou melhor, declarada
encerrada pelas autoridades sanitarias.
Ate!' dc::zcmbrc:> de 2022 no otu:::.I ritmo de =:.tcndimcnto com um::a olcvas:aio entre
0,1 e 0,2 da TAC por mes, estimamos que a TAC devera chegar a 0,60. Este ritmo de
aumento vai impedir a recuperacao do valor de repasse pre-pandernia de cerca de RS
2 Enderec;o do CE CAD 2.0: https:/ /cecad.cidadania.gov.br/agregado/index4. php
3 0 repasse dos recurses esta congelado desde marco de 2020, por conta da pandemia, considerando
dados de marc;o de 2020.
5
1,9 milhao por mes, mas sera suficiente para que o repasse nao seja impedido de acordo
com o regramento imposto pela Portaria vigente.
A rigor, este valor repassado pelo estado complementa as perdas que teremos
ate dezembro deste ano, ou seja, cerca de R$ 4.800.000,00, em virtude deste recalculo.
A SMADS/GSUAS/CGB fez um novo Termo de Referencia para expandir o
atendimento do CADUnico, mas o recurso existente deve ser insuficiente sem este
aporte do estado. A proposta e a expansao de 43.167 cadastros contratados por mes
atualmente para 62.500 por mes. Esta expansao vai permitir um aumento medic de 35%
no ritmo de atendimento e atualizacao dos cadastros na cidade, acelerando assim o
processo de recuperacao da TAC e dos valores repassados mensalmente pelo Governo
Federal.
A estimativa de custo mensal desta expansao considera o custo medic de cada
cadastro executado hoje (R$ 23,00). Desta forma, a proposta de 62.500 cadastros por
mes, o custo estimado mensal investido apenas na realizacao de cadastro sera de R$
1.43 7 .000,00.
A proposta e direcionar este recurso para as acoes de expansao do atendimento
do CADUnico, priorizando a contratacao de servicos de cadastramento e unidade
m6veis, pois corremos o risco de ter postos de atendimento, mas nao termos equipe
para atender o publico. Se assim for feito, a projecao final de recursos disponfveis par
ao anode 2022 ficaria assim:
ESTIMATIVA DE DISPONIBILIDADE DE RECURSOS PARA INVESTIMENTO NA QUALIFICA<;AO
DO CADUNICO
SMADS/GSUAS/CGB - Junho de 2022
Valor da TAC: 0,52
Valor da TAC: 0,78
Repasse CONSEAS
1==--T!!!lrl�},·���-io2z'
Elabora�iio: SMADS/GSUAS/CGB
R$ 12.150.000,00
R$17.440.294,23
R$ 4.826.337,00
R is:91�:Ji:t :ocf
Nao setti realizado
Por fim, com a apllcacao deste recurse na expansao do atendimento, poderemos
recompor em quase sua totalizada as perdas que terfamos e atingir uma TAC de 0,75
ainda em dezembro deste ano, recuperando o repasse, melhorando os dados do
CADUnico e ampliando o acesso da populacao ao cadastro e, consequentemente, aos
programas sociais justamente quando a populacao esta mais necessitando deste
atendimento com qualidade ea rapidez que o momento requer.
SMADS/GSUAS/CGB
Junho de 2022
6
-
Secretaria de Desenvolvimento Social
Cornissao lntergestores Bipartite do Estado de Sao-CIB//SP
Publicado no Diario Oficial do Estado- DOE, em 22 de outubro de 2022
Portaria CIB//SP n° 24 de 20 de outubro de 2022
Pactua criterios tecnicos e normas complementares
para o cofinanciamento estadual do Sistema Unico
de Assistencia Social (SUAS).
A Cornissao Intergestores Bipartite de Sao Paulo - CIB//SP, em reuniao plenaria ordinaria,
realizada em 20 de outubro de 2022, em consonancia com a NOB/SUAS e
CONSIDERANDO a atribuicao do cofinanciamento estadual disposta na alinea II do artigo
13 da Lei Organica da Assistencia Social (LOAS);
CONSIDERANDO a Tipificacao Nacional de Servicos Socioassistenciais aprovada pela
Resolucao CNAS n° 109, de 11 de novembro de 2009;
CONSIDERANDO a Norma Operacional Basica do Sistema Unico de Assistencia Social
(NOB/SUAS) aprovada pela Resolucao CNAS n° 33, de 1 2 de dezembro de 2009;
CONSIDERANDO a Lei Estadual n° 9.177, de 1 8 de outubro de 1995, que cria o Conselho
Estadual de Assistencia Social e o Fundo Estadual de Assistencia Social;
CONSIDERANDO a Lei Estadual n° 13.242, de 08 de dezembro de 2008, que dispoe sobre a
instituicao de programas destinados ao atendimento do cidadao em situacao de
vulnerabilidade social e da outras providencias correlatas;
PACTUA:
Artigo 1 ° - As transferencias de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistencia Social
- FEAS aos Fundos Municipais de Assistencia Social - FMAS para o cofinanciamento
Estadual do Sistema Unicode Assistencia Social (SUAS) ficam regulamentadas por meio <las
normas basicas constantes no Anexo I desta Portaria.
Artigo 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, ficando revogadas as
disposicoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Departamento de Desenvolvimento Social
Praea Rui Barbosa, 147 -Centro-(16) 3172-19l0
lgarapava-SP, 06 de fevereiro de 2023
Oficio Departamento de Assistencia Social 18/2023
DE: Departamento de Assistencia Social
PARA: Setor de Financas.
Assunto: Credito Adicional Especial
Venho por meio deste oficio, solicitar a abertura do seguinte credifn adicional:
1. Criaeao de dotaeao
FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE IGARAPAVA-C/C 38011-JAG 419-7
VALOR: 34.720,00 (trinta e quatro mil, setecentos e vinte reais)
TIPO DE RECURSO: ESTADUAL
Justificativa: 0 Departamento de Assistencia Social vem requerer a presente abertura de
credito para recebimento do recurso do cofinanciamento estadual para o aprimoramento da Vigilancia
Socioassistencial de acordo com Portaria CIB n° 25 de 20 de outubro de 2022, a Deliberacao
cbNSEAS/SP n° 049, de 04 de novembro de 2022 ea principalmente a Resolucao SEDS n° 65 de 11
de novembro de 2022. Tai recurso e referente ao custeio <las acoes de Fortalecimento da Vigilancia
\Socioassistencial, para que seja utilizado com services 14.000,00 (quatorze mil) e material de
¢onsumo 20.720,00 (vinte mil, setecentos e vinte reais).
Atenciosamente,
Adelia de Paula
Diretor Departamento de Financas
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Departamento de Desenvolvimento Social
Pra�oRui Barbosa, 147- Centro-(16) 3172-1910
lgarapava-SP, 09 de Dezembro de 2022
'
Oficio Departamento de Assistencia Social 146/2022
DE: Departamento de Assistencia Social
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PARA: s'6tor de Financas.
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Assunta: Credito Adicional Especial
\' cnho por meio deste oflcio, solicitar a abertura do seguinte credito adicional:
,,- l. Criaeao de dotaeao
FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE IGARAPAVA-C/C 38012-1 AG419-7
V AJ,..OR: 34.720,00 (trinta e quatro mil, setecentos e vinte reals)
TIPO DE RECURSO: ESTADUAL
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Justificativa: 0 Departamento de Assistencia Social vem requerer a presente abertura de
...
credito para recebimento do recurso do cofinanciamento estadual para o aprirnoramento da Vigilancia
t . .
Socioassistencial de acordo com Portaria CIB n° 25 de 20 de outubro de zozz, a Deliberacao
.
CONSEAS/SP n° 049, de 04 de novembro de 2022 e a principalmente a Resolucao SEDS n° 65 de 11
,
de novem bro de 2022.
Atenciosamente,
.
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Thalita Rosio Olegario
Departamento de Desenvolvimento Social
Adelia de Paula
Diretor Departamento de Financas
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Extrato conta corrente
G331031si4�·,i:C'l!l1 ,,
03/02 '<\1 ':: :i .. : ,
Cliente - Conta atual
Agencia
Canta corrente
Periodo do
extrato
Lanr;;amentos
419-7
38011-3 APRIMORAMENTO CAD UNICO
12 I 2022
Dt. Dt. A .
balancete movimento g. ongem
30/11/2022 0000
Lote Hist6rico
00000 000 Sal do Anterior
· Documento Valor R�
23/12/2022
23/12/2022
31/12/2022
0000
0000
0000
14138 632 Ordem Banc!.ria
463772220003-90 SP-SEC DA FAZENDA E PL
00000 271 813-APLIC C.PRZ-APL.AUT
00000 999 SAL D O
OBSERVAC:OES:
202.212.230.046.262
1.987
34.720,0U C
34.720,on u
Transacao efetuada com sucesso por: JG458882 GESSICA RODRIGUES D.
Secretaria de Desenvolvimento Social
Cornissao Intergestores Bipartite do Estado de Sao-CIB//SP
Publicacoes do Diario Oficial de 27/10/2022 -Executivo I
Portaria CIB//SP n° 25, de 20 outubro de 2022
Pactua o repasse de recurso financeiro do Fundo Estadual de
Assistencia Social ao Fundo Municipal de Assistencia Social,
para implementacao e qualificacao de equipe tecnica
responsavel por realizar a vigilancia socioassistencial nos
municipios.
A Cornissao Intergestores Bipartite de Sao Paulo - CIB-SP, em reuniao plenaria
extraordinaria realizada em 20 de outubro de 2022, dando cumprimento as suas atribuicoes
definidas no Regimento Interno e em consonancia com a NOB/SUAS:
Considerando o Decreto Estadual 64. 728/19 alterado pelo Decreto n° 66.353, de 17 de
dezembro de 2021, que regulamenta a Lei n° 13.242/2008, e dispoe sobre a programas
destinados ao atendimento do cidadao em situacao de vulnerabilidade social, autorizando em
seu artigo 1 ° efetuar o repasse financeiro, consignados no FEAS, para os FMAS em
conformidade ao inciso I que preve o financiamento para aprimoramento da gestao.
Considerando a Resolucao SEDS n°14, de 14/03/2022, que dispoes sobre Normas
Complementares para as transferencias de recursos do Fundo Estadual de Assistencia Social -
FEAS aos Fundos Municipais de Assistencia Social - FMAS destinados aos services
socioassistenciais e da providencias correlatas. Portaria CIB-SP 11, de 16 de marco de 2022
PACTUA:
Artigo 1 °- Pactua o repasse de recurso estadual no valor de R$ R$?2.708.160,00 (dois
milhoes, setecentos e oito mil, cento e sessenta reais) do Fundo Estadual de Assistencia Social
para implementacao e qualificacao de equipe tecnica responsavel por realizar a vigilancia
socioassistencial em 78 municipios de. pequeno porte I e II;
§1° - 0 recurso do FEAS repassado ao FMAS sera em parcela unica no valor de R$ 34.720,00
destinados as acoes de aprimoramento da gestao.
Artigo 2°- A partilha do recurso financeiro estadual sera feita considerando os seguintes
criterios aferidos pelo Sistema PMASWEB anode atualizacao 2022:
b. Municipios que indicam possuir equipe especifica de vigilancia Municipios .que indicam
nao possuir equipe especifica de vigilancia, mas indicam realizar acoes de vigilancia
socioassistencial e /ou possui sistema informatizado proprio.
c. Municipios que indicam nao possuir equipe especifica de vigilancia, indicam realizar acoes
de vigilancia socioassistencial, nao possui sistema informatizado proprio, mas apresenta
capacidade de gestao.
d. Municipios que indicam nao possuir equipe especifica de vigilancia, indicam nao realizar
acoes de vigilancia socioassistencial e nao possuem sistema informatizado proprio, mas
' 1 - I ,.
Assunta [Transferegov] Transferencia Especial - Gera�io de Empenho no
SIAFI - Credito na Conta Corrente da Emenda 202230520002-
Baleia Rossi
De Transferegov <especiais_tra nsferegov@economia.gov.br>
Pa re <cida .basso@igara pava .sp.gov.br>,
<a tend imento@iga ra pa va .sp .leg .br>, <de p.ba lei a rossi@ca ma ra .leg .br>
Data 2023-03-29 12:07
, ...... -�
Transferegov
M lnisterio da Economic
Prezados(as),
lnformamos que foi realizada ordem bancaria dos recurses na modalidade de.TransferenciaEspeclal disponibilizados no
Transferegovpara o beneficiano: 45.324.290/0001-67 - MUNICIPIO DE IGARAPAVA
Dados da Transferencia Es�
-Programi!f:-0903 · (. Emenda Parlamentar: 202230520002-Baleia Rossi I �eio: R$ 6,66 - ·------"
valor de lnvestim ento: R$ 300.000,00
Banco: 001
Agencia: 419-7
Canta: 37224-2
. . .
Ordem Bancarla executada com sucesso. 0 beneflclario do recurs a podera realizar as reglstros das des.pesas realizadas no
TransfereGov!
Atenciosamente,
Equipe Transferegov
Departamento de Transferancias da Uniao
Secretaria de Gestao
Secretaria Especial de Desburocratizacao, Gestao e Governo Digital
Ministerio da Economia
DESENVOLVE SP
O BANCO DO EMPREENDEDOR - -
CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA INVESTIMENTOS MUNICIPAIS
- LIM -
Numero 20511
I CREDORA
DESENVOLVE SP - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULOS.A., com sede na Cidade
de Sao Paulo Capital, na Rua da Consolacao, n° 371 Consolacao SP, inscrita no CNPJMF sob o n°
10.663.610/0001-29, designada neste contrato simplesmente CREDORA ou DESENVOLVE SP.
II MUNICiPIO/DEVEDOR
Razao Social CNPJ/MF
MUNICIPIO DE IGARAPAVA 45.324.290/0001-67
Endere�o
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413
Bairro Municipio UF I CEP
Centro IGARAPAVA SP 14.540-000 -
Conta Corrente n° Agencia Banco
365122 0419-7 001 .
-
Ill FINALIDADE DO FINANCIAMENTO
Descrlcao da Finalidade do Financiamento
Obras de infraestrutura para imptantacao do nova Distrito Industrial de lgarapava;
Autoriza�ao Legislativa Municipal I Aprovacao da STN • lnstltulcao Financeira
Lei n° 965 de 02/09/2021, Oficio SEI n° 4316/2022/ME, de13/10/2022, Processo n° 17944.104129/2022-52
Valor Orcado do(s) Bem(ns) I Percentual Financiado I Percentual da Contrapartida
R$ 8.132.366,49 100 % 0 %
IV CARACTERiSTICAS DA OPERACAO
Valor do Financiamento I Prazo do Financiamento I Prazo de Amortizacao
R$ 8.132.366,49 72 rnestes) 60 rnestes)
Prazo de Carencia I Valor da TAP/TCC
12 mes (es) R$ 100.000,00
Encargos Financeiros Remu nerat6rios
Taxa de Juros Nominal
5,37 % ao ano
Taxa de Juros Nominal
SELIC 0,4472% ao mes
Taxa de Juros Efetiva
5,50% ao ano
CET
-
6,53% ao ano -
Encargos Morat6rios
Encargos Remunerat6rios I Juros de Mora I Multa
Conforme previsto no Campo proprio deste QUADRO IV 1,00% ao mes 2,00%
v GARANTIAS
Descri�ao da(s) Garantia(s)
ICMS - lmposto Sobre Circulacao de Valor da Garantia Percentual
Mercadorias e Servicos 8.132.366,49 100 %
Banco Depositario Agencia Conta de Repasse
-
001 0419-7 1010�4-4
VI - -CLAUSULAS CONTRA TU-A IS
As partes, de um lado a DESENVOLVE SP, conforme qualificada no QUADRO I. e de outro, o MUNICiPIO
RODRIGUES -� ---
MATTAR:16207012860 RICARDO RODRIGUES
MATTAR:16207012860
RUBRICAS
MUNICiPIO TESTEMUNHAS I
1/13
DESENVOLVE SP I Assinado de forma JOSE RICARDO
DESENVOLVE SP
osANcooornPRE�NDEoofi . e resentantes conforme ao final
dev!damente �uali!i�ado no �UADRO II, neste at�J��:�� �:P�f���di:MENTO DE, INVESTIMENTOS
ass1nados e 1dent1f1cados, aiustam O presente dlante as clausulas e condicoes a seguir enunciadas, que
�c��!����t���:�t����gi�ee ��;:�:r;o�s:us sucessores, prometem fielmente cumprir e respeitar.
CLAUSULA PRIMEIRA: A DESENVOLVE SP, instituicao financeira constituida na forma de Agen�ia de
Fomento, de acordo com OS dispositivos legais apucavets, concede ao MUN\C\P\O, ma OE\JEQQR, na amt\\C)
ca Unha de Apoio a \nvestimentos Municipais - UM, o credito no valor constante no Campo "Valor do
Financiamento" do QUADRO IV, que se destina a finalidade do financiamento descrita e caracterizada no
QUADRO Ill.
PARAGRAFO UNICO: O presente Financiamento teve a devida aprovacao no arnbito do MUNICiPIO e da
Secretaria do Tesouro Nacional (STN), conforme autorizacoes descritas no QUADRO III e obedecera, quando
for o caso, o Cronograma Fisico-Financeiro de Execucao, que lido e rubricado pelas partes, passa a integrar
este Contrato, para todos os fins e efeitos de direito.
CLAUSULA SEGUNDA: A(s) liberacaotoes) dos recursos oriundos do presente Financiamento seratao)
efetivada(s) pela DESENVOLVE SP, de conformidade com as condicoes a seguir estipuladas: (i) A liberacao
da primeira parcela, ou parcela (mica do financiamento, sera efetuada em ate 180 (cento e oitenta) dias, a
contar da data da assinatura deste contrato, salvo quando se tratar de situacao prevista no paraqrafo sexto
desta ciausuta: (ii) A(s) liberacaotoes) seratao) feita(s) durante o periodo de carencia, salvo quando se tratar
de situacao prevista no paraqrafo sexto desta Clausula; (iii) diretamente na(s) conta(s) corrente(s) do(s)
VENDEDOR(ES), quando se tratar de Financiamento para aquisicao de Maqulnas e Equipamentos, sendo
que os referidos dados bancarios devem ser encaminhados a DESENVOLVE SP par meio de oficio: (iv)
diretamente na conta Corrente do MUNICiPIO indicada no QUADRO II, aberta (mica e exclusivamente para o
acolhimento dos recursos objeto deste Financiamento, de forma parcelada e de conformidade com o previsto
no Cronograma Ffsico-Financeiro da Execucao, quando se tratar de Financiamento para Execucao de Obras
e Services.
PARAGRAFO PRIMEIRO: 0 MUNICiPIO autoriza a DESENVOLVE SP, de forma lrrevoqavel e
irretratavel, a adotar o procedimento previsto no caput, dando plena e geral quitacao ao recebimento
da quantia financiada, na forma ora ajustada, com a comprovacao da(s) libera�ao(oes) realizada(s),
que passa(m) a integrar este Contrato, para todos os fins e efeitos de direito.
PARAGRAFO SEGUNDO: Observadas as condicoes previstas nesta Clausula, a liberacao dos recurses sera
efetuada por meio de Transferencia Eletr6nica Disponfvel (TED) ou transferencia entre contas da mesma
lnsfituicao, ficando estabelecido que, quando a transferencia for realizada por meio de Transferencia
Eletr6nica Disponfvel (TED), o MUNICiPIO se responsabiliza pelo ressarcimento a DESENVOLVE SP, do
valor da tarifa cobrada pela respectiva lnstituicao Financeira, acrescida de eventuais tributos incidentes,
conforme Tabela divulgada no site: www.desenvolvesp.com.br.
PARAGRAFO TERCEIRO: O ressarcimento a que se refere o paraqrafo anterior sera efetuado por meio:
(i) de Dep6sito ldentificado em conta indicada pela DESENVOLVE SP ou da deducao do valor da
primeira parcela ou da parcela (mica de liberacao do Financiamento, quando se tratar de Execu�ao de
Obras e services: (ii) de Boleto Bancario de Cobranca emitido em favor da DESENVOLVE SP, de
Dep6sito ldentificado em conta indicada pela DESENVOLVE SP ou outra forma que venha a ser
estabelecida por esta, previamente a liberacao dos recurses, quando se tratar de aquisicao de
Maquinas e Equipamentos.
PARAGRAFO QUARTO: A(s) liberacaotoes) dos recursos seratao) efetivada(s) pela DESENVOLVE SP, na
forma prevista nesta Clausula, no prazo de 5 (cinco) dias uteis, contado: (i) da apresentacao da Nota Fiscal do
item financiado, com o atestado de recebimento sem ressalvas pelo MUNICiPIO, quando se tratar de
--- ·�-:-=. _ _i_ " ...... _ ., ; - ,.... ; J. __ - - ·· · - - -
DESENVOLVE SP
O BANCO 00 EMPREENDf:.DOR
apresentacao das Notas Fiscais correspondentes ao cumprimento da respectiva Etapa do Projeto, conforme
Cronograma Fisico-Financeiro, sem prejuizo da apresentacao da docurnentacao prevista no item (iii), quando
se tratar da Execucao de Obras e Services, (iii) a prestacao de contas contendo laudo fotoqrafico, rnedicao da
obra executada em Excel, anotacao de responsabilidade tecnica (ART) e o laudo tecnico com breve relato
sabre a rnedicao apresentada, que, devidamente recebido e/ou atestada pelo MUNICiPIO, devera ser
aprovada pela DESENVOLVE SP; (iv) a cornprovacao da devida aplicacao da correspondente contrapartida,
quando for o caso.
PARAGRAFO QUINTO: A(s) liberacaotoes] dos recursos fica(m) condicionada(s) ainda: (i) a
lnexistencia de fato de natureza economlco-ftnancelra que, a criteria da DESENVOLVE SP, possa
comprometer execucao do objeto deste Financlamento ou altera-lo, ou ainda, lnvlabilizar a sua
utlllzacao, bem como comprometer o cumprimento das obrlqacoes ora assumidas pelo MUNICiPIO; (ii)
a apresentacao, pelo MUNICiPIO, de Certldao Negativa de Debito - CND ou Certidao Positiva de Debito
com Efeitos de Negativa CPD-EN, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da
INTERNET, a ser extraida pelo MUNICIPIO e verificada pela DESENVOLVE SP junto ao sltio eletronico
da Receita Federal do Brasil, ressalvada a hip6tese em que a referida comprovacao for dispensada por
disposlcao legal e/ou normativa; (iii) a comprovacao de regularidade de situacao perante os 6rgaos
ambientais, ou quando tat comprovacao ja tenha sido apresentada e esteja em vigor, declaracao do
MUNICiPIO a respeito; (iv) a comprovacao, pelo MUNICiPIO, de regularidade de sltuacao perante o
CADIN ESTADUAL; (v) a apresentacao do Certificado de Regularidade Previdenclarla CRP, a ser
extraido pelo MUNICIPIO e verificada pela DESENVOLVE SP junto ao sitio eletronlco do Ministerio da
Previdencia Social do Brasil; (vi) a cornprovacao da reallzacao do procedimento licitat6rio para
contratacao do(s) bem(ns), obras ou services, por meio da devida publicacao dos atos de
homoloqacao do certame e adjudlcacao do seu objeto ao respectivo licitante vencedor, desde que
este nao conste na relacao de apenados do sistema do TCE, ou, quando for o caso, comprovacao
cabal de que as obras e/ou servicos serao executados diretamente pelo MUNICiPIO, dentro do prazo
de aprovacao da STN conforme Oficio descrito no QUADRO Ill; (vii) a apresentacao a DESENVOLVE
SP, do(s) lnstrumento(s) de lntervenlencla celebrado(s) com o(s) Banco(s) Depositariots] dos repasses
do FPM e/ou ICMS, conforme descrito(s) no QUADRO V, no(s) qual(is) o MUNICiPIO autoriza, de forma
lrrevoqavel e irretratavel o(s) referido(s) Banco(s) a efetivar(em) transferenclas solicitadas pela
DESENVOLVE SP, contendo ainda, a obrlqacao desse(s) Banco(s), de acolher(em) as referidas
sollcltacoes, bem como a autorlzacao de debito a que se refere o paraqrafo terceiro da Clausula
Quinta; (viii) ao ressarcimento e/ou pagamento, conforme o caso, das tarifas devidas pelo MUNICiPIO,
nos termos previstos no paraqrafo terceiro desta Clausula e nos paraqrafos quinto, sexto e setimo da
Clausula Terceira.
PARAGRAFO SEXTO: 0 disposto no item (vi), do paraqrafo quinto desta Clausula, podera ser
excepcionalizado na ocorrencia de motivo de forca maior au em caso fortuito, caso o MUNICiPIO nae tenha
relacao direta e objetiva com esses eventos, sendo analisada tal sltuacao pela DESENVOLVE SP.
PARAGRAFO SETIMO: Havendo diverqencia no objeto deste Contrato, au ainda, o nae cumprimento de
quaisquer das Clausulas e condicoes ora ajustadas, a liberacao sera suspensa, ate que se cumpram as
respectivas exlqencias.
PARAGRAFO OITAVO: E de exclusiva responsabilidade do MUNICIPIO, a observancia da leqislacao
aplicavel e da regularidade dos procedimentos de contratacao, conforme o caso, do(s) Bem(ns), Obras e
Services, objeto deste Financiamento, nae cabendo a DESENVOLVE SP, qualquer responsabilidade par esse
processo, sob qualquer pretexto, ainda que tenha liberado os recurses nos termos deste Contrato.
PARAGRAFO NONO: 0 primeiro desembolso, previsto no item (i) do caput desta Clausula, podera ser
realizado apes o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, mediante justificativas e autorizacao da alcada
competente, sendo que, na ausencia de apresentacao de justificativas no prazo limite para o primeiro
desembolso, OU no caso de nae aprovacao das justificativas pela alc;ada competente. o contrato sera
rescindido.
PARAGRAFO DECIMO: O MUNICIPIO deve encaminhar, em ate 30 (trinta) dias apes a liberacao de
recurses, os comprovantes financeiros dos pagamentos aos fornecedores, sob pena de nae liberacao de nova
RUBRICAS
JOSE RICARD�UNIC�sl�dodeformadigitall DESENVOLVE SP I
'"tl'nrrnnr:rn=-��-��MUL.U.1nD·,�FR�ir�A�Rn�n.,____,
1
l'--������������L-�������������� KUU"iuuc::, RODRIGUES
MATIAR:l620?0l 2860 MATIAR:16207012860
TESTEMUNHAS
-
DESENVOLVE SP
o BANCO DO EMPRf.ENOEDOfl
parcela e/ou devolucao dos valores nae comprovados.
DOS ENCARGOS FINANCEIROS E DEMAIS DESPESAS DO FINANCIAMENTO
CLAUSULA TERCEIRA: Em razao do Financiamento objeto deste Contrato incidirao sobre o Valor do
Financiamento, os Encargos Financeiros estabelecidos no QUADRO IV, adotando-se o Sistema de
Arnortizacao Constante (SAC).
PARAGRAFO PRIMEIRO: Os Encargos Financeiros Remunerat6rios previstos no QUADRO IV serao
calculados mensalmente, a partir da data de liberacao ou da data de vencimento do encargo
imediatamente anterior, conforme o caso, e ate a data de vencimento do encargo imediatamente
subsequente, incidentes sobre o saldo devedor do financiamento, aplicando-se a taxa composta: (i)
pela variacao acumulada das taxas medias diarias dos financiamentos apurados no Sistema Especial
de Llquidacao e de Custodia (taxas SELIC), divulgadas pelo Banco Central do Brasil, defasadas em 2
(dois) dias utels em relacao a data que ocorrer a atuallzacao do saldo devedor; (ii) pelo percentual de
rernuneracao (taxa de juros efetiva ao ano) prevista no respectivo Campo do Quadro IV desta Cedula,
este ultimo com base em um ano calendario de 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Uteis, calculado
de forma pro rata temporis, em regime de capitalizacao composta.
PARAGRAFO SEGUNDO: Para o calculo dos Encargos Financeiros Remunerat6rios previstos no
paraqrato anterior, sera observada a seguinte slsternatica:
EFR = SD x (Fator Juros -1)
Onde:
EFR: corresponde aos Encargos Financeiros Remunerat6rios, acumulados no periodo,
calculados com 2 (duas) casas decimais, com arredondamento, devidos no final de cada
periodo:
SD: corresponde ao saldo devedor apurado no primeiro dia do periodo dos encargos, com 2
(duas) casas decimais, com arredondamento;
Fator Juros: fator de juros apurado de acordo com a seguinte formula:
Fator iuros = Fator SELIC X Taxa de Juros Efetiva /100 + 1 du/252)]
Onde:
Fator SELIC: corresponde ao fator acumulado da taxa SELIC apurado da seguinte forma:
..
Fator SELIC= fl FSelickt co1T1 k = 1,2, ... .n, onde:
1
FSelick • Fator Selic Diario divulgado pelo Banco Central do Brasil
I - 0 primeiro periodo dos encargos esta compreendido entre a data da liberacao, exclusive, e a data
de vencimento do primeiro encargo, inclusive. Os demais periodos dos encargos iniciam-se na data
de termino do periodo de encargos anterior e ate a data de vencimento do encargo subsequente.
II - A cada evento financeiro extraordlnarlo deve ser apurado novo saldo devedor considerando os
efeitos desse evento e capitalizando os encargos ate a data dessa ocorrencia. Como evento
financeiro, considera-se todo e qualquer fato de natureza financeira do qual resulte ou possa resultar
alteracao do saldo devedor.
Ill - 0 montante apurado nos termos deste paraqrato segundo sera exigivel tnmestraunente, uurante o
prazo de carencia, e mensalmente, durante o periodo de arnortizacao, juntamente com as prestacoes
JOSE RICARDO Assinado de forma I DESENVOLVE SP
4/13
I TESTEMUNHAS
1297 Contrato LIM 1021-02
RUBRICAS
MUNICiPIO
RODKICJUES RICARDO RODRIGUES
MA rr AR: 16207012860 MA rr AR:16207012860
DESENVOLVE SP
•.) BANCO DO EMPREENOEDOR
do principal, e no vencimento ou liquidacao da operacao,
IV - A data de aniversarlo corresponde ao dia 15 de cada mes.
PARAGRAFO TERCEIRO: No caso de indisponibilidade ternporaria da Taxa SELIC quando do
pagamento de qualquer obriqacao pecuniaria prevista neste Contrato, sera utilizada a ultirna Taxa
SELIC conhecida ate a data do calculo, nao sendo devidas quaisquer cornpensacoes financeiras tanto
pela DESENVOLVE SP quanta pelo MUNICiPIO, quando da divulqacao posterior da Taxa SELIC.
PARAGRAFO QUARTO: Na hip6tese de indisponibilidade da Taxa SELIC, pelo periodo de 60
(sessenta) dias ou de extincao da Taxa SELIC, pela superveniencia de normas legais ou
regulamentares, ou alteracao dos criterios de sua aplicacao, a DESENVOLVE SP escolhera um indice
substituto que melhor preserve o valor real da operacao e a remunere nos mesmos niveis anteriores.
Nesse caso, a DESENVOLVE SP cornunicara a alteracao por escrito, ao MUNICiPIO.
PARAGRAFO QUINTO: E devida ainda pelo MUNICiPIO: (i) a Tarifa de Analise de Projetos (TAP) no
valor constante do respectivo Campo do QUADRO IV; (ii) a Tarifa de Vistoria de Projetos, para o
acompanhamento e fiscalizacao da implantacao dos projetos, a ser paga por evento, e descontada da
liberacao de recursos somente quando ocorrer vistoria, antes da referida liberacao: (iii) a Tarifa de
Alteracao do Projeto, a ser paga sempre que houver a rnodificacao do projeto originalmente aprovado,
conforme hip6teses previstas nos normativos da DESENVOLVE SP, das quais, o MUNICiPIO se
declara ciente; e, (iv) o Encargo por Reserva de Credito, exigido a cada desembolso reprogramado.
PARAGRAFO SEXTO: 0 pagamento da Tarifa de Analise de Projetos, prevista no paraqrato anterior,
sera efetuado a vista, por meio: (i) de Dep6sito ldentificado em conta indicada pela DESENVOLVE SP
ou da deducao do valor da primeira parcela ou da parcela unica do Financiamento, quando se tratar
de Financiamento para obras ou services: (ii) de Boleto de Cobranca Bancaria em favor da
DESENVOLVE SP, de Dep6sito ldentificado em conta indicada pela DESENVOLVE SP, ou outra forma
definida por esta, previamente a liberacao da primeira parcela ou parcela unica do Financiamento,
quando se tratar de Financiamento para aquisicao de Maquinas e Equipamentos.
PARAGRAFO SE.TIMO: Alern dos Encargos Financeiros referidos nesta Clausula, e de
responsabilidade do MUNICiPIO, o pagamento de todas as despesas que porventura incidam ou
venham a incidir sabre o presente Financiamento, inclusive Tarifas e/ou Ressarcimento de Services
prestados por terceiros, se o caso, conforme divulgado no site: www.desenvolvesp.com.br., ficando
estabelecido que o pagamento dos valores relativos as Tarifas e/ou Ressarcimento de Servicos de
Terceiros, sera efetuado por meio de Boleto de Cobranca Bancaria em favor da DESENVOLVE SP,
Dep6sito ldentificado em conta indicada pela DESENVOLVE SP, ou outra forma que venha a ser
definida, na data fixada por esta.
PARAGRAFO OITAVO: Todo e qualquer tributo que seJa ou possa ser exigido em razao do Financiamento
de que trata este instrumento correra por conta do MUNICIPIO. ressalvada disposicao legal em contrario,
sendo certo que a mcidencia do tribute. o fato gerador, a base de calculo e as aliquotas observarao a
leqislacao aplicavel .
DA CARENCIA E DA AMORTIZA<;AO DO PRINCIPAL E ENCARGOS FINANCEIROS
CLAUSULA QUARTA: 0 MUNICiPIO se obriga a efetuar o pagamento do Financiamento objeto deste
Contrato, incluindo o principal e os Encargos Financeiros convencionados, observando-se o prazo
estabelecido no QUADRO IV e de conformidade com as datas dos respectivos vencimentos das
parcelas, nos termos deste instrumento e o Sistema de Arnortizacao estabelecido no caput da
Clausula Terceira.
PARAGRAFO PRIMEIRO: 0 prazo de carencia se houver, e o estabelecido no QUADRO IV deste
instrumento, iniciando-se a sua contagem, no dia 1 5 (quinze) subsequente a data de assinatura do contrato de
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JOSE RICARDO Assinado de forrna
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RODRIGUES RICARDO RODRIGUES
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DESENVOLVE SP
O BANCO 00 EMPREEHOEOOFt
Financiamento.
PARAGRAFO SEGUNDO: Os encargos financeiros remunerat6rios incidentes sobre o Financiamento
objeto deste Contrato, na forma prevista no caput da ctausu!a Terceira, serao pagos: (i)
trimestralmente, durante o periodo de carencia, se houver, na forma prevista no paraqrafo primeiro da
ctausuta Terceira, tendo como inicio para contagem do prazo de pagamento a data de liberacao dos
recursos; e (ii) mensalmente, durante o periodo de amortizacao, juntamente com o pagamento das
prestacoes do principal, por meio de parcelas mensais e sucessivas, cada uma delas no valor do
principal vincendo atualizado da divida, dividido pelo numero de prestacoes de amortizacao nao
vencidas, ou no vencimento e/ou llquldacao da divida, por qualquer motivo, apurada na forma prevista
no paraqrafo primeiro da Clausula Terceira.
PARAGRAFO TERCEIRO: 0 saldo devedor do Financiamento e composto pelo valor do principal da
operacao acrescido dos Encargos Financeiros Remunerat6rios, na forma estabelecida neste Contrato.
PARAGRAFO QUARTO: Nao havendo prazo de carencia, a contagem do lnicio do periodo de
amortlzacao do Financiamento objeto deste Contrato se dara no prazo de 30 (trinta) dias, contado do
dia 15 (quinze) do mes subsequente a data da llberacao da primeira ou da parcela (mica de llberacao
do Financiamento.
PARAGRAFO UINTO: Havendo prazo de carencia, o vencimento da 1a (primeira) prestacao da arnortizacao
se dara no dia 15 do mes subsequente ao terrnino do perfodo de carencia.
PARAGRAFO SEXTO: Poderao ser realizadas liberacoes durante o perfodo de arnortizacao, mediante
justificativas e autorizacao da alcada competente, se o caso, sendo que nesta hip6tese, havers o recalculo da
dfvida, gerando novo fluxo de pagamentos ate a completude das liberacoes, quando se consolidara o saldo
devedor.
PARAGRAFO SETIMO: lniciado o periodo de amortizacao do principal e Encargos Financeiros, as
demais prestacoes vencerao no dia 15 dos meses subsequentes ao vencimento da 1
3 (primeira)
parcela, na forma prevista nos paraqrafos quarto ou quinto desta Olausula.
PARAGRAFO OITAVO: lndependentemente da liberacao integral dos recursos objeto deste Financiamento, o
pagamento da divida sera efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contado do termino do prazo de carencia, na
hip6tese de descumprimento, pelo MUNICiPIO, do Cronograma das Obras/Servic;:os e/ou de quaisquer outras
ocorrencias na execucao dos referidos projetos/obras/servic;:os.
PARAGRAFO NONO: Na hip6tese prevista no paraqrafo anterior, o valor da divida sera consolidado com a
incidencia dos Encargos Financeiros devidos desde as respectivas hberacoes dos recursos, nos termos deste
Financiamento, sem prejuizo da aplicacao da multa, dos Encargos Financeiros Morat6rios e demais despesas,
conforme previstos na Clausula Setima.
CLAUSULA QUINTA: A cobranca do principal e Encargos Financeiros, inclusive durante o prazo de carencia,
se houver, sera efetuada por meio de Boleto de Cobranc;:a Bancaria, com efeito de Aviso de Cobranc;:a,
encaminhado pela DESENVOLVE SP ao MUNICiPIO, que contera o valor da parcela a ser liquidada e a
respectiva data de seu vencimento, cujo Boleto devera ser liquidado em qualquer banco integrante do Sistema
de Compensacao Bancaria, observadas as demais instrucoes de pagamento constantes do Boleto.
PARAGRAFO PRIMEIRO: 0 previsto no caput nao exonera o MUNICiPIO da obriqacao de pagar
pontualmente o valor das parcelas do Financiamento, nas respectivas datas de vencimento, na forma prevista
neste Contrato, inclusive na hip6tese de nao recebimento do Aviso de Cobranca e/ou Boletos Bancarios, por
qualquer motivo, respondendo pelos encargos morat6rios estabelecidos neste Contrato. ca!':o o P"'O"'mento
aoja ofotYQdQ VQ111 dll cl�O.
PARAGRAFO SEGUNDO: Sem prejuizo do estabelecido no paraqrafo primeiro e nao sendo efetuado o
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MUNICiPIO I JOSE RICARDO Assi�!�� �,';_lo�';_': digital
RODRIGUES RODRIGUES
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DESENVOLVE SP I TESTEMUNHAS
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DESENVOLVE SP
O BANCO 00 EMPREENOEDO>•
pagamento, o MUNICiPIO autoriza por este instrumento, de forma irrevoqavel e irretratavel, a
DESENVOLVE SP, solicitar junto ao Banco referido no QUADRO V, a efetivacao do deblto na conta
corrente mencionada no mesmo QUADRO, relativo a prestacao vencida e nao paga.
PARAGRAFO TERCEIRO: Para implementacao do estabelecido no paraqrafo anterior, o MUNICiPIO se
obriga a apresentar a DESENVOLVE SP, copia autentica da autorizacao lrrevoqavel e irretratavel ao
Banco referido no QUADRO V, com a anuencia deste, para a realizacao de deblto de valores relativos
as prestacoes deste Financiamento, por meio do acolhimento de ordens emanadas pela DESENVOLVE
SP, bem como, a transferencia dos respectivos valores na conta que esta indicar, respondendo o
MUNICiPIO, se o caso, pela Tarifa cobrada pelo Banco, referente a Transferencla Bancarla.
PARAGRAFO QUARTO: 0 vencimento de qualquer prestacao do principal e/ou encargos, inclusive durante o
perfodo de carencia, que vier a ocorrer em sabado, domingo ou feriado nacional, inclusive os bancarios, sera,
para todos os fins e efeitos, prorrogado para o primeiro dia util subsequente, sendo os encargos calculados
ate essa data e se iniciando tarnbern, a partir dessa data, o perfodo seguinte de apuracao e calculo dos
encargos deste Financiamento.
PARAGRAFO QUINTO: Na ocorrencia de feriado municipal, o pagamento podera ser realizado no primeiro
dia util subsequente, sendo os encargos incidentes calculados ate a data original de vencimento, se iniciando,
tarnbern a partir dessa data, o perfodo seguinte regular de apuracao e calculo dos encargos da operacao.
PARAGRAFO SEXTO: Para efeito do disposto no paraqrato anterior, salvo disposicao expressa em contrario,
serao considerados os feriados do lugar onde estiver localizado o MUNICiPIO, conforme endereco indicado
nesta Cedula.
PARAGRAFO SETIMO: A Arnortizacao do Financiamento objeto deste Contrato sera realizada par meio de
pagamento das prestacoes mensais na forma estipulada neste Clausula, conforme Sistema de Arnortizacao
Constante - SAC, que consiste na divisao do principal (saldo devedor atualizado na data da ultirna liberacao
do credito), pelo nurnero de prestacoes de arnortizacao previsto no QUADRO IV, incidindo os juros que serao
calculados sabre o saldo devedor atualizado no dia de vencimento da prestacao.
PARAGRAFO OITAVO: 0 MUNICiPIO em dia com suas obriqacoes podera, a qualquer tempo, efetuar a
quitacao total ou parcial do valor deste Contrato, cuja irnportancia a ser quitada sera abatida do saldo devedor
remanescente do Financiamento, que corresponde ao montante das parcelas vincendas, excluindo-se os
juros previstos neste ajuste.
PARAGRAFO NONO: No caso de quitacao parcial, o MUNICiPIO podera optar pela reoucao do prazo
remanescente do Financiamento e/ou das prestacoes mensais, que serao recalculadas com base no saldo
devedor e amortizadas.
PARAGRAFO DECIMO: Ainda na hip6tese de quitacao antecipada do total da divida serao mantidas, ate a
data de vencimento estabelecido neste Contrato, as demais obriqacoes de fazer ou nao fazer assumidas pelo
MUNICiPIO, especialmente de dar a correta destinacao do Financiamento objeto deste Contrato, facultandose a DESENVOLVE SP, o direito de promover a fiscalizacao do cumprimento desta obriqacao.
PARAGRAFO DECIMO PRIMEIRO: Caso sejam constatadas irregularidades na aplicacao de recurses na
fiscalizacao, nos termos do paraqrafo anterior, o MUNICiPIO estara sujeito as penalidades previstas neste
Contrato.
PARAGRAFO DECIMO SEGUNDO: Em caso de inadimplemento e/ou mora, o MUNICiPIO desde ja
autoriza a DESENVOLVE SP, em carater irrevoqavel e irretratavel, a efetuar a compensacao, nos
termos do artigo 368 do C6digo Civil, entre seu Credito. representado oelo saldo dov<>dor do proo:onto
Gonu-ato e quaisquer crspommueaeee de que seja titular, porventura existentes ou que venham a
exlstlr.Tncluaive decorrentes de outras operacoes de credlto que, eventualmente, sejam liberadas ao
MUNICIPIO.
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MUNICiPIO DESENVOLVE SP
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TESTEMUNHAS
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DESENVOLVE SP
O BANCO DO EMPREEHOEDOR
PARAGRAFO DECIMO TERCEIRO: Nos cases em que o valor total desembolsado seja inferior ao valor
contratado, sera considerado para o calculo do saldo devedor o valor desembolsado, nao sendo necessario o
aditamento ao contrato.
DA FISCALIZACAO EDA COMPROVACAO DE DESTINACAO DOS RECURSOS
CLAUSULA SEXTA: A DESENVOLVE SP e assegurado a qualquer momenta, durante a viqencia deste
Contrato e independentemente de previo aviso ou agendamento de visita, realizar fiscalizacao, par meio de
vistorias in loco no empreendimento objeto deste Financiamento e/ou pela analise de documentos a este
relacionados, que comprovem a devida destlnacao dos recurses, na forma contratada, sendo certo que deve,
necessariamente, haver uma visita apes a conclusao do projeto, de modo a comprovar 100% da execucao do
empreendimento financiado.
PARAGRAFO PRIMEIRO: A flscalizacao in loco no empreendimento sera executada por pessoal tecnico
indicado pela DESENVOLVE SP, podendo estar acompanhado por funcionarlo habilitado do MUNICiPIO.
PARAGRAFO SEGUNDO: A flscalizacao por meio de anallse e cornprovacao de documentacao relacionada
com o empreendimento sera procedida sempre que houver llberacao de recurses, na forma ajustada, sendo
certo que esta cornprovacao se dara atraves de encaminhamento, pelo MUNICiPIO, de Termo de
Recebimento da respectiva etapa firmado por representante do MUNICiPIO devidamente habilitado,
acompanhado de c6pia e do original da respectiva Nota Fiscal, cujo original sera devolvido ap6s a liberacao,
podendo ainda, a DESENVOLVE SP solicitar a apresentacao de outros documentos ou ainda,
esclarecimentos adicionais por parte do MUNICiPIO.
PARAGRAFO TERCEIRO: Verificadas irregularidades sanaveis, a qualquer tempo, quando da realizacao de
Fiscalizacao, a DESENVOLVE SP estipulara prazo para a devida reqularizacao, correndo par conta exclusiva
do MUNICiPIO, as despesas decorrentes, por meio de recolhimento da Tarifa de Vistoria de Projetos, par
evento realizado.
PARAGRAFO QUARTO: 86 havera liberacao de recurses para operacoes com apontamentos, ap6s a devida
reqularizacao pelo MUNICiPIO.
PARAGRAFO QUINTO: A nao cornprovacao da conclusao ffsica e/ou financeira da realizacao do projeto
conforme o cronograma Flsico-Financeiro podera acarretar inadimplemento tecnico com as seguintes
consequencias: (i) vencimento antecipado da operacao: e (ii) se houver indicios de desvio de finalidade,
podera haver cornunicacao ao Ministerio Publico Estadual.
DO VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO E DOS ENCARGOS MORATORIOS
CLAUSULA SETIMA: Na hip6tese de aplicacao dos recursos concedidos em finalidade diversa daquela
prevista neste instrumento conforme QUADRO Ill, o presente Contrato sera considerado vencido
antecipadamente, ficando o MUNICiPIO, a partir do dia seguinte ao fixado atraves de notlflcacao, a
multa de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor liberado e nao comprovado, acrescidos dos
Encargos Financeiros estabelecidos no QUADRO IV, ate a data da efetiva liquldacao do debito, alem
dos Encargos Morat6rios previstos no paraqrafo segundo desta Clausula.
PARAGRAFO PRIMEIRO: Alern da hip6tese prevista no caput desta Clausula, o presente Contrato sera
considerado antecipadamente vencido, independentemente de qualquer aviso ou notlficacao,
tornando-se imediatamente exigivel a totalidade da divida, inclusive com os encargos previstos no
paraqrafo segundo desta Clausula se o MUNICiPIO: (i) praticar qualquer irregularidade na realizacao
do omproondimonto; {ii) pr,.,�t::ar informacoes irregulares e/ou praticar cornprovada slrnulacao OU
falsidade sobre qualquer lnforrnacao prestada a DESENVOLVE SP, para obtencao do =manctamerno
objeto deste Contrato; (iii) dar qualquer contra ordem ao(s) Banco(s) uepositartots) e/ou aos entes
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TESTEMUNHAS
8/13 1297 Contrato LIM 1021-02
MUNICiPIO I DESENVOLVE SP I
JOSE RICARDO ,:i�ricsstit. in!l'Ta"1'do°'d"="e<:r.fo:n:�-' m-a _..__-------------'-------------------'
RODRIGUES �.�
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DESENVOLVE SP
O BANCO 00 EMPREENDEDOQ
federativos repassadores dos recursos vinculados como garantia de pagamento nos termos deste
Contrato, inclusive alteracao da conta indicada no QUADRO V, sem previa e expressa anuencia da
DESENVOLVE SP; (iv) nao manter segurado(s) o(s) bem(ns) objeto do Financiamento, quando for o
caso; (v) sofrer lntervencao Federal, na forma prevista na Constituicao Federal ou qualquer outro ato
ou procedimento judicial que prejudique o cumprimento integral deste Contrato; (vi) ceder ou
transferir a terceiros os direitos e obrlqacoes decorrentes deste Contrato; (vii) incorrer em quaisquer
outras hip6teses previstas nos artigos 333 e 1.425 do C6digo Civil; (viii) deixar de complementar a
garantia outorgada nos termos deste Contrato, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da solicltacao da
DESENVOLVE SP, caso esta se mostre insuficiente para assegurar o cabal pagamento integral da
divida; (ix) deixar de cumprir quaisquer das obriqacoes na forma estabelecida neste Contrato.
PARAGRAFO SEGUNDO: Havendo descumprimento de qualquer obrlqacao legal ou convencional,
inclusive no caso de pagamento em atraso de qualquer parcela do principal e encargos, bem como na
hip6tese de vencimento antecipado deste Contrato, o MUNICiPIO incorrera de pleno direito e
independentemente de qualquer aviso ou notiflcacao, em mora, ficando obrigado, a pagar os
ENCARGOS MORAT6RIOS estabelecidos no respectivo Campo do QUADRO IV, que serao aplicados e
devidos dia a dia, desde a data do inadimplemento ate a data do efetivo pagamento, incidente sobre o
montante da divida em atraso.
PARAGRAFO TERCEIRO: Na hip6tese de cobranca judicial da divida decorrente deste Contrato, o
MUNICiPIO ficara sujeito ainda a multa de 10% (dez por cento) sobre o principal e encargos da divida,
alem de despesas extrajudiciais, judiciais e honoraries advocaticios.
DA GARANTIA
CLAUSULA OITAVA: Para seguranc;a e garantia do fiel e cabal cumprimento de todas as obrlqacoes,
principais e acess6rias, na forma e condlcoes estabelecidas neste Contrato, o MUNICiPIO, de forma
irrevogavel e irretratavel, outorga a DESENVOLVE SP, em vinculacao de garantia, sob a forma de
reserva de meio de pagamento, os direitos dos creditos decorrentes das receitas de transferencias
do(s) repasse(s) descrito(s) e caracterizado(s) no QUADRO V, a ser(em) efetuado(s) pelo(s) Banco(s)
depcsitarlots) e no(s) valor(es) previsto(s) no mesmo QUADRO V.
PARAGRAFO PRIMEIRO: Em cumprimento das obriqacoes ora assumidas, o MUNICiPIO nomeia e
constitui a DESENVOLVE SP sua mandataria para, enquanto nao liquidada a divida, e no caso de
inadimplemento de suas obrlqacees, receber diretamente do(s) Banco(s) Dapositariots] e/ou da(s)
fonte(s) pagadora(s) das receitas vinculadas nos termos deste Contrato, no montante de recursos
suficientes para o pagamento do principal da divida e encargos decorrentes, podendo, para este fim, a
DESENVOLVE SP, praticar todos os atos que se fizerem necessarlos ao fiel cumprimento do mandato
outorgado, sendo a este conferido em carater irrevoqavel e irretratavel, nos termos do artigo 684 do
C6digo Civil Brasileiro.
PARAGRAFO SEGUNDO: Para a plena eficacia da garantia ora outorgada, o MUNICiPIO se obriga a firmar
com o(s) Banco(s) Depositariots) referido(s) no QUADRO V, lnstrumento(s) de lnterveniencia, por meio do(s)
qual(is) o MUNICIPIO autoriza, de forma irrevoqavel e irretratavel, o(s) referido(s) Banco(s) a efetivar(em)
transferencias solicitadas pela DESENVOLVE SP, contendo ainda, a obriqacao desse(s) Banco(s), em
acolher as referidas soticitacoes, cujo(s) instrumento(s) passa(m) a fazer parte(s) integrante(s) deste Contrato,
ficando estabelecido ainda, que o pagamento de eventual Cornissao de lnterveniencia que venha a ser
cobrada pelo(s) Banco(s) Depositariots) sera de exclusiva responsabilidade do MUNICiPIO.
PARAGRAFO TERCEIRO: A DESENVOLVE SP fica autorizada a solicitar diretamente ao(s) Banco(s)
Deposltariois), a retencao da garantia a partir do 3° (terceiro) dia util contado da data do vencimento da
respectiva parcela, indicandO O Valor devido. contendo O principal. corrocao moneMria "' juros, �lem da rnuue ,
se houver, notifie .. m;lg-;;e; o MUNIGlf"IO ca SOIICltayaO efetuada nOS termOS deste paraqrafo.
PARAGRAFO QUARTO: Caso as quantias sejam insuficientes para o atendimento dos compromissos
JOSE RICARDO Assinado de form a I DESENVOLVE SP I TESTEMUNHAS
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MUNICiPIO
RODRIGUES ;;CAflDO RODRIGUES
MATIAR:16207012860 .,ATThD,,.,,n,n, ,o,cn DM'l
DESENVOLVE SP
O BANCO DO EMPREENDEDOR
assumidos neste Contrato, o MUNICiPiO se obriga a prover recurses de outras fontes orcarnentarias,
hip6tese em que o MUNICIPIO se obriga providenciar esse reforco no prazo de 15 (quinze) dias da data em
que for solicitado pela DESENVOLVE SP.
DAS OBRIGA<;6ES DO MUNICiPIO
CLAUSULA NONA: Alern das demais condicoes estabelecidas neste Contrato, o MUNICiPIO se obriga ainda
a: (i) aplicar os recurses oriundos do presente Financiamento exclusivamente na realizacao do
empreendimento, de acordo com o previsto no QUADRO Ill; (ii) nao alterar o empreendimento amparado com
os recurses deste Contrato, sem a previa e expressa autorlzacao da DESENVOLVE SP; (Ii) comprovar a
exata aplicacao dos recurses proprios, quando for o caso, na proporcao, forma e condicoes previstas neste
Contrato; (iv) permitir a DESENVOLVE SP, o livre acesso ao empreendimento a as dependencias da
PREFEITURA e aos registros contabeis ou juridicos do MUNICiPIO, para efeito de controle dos recurses
financeiros do Financiamento tratado neste Contrato; (v) cumprir o disposto na leqislacao referente a Politica
Nacional de Meio Ambiente, adotando, durante o prazo de vigencia deste Contrato, medidas e acoes
destinadas a evitar ou corrigir danos ao meio ambiente. a seguranc;:a e medicina do trabalho, que possam vir a
ser causados durante a execucao do objeto do Financiamento; (vi) manter em situacao regular suas
obriqacoes junta aos orqaos do meio ambiente, durante o prazo de vigencia deste Contrato; (vii) observar,
durante o prazo de vigencia deste Contrato, o disposto na leqislacao aplicavel as pessoas portadoras de
deficiencia: (viii) nao ceder ou transferir os direitos e obriqacoes decorrentes deste Contrato, bem coma a nao
vender ou de qualquer forma alienar os bens financiados, sem autorizacao expressa da DESENVOLVE SP,
sob pena de rescisao de pleno direito deste Contrato, o que acarretara o vencimento de todas as obriqacoes
par ela assumidas, tornando imediatamente exigivel o total da dlvida, compreendendo o principal e os
acess6rios, inclusive quanta as parcelas vincendas que se considerarao antecipadamente vencidas, sem
prejuizo das demais medidas e sancoes cabfveis; (ix) manter a DESENVOLVE SP permanentemente
informada de sua situacao tecnica e economics, bem coma sabre o andamento do empreendimento, e quando
solicitado, fornecer prontamente relat6rios, informacoes e demonstratives dentro do prazo que lhe for
estabelecido; (x) mencionar expressamente a cooperacao da DESENVOLVE SP, coma instituicao
financiadora, sempre que fizer publicidade do objeto deste Financiamento; (xi) prestar todas as informacoes
solicitadas pela DESENVOLVE SP, bern coma disponibilizar documentos ou c6pias destes, visando a
forrnalizacao e o born andamento deste Contrato; (xii) informar sempre a DESENVOLVE SP sabre todos os
atos praticados e que tenham relacao direta com este Contrato, ou que possam prejudicar ou impossibilitar o
seu fiel cumprimento, bem coma sabre o ato de desistencia voluntaria que possa vir a ser tornado e
impossibilite a contratacao ou que possa acarretar a rescisao contratual; (xiii) utilizar a tdentiftcacao na forma
que venha a ser estabelecida pela DESENVOLVE SP, para placas a serem colocadas no local do
empreendimento; (xiii) comprovar, quando solicitado pela DESENVOLVE SP, o cumprimento das condicoes
previstas nos itens (v) e (vi) desta Clausula: (xiv) nao alterar o numero da conta corrente de sua titularidade
descrita no QUADRO 11, bem coma ars) conta(s) de repasses destinada(s) ao acolhimento de transferencias
pelos entes federativos, conforme indicadas no QUADRO V, salvo se com previa e expressa autorizacao da
DESENVOLVE SP; (xv) conduzir seus neg6cios de maneira legal, etica, transparente e profissional, em
conformidade com os requisites legais das leis anticorrupcao: (xvi) nao oferecer, dar ou se comprometer a dar
a quern quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quern quer que seja, tanto par conta pr6pria
quanta atraves de outrem, qualquer pagamento, doacao, cornpensacao, vantagens financeiras ou nao
financeiras ou beneffcios de qualquer especie que constituam pratica ilegal ou de corrupcao sob as Leis da
Republics Federativa do Brasil ou qualquer pals, seja de forma direta ou indireta quanta ao objeto desta
Cedula, ou de outra forma que nao relacionada a esta, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e
colaboradores ajam da mesma forma; (xvii) o aditamento do contrato de licitacao, e eventual alteracao do
valor deste, nao exime, em qualquer hip6tese, a obriqacao do MUNICiPIO de concluir o objeto do
financiamento.
CLALJ
DA LEI GERAL DE PROTE<;AO DE DADOS
C:a!l A or;clMA, N�o t�rm�o d .. L.Qi nn 10.701:1(2:010, U MUNIG F'IO reco nece que a DESENVOLVE SP
podera realizar o tratamento de dados pessoais com finalidades especfficas e de acordo com as bases legais
previstas na referida Lei, tais coma: para o devido cumprimento das obriqacoes legais e regulat6rias, para o
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MUNICiPIO
RODRIGUES RiCARDO'RO��IGUES
MA TI AR:1620701 2860 MATI AR:l 6207017
R60
JOSE RICARDO Ass in ado de forma I DESENVOLVE SP I TESTEMUNHAS
DESENVOLVE SP
O BANCO DO EMPREENDEDOR
exercicio regular de direitos e para a protecao do credlto, bem coma, sempre que necessano, para a
execucao administrativa e judicial dos contratos firmados e outros tltulos de credito, ou para atender aos
interesses legitimos da DESENVOLVE SP, do MUNICiPIO ou de terceiros.
PARAGRAFO PRIMEIRO: Para qualquer outra finalidade estranha a operacao, para a qual o consentimento
do titular deva ser coletado, o tratamento estara condicionado a rnanitestacao livre, informada e inequlvoca do
titular, que, a qualquer tempo, podera revogar seu consentimento.
PARAGRAFO SEGUNDO: Para fins do quanta disposto nesta Clausula Decima, "dado pessoal" se refere a
todas as inforrnacoes relacionadas as pessoas naturais participantes da relacao juridica, que se relacionem
au que possibilitem sua identificacao.
PARAGRAFO TERCEIRO: 0 MUNICIPIO esta ciente de que a DESENVOLVE SP, na condicao de
controladora de dados pessoais, nos termos da leqislacao apncavel, podera, quando for o caso, efetuar o
tratamento de dados pessoais (inc. X, art. 5° da Lei n° 13. 709/2018: "toda operacao realizada com dados
pessoais, coma as que se referem a Coleta, producao, recepcao, classificacao, utilizacao, acesso,
reproducao, transrnissao, distributcao, processamento, arquivamento, armazenamento, ellminacao, avaliacao
ou controle da informacao, modificacao, cornunicacao, transferencia, difusao au extracao") e compartilhar com
suas contratadas, parceiras, conveniadas, com o Banco Central do Brasil, com 6rgaos do Estado de Sao
Paulo e da Uniao, sempre com a estrita observancia a Lei e aos principios da finalidade, adequacao,
necessidade, livre acesso, qualidade de dados, transparencia, sequranca, prevencao. nao discrirninacao,
responsabilidade e prestacao de contas.
PARAGRAFO QUARTO: Alem dos dados pessoais tratados com base no art. 7° da Lei n° 13. 709/2018, coma
controladora, podera compartilhar informacoes cadastrais, financeiras, de operacoes ativas e inativas e, de
services contratados necessaries para: (i) garantir maior sequranca e prevenir fraudes; (ii) assegurar sua
adequada ldentificacao, qualiticacao e autenticacao: (iii) prevenir atos relacionados a lavagem de dinheiro e
outros atos ilicitos; (iv) realizar analises de risco de Credito; (v) aperfeicoar o atendimento e os produtos e
services prestados; (vi) fazer ofertas de produtos e services adequados e relevantes aos seus interesses e
necessidades de acordo com o perfil do MUNICiPIO.
PARAGRAFO QUINTO: A DESENVOLVE SP somente cornpartllhara dados pessoais estritamente
necessaries para atender a finalidades especificas, com fornecedores e prestadores de services, incluindo
empresas de marketing, de processamento de dados, de tecnologia voltada a prevencao a fraudes,
correspondentes bancarios, agentes de credlto e empresas au escrit6rios especializados em cobranca de
dividas, escrit6rios de advocacia ou para fins de cessao de seus creditos.
PARAGRAFO SEXTO: A DESENVOLVE SP fornecera os dados pessoais que efetuou tratamento, sempre
que estiver obrigado, seja em virtude de disposicao legal, ato de autoridade competente au ordem judicial .
PARAGRAFO SETIMO: Toda titular dos dados pessoais tern direito a obter, em relacao aos seus dados
tratados pela DESENVOLVE SP, a qualquer momenta e mediante requisicao, dentre outros: (i) a inforrnacao
da existencia de tratamento; (ii) o acesso a relacao dos dados pessoais tratados; (iii) a correcao de dados
incornpletos, inexatos au desatualizados; (iv) a anonirnizacao, bloqueio au ellrninacao de dados pessoais
desnecessarios, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei; (v) a portabilidade dos dados a outro
fornecedor de service au produto, observados os segredos comercial e industrial.
PARAGRAFO OITAVO: 0 titular dos dados pessoais podera exercer seus direitos, diretamente, pelo canal
encarregado@desenvolvesp.com.br ou forrnulario existente em local pr6prio no site da DESENVOLVE SP.
PARAGRAFO NONO: Os dados pessoais e outras inforrnacoes necessaries relacionadas a proposta do
contrato poderao ser conservados pela controladora DESENVOLVI; SP para cumprim':nfr, dA r.,br;a09°
00
loao;,,, o ro::,ulot9r;..,.,, bom oorno pc2ra O E!XE!rCICIO regular de SeUS direitos, pelos prazos min1mos preVIStOS na
ieqlsfacao vigente, sendo que, ap6s esse prazo, os dados pessoais serao eliminados.
RUBRICAS
MUNICiPIO I JOSE RICARDO Assinado d�_!��ma
RODRIGUES RICARDO RODRIGUES
MAITAR:16207012860 MIITTIIQ,1,;1n7n11i,,;n
DESENVOLVE SP
...... , ... .,
TESTEMUNHAS
DESENVOLVE SP
O BANCO DO EMPREENOEDOR
DAS DISPOSICOES FINAIS
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA: 0 MUNICiPIO declara reconhecer como validos e eficazes, fazendo
parte integrante deste Contrato, para todos os fins e efeitos de direito: (i) os documentos anexos
relativos a garantia outorgada, inclusive o(s) instrumento(s) de intervenlencia firmado(s) com o(s)
Banco(s) Depositariots] dos repasses de recursos descritos no QUADRO V; (ii) as correspondenclas
trocadas entre a DESENVOLVE SP e o MUNICiPIO, inclusive por meio eletronico, regularmente
recebidas pelo respectivo destinatario, bem como, todos os documentos que decorram deste
Contrato; (iii) os laudos de vistoria e de inspecao, bem como, dos demais documentos que
comprovem a execucao da finalidade do Financiamento objeto deste Contrato.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA: 0 MUNICiPIO autoriza a DESENVOLVE SP, em carater irrevogavel e
irretratavel a: (i) fornecer ao Banco Central do Brasil inforrnacoes sobre o montante dos debitos e
responsabilidades assumidas nos termos deste Contrato, inclusive, mas nao se limitando, ao Sistema
de lnforrnacoes de Credito (SCR), nos termos da Resotucac do CMN n° 4.571 de 26 de maio de 2017 ;
(ii) acessar as informacoes do mesmo 6rgao regulador, prestadas pelas demais instituicoes
financeiras; e, (iii) fornecer, em caso de inadirnplencia inforrnacoes ao CADIN, instituido pela Lei
Estadual n° 12.799, de 11 de janeiro de 2008, na forma prevista no seu artigo 4°.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA: Qualquer tolerancia da DESENVOLVE SP, relativamente ao nae
cumprimento ou mora no cumprimento das obriqacoes, condicoes e prazos estabelecidos neste Contrato, nao
irnportara em novacao ou desistencia, nao podendo ser invocada, sob qualquer pretexto, pelo MUNICiPIO na
forma prevista neste Contrato.
CLAUSULA DECIMA QUARTA: Nos termos da legislacao apllcavel, a DESENVOLVE SP podera ceder e
transferir com todos os direitos e garantias emergentes deste Contrato, sub-rogando-se ao
cesslonarto, em todos os direitos, interesses, prerrogativas asseguradas pela cessao e transferencia,
ficando desde ja autorizado pelo MUNICiPIO.
RUBRICAS
MUNICiPIO DESENVOLVE SP TESTEMUNHAS
12/13 1297 Contrato LIM 1021-02
Assinado de form a digital
<:
RODRIGUES
MATIAR:16207012860 MATIAR:16207012860
JOSE RICARDO
DESENVOLVE SP
O BANCO DO EMPREENDEDOR
DO FORO
CLAUSULA DECIMA QUINTA: Fica eleito como competente para dirimir eventuais questoes surgidas deste
Contrato, o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de Sao Paulo, com renuncia de qualquer outro por
mais privilegiado que seja, ressalvado o direito da DESENVOLVE SP de demandar no Foro do domicflio do
MUNICiPIO.
E, por estarem justos e contratados, as partes firmam o presente instrumento em 3 (tres) vias de igual
teor e forma, na presenca das testemunhas abaixo assinadas e identificadas.
Sao Paulo, 09 de novembro de 2022.
DESENVOLVE SP AGENCIA DE FOMENTO DO
ESTADO DE SAO PAULOS.A.
BILLY ROD
GUIMARAES
Ass1nado de forma digital por
BILLY ROD GUIMARAES
MATIAS:3•043712839
MATIAS:34043712839 Dados: 2022.11.10 n,01,ss-03•00·
RAFAEL RAMALHO CORSO Asslnado de forma dlgital por
BERGAMASCHl:280044S6B ::��M:���:��:so
80 Dados: 2022.11. 14 09:36:48 -03'00'
MUNICiPIO DE IGARAPAVA
JOSE RICARDO Assinado de forma digital
RODRIGUES por JOSE RICAROO
RODRIGUES
MATTAR:16207012860 MATTAR:16207012860
Prefeito (a)
TESTEMU N HAS:
A1.1.i�do de form.II digital por
ADRIANA PIRES MARQUES AORIANAPIRESMARQUES
SOARES:169618SSB06 SOARES,16961855806
DmDs.:2022.11.1211:08:33 -03'00'
PAULO CESAR Assinado de fOl'ITII diCJit•I por
WANDERLEY:OS28691BB :::���""2869'"'°
60 20U11.1608:Sl:54 -03'00'
Nome:
R.G.:
Nome:
R.G.:
CENTRAL DE ATENDIMENTO DA DESENVOLVE SP: (11) 3123-0464
OUVIDORIA: 0800-7706272
EMAIL : ouvidoria@desenyolyesp.com.br
RUBRICAS
TESTEMUNHAS
.. ")0'7 ,..... __ ... __ ... _ I ••• "''"'-"""' '"'-"" 1 'U1 'l
MUNIC��i�dodeforma I DESENVOLVE SP I
...,.JO-S�E�R�IC�A-R_D_O ���·�·.l,.f;·'��·-�.t--�----1-----------------------------'----------------------------------' RODRIGUES RICARDO RODRIGUES
MATTAR:16207012860 MATTAR:16207012860
DOCUMENTOS REFERENTE AS DOT ACOES
PROJETO DE LEI N.0 014 DE 31/03/2023
ARTIGO 3° - Credito Adicional Especial no valor de
R$ 5.633.088,19
Decorrem do Superavit Financeiro apurado no Balanco
Patrimonial do exercicio de 2022, nos termos do artigo
43, § 1 °, I da Lei 4.320/64.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA
RUA SAO SALVADOR, 70
Email: igarapavasaude(@,gmail.com
Igarapava, 24 de janeiro de 2023.
Ref erencia:
Solicitacao: Abertura de Ficha Orcamentaria
Proposta FNS: 36000.4570792/02-200
Parlamentar: Deputado Cezinha Madureira
lnstrumento de Repasse: Portaria GM/MS 1482/22
Valor: R$ 100.000,00
Oficio n. 049/2023 - SMS
Senhora Diretora:
Pelo presente, tendo em vista a vinda do recurse do recurse
financeiro oriundo de Emenda Parlamentar - Deputado Cezinha Madureira - R$
100.000,00, solicitamos a criacao de ficha nreamentaria para que possamos realizar a
aquisicao dos itens/servicos abaixo relacionados:
- Aquisicao de Medicamentos - REMUME ( Aguardando formalizaeao dos contratos).
Sem mais para o memento.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar votos de elevada
estima e consideracao.
Luiz Carlos Vergara Pereira
Diretor
Departamento Municipal de Saude
Uma. �ra.
Dra, Adelia de Paula
Diretora do Departamento de Flnaneas
Prefeitura Municipal de lgarapava
Diario Oficial
lmprensa Nacional
REPUBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL
BRASiLIA - OF
N° 113-E • DOU -15/06/22 • Se�ao 1 - p.19
MINISTERIO DA SAU DE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N° 1.482, DE 15 DE JUNHO DE 2022
Habilita o Mmicipio ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento ternporario ao custeio dos servicos de Atencao Primarla a Sauce.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE, substituto, no uso das atribui96es que lhe conferem os incisos I e II do paraqrafo unico do art. 87 da Constitulcao, e
Consideraido a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o? 3° do art. 198 da Constituicao Federal para dispor sobre os valores
minimos a serem aplicados anualmente pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios em acoes e servicos publicos de saude; estabelece os criterios de rateio dos
recursos de transfereneas para a sauce e as norm.as de fiscalizacao, avaliacao e controle das despesas com saude nas 3 (tres) esferas de governo; revoga dispositivos das
Leis n°s 8.080, de 19 cl: setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e da outras providencias;
Considemdo a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispoe sobre as condicoes para a prornocao, protecao e recuperacao da saude, a orqanizacao e
o funcionamento dos sevicos correspondentes e da outras providencias:
Considermdo a Lein° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispoe sobre a participacao da comunidade na gestao do Sistema Unicode Saude (SUS) e
sobre as transferencias intergovernamentais de recursos financeiros na area da saude e da outras provldencias:
Considenndo a Lein° 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da Uniao para o exercfcio financeiro de 2022;
Considermdo o Decreto n° 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispoe sobre as condicoes e a forma de repasse regular e autornatico de recursos do Fundo
Nacional de Saude para os Fundos de Saude Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;
Consideando o Decreto n° 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispoe sobre a movirnentacao de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e
Municipios, em decornncla das leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidacao GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidacao das normas sobre as redes do Sistema Unico
de Saude,
Consideando a Portaria de Consolidacao GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consoiidacao das normas sobre o financiamento e a
transferencia dos reorsos federais para as acoes e os services de saude do Sistema Unicode Saude; e
Consideando a Portaria de Consolidacao GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidacao das normas sobre as polfticas de saude do
Sistema U nico de Saide;
Secretaria de Estado da Saude de Sao Paulo
Centro de Oocumenta�io
ctd@saude.sp.gov.br
l
Considerando a Portaria GM/MS n° 684, de �1/ de marco de 2022, que disp6e sobre a apticac; de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao
Sistema Unico de Saudi (SUS), para a realizacao de transferencias do Fundo Nacional de Saude aos fundos de saude dos Estados, Distrito Federal e Municipios, no
exercfcio de 2022, resobe:
Art. 1° Ficahabilitado o Municipio descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporario ao custeio dos services de Atencao
Prirnaria a Saude.
Art. 2° Os 'ecursos tratados nesta Portaria referem-se a aplicacao das emendas parlamentares para incremento temporario do Piso da Atencao Primaria a
Saude, observando o disiosto no Capitulo II, da Portaria n° 684, de 30 de rnarco de 2022.
Art. 3° Os recursos desta Portaria serao organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das A96es e Services Publicos de Saude.
Art. 4° As oropostas de que tratam essa portaria serao processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponfvel no sltio eletronico do Fundo Nacional de
Saude- www.portalfns.sude.gov.br.
Art. 5° 0 Fundo Nacional de Saude adotara as medidas necessaries para as transterencias de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos
de Sauce, em ate ses parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instrufdos, ap6s atendidas as condicoes previstas para essa modalidade de
transferencia.
Art. 6° A ;restai;ao de contas sobre a aplicacao dos recursos sera realizada por meio do Relat6rio Anual de Gestao - RAG do respectivo ente federativo
beneficiado.
Art. 7°. Es:a Portaria entra em vigor na data de sua puolicacao.
ARNALDO CORREIA DE MEDEIROS
ANEXO
Entes Hablitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento ternporario ao custeio dos services de Atencao Pnrnaria a Saude
r ; ' VALOR POR TVALOR TOTAL DA FUNCIONAL !
1
UF1:MUNICiPIO 1
1ENTIDADE N DA PROPOSTA IEMENDA I ,EMENDA (R$) lPROPOSTA (R$) PROGRAMATICA tsEf.AQUIDABA \FUNoOMUNICIPAL DE SAuDE13600046B081202200,B1000312 11 27000000 1270000 00 r030150192E890001
ISE-ARAUA '1FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ,,.35···000465368202200ii·8100031-2 I - --·. .
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- CAMPO 00 BRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000468045202200!81000312 1.937.000,00 11.937.000,00 - ho3015019 890001 I
SE1 RANCISCO - IFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000464125202200181000312 !3 300 000 00 fs.300 000,00 -- �030150192E890001J
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Secretaria de Estado da saude de Sao Paulo
Centro de Documenta�ao
ctd@saude.sp.gov.br
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE !360004601152022�18100��12 I E :sp IBATE DEIBATE •200.000,00
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SPIIBIRAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 360004604652022001
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DE IBITINGA
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-
DO MUNICIPIO DE IBITINGA
-SPIEPE ,FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 136000460455202200 81000312 1299.000,00 299.000
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I I 1FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE I I 1SP:IGARAPAVA !36000457079202200 81000312 1100.000,00 100.000
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SP ILHA COMPRIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 136000460026202200181000312 [too.coo.oo 100.000,00 J 1030150192E890001 !
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!SPIIPERO - !FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 360004601-10202200l81000312i150.000�00 !1-50�()00,0011030150192E89000-1:
ISP ,IPEUNA IFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPEUNA 3soo0451288202200\81oo�i 21100,�.,_oo _J 100.000.§0 i 0301 S019_�EB90001
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPEUNA 136000459089202200;81000312 80.000,00 i80.000,00 1030150192E890001 I
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SP ITAJU IFUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE ITAJU !36000459711202200 81000312111.817,00 p 1.817,00 ; 1030150192E890001
SP IT APECERICA DA SERRA J FUN DO MUNICIPAL D�_�AUDE ��00461933202200
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810003121800.�� -�oo_'._000,'?.') j 10�9-����92§�90001
_SP!ITAPEVI IFuNDO MUNICIPAL DE SAUD� DE ITAPEVI l360004576862022ooi81000312 1.ooo.ooo.0011.ooo.ooo!.g�.�0150192E890oo1
JSPIITAPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORANGA 36000461061202200!81000312 300.000,00 1300.000,00 i 1030150192E890001
SPJITAPUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUI 3600045908120220�000312 250.000,00 1250.000,00 v���150192E890001 41TAPURA l����=�ICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE 360004584852022001810003121900.000,00 1900.000,00 j 1030150192E890001
!SP ITAPURA lf,.������1c1PAL DESAuDE-DoMUN1c1P10 DE-j36����;;4;20;;0�!�1 �°1r�.222.ooj1s.��;,;;-� -t,�301 so 192E890�01
�RIRI iFUNDO MUN1C1PAL DE sAUDE D�J.!..���L 3�Qg�619W022Qo]a1000312,100.ooo.oo-1.!_oo.ooo.oo j1030150192E89��1
Secretaria de Estado da saude de Sao Paulo
Centro de Documentacao
ctd@saude.sp.go11.br
-undo Nacional de Saude
etalhar Pagamento )
https:// consul tams .saude.gov.br/#/ deta lhada/ acao/pagamento
De acordo com o Manual de Ordern Bancaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serao creditados em no rnaxirno dois dias uteis ap6s a data de ernissao da
Ordem Bancaria para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo e de no maxi mo tres dias uteis.
Ano
2022
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAU DE DE IGARAPAVA
A,;;ao
INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS
SERVl<;OS DE ATEN<;AO PRIMARIA EM SAU DE PARA
CUMPRIMENTO DAS METAS � NACIONAL
C6digo IBGE
352010
Prefeito(a)
SIOPS lndisponivel.
Presidente Conselho
SIOPS INDISPONiVEL.
Mes
Junho
CPF/CNPJ
11.370.203/0001-96
A,;;ao Detalhada
INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS
SERVl<;OS DE ATEN<;AO PRIMARIA EM SAUDE
Populacao
30.791 habitantes
Data lnicial Ge stao
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATEN<;AO PRIMARIA
UF
SP
Municipio
IGARAPAVA
Ano Censo
2021
Secretario(a)
SIOPS lndisponivel.
Comp. Tipo Banco Agencia Con ta Valor Valor Valor N' N'
IParcela N' OB Data ()B Repasse OB OB OB Total Desconto Liquido Motivo Processo Proposta Portaria Ac;Oe
Unica em 813602 17/0E2022 MUNICIPAL 104 009008 0066240048 150.000,00 0,00 150.000,00 25000.084412/2022-39 36000425936202200 828 2022
Unica em
2022 813602 17/062022 MUNICIPAL 104 009008 0066240048 83.619,00 0,00 83.619,00 25000.084412/2022-39 36000425938202200 828
Unica em 22/062022 2022
814188 MUNICIPAL 104 009008 0066240048 350 000,00 0,00 350 000,00 2 5000.086492/2022-67 36000462278202200 1442
Unica em 27/062022 2022 816311 MUNICIPAL 104 009008 0066240048 100.000.00 0,00 100 000,00 25000.088694/2022-43 36000457079202200 1482
Total 683.619,00 0,00 683.619,00
10/02/2023 15: 12
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE sAo PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA
RUA SAO SALVADOR, 70
Email: igarapavasaude@gmail.com
lgarapava, 24 de janeiro de 2023.
Referencia:
Solicita�ao: Abertura de Ficha Orcamentaria
Proposta FNS: 36000.4259362/02-200
Parlamentar: Deputado Giordano
Instrumento de Repasse: Portaria GM/MS 828/22
Valor: R$ 150.000,00
Oficio n. 052/2023 - SMS
Senhora Diretora:
Pelo presente, tendo em vista a vinda do recurso do recurso
financeiro oriundo de Emenda Parlamentar - Deputado Giordano - R$ 150.000,00,
solicitamos a cria�ao de ficha orcamentaria para que possamos realizar a aquisicao dos
itens/servicos abaixo relacionados:
- Aqulslea« de Materiais de Enfermagem •
Sem mais para o momento.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar votos de elevada
estima e consideracao.
Luiz Carlos Vergara Pereira
Diretor
Departamento Municipal de Saude
Ilma. Sra.
Dra. Adelia de Paula
Diretora do Departamento de Finances
Prefeitura Municipal de Igarapava
Diario Oficl ... da Uniaolmprensa NacionalBAIXAR - No Google Play
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DIARIO OFICIAL DA UNI.AO
Publicado em: 14/04/2022 I Edi<;ao: 72 I Secao: 1 I Paqlna: 314
6rgao: Ministerio da Saude/Gabinete do Ministro
PORTARIA N° 828, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Habilita o Municipio ou Distrito Federal a receber recursos
referentes ao incremento ternporario ao custeio dos services de
Atencao Prirnaria a Saude,
O MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE. no uso das atribuicoes que lhe conferem os incisos I e 11 do
paraqrafo unico do art. 87 da Constitutcao. e
Considerando a Lei Complementar n° 141. de 13 de janeiro de 2012. que regulamenta o § 3° do
art. 198 da Constituicao Federal para dispor sabre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela
Unlao, Estados. Distrito Federal e Municipios em acoes e services publicos de saude: estabelece os
criterios de rateio dos recursos de transferencias para a saude e as normas de fiscatizacao, avatiacao e
controle das despesas com saude nas 3 (tres) esferas de governo: revoga dispositivos das Leis n°s 8.080,
de 19 de setembro de 1990, e 8.689. de 27 dejulho de 1993. e da outras providencias:
Considerando a Lei n° 8.080. de 19 de setembro de 1990. que dispoe sabre as condicoes para a
promocao, protecao e recuperacao da saude, a oroanizacao e o funcionamento dos services
correspondentes e da outras providencias:
Considerando a Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990. que disp6e sabre a participacao da
comunidade na gestao do Sistema Unicode ssude (SUS) e sabre as transferencias intergovernamentais de
recursos financeiros na area da saude e da outras providenclas:
Considerando a Lei n° 14.303, de 21 de janeiro de 2022. que estima a receita e fixa a despesa da
Uniao para o exercicio financeiro de 2022:
Considerando o Decreto n° 1.232. de 30 de agosto de 1994. que disp6e sabre as condicoes e a
forma de repasse regular e automatico de recursos do Fundo Nacional de Saude para os Fundos de Saude
Estaduais. Municipais e do Distrito Federal:
Considerando o Decreto n° 7.507. de 27 de jun ho de 2011. que dispoe sabre a movimentacao de
recursos federais transferidos a Estados. Distrito Federal e Municipios. em decorrencia das leis citadas:
Considerando a Portaria de consoudacao GM/MS n° 3. de 28 de setembro de 2017. que trata da
Consolidacao das normas sabre as redes do Sistema Unicode Saude.
Considerando a Portaria de Consolldacao GM/MS n° 6. de 28 de setembro de 2017. que trata da
consolidacao das normas sabre o financiamento ea transferencia dos recursos federais para as acoes e os
services de saude do Sistema Unico de Saude: e
Considerando a Portaria de Consolidacao GM/MS n° 2. de 28 de setembro de 2017. que trata da
consolidacao das normas sabre as politicas de sr1i.:1ck:. do Si!=:t<:>rn:'l L:Jnicn d"" c;:,,,.,d,,_,
Considerando a Portaria GM/MS n° 684. de 30 de marco de 2022. que disp6e sabre a apllcacao
de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Unicode Saude (SUS). para a realizacao
de transferoncias do Fundo Nacional de Saude aos fundos de saude dos Estados. Distrito Federal e
Municipios. no exercicio de 2022. resolve:
Art. 1° Fica habilitado o Municipio descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes
ao incremento temporario ao custeio dos services de Atencao Primaria a Saude,
Art. 2° Os recurses tratados nesta Portaria referem-se a aplicacao das emendas parlamentares
para incremento temporario do Pisa da Atencao Primaria a Saude, observando o disposto no Capitulo II, da
Portaria n° 684. de 30 de rnarco de 2022.
Art. 3° Os recurses desta Portaria serao organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio
das Acoes e Services Publicos de Saude.
Art. 4° As propostas de que tratam essa portaria serao processadas no Sistema de Cadastro de
Propostas. disponivel no sitio eletr6nico do Fundo Nacional de saude - www.portalfns.saude.gov.br.
Art. 5° O Fundo Nacional de Saude adotara as medidas necessaries para as transferencias de
recurses estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saude, em ate seis parcelas. em
conformidade com os processes de pagamento instruidos, ap6s atendidas as condicoes previstas para
essa modalidade de transferencia
Art. 6° A prestacao de contas sabre a aplicacao dos recurses sera realizada por meio do
Relat6rio Anual de Gestao - RAG do respective ente federative beneficiado.
Art. 7°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao,
MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
Entes Habilitados para Recebimento de recurse de emenda para incremento temporarlo ao
custeio dos servicos de Atencao Prirnaria a Saude.
COD. VALOR POR VALOR TOTAL
UF 'MUNICiPIO ENTIDADE N° DA PROPOSTA DA PROPOSTJ EM ENDA EMENDA(R$) (R$)
SP1BARBOSA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAU DE DE 36000432482202200 39960003 150.000.00 150.000.00
,-
i BARBOSA ---
FUNDO MUNICIPAL
l SP ; BARBOSA DE SAUDE DE 36000432536202200 90600002 I 100.000.00 100.000,00
BARBOSA !
SP ! BARRETOS FUNDO MUNICIPAL 36000432293202200 37300001 100.000.00 100.000.00 DE SAU DE
FUNDO MUNICIPAL
SP\BASTOS DE SAU DE DE 36000427178202200 ! 39770004 262.822.00 262.822.00
BASTOS
1
sPlBASTOS FUNDO MUNICIPAL
DE SAU DE DE 36000427180202200 37350013 100.000.00 100.000.00
....... I : BASTOS
i
FUNDO MUNICIPAL 39460001 100.000,00
SP BENTO DE ABREU DE SAUDE DO 36000429107202200 90600002 '. 75.000.00 : 250.000.00 MUNICIPIO DE
BENTO DE ABREU 28150009 75.000.00
FUNDO MUNICIPAL
i 36000428366202200 140630001 i 100.000.00 SP 1 BERNARDINO DE DE SAUDE DE ! 100.000,00 CAMPOS BERNARDINO DE
_J I CAMPOS-SP
I SP jB ORA FUNDO MUNICIPAL 36000450051202200 40350002 i 39.445.00 39.445,00 DE SAUDE DE BORA
I SP ; BORACEIA
39770004 120.000.00
FUNDO MUNICIPAL 36000426716202200 15810013 150.000.00 320.000.00 DE SAUDE t:;() ()()0 ()()
j 25200011 150 000 00
FUNDO MUNICIPAL 36000426723202200 1
28150009 7500000
SP BORE B 415000.00 l DE SAUDE '90.000.00
i 19970019 100.000.00
f SP
:
CAJURU FUNDO MUNICIPAL 36000431029202200 37460001 80 000 00 80.000.00 DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL r -
I ! CAMPI NA DO . DE SAU DE DE 36000429940202200 37770004 400.000.00 400.000.00 l" \ MONTE ALEGRE :cAMPINA DO I i MONTE ALEGRE
39950002 100.000.00 6���3�UNICIPAL 36000439457202200 40360012 120.000.00 1370.000.00
41180001 150.000,00
FUN Do MUNICIPAL I 36000443180202200 r 37590001 200.000.00 303.675.00 DE SAU DE 25170001 j 103.675.00
FUNDO MUNICIPAL 36000441192202200 41260002 1100.000.00 200.000,00 DE SAU DE 37460001 100.000,00
I FUNDO MUNICIPAL 1 ]15
DE SAUDE DE ILHA 36000430722202200 2799002 O.OOO,OO 250.000,00
SOLTEIRA 28130015 100.000.00
FUNDO MUNICIPAL 36000441345202200 30890002 J 100.ooo.oo 100.000.00 DE SAU DE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE - 36000439741202200 41260002 100.000,00 100.000.00
FUNSAU
FUNDO MUNICIPAL
DE SAU DE - 36000440641202200 27990021 250.000,00 250.000,00
FUNSAU ,
I -·-··'
6���3tEUNICIPAL j 36000442675202200 37460001 \ 100.000,00 J 100.000.00
FUNDO MUNICIPAL 36000442682202200 : 28150009 40.000.00 40.000.00 DE SAUDE ' I
36000449793202200 28150009 45.000,00
-----
45.000.00
83.619.00
50.000,00
150.000,00
150.000,00
150.000,00
t
T
36000449789202200 , 40630001 : 150.000,00
i :
36000425936202200 42210003 150.000.00
I I
36000449791202200 37450001 150.000.00
36000449783202200 i 31340002 1150.000,00
FUNDO MUNICIPAL
DE SAU DE DA
ESTANCIA
TURISTICA DE
IGARACU DO TIETE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAU DE DA
ESTANCIA
TURISTICA DE
IGARACU DO TIETE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAU DE DA
ESTANCIA
TURISTICA DE
IGARACU DO TIETE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAU DE DA
ESTANCIA
TURISTICA DE
IGARACU DO TIETE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAU DE DE
IGARAPAVA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE , 36000425938202200 41710011 , 83.619.00
IGARAPAVA I
! SP : IGARAPAVA
'
SP I I ,ARACU 10 TIE .. TE
SP IMJIA'\,A
rS� !
IGARAPAVA
f
S�G�RACU DO TIETE
SP [ IGARACU DO TIETE
I SI ILHABELA
SP I INDAIATUBA
I t l�p ,N )AIA, U <A
! SP I IN DIANA
I SP i IGARATA
-l
I
!
SP i IGUAPE
j
I SP l lLHA COM PR I DA
I SP I ILHA SOLTEIRA
,-1 -
I SP ! IGARACU DO TIETE
��
FUNDO MUNICIPAL 36000439441202200 DE SAU DE SP INUBIA PAULISTA
I SP
1
IPAUS"> I
40350002 50.000.00
31350009 I 100 000 00
FUN DO MUNICIPAL 36000428363202200 · 33460001 100 000 00 DE SAU DE FMS 40630001 80 000 00
50000.00
280.000.00
SP IPERO
I
I SP IPIGUA
�
:::, IPORANGA
SP IPUA
FUNDO MUNICIPAL 36000435379202200 23560002 20000000 200.000.00 DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL 190600002 17i; 000 00 DC: ,,,n'',Yi;>t: i;>t: �OCICICI 1 lc.."lOvc..Oc..c..00 37460001 5000000 C::C:::i.000,00
IPEUNA
FUNDO MUNICIPAL
36000441884202200 I 25320002 DESAUDE DO 100.000.00 1100.000.00 MUNICIPIO DE
IPIGUA
+
FUNDO MUNICIPAL 36000436458202200 39460001 50.000.00 100 000,00 DE SAUDE 37590001 250.000.00
FUNDO MUNICIPAL 36000441207202200 39080002 100.000,00 100.000,00 DE SAUDE DE IPUA
r I- ------
r1 lh.11'"''\t''"'\ Pl.Al U , lll""'lnAI
unoo Nacionat de Saude
stalhar Pagamento
https://consultafus.saude.gov. br/#/ detal had a/ acao/pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancaria da Secretaria do Tesauro Nacional (STN), os valores repassados serao creditados em no maximo dois dias uteis ap6s a data de ernissao da
Ordem Bancaria para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo e de no maximo tres dias uteis.
Ano
2022
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAJDE DE IGARAPAVA
A�ao
INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS
SERVl<;OS DE ATEN<;AO PRIMARIA EM SAU DE PARA
CUMPRIMENTO DAS METAf,- NACIONAL
C6digo IBGE
352010
Prefeito{a)
SIOPS lndisponivel.
Presidente Conselho
SIOPS INDISPONIVEL.
Mes
Junho
CPF/CNPJ
11.370.203/0001-96
A�o Detalhada
INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS
SERVl<;OS DE ATEN<;AO PRIMARIA EM SAL.JOE
Populacao
30. 791 habitantes
Data lnicial Gestao
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATEN<;AO PRIMARIA
UF
SP
Municipio
IGARAPAVA
Ano Censo
2021
Secretario(a)
SIOPS lndisponivel.
Comp. TI po Banco Ag41ncia Conta Valor Valor Valor N• N•
>arcela N° OB Data OB Repasse OB OB OB Total Desconto Llquido Motivo Processo Proposta Portaria A,;6e
Unica em
2022 813602 17/06,1022 MUNICIPAL 104 009006 0066240046 150.000,00 0,00 150 000,00 25000.064412/2022-39 36000425936202200 828\
Unica em
2022 813602 17/06.11022 MUNICIPAL 104 009006 0066240048 63.619,00 0,00 83.619,00 25000. 064412/2022-39 36000425938202200 828
Llnica em
2022 814166 22/0611022 MUNICIPAL 104 009006 0066240046 350.000,00 0,00 350 000,00 25000.066492/2022-67 36000462276202200 1442
Unica em
2022 816311 27/0611022 MUNICIPAL 104 009006 0066240046 100.000,00 0,00 100.000,00 25000.068694/2022-43 36000457079202200 1462
Total 683.819,00 0,00 683.619,00
I 0/02/2023 15: I�
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA
RUA SAO SALVADOR, 70
Email: igarapavasaude@gmail.com
Igarapava, 24 de janeiro de 2023.
Referencia:
Selicitacao: Abertura de Ficha Orcamentaria
Proposta FNS: l 1370.2030001/22-0l l
Parlamentar: Deputado Orlando Silva
Instrumento de Repasse: Portaria GM/MS 1220/22
Valor: R$ 242.332,00
Utilizado ja : R$ 196.596,00
Restante para criacao de dotacao orcamentarla: R$ 45.736,00
Oficio n. 045/2023 - SMS
Senhora Diretora:
Pelo presente, tendo em vista a vinda do recurso do recurso
financeiro oriundo de Emenda Parlamentar - Deputado Orlando Silva - R$ 242.322,00,
no qual ainda restam R$ 45. 736,00 para utilizacao , solicitamos a criaeao de ficha
orcamentaria para que possamos realizar a aquisicao dos itens/servicos abaixo relacionados:
• - Equipamentos de Informatica - Computadores 7.000,00
• - Equipamentos Medico Hospitalares -38.736,00
Sem mais para o momento.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar votos de elevada
estima e consideracao.
Luiz Carlos Vergara Pereira
Dirctor
Departamento Municipal de Saude
Hrna. Sra.
Ora. Adelia de Paula
Diretora do Departamento de Finaneas
Prefeitura Municipal de lgarapava
DIA.RIO OFICIAL DA UNIA.O
Publicado em 26/05/2022 I Edicao: 99 I Secao: 11 Pagina: 158
6rgao: Minlsterio da Saude/Gabinete do Ministro
PORTARIA N° 1.220, DE 24 DE MAIO DE 2022
Habilita o Estado, Municipio ou Distrito Federal a receber
recursos destinados a aquisicao de equipamentos e materiais
permanentes para estabelecimentos de saude.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE. substituto. no uso das atribuicoes que Lhe conferem os
incisos I e II do paraqrafo unico do art. 87 da Constitulcao, e
Considerando a Lei Complementar n° 141. de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3° do
art. 198 da Constltuicao Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela
Uniao, Estados. Distrito Federal e Municipios em acoes e services publicos de saude: estabelece os
criterios de rateio dos recursos de transferencias para a saude e as normas de fiscalizacao. avatiacao e
controle das despesas com saude nas 3 (tres) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080.
de 19 de setembro de 1990. e 8.689, de 27 dejulho de 1993, e da outras providenclas:
Considerando a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990. que dispoe sobre as condicoes para a
promocao, protecao e recuperacao da saude, a orqanizacao e o funcionamento dos services
correspondentes e da outras providencias:
Considerando a Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990. que dispoe sobre a partlclpacao da
comunidade na qestao do Sistema Unicode Saude (SUS) e sobre as transferencias intergovernamentais de
recursos 1inanceiros na area da saude e da outras providencias:
Considerando a Lei n° 14.303. DE 21 de janeiro de 2022. que estima a receita e 1ixa a despesa da
Uniao para o exercicio 1inanceiro de 2022;
Considerando o Decreto n° 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispoe sobre a rnovimentacao de
recursos federais transferidos a Estados. Distrito Federal e Municipios. em decorrencia das Leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidacao GM/MS n° 6. de 28 de setembro de 2017, que trata da
consolidacao das normas sabre o 1inanciamento e a transferencia dos recursos federais para as acoes e os
services de saude do Sistema Unico de saude:
Considerando a Portaria de Consolldacao GM/MS n° 2. de 28 de setembro de 2017, que trata da
consolidacao das normas sobre as politicas de saude do Sistema Unicode saude, resolve:
Art. 1° Fica habilitado o Estado. Municipio ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria. a
receber os recursos federais destinados a aquislcao de equipamentos e material permanente para
estabelecimentos de saude.
Art. 2° Os recursos desta Portaria serao organizados e transferidos na forma do Bloco de
Estruturacao da Rede de Servic;:os Publicos de Saude, nos termos do anexo.
Art. 3° As propostas de que tratam essa portaria serao processadas no Sistema de Cadastro de
Propostas. disponivel no sitio elotronicc do Fundo Nacional de Saude - www.portalfns.saude.oov.br.
Art. 4° 0 Fundo Nacional de saude adotara as medidas necessarias para as transterencias de
recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saude. em parcela unlca e em
conformidade com os processos de pagamento instruidos. ap6s atendidas as condicoes previstas para
essa modalidade de transferencla.
Art. 5° A prestacao de contas sobre a aplicacao dos recursos sera realizada por meio do
Relat6rio Anual de Gestao - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA
ANEXO
Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisicao de equipamentos e
materiais permanentes.
1030250188535
99.998.00 1030250188535
40.977.00
242.322.00 1030250188535
29.304,00 1030250188535
:::99:; �;::::::::::
!
65.532,00 i 1030250188535
�----- 915.0_10.�
) J( ){ ()()
TvALOR
! TOTAL DA FUNCIONAL PARLAMENTAR 'PROPOSTA I PROGRAMATIC/i
(R$) .
37370004 99.998,00
COD.
EMENDA
I 39460004 40.977.00
N° DA PROPOSTA
11370203000122014 37370004 242.322.00
I -- -------r----- ------
13900928000122016 39460004 65.532,00
�
11384874000122009 I 27760010 19196700
f
28580002 244 910 00
l
17453467000122008
FUN DO
MUNICIPAL 11859710000122010
DESAUDE
ENTIDADE
1-FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
CONCEICAO
DO
ARAGUAIA
FUN DO
MUNICIPAL
RS ICAPAO DA
ICANOA
UF MUNICiPIO
FUN DO
MUNICIPAL 11141482000122008
DE SAUDE 1 FUN DO
SP Sll'v1AW MUNICIPAL 11309083000122001 DE SAUDE- I FMS
�--------
! SP BARRETOS i MUNICIPAL
L__ --t-°-E SAUDE
FUN DO
MUNICIPAL
SP j lGARAPAVA DE SAUDE
DE
IGARAPAVA
CONCEICAO
IPA DO
JAIJ
_ I
; CAMPOS
I RJ I DOS
Este conteudo nao substitui o publicado na versao certificada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAODE DE IGARAPAVA
RUA SAO SALVADOR, 70
Email: igarapavasaude(a),gmail.com
Igarapava, 27 de fevereiro de 2023
Referencia:
Reprograma9ao de Utiliza9ac Saldos COVID 19 pela Emenda
Constitucional 126/2022
Portaria 3889 de 10/12/2020
Valor Inicial: R$ 37.782,00
Oficio n . 142/2023 - SMS
Conforme a Nota T�cnica de 27/12/2022 emitida
(Covid 19) .
"' 0
"' "' Q)
c.
�
w
a:
w
a.
�
a:
�
o
a:
w
>
(f)
9
a:
�
N
5
-'
que
Pelo presente, informamos que ap6s
(CONASEMS a Emenda Constitucional 126/2022 determinou
pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saude
as t.r an s f e r e nc i.a s f inanceiras realizadas pelo Fundo Nacional
de Saude aos fundos de saude para enfrentamento da pandemia da
Covid-19 , pode r ao ser executadas pelos entes federativos ate
31 de dezembro de 2023, devendo ser utilizadas apenas para
a96es voltadas para a COVID 19.
analise desse Departamento de Saude nos saldos financeiros
referentes a esta pasta foi detectado o saldo financeiro e
or9amentario no valor de R$ 37 . 798,31 em 31/12/2022 referente
a Portaria GM/MS 3889 de 20/12/2020 que habilitou o municipio
de Igarapava a receber incentivo financeiro federal de capital
para estrutura9ao e adequa9ao dos ambientes de assistencia
odontol6gica na Atencao Prim&ria � Saude e na Atencao
Especializada, no enfrentamento a Eme r qe n c i.a de Saude Pirb Li.c a
de Importancia Nacional decorrente da pandemia do Coronavirus
Senhora Diretora:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA
RUA SAO SALVADOR, 70
Email: igarapavasaude(m,gmail.com
Neste sentido, considerando que
existe uma parcela da popula9ao de Igarapava que ainda
sequel as contamina9ao
Servic;o
apresentam
necessario a
p6s
implementa9ao de
COVID
equipamentos
19 ,
no
se faz
Municipal de Realibita9ao ( Fisioterapia) .
• Emenda Constitucional 126/2022 e ;
Seguem os anexos:
• Nota Tecnica de 27/12/2022 emitida pelo Conselho Nacional
de Secretarias Municipais de Saude (CONASEMS) .
solicitamos a
• Plano de Trabalho 01/2023 - SMS de 27/02/2023 .
• Portaria GM/MS 3889/20 ;
Diante do exposto,
cria9ao de dota9ao or9amentaria para aquisi9ao de equipamentos
conforme plano de trabalho 01/2023 - SMS.
Sem mais para o momenta.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar
votos de elevada estima e considera9ao.
Luiz Carlos Vergara Pereira
Dire tor
Dcpo.�CMUen�9 M��i=ipa1 d- g-udo
Ilma Sra
Dra Adelia de Paula
Diretora do Departamento de Finan9as
Prefeitura Municipal de Igarapava
a.
ll
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA
RUA SAO SALVADOR, 70
Email: igarapavasaude@gmail.com
PLANO DE TRABALHO- 0001/2023- SMS
1.DADOS CADASTRAIS
Nome da Entidade CNPJ I
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVN 45.324.290/0001-67
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE
Endere�o Bairro
Rua Dr Gabriel Vilela, 413 Centro
Cidade UF CEP DDD/Telefone Email
lgarapava SP 14.540-000 (16) 3172-3086
I
igara�avasaudec@gmail.com
Nome do Responsavel CPF
Luiz Carlos Vergara Pereira 038.109.908-33
2. DESCRICAO DO PLANO DE TRABALHO
- Titulo Perfodo Permitido para
UtiliZayaO de saldo financeiro oriundo da Portaria GM/MS Execui;ao
3886/2020 conforme Emenda Complementar 126/2022 que lnicio: 10/12/2020
prorroga o prazo de sua utiliza�ao ate 31 /12/2023. Terrnino: 31/12/2023
ldentifica�ao do Objeto
Aquisic;ao de materiais e equipamentos de fisioterapia para reabilitac;ao dos pacientes que apresentam
sequelas do acometimento pela contamnacao do COVID 19, conforme previstos na Emenda
Constitucional 126/2022.
Publico Alvo
Pacientes com sequelas acometidas pela COVID 19.
Local de Execu�ao
Departamento Municipal de Saude de lgarapava - Setor de Reabilitacao Municipal
Rooponoavvl Tv1.ni1.<> d<> Pr9joto
Andreia Francisco de Paula - Chefe do Setor de Avaliayao e Auditoria
Departamento Municipal de Saude de lgarapava-SP
igarapavasaude@gmail.com; 1 6 - 3172 3086
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA
RUA SAO SALVADOR, 70
Email: igarapavasaude(cv,gmail.com
3. JUSTIFICATIVA DA PROPOSICAO
Este piano de trabalho justifica-se pela necessidade de aquisicao de materiais e equipamentos de fisioterapia
a serem utilizados no tratamento das seqOelas dos pacientes que foram acometidos pela COVID 19.
4.0BJETIVOS
Objetivo Geral
Adquirir materiais e equipamentos de fisioterapia para o Service Municipal de Fisioterapia.
Objetivo Especifico
Restabelecer fisicamente e dinicamente os pacientes com secuelas devido ao acometimento pela COVID
19 ..
5. CRONOGRAMA DE EXECUCAO
5.1 ldentifica�ao da Proposta:
Finalidade Aquisiyao de materiais e equipamentos de fisioterapia para
reabilitacao dos pacientes que apresentam sequel as do
acometimento pela contamnacao do COVID 19, conforme previstos
na Emenda Constitucional 126/2022 .
Referenda Emenda Constitucional 126/2022 .
Tipo de Proposta Utiliza9ao de saldo financeiro oriundo da Portaria 3886/2020
conforme Emenda Constitucional 126/2022 que prorroga o prazo de
sua utiliza9ao ate 31/12/2023.
Tipo de Conta lnvestimento - COVID 19
CNPJ 11.370.203/0001-96
Agencla e Conta bancarla Caixa Economica Federal
Agencia: Q_900 CC: 06.24005-6
- -- - Saldo em 31/12/2022 R$ 37.798,31
Prazo Execu�ao 20/12/2020 a 31 /12/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA
RUA SAO SALVADOR, 70
Email: igarapavasaude@gmail.com
5.2 Equipamentos para aquisi�ao
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Rua Dr Gabriel Vllela, 413
CNPJ: 45.324.290/0001-67
Resultado da Cota�ao
6. Monitoramento e Avalia�ao
lgarapava, 27 de fevereiro de 2023
Luiz Carlos Vergara Pereira
Dire tor
Departamento Municipal de Saude
TOTAL! 37.760.461
O monitoramento e avaliac;ao da proposta serao realizados de forma slstemafica pela equipe do
Departamento Municipal de Saude, onde os mesmos serao adquiridos conforme preconizado na Lei 8666/93.
Numero da Cota�lio: 00255123 I Data: 24/01/2023
Qtd.
Item C6digo Descncao Valor Medio Valor Total Medio
860.004.001 INFRAVERMELHOCOM PEDESTAL, RODiZIOS E 5
1 RE GULAG EM 472,3 2.361,50
LAMPADA INFRA VERMELHO PARA 50
2 860.005.001 FISIOTERAPIA 150W 110V 136, 15 6.807.50
CABO PARA APARELHO DE TENS/FES E RUSSA 12
3 860.006 001 02 CANAIS 94,52 1.134,24
BICICLETA ERGOMElRICA HORIZONTAL PESO 2
4 860.007.001 MAXIMO ATE 150jg 8.990,00 17.980,00
�PARELHO DE ESTIMULAc;AO TIPO TENS 2 2
10 676.000.019 CANAJS 1.233,46 2.466,92
APARELHO DE ONDAS CURTAS PARA 1
11 676.000.020 DIATERMIA 7.010.30 7 010.30
Presidencla da Republlca
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juridicos
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 126, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Constituicao Federal, para dispor sabre as
emendas individuais ao projeto de lei orcarnentarla, e o Alo
das Disposicoes Constitucionais Transit6rias para exduir
despesas dos Ii mites previstos no art. 107; define regras
para a transicao da Presidencia da Republica aplicaveis a
Lei Orcarnentaria de 2023; e da outras provicencias.
As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3° do art. 60 da Constitulcao
Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1° A Constjtujc;ao Federal passa a vigorar com as seguintes alteracoes:
"Art.
§
155.
10
� nao incidira sabre as doacoes destinadas, no arnbito do POder
Executivo da Uniao, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os
efeitos das mudancas clirnaticas e as instltuicoes federais de ensino.
(NR)
"Art. 166.
§1 As emendas individuais ao prajeta de lei orcarnentaria serao
aprovadas no limite de 2% (dais par cento) da receita corrente liquida do
exercicio anterior ao do encaminhamento do projeto, abservado que a
metade desse percentual sera destinada a acoes e services publlcos de
sauce.
§ 9°-A Do limite a que se refere o § 9° deste artigo, 1,55% (um inteiro e
cinquenta e cinco centesimos por cento) cabera as emendas de Deputados e
0,45% (quarenta e cinco centesimos por cento) as de Senadores.
·· · · ·· ····· ·· ···· · ·· · ···· ·· ···· ·· · ··· · ·· · ··· · ···· ·· ···· · ······· · · · · · · ··· · ···· · ··· ··· · · · · · ·· · ·· · · ······ · · · ···· ·· · ·· ·· · ·· · · · · ··· ··· ·· ···
§_11. E obriqatoria a execucao orcarnentaria e financeira das
proqramacoes oriundas de emendas individuais, em montante
c;orre::.pondenle ao limito a q.,..o e o ref<>re o § 0° de<::t<'> artioo. conforme o!'<
criterlos para a execucao equitativa da proqrarnacao definidos na lei
complementar prevista no § 9° do art. 165 desta Constituicao, observado o
disposto no § 9°-A deste artigo.
§ 17. Os restos a pagar provenientes das proqrarnacoes orcarnentarlas
previstas nos §§ 11 e 12 deste artigo poderao ser considerados para fins de
cumprimenta da execucao financeira ate o limite de 1 % (um par centa) da
receita corrente llquida do exercicio anterior ao do encaminhamento do
projeto de lei orcamentaria. para as proqramacoes das emendas individuais,
e ate o limite de 0,5% (cinco decirnos por cento). para as proqrarnacoes das
emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito
Federal.
··· · ·· · ········ · · · ······· · ··········· · ··········· · ····· · ··········· · · · ··········· ······ ··········· · ······· · ·········· · ················
§__N. Considera-se equitativa a execucao das proqrarnacoes de
carater obrigat6rio que observe criterios objetivos e imparciais e que atenda
de forma iqualitaria e impessoal as emendas apresentadas,
independentemente da autoria, observado o disposto no § 9°-A deste artigo.
· · · · ······· ·· ··· ·· · ····· ·· · ·· ··········· · ········ · · · ····· · ··· ·· ············ · ··· · ···· ·· ·· · ····· ·· ··· · ····· ······· · · · · · ···· ·· (NR)
Art. 2° 0 Ato das Disposicoes Constitucionais Transit6rias passa a vigorar com as seguintes alteracoes:
"Art. 76. Sao desvinculados de 6rgao, fundo ou despesa, ate 31 de
dezembro de 2024, 30% (trinta por cento) da arrecadacao da Uniao relativa
as contrlbuicoes socials, sem prejufzo do pagamento das despesas do
Regime Geral de Previdencla Social, as contribuicoes de intervencao no
dominio econcrmco e as taxas, ja institufdas ou que vierem a ser criadas ate
a referida data.
·· · · ····· · · ··· ·· · ······················· · ······ · ·· ···· ·· · · ····························· · · · ·· ·· · ···· ··· · · ·· · ····· · ·········· (NR)
"Art. 107 .
.... ............................... . .......... . ....... . ... ... ..... . .................... . . ...... . . . ... . .......... . .. . ... .. ... .. .. .. ..
§ 6°-A Nao se incluem no limite estabelecido no inciso I do caput deste
artigo, a partir do exercicio financeiro de 2023:
I - despesas com projetos socioambientais au relatives as mudancas
climaticas custeadas com recurses de doacoes, bem coma despesas com
projetos custeados com recursos decorrentes de acordos judiciais au
extrajudiciais firmados em funcao de desastres ambientais;
II - despesas das lnstltuicoes federais de ensino e das lnstituicces
Cientificas, Tecnol6gicas e de lnovacao (ICTs) custeadas com receitas
pr6prias. de doacoes ou de convenios, contratos au outras fontes, celebrados
com os demais entes da Federacao ou entidades privadas;
Ill - despesas custeadas com recursos oriundos de transtersnctas dos
demais entes da Federacao para a Uniao destinados a execucao direta de
obras e services de engenharia.
§ 6°-B Nao se incluem no limite estabelecido no inciso I do caput deste
artigo as despesas com investimentos em montante que corresponda ao
excesso de arrecadacao de receitas correntes do exercfcio anterior ao que se
refere a lei orcamentaria, limitadas a 6,5% (seis inteiros e cinco declrnos par
cento) do excesso de arrecadacao de receitas correntes do exercicio de
2021.
-�� As a�spe:sa:,; previotat:> no § Gn-e QQsto arti90 nao SQrao
consideradas para fins de verificacao do cumprimento da meta de resultado
prlmario estabelecida no caput do art. 2° da Lei n° 14.436, de 9 de agosto de
2022.
(NR)
"Art. 107-A. Ate o fim de 2026, fica estabelecido, para cada exercfcio
financeiro, limite para alocacao na proposta orcamentaria das despesas com
Art. 5° Para o exercicio financeiro de 2023, a arnpllacao de dotacoes orcamentarias sujeitas ao limite previsto
no inciso I do caput do art. 107 do Ato das Disposi9oes Constitucionais Transit6rias prevista nesta Emenda
Constitucional podera ser destinada ao atendimento de solicitacoes das cornissoes permanentes do Congresso
Nacional au de suas Casas.
§ 1 ° Fica o relator-geral do Projeto de Lei orcarnentarta de 2023 autorizado a apresentar emendas para a
arnpliacao de dotacoes orcarnentarias referida no caput deste artigo.
§ 2° As emend as referidas no § 1 ° deste artigo:
I - nao se sujeitam aos limites apllcaveis as emendas ao projeto de lei orcarnentaria:
II - devem ser classificadas de acordo com as alfneas a au b do incjso II do§ 4° do art. 7° da Lei n° 14.436.�
�gosto de 2022.
§ 3° o disposto no caput deste artigo nao impede as cancelamentos necessaries a abertura de craditos
adicionais.
§ 4° As acoes diretamente destinadas a polfticas publicas para mulheres deverao constar entre as diretrizes
sabre coma a margem aberta sera empregada.
Art. 6° 0 Presidente da Republica devera encaminhar ao Congresso Nacional, ate 31 de agosto de 2023,
projeto de lei complementar com o objetivo de instituir regime fiscal sustentavel para garantir a estabilidade
macroecon6mica do Pars e criar as condicoes adequadas ao crescimento socioecon6mico, inclusive quanta a regra
estabelecida no inciso 111 do ca put do art. 167 da Constituicao Federal.
Art. 7° O disposto nesta Emend a Constitucional nao altera a base de calculo estabelecida no § 1 ° do art. 107 do
Ato das Disposii;:oes Constitucionais Transit6rias.
Art. 8° Fica o relator-geral do Projeto de Lei Orcarnentaria de 2023 autorizado a apresentar emendas para
acoes direcionadas a execucao de polfticas publicas ate o valor de R$ 9.850.000.000,00 (nave bllhoes oitocentos e
cinquenta milhoes de reais), classificadas de acordo com a alfnea b do inciso II do§ 4° do art. 7° da Lein° 14.436.�
9 de agosto de 2022.
Art. 9° Ficam revogados as arts. 106, .1.Ql, W. .11.Q. 111. �. .112 e 11 4 do Ato das DisRQ.S.L�
Constitucionais Transit6rias ap6s a sancao da lei complementar prevista no art. 6° desta Emenda Constitucional.
Art. 1 O. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicacao.
Brasilia, em 21 de dezembro de 2022
Mesa do Senado Federal
Deputado ARTHUR LIRA
Presidente
Deputado LUCIANO BIVAR
1 ° Sacretario I
,---�:�utado ODAIR ��NHA
I 2° Secretario
Senador RODRIGO PACHECO I Presidente
I �--- ---·------1
I
�
Deputado LINCOLN PORTELA I Senador VENEZIANO VITAL DO Rl::GO !
0 Vice-Presidente t 1° Vice-Presidente j
OP.r,ut;:irlo ANr)Ri== oi;: PAULA I S<>nmior ROMA.RIO J' ---- ..
2° Vice-�.residente ------L---··---·
2° Vice-Presidente
_
I I
Senador I RAJA I I 1 ° Secretario i
---+---··�-·-- --,
I
I l
Senador ELMANO FERRER
2° Secretario
I
I
�esa da Citmara dos Deputados
---
1
1-------·--··--- -----·-· ---· ------- ---·· ·---·· ! -···-····-··----·--i
ada GEOVANIA DE SA I Senador ROGERIO CARVALHO !
3a Secretaria I 3° Sscretario I
I !
! Deputada ROSANGELA GOMES t- -----�en�dor WE�E;T��---··------·i
I 4a Secretaria j 4° Secretario
L----··--····---------- ----------··--- ---------------------- -· -·---
Este texto nao substitui o publicado no DOU 22.12.2022
..
CONASEMS
Consetho Nacional de Secretarias Municipais de Saude
EMENDA CONSTITUCIONAL (EC) N° 126/2022
Brasilia, 27 dez 2022.
A Emenda Constitucional (EC) n° 126/2022 alterou a Constituicao Federal, para dispor sobre as
emendas individuals ao projeto de lei orcarnentarla, e o Ato das Disposicoes Constitucionais
Transit6rias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107 e define regras para a
transicao da Presidencia da Republics aplicaveis a Lei Orcarnentaria de 2023.
I Na area da saude, a EC 126/2022 alterou o Ato das Disposi�oes Constitucionais Transit6rias,
determinado que as transferenclas financeiras realizadas pelo Fundo Nacional de Saude aos
fundos de saude, estaduais, municipais e distritais, para enfrentamento da pandemia da
Covid-19, poderao ser executadas pelos entes federativos ate 31 de dezembro de 2023.
Desta form a, o prazo de execucao dos recursos extraordinarlos direcionados ao enfrentamento
da COVID, ate entao limitado pelo Decreto 10.579/2020 ate 2021, flea ampliado ate 31 de
dezembro de 2023.
lmportante esclarecer que EC 126/2022 trata de recursos oriundos de creditos extraordinaries
abertos pela Uniao para COVID19, recursos estes nao contemplados pela Lei Complementar
179/2022, que concede prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Munidpios executem
atos de transposlcao e de transferencia.
LC 197/2022 - Art. 6!2 0 disposto nesta Lei Complementar niio se aplica, em nenhuma
hip6tese, aos saldos financeiros oriundos de creditos extraordinarios abertos pela Unioo
nos termos dos§§ 2Q e 3g do art. 167 da Constituiciio Federal, inclusive aqueles
submetidos ao regime da Emenda Constitucional ng 106, de 7 de maio de 2020.
Ou seja, saldos remanescentes de credltos extraordtnarfos para COVID nao podem ser objeto
de transpcsicao e de transferencta e devem ser executados em a�oes e services publicos de
saude relacionados a COVID-19.
Outro ponto importante, no que tange ao financiamento das a�oes e services publicos de saude,
diz respeito a alteracao no Orcarnento Geral da Uniao no valor destinado as emendas
parlamentares individuais para o financiamento das acoes de services publicos de Sau de.
A EC 126/2022 estabeleceu que as emendas individuais ao projeto de lei orcamentaria serae
aprovadas no llmite de 2% (dois por cento) da receita corrente Uquida do exercicio anterior ao
do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual sera destinada a
acoes e servicos publicos de saude.
Ate entao, segundo o que estabelecia a EC 86/2015, o valor era de 1,2% (um inteiro e dois
decirnos por cento} da receita corrente liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder
Executivo, sendo que a metade deste percentual deveria ser destinada a a�oes e services
punucos de sauue.
Duvidas e esclareclmentos: Procure o apoiador do seu municfpio ou o Cosems do seu estado.
Elabora�iio: Equipe tecnlca Conasems
::splanada dos Ministerios. Bloco G, Edificio Anexo. Sala 1448.
::EP: 70058-900 I Brasilia/OF
rel: (061) 3223-0155 I Fax: (61) 3223-0155
fcan• Eem
PORTARIA NQ 3.389, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
Habilita estado, munidpio e o Distrito Federal a receber incentive financeiro federal de capital
para estruturacao e adequacao dos ambientes de assistencia odontol6gica na Atencao
Primaria a Saude e na Atencao Especializada, no enfrentamento a Emergencia de Saude
Publica de tmportancia Nadonal decorrente da pandemia do Coronavfrus (Covid19).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE, no uso das atribuicoes que lhe confere o art. 87, paragrafo
unico, incises I e II, da Constituicao, e tendo em vista o disposto na Portaria n2 3.017, de 4 de
novembro de 2020, que instituiu, em carater excepcional e temporarlo, incentives financeiros
federais de capital, para apoiar a estruturacao, recrganizacao e adequacao dos ambientes
voltados a asslstencia odonto16gica na Atencao Primaria a Saude e na Atencao Especializada
para enfrentamento a Emergencia de Saude Publica de lmportancia Nacional (ESPIN)
decorrente da pandemia do Coronavirus (Covid19); e considerando o fluxo de adesao
estabelecido pela Portaria n2 3.017, de 4 de novembro de 2020 e os requisitos para infcio da
transferenda do incentive financeiro lnstltuldo na mencionada normativa, resolve:
Art. 12 Ficam habilitados os estados, municfpios e o Distrito Federal, descritos no Anexo I e II a
esta Portaria, a receberem incentivo financeiro federal de capital para estruturacao e
adequacao dos ambientes de assistencia odontol6gica na Atencao Primaria a Saude e na
Atencao Especializada, no enfrentamento a Emergencia de Saude Publica de lmportancia
Nacional decorrente da pan demi a do Coronavf rus (Covid19), declarada pela Portaria GM/MS
n2 188, de 3 fevereiro de 2020.
Art. 22 0 incentivo financeiro federal de capital de que trata a portaria considerou o
quantitative de equipe de Saude Bucal (eSB) e Centro de Especialidades Odonto16gica (CEO),
aderidos pelos estados, municfpios e o Distrito Federal descritos no Anexo I e II a esta Portaria,
custeados pelo Ministerio da Saude na cornpetencia financeira agosto de 2020 e os valores
correspondentes ao incentivo por eSB e CEO estabelecidos na Portaria n2 3.017, de 4 de
novembro de 2020.
Art. 3° 0 gestor do estado, munidpio ou Distrito Federal habilitado ao recebimento dos
incentives flnanceiros de que trata esta Portaria deverao observar o que segue:
I - adquirir o equipamento ou material permanente nos termos da especificacao constante na
relacao de equipamentos e materiais permanentes considerados financlavels pelo Ministerlo
da Saude (RENEN), no Programa Estrategico Saude em Familia, Componente Saude Bucal -
Brasil Sorridente, disponfvel em www.fns.saude.gov.br;
II - observar as orientacoes tecnicas da Agenda Nacional de Vigilancla Sanitaria (Anvisa) e do
Minlsterlo da Saude para a prornocao de adequacoes nos ambientes de atendimento
odontol6gico da Atencao Prirnarla e nos Centros de Especialidades Odontol6gicas e dar
I ll - atualizar o Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de saude (SCNES) da
Unidade de Saude, na qual esta inserida a equipe de Saude Bucal e do Centro de
Especialidades Odontol6gicas, no qual os equipamentos e materiais permanentes adquiridos
foram alocados.
Art. 4Q O Fundo Nacional de Saude adotara as medidas necessarias para a transterencla, em
parcela unlca. dos incentivos financeiros para os Fundos Estaduais, do Distrito Federal e
Municipais de Saude correspondentes em conformidade com os processos de pagamento
instrufdos.
Art. SQ Os recurses orcarnentartos, objeto desta Portaria, correrao por conta do orcarnento do
Mlnisterlo da saude, o valor sera de R$ 84.581.470,00 (oitenta e quatro rnilhoes, quinhentos e
oitenta e um mil quatrocentos e setenta reais), devendo onerar o Programa de Trabalho
10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Ernergencia de Saude Publica de lrnportancia
Internacional decorrente do Coronavfrus & Nacional, Plano Orcamerrtario - CV70 - COVID-19 -
Medida Provisoria n2 967, de 19 de maio de 2020.
Art. 6Q Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao,
EDUARDO PAZUELLO
ANEXO I
MUNICIPIOS HABILITADOS PARA O RECEBIMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL DE
CAPITAL PARA ESTRUTURA<;AO E ADEQUA<;AO DOS AMBIENTES DE ASSISTENCIA
ODONTOLOGICA NA ATEN(;AO PRIMARIA A SAU DE, NO ENFRENTAMENTO A EMERGENCIA DE
SAUDE PUBLICA DE IMPORTANCIA NACIONAL DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVfRUS
(Covid19).
IR$ 55.600,00
I
R$ 20 850,00
1R$ 93 825 00
I
l
! R$ 6.950,00 j
: ::-1 / R$ 20.850,00 !
;
! ---- ---- _J
R$17 375 001
R$ 3 475 00 I
-- -- ' �!,. .. - -- ..... � .. _ ...... - .•. ,
-·--· ·-·-1 R$ 24 325 00
-----·-- .
120013 R$ 6.950,00 :
lcoo1Go f ouANr1rAr1vo DE Eou1PE --oE· VALOR
tBGE -�tlD�U�L - --- -- --
TOTAL
120010 l 8 'R$ 27 800 00
i
!2
AC MANCIO LIMA
---· ----+-·-- --,j---·
AC CRUZEIRO DO SUL 120020 116
i
·--+··-- .
120033 16
AC I BRAS•LEIA
--- ----·
A BUJARI
·----�················-·····-·-·--·--·-·--· . -----,- -·-- -· ----
j AC I PLACIDO DE CASTRO 120038 !7
i .. --�· .. - - - .... . ----·- ···- -------·1· ----+- ! AC : PORTO ACRE 120080 I 5
i l --+-
jAC PORTO WALTFR 120039 tl
• I
·-1 ·- --·-·-·-· --··- -·
AC I RIO BRANCO i 120040 127
' -+· -·-l-------·.
l�J:�-D-R-IG-U-ES-ALV-ES ____r:042 -t---- -
jAL I AGUA BRANCA 1270010 16
l : _ __ -�--- ----'-I_
i
j UF MUNCfPIO
I
-
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE Si\() PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA
RUA SAO SALVADOR, 70
Email: jgarapavasaude(cugmail.com
Igarapava, 03 de marco de 2023
Oficio n . 158/2023 - SMS
nova reprogramacdo.
an&lise desse Departamento de Sa6de nos saldos financeiros
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Pelo
a Lei Complementar 197/2022 de 06 de dezembro de
a qui s .i ca o de equ ipamentos ( compu t a do r e s e s eladoras)
transferencia � reprograma�ao orcamentarias,
existe em conta recurses financeiros
2 022 per rn i t e a p r o r r oq a cao de prazo para que o municipios ,
estados e Distrito Federal executem atos de transposicao,
financeiros provenientes dos repasses federais dos fundos de
s a ud e e da a s s i s t e nc i a s o ci.a L , ate 31 de dezembro de 2 0 23 .
faz necessArio a reprogamacao da utili zacao destes saldos
fi nanceiros , atrav�s do Plano de Trabalho detalhado sobrea
Conforme a Not.a Tecnica de 07 /1 2 / 20 22 emitida
pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saude
(CONASEMS
referentes a esta pa s t a foi detectado, em 03/0 3 /2 0 2 3 ,
financeiro, para possivel uti l i zacao, no valor de R$ 74.714,94
na cont a de Investimento - Banco do Brasil - Agencia O 14 9- -
Canta Corrente 7 3 .3 20 . 3 1 5 .
Senhora Diretora:
Referencia:
Reprograma�ao de Utiliza9ao Saldos Contas ap6s 2018
Base Legal: Lei Complementar 197 de 06 de dezembro de 2023
Valor Saldo a ser Utilizado: R$ 74.714,94
�-----------·-------·-----·--
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA
RUA SAO SALVADOR, 70
Email: igarapavasaude@gmail.com
Diante do exposto, solici tamos a
cria9ao de dota9ao or9amentaria para aquisi9ao de equipamentos
conforme plano de trabalho 02/2023 - SMS .
Seguem os anexos :
• Plano de Trabalho 02/2023 - SMS de 02/03/2023 ;
• Lei Complementar 197 de 06 de dezembro de 2023 ;
• Nota Tecnica de 06/12/2022 emitida pelo Conselho
Nacionalde Secretarias Municipais de Sa6de
(CONASEMS)sobre a Lei Complementar 197/2022 .
Sem mais para o momenta.
Aproveitamos a oportunidade para reiterarvotos
de elevada estima e considera9ao.
Luiz Carlos Vergara Pereira
Diretor
Departamento Municipal de Saude
Ilma Sra
Ora Adelia de Paula
Diretora do Departamento de Finan9as
l:'re i:: el.LULct Mun.Lei.pal d<..: I9e1.Lu.pu.vu.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA
RUA SAO SALVADOR, 70
Email: igarapavasaude@gmail.com
PLANO DE TRABALHO - 0002/2023 - SMS
1.DADOS CADASTRAIS
Nome da Entidade CNPJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVN 45.324.290/0001-67
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE
Endersco Bairro
Rua Dr Gabriel Vilela, 413 Centro
Cidade UF CEP DDDfTelefone
..
Email
lgarapava SP 14.540-000 (16) 3172-3086 igaraQavasaude@.gmail.com
Nome do Responsavel CPF
Luiz Carlos Vergara Pereira 038.109.908-33
2. DESCRl<;AO DO PLANO DE TRABALHO
Titulo Periodo Permitido para
Utiliza9ao de saldo financeiro oriundo das contas de recurso Federal Execu�io
conforme Lei Complementar 197/2022 de 06 de dezembro de 2022, lnicio: 06/12/2022
ate 31 de dezembro de 2023, atraves de reproqramacao. Termino: 31/12/2023
ldentlflcacao do Objeto
Aquisicao de computadores para o Departamento Municipal de Sauce atraves da utllzacao de saldo
financeiro restantes em contas abertas ap6s 2018 e conforme Lei Complementar 197 /2022 de 06 de
dezembro de 2022, ate 31 de dezembro de 2023.
Publlco Alvo
Setores do Departamento Municipal de Saude de lgarapava
Local de Execu�ao
Departamento Municipal de Saude de lgarapava -
Responsavel Tecnico do Projeto
Andreia Francisco de Paula - Chefe do Setor de Avalia�ao e Auditor1a
Departamento Municipal de Saude de lgarapava-SP
igaraQavasaude(@gmail.com; 16 - 3172 3086
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA
RUA SAO SALVADOR, 70
Email: igarapavasaude0,;gmail. com
3. JUSTIFICATIVA DA PROPOSICAO
Este piano de trabalho justifica-se pela necessidade de aquisicao de computadores e seladoras para os
setores do Departamento Municipal de Saude e a possibilidade de reproqramacao dos saldos financeiros
existentes nas contas abertas a partir de 01 de janeiro de 2018 para que nao haja a devolucao dos recurses
financeiros de saldo existentes resultados de sabras e apllcacoes financeiras.
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06/12/2023 a 31 /12/2023
lnvestimento
11.370.203/0001-96
Utllizacao de saldo financeiro oriundo da Portaria 3886/2020
conforme Emenda Constitucional 126/2022 que prorroga o prazo de
sua utilizacao ate 31/12/2023.
Lei Complementar 197 de 06 de dezembro de 2022.
Aquisicao de 18 computadores e 8 seladoras para o Departamento
Municipal de Sauce.
Sal do a ser utilizado:
Agencia e Canta bancaria
Prazo Execu�ao
CNPJ
Tipo de Conta
Tipo de Proposta
Referencia
Finalidade
5. CRONOGRAMA DE EXECUCAO
5.1 ldentificacao da Proposta:
4.0BJETIVOS
Objetivo Geral
• Adquirir 18 computadores e 8 seladoras para o Departamento Municipal de Saude.
Objetivo Especlfico
• lmplementar os setores do Departamento de Saude que utilizam computadores e seladoras em suas
acoes.
• Reprogramar a utilizac;:ao dos saldos financeiros existentes nas contas abertas a partir de 01 de
janeiro de 2018 e que nae foram utilizados.
• Nao devolucao de Recurses existentes em contas abertas a partir de 01 de janeiro de 2018 no qual
sac resultados de sabras e aplicacoes financeiras.
Banco do Brasil
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Agencia: 0419-7 CC: 320.315
R$ 74.714,94
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE s.Ao PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA
RUA SAO SALVADOR, 70
Email: igarapavasaude@gmail.com
5.2 Equipamentos para aqulslcao
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Rua Dr Gabriel Vilela, 413
CNPJ: 45.324.290/0001-67
Resultado da Cotac;ao
Numero da cotacao: 00255/23 Data: 24/01/2023
Item C6digo DesCri!;llO Qtd. Valor Medio
9 860.012 001 SELADORA ODONTOLOGIA- 40 CM 8 R$ 1.578,24 R$ 12.625,92
TOTAL R$ 12.625, 92
lgarapava, 02 de marco de 2023
Luiz Carlos Vergara Pereira
Dire tor
Departamento Municipal de Saude
O monitoramento e avaliac;ao da proposta serao realizados de forma sisternatica pela equipe do
Departamento Municipal de Saude, onde os mesmos serao adquiridos conforme preconizado na Lei 8666/93.
TOTAL GERALDA PLANO DE TRABALHO i R$ 74.714,94 i
6. Monitoramento e Avalia�ao
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Rua Dr Gabriel Vilela, 413
CNPJ: 45.324.290/0001-67
Valores a Serem Executados
Pregllo: Item Codlgo Equipamento Quantidade Valor Unit Total
95/22 1 742.001.060 GABINETE 18 R$ 2.390,00 R$ 43.020,00
46/22 106 742.001.065 ESTABI LIZADOR 18 R$ 193.00 RS 3.474,00
46/22 30 742 001.061 MONITOR 21,5" 16 R$ 615,00 R$ 14.670,00
46/22 52 742.001.062 TECLADO PADRAO ABNT 11 18 R$ 34,50 R$ 621,00
46/22 4 742.001.063 MOUSE OTICO 18 R$ 16,89 R$ 304,02
TOTAL R$ 3.449,39 R$ 62.089,02
05/03/2023, 12:52 Lei Complementar 197/22 I Lei Complementar n° 197. de 6 de dezembro de 2022. Presidsncia da Republica
Jusbrasil - Leqistacao
05 de marco de 2023
Lei Complementar 197/22 I Lei Complementar n° 197,
de 6 de dezembro de 2022
Publicado por Presidencta da Republica - 2 meses arras
A1tera a Lei Complernentar n? 172, de 1,5 de abril de 2020, e a Lei n? 14.029, de 28
de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os
Municipios executem atos de transposicao e de transferencia e atos de transposicao e
de reprogramacao, respectivamente. Ver topico (41 documentos)
O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Cornplementar:
Art. 1 ° 0 art. 5° da Lei Complementar n? 172, de 15 de abril de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redacao: Ver topico
"Art. 5° A transposicao e a transferencia de saldos financeiros de que trata esta Lei
Complementar aplicam-se ate o final do exercicio financeiro de 2023." (NR)
Art. 2° Os saldos financeiros transpostos ou transferidos a partir da data de
rublicacao desta Lei Complementar e com fundamento no disposto na Lei
Complementar n? 172, de 15 de abril de 2020, deverao ser aplicados para o custeio
de services prestados por entidades privadas sem fins lucrativos que complementem
o Sistema Unico de Sande (SUS), no montante de ate R$ 2.000.000.000,00 (dois
bilhoes de reais), com o objetivo de contribuir para a sustentabilidade economicofinanceira dessas instituicoes na manutencao dos atendimentos, sem solucao de
continuidade. Ver topico (6 dorunu-utos)
§ 1 ° 0 Poder Executive tederai estaneiecera parametros p! ��i';0���� ��17:iim
financeiro a ser recebido por cada entidade e devera publicar a rueu u ucacao u" ... azao
social e do numero de inscricao no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica (CY ias
entidades privadas de que trata o caput deste artigo, bem como o valor maxi ser
recebido por Cada entidade. Ver topico (3 docuruentos)
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05/03/2023. 12:52 Lei Complementar 197/22 I Lei Complementar n° 197, de 6 de dezembro de 2022, Presldencia da Republica
§ 2° Os fundos de saude estaduais, distrital e municipais deverao dar ampla
publicidade a razao social e ao numero de inscricao no CNPJ das entidades
beneficiadas pelo disposto no caput deste artigo.
§ 3° 0 credito dos recursos a serem transferidos para as entidades beneficiadas de
que trata o caput deste artigo devera ocorrer em ate 30 (trinta) dias, contados da
data de publicacao dos pararnetros de que trata O § 1 O deste artigo. Ver topico
§ 4 ° 0 recebimento dos recursos previstos neste artigo independe da eventual
existencia de debitos ou da situacao de adimplencia das entidades beneficiadas em
relacao a tributos e contribuicoes, excetuados os debitos de que trata o § 3° do art.
195 da Constituicao Federal. Ver topico <:1 documentos)
§ 5° As entidades beneficiadas de que trata este artigo deverao prestar contas da
aplicacao dos recursos aos respectivos fundos de saude estaduais, distrital ou
. . . mumcipais.
§ 6° Apenas ap6s atendida a finalidade de que trata o caput deste artigo os recursos
transpostos ou transferidos poderao ser aplicados para outras finalidades em acoes e
services publicos de Sa Ude. Ver t6pico
§ 7° Os saldos financeiros apurados em contas abertas antes de 1 ° de janeiro de
2018 para transferencias regulares e automaticas do Fundo Nacional de Sande aos
��undos de saude locais ficam dispensados do cumprimento do disposto no inciso I do
caput do art. 2° da Lei Complementar n? 172, de 15 de abril de 2020. Ver topico
Art. :1° Apos o prazo final estabelecido no art. 5° da Lei Complementar n? 172, de 15
de abril de 2020, os saldos remanescentes em contas criadas antes de 1 ° de janeiro
de 2018 deverao ser devolvidos a Uniao. Ver topico (1 documento)
Art. 4° Fica a trrnao autortzada nu exerciciu UC 2.023 il t: Fale agora co,:n um ' ' advogado onllne
Distrito Federal e aos Municipios a diferenca entre os sald.. , ----------- -- -·r -- -·
em contas abertas antes de 1 ° de janeiro de 2018 e o montante referido no cc1-
art. 2° desta Lei Complementar, observadas as disponibilidades previstas na
orcarnentaria anual e SeUS creditos. Ver topico (3 docunu-ntos)
x
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05/03/2023, 12:52 Lei Complementar 197/22 I Lei Complernentar n° 197, de 6 de dezembro de 2022, Presldencia da Republica
§ 1° Os valores transferidos pela Uniao na forma do caput deste artigo serao
destinados pelos gestores locais a finalidade prevista no art. 2° desta Lei
Complementar, Ver tupico
§ 2° Os saldos financeiros em contas abertas antes de 1 ° de janeiro de 2018 serao
apurados na data de publicacao desta Lei Complementar pelas instituicoes
financeiras oficiais federais em que os recursos sao mantidos e serao informados ao
Fundo Nacional de Sande. Ver topico
§ 3° 0 Fundo N acional de Saude dara amp la publicidade aos valores apurados nos
termos do caput deste artigo. ver topico
j 4° Aplicam-se aos recursos a serem transferidos pela Uniao os objetivos,
procedimentos e excepcionalidades definidos no caput e nos§§ 1°, 2°, 3°, 4°, 5° e 6°
do art. 2° desta Lei Complementar. Ver topico
Art. 5° 0 caput do art. 6° da Lei n? 14.029, de 28 de julho de 2020, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso III: Ver topico
"Art. 6° .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . .
III - o exercicio financeiro de 2023." (NR)
Art. 6° O disposto nesta Lei Complementar nao se aplica, em nenhuma hip6tese,
aos saldos financeiros oriundos de creditos extraordinaries abertos pela Uniao nos
terrnos dos §§ 2° e 3° do art. 167 da Constituicao Federal, inclusive aqueles
submetidos ao regime da Emenda Constitucional n? 106, de 7 de maio de 2020. Ver
Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
documcnto)
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advogado online
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Brasilia, 6 de dezembro de 2022; 201 ° da Independencia e 134 ° da Republic
JAIR MESSIAS BOLSONARO
05/03/2023, 12:52 Lei Complementar 197/22 I Lei Cornplementar n° 197, de 6 de dezembro de 2022, Presldencia da Republica
Marcelo Antonio Cartaxo Queiroga Lopes
Este texto nao substitui o publicado no DOU de 7.12.2022
!=;:ii@ ao ora com urn
advogado online
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CONASEMS
Conselho Nacional de Secretarlas Municipals de Saude
LEI COMPLEMENTAR N° 197 /2022
Brasilia, 07 dez 2022.
Em 07 de dezembro de 2022 foi publicada no Diario Oficial da Uniao, coma ato do Peder
Legislative, a Lei Complementar n. 197 /22, que altera a Lei Complementar 172/2020 e
a Lei 14.029/2020.
A finalidade da nova Lei Complementar e prorrogar o prazo para que murucrpros,
estados e Distrito Federal executem atos de transposicao, transferencia e
reprograrnacao orcamentarias, dos recurses financeiros provenientes dos repasses
federais dos fundos de saude e da assistencia social, assim coma a destinacao de
recurses para custeio de services prestados por entidades privadas sem fins lucrativos
que atuam de forma complementar junta ao Sistema Unicode Saude {SUS).
A LC 172/2020, dlspoe sabre a transposicao e a transferencia de saldos financeiros
constantes dos Fundos de Saude dos Estados, do Distrito Federal e dos Municfpios,
provenientes de repasses federais.
A Lei n. 14.029/2020, dispoe sabre a transposicao e a reprograrnacao de saldos
financeiros constantes dos fundos de asslstencla social dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municipios, provenientes de repasses federais.
Na saude, a reprogramacao possibi l itada pela Lei Complementar n. 172/2020 trata dos
recurses dedicados ao financiamento das acoes e servlcos publicos em saude {ASPS),
segundo as criterios disciplinados pelos arts. 22 e 32 da Lei Complementar n2 141/2012,
quais sejam:
Art. 2Q Para fins de apuracao da aplkacao dos recursos mini mos estabelecidos nesta Lei
Complementar, considerar-se-ao como despesas com acoes e services publicos de
saude aquelas voltadas para a prornocao, protecao e recuperacao da saude que
atendam, simultaneamente, aos principles estatuidos no art. 7o da Lei no 8.080, de 19
de setembro de 1990, e as seguintes diretrizes:
I - sejam destinadas as acoes e services publicos de saude de acesso universal, igualltarlo
e gratuito:
II - estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Pianos de Sau de
de cada ente da Federacao: e
I ll - sejam de responsabilidade especifica do setor da saude, nao se aplicando a despesas
relacionadas a outras politlcas publicas que atuam sobre determinantes socials e
econornicos, ainda que incidentes sobre as condicoes de saude da populacao.
Paragrafo unico. Alern de atender aos criterios estabelecidos no ca put, as despesas com
acoes e services publicos de saude realizadas pela Uniao, pelos Estados, pelo Distrito
Federal e pelos Munidpios deverao ser nnancraoas com recurao s movtment"'dos por
meio dos respectivos fundos de saude.
Art. 3o Observadas as disposicoes do art. 200 da Constltuicao Federal, do art. 6Q da Lei
nQ 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do art. 2o desta Lei Complementar, para efeito
da apuracao da aplicacao dos recursos mfnirnos aqui estabelecidos, serao consideradas
despesas com acoes e services publicos de saude as referentes a:
Esplanade dos Ministerios. Bloco G. Ediffcio Anexo. Sala 1448.
::::EP: 70058-900 I Brasflia/DF
CONASEMS
Conselho Nacional de Secretarias Municlpais de sauce
I - vigilancia em saude, incluindo a epidemiologica ea sanitaria:
II - atencao integral e universal a saude em todos os niveis de complexidade, incluindo
assistencia terapeutica e recuperacao de deficiencias nutricionais;
Ill· capacitacao do pessoal de saude do Sistema Unicode Saude (SUS);
IV - desenvolvimento cientffico e tecnologico e controle de qualidade promovidos par
instituicces do SUS;
V - producao, aquisi�ao e dlstribuicao de insumos espedficos dos services de saude do
SUS, tais coma: imunoblologlcos, sangue e hemoderivados, medicamentos e
equipamentos rnedico-odontologtcos:
VI - saneamento basico de domidlios ou de pequenas comunidades, desde que seja
aprovado pelo Conselho de Sau de do ente da Federacao financiador da a�ao e esteja de
acordo com as diretrizes das demais deterrntnacoes previstas nesta Lei Complementar;
VII - saneamento baslco dos distritos santtarios especiais indfgenas e de comunidades
remanescentes de quilombos;
VI I I - manejo ambiental vinculado diretamente ao contra le de veto res de doencas:
IX - investimento na rede fisica do SUS, incluindo a execucao de obras de recuperacao,
reforma, arnpliacao e construcao de estabelecimentos publicos de saude:
X - rernuneracao do pessoal ativo da area de saude em atividade nas a�oes de que trata
este artigo, incluindo os encargos sociais;
XI - acces de apoio administrativo realizadas pelas instltuicoes publicas do SUS e
imprescindfveis a execucao das acoes e services publlcos de saude: e
XII - gestao do sistema publico de saude e operacao de unidades prestadoras de services
publicos de saude.
Lei Complementar 197 /22
Estabelece a prorrogacao da vigencia da Lei Complementar n. 172 ate 31 de dezembro
de 2023, no entanto trouxe condlcoes importantes para (relapltcacao dos recurses, que
deverao ser observas pelo gestor para proceder a reprograrnacao dos saldos, assim
coma proceder o custeio de servi�os prestados a entidades privadas sem fins lucrativos.
1 - Custeio de servlcos prestados a entidades privadas sem fins lucrativos
A LC 197 /22 disciplina que parte dos saldos financeiros transpostos ou transferidos a
partir da data de publicacao desta Lei Complementar e com fundamento no disposto na
Lei Complementar nQ 172, deverao ser aplicados para o custeio de servlcos prestados
por entidades privadas sem fins lucrativos que complementem o SUS, no montante
global de ate R$ 2.000.000.000,00 (dais bilh5es de reais), com o objetivo de contribuir
para a sustentabilidade economico-fmanceira dessas instituicoes na manutencao dos
atendimentos, sem solucao de continuidade.
Par meio de Portaria, o Mlnisterlo da Saude, estabelecera pararnetros para deflnicao do
auxilio financeiro a ser recebida por cada entidade, com os respectivos valores de
repasse.
Os saldos constantes nas contas abertas dos antigos blocos de financiamento
(anteriores a Janeiro de ZOlB) devercio se r c1plicado:; no custeio da,a <>ntidades
filantr6picas estabelecidas na Portaria do Ministerio da Saude. Os creditos deverao ser
transferidos a entidades fllantroplcas indicadas, em ate 30 dias a partir da data da
publlcacao da Portaria e de acordo com os valores definidos.
::splanada dos r-tinisterios, Bloco G. Ediffcio Anexo. Sala 1448.
:EP: 70058-900 I Brasilia/OF lu4c
/r..ona�m..-. /cana conasem
CONASEMS
Conselho Nacional de Secretarlas Municipais de Saude
Recomendamos que o ente (estado ou munidpio gestor do prestador) devera
formalizar instrumento para o repasse dos recursos previstos pela LC 197 /22, por meio
de termo aditivo ao instrumento ja firmado anteriormente ou um novo processo
individual.
No caso do saldo global das contas dos antigos blocos nao for suficiente para cumprir o
valor definido pela Portaria do Ministerlo da Saude para repasse as entidades
filantr6picas em atendimento a LC 197 /22, o Minlsterio da Sau de esta autorizado, no
exercf cio de 2023, a transferir aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munidpios a
diferenc;a entre os saldos financeiros apurados nas citadas contas e o montante
publicado em portaria para atender ao custeio de services prestados a entidades
privadas sem fins lucrativos.
2 - Contas abertas ate 01 de janeiro de 2018
Os valores de saldos apurados em contas abertas antes de 01/jan/2018 ficam
dispensados do cumprimento dos objetos e dos compromissos previamente
estabelecidos e se nao forem executados ate o final do exercicio financeiro de 2023
deverao ser devolvidos a Uniao.
Os municfpios relacionados na Portaria do Ministerio da Saude deverao priorizar o
custeio das entidades filantr6picas e apenas ap6s atendida a finalidade citada os
recurses transpostos ou transferidos poderao ser aplicados para outras finalidades, em
quaisquer despesas e categoria econornlca em acoes e services publicos de saude,
Os municipios nao relacionados na Portaria do Ministerio da saude poderao
reprogramar todo o saldo existente nas contas em despesas dedicadas ao financiamento
das acoes e services publicos em saude previstos no piano de saude.
Tais acoes e services abrangem as despesas relacionadas a atencao primaria e
especializada, a vlgilancia em saude, a assistencia farrnaceutlca, incluindo obras,
aquisicao de vefculos, services de tercelros, reformas, folha de pessoal vinculada a
secretaria municipal de saude, a aquisicao de suprimentos, medicamentos, insumos,
produtos hospitalares e quaisquer outras despesas que se fizerem necessarias, previstas
nos respectivos pianos de saude.
Os saldos financeiros em contas abertas antes de 01/jan/2018 serao apurados pelas
instituicoes financeiras oficiais federais e o Fundo Nacional de Saude dara ampla
publicidade aos valores. No entanto, ja e possivel conferir os valores, antes e depois de
Ol/jan/18, por municipio, regiao de saude, estados, assim como o valor total, por tipo
de repasse, banco e conta corrente, tudo isso por meio do Painel de Apoio a Gestao -
Saldos em contas. Acesse em:
https://www.conasems.org.br/painel/saldos-em-contas/
::splanada dos Ministerios, Bloco G. Ediffcio Anexo, Sala 1448.
:::EP: 70058-900 I Brasflia/DF
CONASEMS
Conselho Nacional de Secretarlas Municipais de Saude
Salienta-se gue deve ser dada prioridade absoluta aos saldos das contas anteriores a
Ol/jan/18, vista que a execucao destes valores fica desobrigada do cumprimento da
finalidade definida no Programa de Trabalho do orcamento Geral da Uniao ou mesmo
do ato normative que deu origem ao repasse e caso sao sejam executados deverao ser
devolvidos ao Ministerio da Saude.
3 - Contas CusteioSUS e lnvestSUS - Abertas a partir de 01 janeiro de 2018
Os saldos poderao ser reprogramados para qualquer categoria econ6mica e qualquer
acao e services publico em saude, conforme previstos no artigo 3Q da LC N. 141/2012.
Ressalta-se que nas contas, CusteioSUS e lnvestSUS, a repriorlzacao e possfvel para
valores de exercfcios financeiros anteriores, desta forma:
)"' Em 2022: sera possivel realizar transposi�ao e transferencta de valores
identificados em 31/dez/2021;
� Em 2023: os valores identificados em 31/dez/2022.
Todos os municipios que tern saldos financeiros nestas contas (CusteioSUS e lnvestSUS)
podem fazer a reprograrnacao destes recursos por meio da transposlcao e
transferencias. Mas para isso e precise atender aos seguintes requisitos:
• Cumprimento dos objetos e dos compromissos previamente estabelecidos em
atos normativos especfficos expedidos pela direcao do SUS, compromissos estes
pactuados na CIT e que tern como instrumento de repasse Portarias do
Ministerio da Saude.
• Que os objetos e dos compromissos que foram executados constem nos
Relat6rio Anual de Gestao
Outros pontos importantes que devem ser esclarecidos:
Ap6s o preenchimento dos requisitos os municfpios deverao realizar os seguintes
procedimentos:
• lnclusao dos recurses financeiros transpostos e transferidos na Prograrnacao
Anual de Saude, lembrando de realizar as alteracoes necessaries no Digisus.
• lnclusao dos recurses financeiros transpostos e transferidos na Lei Orcamentaria
Anual, com indicacao da nova categoria econornlca a ser vinculada.
• Ciencia ao Conselho Municipal de saude
O Municfpio nao tera de fazer piano de aplicacao especifico para execucao destes
recurses, bastando apenas inserir as acoes e a nova origem dos recursos no Plano
Municipal de Saude vigente.
::splanada dos Ministerros. Bloco G, Edificio Anexo. Sala 1448.
'.:EP: 70058-900 I Brasilia/DF
/caolnaconasems . - @:ioonasemsofidal � '-fl
/conaserns /can�e.m
CONASEMS
Conselho Nacional de Secretarias Municlpais de Saude
A translcao possibilita que os recursos disponiveis nas contas federais sejam
destinados tanto as despesas correntes (GND3), quanta as despesas de capital (GND4),
bastando apenas fazer a correta alocacao orcamentarla no Plano Municipal de saude
e na Lei Orcamentaria Anual do Municipio.
lmportante destacar que os valores nas contas correntes (financeiros} nao devem ser
transferidas para as contas correntes CusteioSUS e lnvestSUS, atualmente utilizadas
pelo Mlnlsterio da Saude para o repasse dos recursos federais. As modificacoes sao
apenas orcamentarias e os valores serso executados a partir das respectivas contas de
origem. Vale lembrar que o Termo de Ajuste de Conduta, assinado entre os Agentes
Financeiros-Banco do Brasil e Caixa Economica Federal e o Ministerio Publlco Federal,
o Munidpio impede transferir recursos disponiveis nas contas financeiras abertas pelo
Fundo Nacional de Saude,
Saldos de emendas parlamentares poderao ser transpostos/ transferidos, considerando
que os objetos das emendas estejam cumpridos, que o saldo e remanescente.
Transposlcoes e transferenclas sac mecanismos estabelecidos pelo Art. 167 da
Constituicao Federal que permitem a rnovirnentacao de recursos orcarnentarios de uma
categoria de programacao para outra. Para que seja possfvel realizar a transposicao ea
transferencia e necessaria uma previa autorizacao legislativa, dada pela LC 172/20.
Entende-se que os recursos residuais provenientes de Emendas Parlamentares podem
ser utilizados de acordo com as despesas previstas nos Pianos de Saude. _1
O disposto nesta Lei Complementar nao se aplica. em nenhuma hip6tese, aos saldos
financeiros oriundos de creditos extraordinarios abertos pela Uniao para COVID19 nos
termos dos§§ 2Q e 3Q do art. 167 da Constituicao Federal, inclusive aqueles submetidos
ao regime da Emenda Constitucional nQ 106, de 7 de maio de 2020
Duvidas e esclarecimentos:
Procure o apoiador do seu munidpio ou o Cosems do seu estado.
Elabora�ao:
Equipe tecnica Conasems
::splanada dos Ministerios. Bloco G, Edificio Anexo. Sala 1448.
::::EP: 70058-900 I Brasilia/OF ,i Cl
/oaalnaoonasems taSccnasemsoflclal /conasems /canalc.onasem
----- -�--------------------�
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE sAo PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA
RUA SAO SALVADOR, 70
Email: igarapa vasaude(ii,gmail. com
Igarapava, 24 de janeiro de 2023.
Referencia:
Solicitacao: Abertura de Ficha Orcamentaria
Proposta FNS: 36000.4622782/02-200
Parlamentar: Deputado Arnaldo Jardim
Instrumento de Repasse: Portaria GM/MS 1442/22
Valor: R$ 350.000,00
Oficio n. 046/2023 - SMS
Senhora Diretora:
Pelo presente, tendo em vista a vinda do recurse do recurse
financeiro oriundo de Emenda Parlamentar - Deputado Arnaldo Jardim - R$ 350.000,00,
solicitamos a criaeao de ficha oreamentaria para que possamos realizar a aquisicao dos
itens/servicos abaixo relacionados:
- Sistema de Intcrligacao de Rede de Sande (ligacao entre as unidades de saude).
- Aquisicau de Materiais Eletricos.
Sem mais para o memento.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar votos de elevada
estima e consideracao,
Luiz Carlos Vergara Pereira
Diretor
T>,,pu,·tu,n�nto Municipal de Saude
Ilma. Sra.
Dra. Adelia de Paula
Diretora do Departamento de Finaneas
Prefeitura Municipal de Igarapava
TAR!A N" 1.442, DE 14 DE JUNHO DE 2022 - PORTAR!A N" 1.442. DE 14 DE .JUNHO DE https:t1www.in.gov.br/en/web/<lou/-lportaria-n- I .442-de-14-de-junho-de-2022-4084996 I l
DIARIO OFICIAL DA UNIAO
Publicado em: 15/06/2022 I Edic;ao: 113 I Sec;ao: 1 I Paqina: 89
6rgao: Ministerio da Saude/Gabinete do Ministro
PORTARIA N° 1.442, DE 14 DE JUNHO DE 2022
Habilita o Municipio ou Distrito Federal a receber recursos
referentes ao incremento temporario ao custeio dos services de
Atencao Prlmaria a Saude,
O MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE. substituto. no uso das atribuicoes que lhe conferem os
incisos I e II do paraqrafo unlco do art. 87 da Constituicao, e
Considerando a Lei Complementar n° 141. de 13 de janeiro de 2012. que regulamenta o § 3° do
art. 198 da Constituicao Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela
Uniao. Estados. Distrito Federal e Municipios em acoes e services publicos de saude: estabelece os
criterios de rateio dos recursos de transferencias para a saude e as normas de ftscalizacao. avallacao e
controle das despesas com saude nas 3 (tres) esferas de governo: revoga dispositivos das Leis n°s 8.080,
de 19 de setembro de 1990. e 8 689. de 27 de julho de 1993. e da outras provldencias:
Considerando a Lei n° 8.080. de 19 de setembro de 1990. que disp6e sobre as condicoes para a
promocao. protecao e recuperacao da saude, a orqanizacao e o funcionamento dos services
correspondentes e da outras providencias:
Considerando a Lei n° 8.142. de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a participacao da
comunidade na gestao do Sistema Unicode Saude (SUS) e sobre as transferenclas intergovernamentais de
recursos financeiros na area da saude e da outras providencias:
Considerando a Lei n? 14.303. de 21 de janeiro de 2022. que estima a receita e fixa a despesa da
Unlao para o exercicio financeiro de 2022:
Considerando o Decreto n° 1232, de 30 de agosto de 1994. que disp6e sobre as condicoes e a
forma de repasse regular e automatico de recursos do Fundo Nacional de saude para os Fundos de Saude
Estaduais. Municipais e do Distrito Federal:
Considerando o Decreto n° 7.507. de 27 de junho de 2011. que dispoe sobre a movimentacao de
recursos federais transferidos a Estados. Distrito Federal e Municipios. em decorrencia das leis citadas:
Considerando a Portaria de consoudacao GM/MS n° 3. de 28 de setembro de 2017. que trata da
Consolidacao das normas sobre as redes do Sistema Unico de Saude,
Considerando a Portaria de Consolidacao GM/MS n° 6. de 28 de setembro de 2017. que trata da
consotidacao das normas sobre o financiamento e a transferencia dos recursos federais para as acoes e os
services de saude do Sistema Unico de Saude: e
Considerando a Portaria de Consolidacao GM/MS n° 2. de 28 de setembro de 2017. que trata da
consolidacao das normas sobre as politicas de saude do Sistema Unicode Saude:
Considerando a Portaria GM/MS n° 684. de 30 de marco de 2022. que disp6e sobre a apticacao
de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Unicode saude (SUS). para a reatizacao
de transferencias do Fundo Nacional de Saude aos fundos de saude dos Estados. Distrito Federal e
Municipios. no exercicio de 2022. resolve:
Art. 1° Fica habilitado o Municipio descrito no anexo a esta Portaria a receber recurses referentes
ao incremento temporario ao custeio dos services de Atoncao Primarla a Saude.
Art. 2° Os recurses tratados nesta Portaria referem-se a aplicacao das emendas parlamentares
para incremento temporarlo do Piso da Atencao Primaria a Saude, observando o disposto no Capitulo II. da
Portaria n° 684. de 30 de marco de 2022.
TARIA N" 1.442, DE 14 DE JUNHO DE 2022 - PORTARIA N" 1.442, 14 DF JL '11•10 DE https:: 'www.io.gov.br/en/web/dou/-/portaria-o-1.442-de-14-<le-junho-de-2022-408499611
Art. 3° Os recursos desta Portaria serao organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio
das Acoes e Servic;:os Publicos de Saude.
Art. 4° As propostas de que tratam essa portaria serao processadas no Sistema de Cadastro de
Propostas. disponivel no sitio eletronico do Fundo Nacional de saude - www.portalfns.saude.gov.br.
Art. 5° O Fundo Nacional de sauce adotara as medidas necessartas para as transferencias de
recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de sauce. em ate seis parcelas. em
conformidade com os processos de pagamento instruidos. ap6s atendidas as condicoes previstas para
essa modalidade de transferencia
Art. 6° A prestacao de contas sobre a aplicacao dos recursos sera realizada por meio do
Relat6rio Anual de Gestao - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 7°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publlcacao.
ARNALDO CORREIA DE MEDEIROS
ANEXO
Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporario ao
custeio dos services de Atencao Primaria a Saude,
UF MUNICiPIO
RJ ARRAIAL DO
CABO
RJ ITABORAI
I RJ NILOPOLIS
RJ SAO FIDELIS
(j SAO PEDRO DA
ALDEIA
RN ACARI
RN ANTONIO
MARTINS
RN AREIA BRANCA
I RN ARES
RN BREJINHO
I RN CARNAUBAIS
I
I
RN FLORANIA
COD. VALOR POR VALOR TOTAL
ENTIDADE N° DA PROPOSTA EM ENDA EM ENDA (R$l DA PROPOSTA
(R$)
FUN DO
MUNICIPAL DE
SAU DE DE 36000463172202200 81000312 · 500.000.00 500.000.00
ARRAIAL DO
CABO
FUN DO
MUNICIPAL DE 36000465550202200 81000312 1.500.000.00 1.500.000.00 SAUDE DE
ITABORAI
FUN DO
MUNICIPAL DE 36000460857202200 81000312 2.185.000,00 2.185.000,00 SAUDE DE
NILOPOLIS
FUN DO
MUNICIPAL DE 36000461920202200 81000312 170.000,00 170.000,00
SAU DE
FUN DO
MUNICIPAL DE 36000460583202200 81000312 500.000.00 500.000.00
SAU DE
FUN DO
MUNICIPAL DE 36000461819202200 81000312 250.000,00 250.000,00 SAU DE DE ACARI
- RN
FUN DO
MUNICIPAL DE 36000461277202200 81000312 300.000.00 300.000.00
SAU DE
FUN DO
MUNICIPAL DE 36000461790202200 81000312 300.000,00 300000.00
SAU DE
FUN DO
MUNICIPAL DE 36000460138202200 81000312 700.000.00 700.000,00 SAU DE DE ARESRN
�LJNI")()
MUN 500.000,00 ICIPAL DE 36000460349202200 81000312 500.000,00
SAU DE
FUN DO
MUNICIPAL DE 36000460460202200 81000312 500.000.00 500.000.00 SAUDECARNAUBAIS
FUN DO
MUNICIPAL DE 36000457768202200 81000312 300.000.00 300.000.00
SAU DE
- -· � � ...
TARIA N" 1.442, DE 14 DE .IUNHO DE 2022 - PORTA RIA N" 1.442, DE I 4 DE JUNIIO DE https.vwww in.gov br/en/web/duul-/purtaria-n- I .-l42-de-14-de-junhll-de-2022-4084996 JI
f"'ll
FUN DO
MUNICIPAL DE
IGARACU DO SAUDE DA
SP TIETE ESTANCIA 36000461128202200 81000312 150.000,00 150.000.00
TURISTICA DE
IGARACU DO
TIETE
+
FUN DO
SP IGARAPAVA MUNICIPAL DE 36000462278202200 81000312 350.000.00 350000,00 SAUDE DE
IGARAPAVA
FUN DO
ISP INDIANA MUNICIPAL DE 36000460903202200 81000312 100.000.00 100000,00
SAU DE
FUN DO
SP INUBIA PAULISTA MUNICIPAL DE 36000461793202200 81000312 50.000.00 50.000.00
SAU DE
FUN DO
SP IPORANGA MUNICIPAL DE 36000463473202200 81000312 100.000.00 100.000,00
SAU DE
FUN DO
SP IRAPUA MUNICIPAL DE 36000462170202200 81000312 100 000.00 100000.00 SAUDE DE
IRAPUA- SP
FUN DO
SP ITABERA MUNICIPAL DE 36000461219202200 81000312 50.000.00 50.000,00
SAU DE
FUN DO
SP ITAJOBI MUNICIPAL DE 36000464394202200 81000312 100.000.00 100.000.00 SAUDE DE
ITAJOBI
FUN DO
SP ITAPEVA MUNICIPAL DE 36000465629202200 81000312 300.000.00 300.000,00
SAU DE
FUN DO
SP ITAPIRA MUNICIPAL DE 36000462210202200 81000312 100.000.00 100.000,00 SAUDE DE
ITAPIRA
FUN DO
SP ITAPOLIS MUNICIPAL DE 36000460581202200 81000312 100 000,00 100.000,00 SAUDE DE
ITAPOLIS
FUN DO
SP ITARARE MUNICIPAL DE 36000461117202200 81000312 50.000,00 50.000,00 SAUDE DE
ITARARE
FUN DO
SP ITARARE MUNICIPAL DE 36000461886202200 81000312 200.000,00 200000.00 SAUDE DE
ITARARE
FUN DO
i SP ITUPEVA MUNICIPAL DE 36000457164202200 81000312 400.000.00 400.000.00 SAUDE DE
ITUPEVA
FUN DO
SP JARINU MUNICIPAL DE 36000459025202200 81000312 , 350.000,00 350.000,00 SAUDE DE
JAR I NU
FUN DO
ISP JARINU MUNICIPAL DE 36000462951202200 81000312 100.000.00 100.000.00 SAUDE DE
JAR I NU
FUN DO
MUNICIPAL DE
SP JOANOPOLIS SAUDE DA 36000462450202200 81000312 100000.00 100000,00 ESTANCIA
TURISTICA DE
JOANOPOLIS
unuo .xactonar ae sauce
stalhar Pagamento
https :// consultafus. saude.gov. br/# I detalhada/ acao/pagament,
De acordo com o Manual deOrdem Bancaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serao creditados em no maxima dois dias uteis apes a data de ernissao da
Ordem Bancaria para correnlistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo e de no maxima tres dias uteis.
Ano
2022
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA
A�ao
INCREMENTO TEMPOAARO AO CUSTEIO DOS
SERVl<;OS DE ATEN<;AO PRIMARIA EM SAUDE PARA
CUMPRIMENTO DAS METAS - NACIONAL
C6digo IBGE
352010
Prefeito(a)
SIOPS lndisponivel.
Presidente Conselho
SIOPS INDISPONIVEL.
Mes
Junho
CPF/CNPJ
11.370.203/0001-96
A�o Detalhada
INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS
SERVl<;OS DE ATEN<;AO PRIMARIA EM SAUDE
Populacao
30. 791 habitantes
Data lnicial Gestao
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATEN<;AO PRIMARIA
UF
SP
Municipio
IGARAPAVA
AnoCenso
2021
Secretario(a)
SIOPS lndisponivel.
Comp. Tipo Banco AgAncla Conta Valor Valor Valor N• N•
•arcela N° OB Data OB Repasse OB OB OB Total Desconto Llquldo Motivo Processo Proposta Portarla A�oe·
Unica em
2022 813602 17/06/2(22 MUNICIPAL 104 009008 0066240048 150.000,00 0,00 150.000,00 25000.084412/2022-39 36000425936202200 828
Unica em 813602 0066240048 83.619,00 0,00 83.619,00 2022 17/06/2(22 MUNICIPAL 104 009008 25000.084412/2022-39 36000425938202200 828
Unica em
2022
814188 22/06/2C22 MUNICIPAL 104 009008 0066240048 350.000,00 0,00 350.000,00 25000.086492/2022-67 36000462278202200 1442
Unica em 816311 0066240048 100.000,00 2022 27/06/2022 MUNICIPAL 104 009008 100.000,00 0,00 25000.088694/2022-43 36000457079202200 1482
Total 683.619,00 0,00 683.619,00
----
--- -
I 0/02/2021 1 n·Ol!
------- ---·------------------ - - ------··-------·--·- ----------
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE sAo PAULO
DEPARTAMENTO MUNIClPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA
RUA SAO SALVADOR, 70
Email: i ga rn P.§.�g§..R u d o1
<i:g_r:ria i l . com
lgarapava. 02 de fevereiro de 2023
Referencia:
Ressarcimento de proposta de equipamentos e material permanente
NUP: 25000.156919/2022-00
Oficio n. 078/202322 - SMS
Senhora Diretora:
Pelo presente, tendo em vista a nao utlllzacao de recursos
federais referentes a proposta de Emenda Parlamentar 11.370.203.0001/19-001,
solicitamos a devolu�o dos valores enviados com a devida atualiza�o para o Fundo
National de Saude.
lnformamos que se trata de emenda parlamentar para
aqulstcao de computadores, impressoras, notebooks e cadeiras, no valor de R$ 99.940,00
onde devido a nao utiliza<;ao do recurso financeiro, no prazo de 24 meses, o Ministerio da
Saude, atraves da Divisao de Monitoramento da Execu�o Financeira e Devolu�o de
Recursos (Oficios 5780/2022; 5781/2022 e 5782/2022 enviados em 26/01/2023), solicitou
a devolucao do valor devidamente atualizado.
Esclarecemos que o Departamento de Saude recebeu o recurse
em 31/12/2019, no qual deveria utlllza-tc ate 31/12/2021, no entanto devido a Dedaracao
de Ernergencta em Sauce Pubtica de tmportancia Internacional pela Organizacao Mundial da
Saude em 30 de janeiro de 2020, em decorrencia ca mreccao Humana pero nova coronavirus
(COVID-19) e a Portaria n2 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que declara Emergencia
em Saude Publica de tmportancia Nacional (ESPIN) , o municipio optou em dar prioridade
aos processes licitatortos voltados para a implantacao de leitos de UTI COVID 19, Leitos de
I
. I
.----·---·------ -·-----·--------- - - -- - ------------· ------------.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE DE lGARAPAVA
RUA SAO SALVADOR, 70
Email: igarn_paw1s£1udqu;gmaiLcom
Enfermaria COVID 19, compras de insumos voltados para a prevencao da contaminacao pelo
virus.
Vale ressaltar que a referida emenda parlamentar e parte
integrante do IC 34.005.000034/2021-53 que versa sobre a compra de um terreno para
ampllacao do Cemiterlo Municipal.
Esclarecemos que a devolucao de recurso devera seguir as
normativas estabelecidas nos itens 10, 11 e 12 dos Oflcios 5780/2022; 5781/2022 e
5 782/2022 , que segues anexos.
Sem mais para o momento.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar votos de elevada
· estima e consideracao.
Luiz Ca
Jlma Sra
Dr11 Adelia de Paula
Diretora do Departa.mento de Fimmc:as
Prefeitura ll:lunicipal de lgarapava
Banco: 001
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Rua Dr Gabriel Vilela, 413
45.324.290/0001-67 Exerclclo: 2023
Extrato Baneario do Periodo de 01/02/2023 ate 02/02/2023
Banco do Brasil S.A.
Page 1
Qonta: 7$.32031..S - FUNDO MUN SAUDE BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS·CONTAS (F}
NLanc Dtlan Ordem Cheque Hist6rlco
Saldo Anterior . . .
Debito Credito Saide
201.769,26
= = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = §��"iDYl�gNJ�C�Q �iP��1gO:o= = = = = = = = = = = . : = = = = = = iog = = = = �Ol,rsiis Total . . o,oo o,oo
Fiorilli Software - (Contas Web (9.25.1564.46))
02/02/2023 09:25
Saide Atual . . .
Total Geral .. o.oo 0,00
201.769,26
o
-
- ---- - -- - - - --- -- -- - - -- -- ----- - - - - - ---- - ---- -- - - - ----- - - - - - -- -- - - -- -- -- - --
Usu:ario: Andreia Francisco de Paul;
25/01/202316:'!
, SEI/MS • 0030248579 - Oficio
Minister!o da Saude
Secretaria de Atenc;ao Prlrnarla a Saude
Coordenacao-Geral de Planejamento, Orc;amento e Monitoramento da Execucao Financeira
Divisao de Monitoramento da Execucao Financeira e Devolucao de Recurses
Brasilia, 10 de novembro de 2022.
Ao Senhor
Luis Carlos Verdara Pereira
Secretario Municipal de Saude lgarapava/SP
Rua Capitao Antonio Augusto Maciel, n!? 35, Centro
14.540-000 - lgarapava/SP
Assunto: Notifica�ao referente ao ressarcimento da proposta de equipamentos e material permanente
n2 113702030001/19-001.
Referenda: NUP 25000.156919/2022-00
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2. Cumpre informar que o monitoramento da execucao dos recurses transferidos para �
aquisicao de equipamentos, por meio de instrumentos de transferencia fundo a fundo, fica a cargo da �
area tecnica responsavel pela analise de merito da proposta, conforme disp5e o art. 662 da Portaria de� i
Consolidacao n.2 06/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, transcrito a seguir: ffi !
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Art. 662. 0 6rgao do Ministerio da Saude responsavel pela analise de merlto da proposta paf �
habilltacao do ente federativo e o responsavel pelo monitoramento da aquisicao dos equipament� �
e materiais permanentes adquiridos e sua desttnacao. (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 16) ffi �
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3. Assim sendo, considerando a Portaria de Consolidacao n.2 6, de 28 de setembro de 2017,g .a
<.ujo §40 do ,:,rl:. i;_!;g ast:>bPlece QUP O orazo de e>eeCUCaQ dos recurses financeiros repassados Sera de n� ·� I (.) {q
rnaxirno, 24 {vinte e quatro) meses, contados do efetivo recebimento do recurse pelo ente federativas �
beneficiario, bem come que a cornprovacao da aplicacao dos recursos transferidos e da utillzacao dos'" �
equipamentbs materiais permanentes sera apresentada no Relat6rio Anual de Gestao (RAG) e analisado� }
pelo respective Conselho de sauce, soliclta-se informa�oes/esclarecimentos acerca da aquisi�ao dos! �
equipamentos e/ou materiais permanentes objeto da proposta referenciada neste expediente, alem de8. �
informar se realizou a prestacao de contas mediante RAG, devendo encaminhar respectiva-g 1
documentacac comprobatorla. � �
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Senhor Secretario,
novecentos e quarenta reais).
1. 0 Munidpio de lgarapava/SP foi habilitado pela Portaria nQ 1.614, de 26 de junho de 2019,
per meio do Fundo Municipal de Saude, a receber recurses financeiros de investimento do Ministerio da
Saude destinados a aquisicao de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de
saude, para a expansao e consolldacao do Sistema Unico de Saude (SUS), nos termos previstos na
Portaria nQ 3.134, de 17 de dezembro de 2013, revogada pela Portaria de Consolldacao nQ 6, de 28 de
setembro de 2013, cujas disposicoes foram inseridas em seus arts. 653 a 683, destinados a Proposta para
aquisic;ao de equipamentos nQ 113702030001/19-001, no valor de R$ 99.940,00 (noventa e nove mil
25/01/2023 16:17 SElfMS - 0030248579 - Oficio
• 4. Tam?em se manifestar quanto a inser�ao dos equipamentos e materiais permanentes no
SCN.ES, em cumprime�t� ao art. 664 da Portaria de Consolidacao n.g 6/2017, segundo O qual "Os
e�wpamentos e materiais perman�ntes adquiridos seriio inseridos no SCNES no prazo ate 90 (noventa) = contado da data de seu recebimento pelo ente [ederativo beneftctario, conforme a fista de c6digos e
.eautoamentos cadastrtiveis no sistema. "
5. Tendo em vista que o ente beneficiado com o repasse dos referidos recursos e que nao os
exec�tou dent:o do prazo legal, tern a obrigacao de restttul-los, acrescidos da correcao rnonetaria
prevista em lei, consoante com o disposto do inciso I do artigo 663 da Portaria de Consolidacao n.Q
06/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, transcrito a seguir:
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Art. 663. 0 ente federative beneficlario do incentive financeiro de que trata este Capitulo estara
sujeito: (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 17)
I - a devolucao imediata dos recurses financeiros repassados, acrescidos da correcao rnonetarla
prevista em lei, mas apenas em relacao aos recurses que foram repassados pelo Funde Nacional de
Saude para o respective fundo de saude e nao executados nos terrnos deste Capitulo: e (Origem:
PRT MS/GM 3134/2013, Art. 17, I}
6. Diante da verificacao do esgotamento do prazo para a execucao do recurses financeiros
repassados, tendo em vista que o recurso nao foi devolvido ate o momenta o ente federativo
beneftclario devera fazer a devolucao desses recursos, conforme detalhado a seguir: '
8. Assim, notifica-se e concede-se a Vossa Senhoria a oportunidade de promover a quitacao
do deblto apurado, por meio do recolhimento do valor de R$ 99.940,00 (noventa e nove mil
novecentos e quarenta reais), que devera ser acrescido da correcao rnonetaria prevista em lei (mas
apenas em relacao aos recurses que foram repassados pelo Fundo Nacional de saude para o respective
fundo de saude e nae executados), a partir da data do fato gerador, ou seja, da data do recebimento
da respectiva parcela conforme quadro supramencionado, no prazo de 10 (dez) dlas, contados do
recebimento deste expediente.
7. Posteriormente, foi exarado o Parecer nQ 1837 /2022-SAPS/DIRFIN/SAPS/CGPO/SAPS/MS
(0030248924), que indica proposicao de devolucao de recurso de responsabilidade de Vossa
Senhoria quanta a nao conformidade ao objeto analisado.
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9. Salienta-se que resta na conta aberta para repasse de recurso referente a �
proposta nQ 113702030001/19-001, saldo remanescente no valor de R$ 99.940,00 (noventa e nove mi l {
novecentos e quarenta reais), pags. 4 a 7 {0030247458). � [ UJ 0:::::::: ·-
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73.32031-1
001 I de26 23/10/2019 001 004197 s I RS 99.940,00
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25/01/�023 16:17 SEI/MS - 0030248579 - Oficio
12. No caso de recolhimento, solicita-se encaminhar c6pia do comprovante a Divisao de
Monitoramento da Execucao Financeira e Devolucao de Recursos DIRFIN/CGPO/SAPS, por meio do email aadr.saps@saude.gov.br.
13. Por oportuno, alerte-se que a nao quitacao do debito no prazo anteriormente
assinalado importara no subsequente acionamento judicial ou na adocao de medidas administrativas
internas por parte deste Ministerto da Saude, a ser levada a efeito pelo Fundo Nacional de Saude
(FNS/MS) e julgada pelo egregio TCU, alern da inscricao no Cadastro lnformativo dos Creditos nao
Quitados de 6rgaos e Entidades Federais (CADIN), em cumprimento ao dlsposto na Lei n2 10.522, de 19
de julho de 2002 e na IN-TCU n2 71, de 28 de novembro de 2012, alterada pelas IN-TCU nQ 76, de 12 de
dezembro de 2016, IN-TCU n2 85, de 22 de abril de 2020 e IN-TCU n2 88, de 09 de setembro de 2020.
14. Salienta-se que o gestor local do SUS, independentemente de rnudanca de gestao, e "" responsavel pela prestacao de contas dos recurses destinados a apoiar as acoes de saude, conforme
Sumula n2 230 do Tribunal de Contas da Uniao - TCU, que aborda a questao da corresponsabilidade
legalmente prevista entre os gestores:
SUMULA nil 230
Compete ao prefeito sucessor apresentar a prestocao de contas referente aos recursos federais �
recebidos por seu antecessor, quando este niio o tiver feito e o prozo para adimplemento dessa �
u... obrigar;ao veneer ou estiver vencido no periodo de gestao do proorio rnondatario sucessor, ou, na ffi
impossibi/idade de faze-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimonio publico. 8
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15. Ressalta-se, ainda, que esta Divisao de Monitoramento da Execucao Financeira e "' �
r-, Devolucao de Recursos-DIRFIN/CGPO/SAPS encontra-se a disposicao para outros esclarecimentos que se �
_i;,, fizerem necessaries, podendo ser instada no endereco: Esplanada dos Mlnisterios, 8/oco G - Bairro: Zona :g
<.) Civico-Administrativa, Brasilia/OF, CEP: 70058-900, bem como por interrnedio do e- �
mail aadr.saps@saude.gov.br. J
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Coordenador-Geral de Planejamento, Orc;amento e Monitoramento da Execuc;ao Flnanceira - CGPO/SAPSffi {
,-.-----=-. Documento assinado eletronicamente por Vanessa Bezerra de Freitas, Chefe da Divisao de � �
: sei! a Monltoramento da Execu�o Financeira e Devolu(:ao de Recursos, em 11/11/2022, as 11:43, � �
, aulftalura W conforme horario oficial de Brasilia, com fundamento no§ 3Q, do art. 4Q, do Decreto n!! 10.543, de 1� �
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eletr6fila �
,, de novembro de 2020; e art. 8Q, da Portaria n!! 900 de 31 de Mari;:o de 2017. g -g
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Documento assinado eletronicamente por camua Katnge Kangel Pereira, coordc::nddo.-(a)-(;oe.- .. 1 de � ,o seil 0. Planejamento, Or�mento e Monitoramento da Execu�ao Financeira substituto(a), em 11/11/20223 �
auininun, W I as 14:28 conforme horario oficial de Brasilia, com fundamento no§ 3Q, do art. 4!1, do Decreto n!! � � C,� I <F> -c/
------· �' de 13 de novembro de 2020; e art. 8!!, da Portaria n!! 900 de 31 de Mari;o de 2017. � �
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I A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
.http://sei.saude.gov.br /sei/controlador externo.Rh P.?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=O. informando o c6digo verificador
0030248579 e o codigo CRC 17672C25.
Atenciosamente,
Documento Assinado Eletronicamente
VANESSA BEZERRA DE FREITAS
Chefe da Divisao de Monitoramento da Execucao Financeira e Devolucao de Recurses - DIRFIN/CGPO
25/01/2023 16:17
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SEI/MS - 0030248924 • Parecer
• Mmisteno da Saude
Secretaria de Atencao Primaria a Saude
Coordenacao-Geral de Planejamento, orcarnento e Monitorarnento da Execucao Financeira
Divisao de Monitoramento da Execucao Financeira e Devolucao de Recurses
PARECER NQ 1837/2022-SAPS/DlRFIN/SAPS/CGPO/SAPS/MS
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Brasilia 10 de novembro d 2022
1. HIST6RICO
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PROCESSO 25000.156919/2022-00
ENTIDADE Fundo Municipal de Saude de lgarapava/SP
CNPJ ENTIDADE 11.370.203/0001-96
TIPO DE REPASSE Fundo a Fundo
MOTIVO Aqutslcao de equipamentos e materiais permanentes para Atencao Primarta a
Sau de
VALOR TOTAL ORIGINAL R$ 99.940,00 (noventa e nove mil novecentos e quarenta reais)
SECRETARIA FINALfSTICA Secretaria de Atencao Primaria a Saude/SAPS
DEMAN DANTE
- Paragrafo unico do artigo 70 da Constituicao Federal de 1988;
- Lei Complementar n2 141, de 13/01/2012;
- Artigo 23 do Decreto n2 7 .827 /2012;
1. Trata-se doe procedimento de cobranc;a administrativa instruido a partir de demanda
origmana de lnquerito Civil - IC nQ 1.34.00S.000034/2021-53 oriundo da Procuradoria da Republica no
Munidpio de Franca/SP, objetivando apurar urna suposta destinacao irregular de recurses pela gestao
municipal de lgarapava/SP, onde constam consignadas a ausencia de cornprovacao na utilizacao dos recurses
federais no ambito do Sistema Unico de Saude (SUS}, no que se refere ao financiamento federal de Ernendas
Parlamentares destinada a Proposta para aquisicao de equipamentos nQ: 113702030001/19-001, no valor de
R$99.940,00 (noventa e nove mil novecentos e quarenta reais).
2. FUNDAMENTA<;AO LEGAL
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1.1. 0 DESF/SAPS, em resposta ao oticio 723/2022 (0030247458), informa que o prazo de �
execucao e de 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de hberacao dos recurses financeiros, conforme �
disposto na Portaria de Consolidacao n.!? 06/2017, e desta forma, considerando que os recursos foram �
repassados em 23/10/2019, por meio da 08819837 (0030245400 - pag 17), o rnunicipio nao tern mais prazo t
para utilizar esse recurse, devendo ser devolvido aos cofres publicos. � �
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Art. 658. As propostas aprovadas nas anallses de merlto e tecnlco-economlca e habilitadas para fil t;
recebimento dos recursos financeiros de que trata este Capitulo serao divulgadas em ato especifico ctp f
Ministro de Estado da saude, no qual contera, ainda, os valores a serem repassados aos respectivB§ 3l
entes federativos. (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 12) � � w"' > ui
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§ 42 O prazo para execucao dos recursos financeiros repassados nos termos deste Capitulo sera de, ® �
md:Kimo, 24 (vlnte e qul2tro) n1<::,e:., ._Qnt�l.:10:i QQ i;f�tivo rc;:,c;,qbif'T'lent:9 do r- ocvr�o polo ent:e federati� ·�
beneficiarlo. (Origem: PRT MS/GM 3134/2013, Art. 12, § 4!!) 5 _, 'O �
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- Lei n2 4.320/1964;
25/01/2023 16:17 SEIJMS - 0030248924- Parecer
- Lei n2 8.080/1990;
- Artigo 8Q da Lei n2 8.443, de 16/07 /1992;
- Lei nQ 10.180/2001;
- Decreto nQ 93.872, de 23/12/86;
- IN-T:U n2 71, de 28 de novembro de 2012, alterada pelas IN-TCU n2 76, de 12 de dezembro de 2016, INTCU n- 85, de 22 de abril de 2020 e IN-TCU n2 88, de 09 de setembro de 2020;
- DN/TCU n2 155, de 23/11/2016;
- Ac6rdao TCU n2 1072/2017 - Plenario:
- Portaria de Consolldacao n2 6, de 28 de Setembro de 2017; e
- Portaria GM/MS n2 885, de 4 de maio de 2021.
3. RELAT6RIOS GERADOS PELAS AREAS TECNICAS
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responsaveis supracitados, objetivando que tomem clencia que causaram a mencionada irregularldade, bemLl � :J ro
como no intuito de que realizem o ressarcimento do valor de R$ 99.940,00 (noventa e nove mil novecentos e� �
quarenta reais) ao Fundo Nacional de Saude, acrescido da correcao monetarla prevista em lei {mas apenas� �
em relacao aos recurses que foram repassados pelo Fundo Nacional de Saude para o respective fundo dei � � ro
saude e nao executados), reajustavel conforme o calculo do Tribunal de Contas da Uniao - TCU, referenteg_ ij
ao repasse supracitado. .g t
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5.
6.
RESPONSAVEL A. EPOCA Fundo Municipal de Saude de lgarapava/SP
CPF DO RESPONSAVEL 11.370.203/0001-96 (0030247133)
MOTIVO FUNDAMENTA�AO LEGAL DATA FATO GERADOR / VALOR BRUTO
RE PASSE SEM ACRESCIMO
Aquisi�ao de equipamentos e
materiais permanentes para Portaria 1614/2019 31/12/2019 R$ 99.940,00
Atencao Prirnaria a Saude
RESPONSAVEL A. EPOCA Jose Ricardo Rodrigues Mattar
CPF DO RESPONSAVEL 16207012860(00306�6953)
CARGO DO RESPONSAVEL Prefeito (0030246925)
PERroDO DE GESTAO 2022. De acordo !;Qt.I! SIT!; Divulga�ao de Cani;;!idatura e Cootas Eleitorijjs (0030246925)
DOCUMENTO DE NOMEA<;AO De acordo com SITE Divulg�sao de Ci:!ndida1ura e Cgntas Eleitorajs (0030246925)
RESPONSAVEL A EPOCA Luis Carlos Verdara Pereira
CPF DO RESPONSAVEL 03810990833(0030247Q73)
CARGO DO RESPONSAVEL Secretario Municipal de Saude (00302�!}040)
PERrODO DE GESTAO 2022. De acordo com o SITE CONASEMS (Q0302�ZO�Q)
DOCUMENTO DE NOMEA<;AO 2022. De acordo com o SITE CONASEMS (OQ30247040)
25/01/2023 16:17 SEI/MS - 0030248924 - Parecer
-CNPJ do Fundo Municipal de saude de lgarapava/SP - Sistema de Tomada de Contas Especial - SISTCE
(0030247133 ).
-CPF do Prefeito Municipal de lgarapava/SP - Sistema de Tomada de Contas Especial - SISTCE (0030246953).
-CPF do Secretarlo Municipal de Sauce de lgarapava/SP - Sistema de Tomada de Contas Especial - SISTCE
(0030247073).
-Dados dos gestores -(0030246925) e (0030247040).
7. RECOLHIMENTO/RESSARCIMENTO
7.1. Nao foram constatadas devolucoes para a Unidade Gestora do Fundo Nacional de Saude
257001, quanto as devolucoes da proposta notificada, conforme consulta ao Sistema de Gestao do
Recolhimento da Uniao - SISGRU dos anos de 2020 a 2022 (0030247216).
7.2. Ainda, o valor do deblto que cornpoe a presente demanda nao alcanca o limite normative
necessario a instauracao de Tomada de Contas Especial - TCE, conforme estabelecido pela IN/TCU nQ
76/2016 a qual alterou o incise I, § 1Q, do Artigo 6Q, IN/TCU nQ 71, de 28/11/2012, nos termos:
( ... )
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8. CONCLUSAO
Art. 6!! Salvo determinocao em contrario do Tribunal de Contos da Uniiio, fica dispensada a instauradio
do tomada de contas especial, nos seguintes hipoteses: o
I - o valor do debito for inferior a R$ 100.000,00, considerando o modo de referenciacbo disposto no § 39 � u,
deste artigo (NR){lnstru�iio Normative n9 76, de 23/11/2016, DOU de 12/12/2016)". �
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I do caput neio se oplico cos casos em que a soma dos debitos de um mesmo responsavet atingir o �
referido valor (AC)(lnstru�eio Normative nf! 76, de 23/11/2016, DOU de 12/12/2016)". cj'
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Documento Assinado Eletronicamente
VANESSA BEZERRA DE FREITAS
Documento Assinado Eletronicamente
LEONARDO MOREIRA MOTA
A consideracao superior.
Colocamo-nos a disposicao para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Chefe da Divisao de Monitoramento da Execucao Financeira e Devolucao de Recursos
8.4.
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8.2. Caso nao obtenha exito quanto ao ressarcirnento do valor em questao, os autos serao �
encamlnhados ao Fundo Nacion al de Saude - FNS para adocao das medidas cabfvels, tais como a lnscricao no �
Cadastro Informative de Creditos nao Quitados do Setor Publico Federal - CADIN, a instauracao da Tomada �
de Contas Especial - TCE, sem prejufzo do posterior acionamento judicial. �
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8.3. Ressalta-se, ainda, que esta Divisao de Monltoramento da Execuc;ao Financeira e Devoluc;ao� �
de Recursos - DIRFIN/CGPO/SAPS/MS encontra-se a disposicao para outros esclarecimentos que se fizeremffi �
necessaries, podend_� ser instada no sndereco Esplanada_ dos M_i�isterios, 8/oco G - Bairro: Zona Cfvico-� !
Administrativa, Bras1l1a/DF, CEP: 70058-900, bem como por intermedio do e-mail aadr.saps@saude.gov.br. <3 l!l
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8.1. Diante do exposto, ap6s a analise de toda docurnentacao acima mencionada, verifica-se que u
nao houve o atingimento do objeto, nem do objetivo da proposta, razao pela qual o ente recebedor cp
s devera promover o ressarcimento ao Fundo Nacional de Saude do valor de R$ 99.940,00 (noventa e nove m
mil novecentos e quarenta reais) devldamente atualizado, conforme constante nos Offcios �
co
nQs 5780/2022/SAPS/DIRFIN/SAPS/CGPO/SAPS/MS � a,
(0030247687), 5781/2022/SAPS/DIRFIN/SAPS/CGPO/SAPS/MS (0030248579) e i
5782/2022/SAPS/DIRFIN/SAPS/CGPO/SAPS/MS (0030248719), obedecendo os prindpios do Contradit6rio e �
� da Ampla Defesa.
25/01/2023 16:17 SEIIMS - 0030248924 - Parecer
De acordo. Encaminhe-se na forma proposta.
(no impedimento de)
Documento Assinado Eletronicamente
WALDYR DE OLIVEIRA NETO
Coordenador-Geral de Planejamento, Orc;amento e Monitoramento da Execucso Financeira- CG PO/SAPS
Documento assinado eletronicamente por Vanessa Bezerra de Freitas, Chefe da Divisao de
Monltoramento da Execu�ao Financelra e Devolu�ao de Recursos, em 11/11/2022, as 11:43, conforme
horario oficial de Brasilia, com fundamento no§ 3!!, do art. 4!!, do Decreto n!! 10.543, de 13 de novembro
, ,, de 2020; e art. 8!!, da Portaria n!! 900 de 31 de Mar!;o de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
httR:llsei.saude.gov,br/sei/controlador externo.RhR?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=O. informando o c6digo verificador 0030248924 e
o c6digo CRC 55028101.
Documento assinado eletronicamente por Camila Rathge Rangel Pereira, Coordenador(a)-Geral de
Planejamento, Orcamento e Monitoramento da Execu�ao Financeira substituto(a), em 11/11/2022, as
14:28, conforme horarlo oficial de Brasilia, com fundamento no § 3!!, do art. 4!!, do Decreto n!! 10.543,�
_____ ., 13 de novembro de 2020; e art. 8!!, da Portaria n!! 900 de 31 de Mar�o de 2017. o
4 eml I Documento assinado eletronicamente por Leonardo Moreira Mota, Bolsista, em 16/11/2022, as 09:09, �
�Ii 0. ! conforme horario oficial de Brasilia, com fundamento no § 32, do art. 4!!, do Decreto p!! 10.543, de 13 de �
11uin11111ra W o _eteu6ftk:a ., novembro de 2020: e art. 8!!, da Portaria n!! 900 de 31 de Mari;o de 2017. �
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Referencla: Processo no 25000.156919/2022-00
Divisiio de Monitoramento da Execu<;ao Financeira e Devolu<;iio de Recurses
Esplanada dos Ministerios, Bloco G - Bairro Zona Civico-Administrativa, Brasilia/OF. CEP 70058-900
Site - saude.gov.br
Criado por leonardo.mota, versao 11 por gabriela.sampaio em 11/11/2022 11 :34:28.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAODE DE IGARAPAVA
RUA SAO SALVADOR, 70 - telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude(u;gmail.com
lgarapava, 06 de setembro de 2022
Assunto: Oficio n. 458/2022/ OESF/SEGAD/DESF/SAPS/MS
Oficio n. 723/2022 - SMS
Senhora Diretora
Pelo presente, venho por lntermedio do presente,
respeitosamente a presence de Vossa Senhoria, apresentar tempestivamente os
esclarecimentos solicitados atraves do Oficio n. 458/2022/ DESF/SEGAD/DESF/SAPS/MS,
especificamente da emenda Parlamentar Federal - Proposta 11.370.203000/1190-01, no
valor de R$ 99.940,00 para o munidpio de Igarapava.
Inicialmente esclarecemos que a referida Emenda
Parlamentar Federal para aquisic;ao de equipamentos e material permanente teve seu
repasse formalizado atraves da Portaria 1614 de 26 de junho de 2019
(https: //brasilsus.com.br/wp-content/uploads/2019/06/oortaria 1614 .pdf) estando nos
cofres do munidpio em 31/12/2019, conforme extrato bancario.
Devido a Declaracao de Emergencia em Saude Pubhca de
Irnportancia Internacional pela Organizac;ao Mundial da sauce em 30 de janeiro de 2020,
em decorrencia da Infeccao Humana pelo novo coronavfrus (COVID-19) e a Portaria n°
188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que declara Emergencia em Saude Publica de
Importancia Nacional (ESPIN) , o munldpio optou em dar prioridade aos processos
licitat6rios voltados para a trnplantacao de leitos de UTI COVID 19, Leitos de Enfermaria
COVID 19, compras de insumos voltados para a prevencao da contaminacao pelo virus.
Neste sentido, o recurso Federal - oriundo da emenda
parlamentar Federal - Proposta 11.370.203000/1190-01 no valor de R$ 99.940,00
encontra-se em conta bancaria, devidamente aplicado, nao sendo utilizado ate a
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SA.O PAULO
DEPARTAMENTO MUNfCIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA
RUA SAO SALVADOR, 70 - telef: 3172 3086
Email: igarapavasaudec1.!gmail.com
-- ··---·------
presente data, podendo ser verificado o saldo existente e toda a rnovirnentacao
bancaria desde 2019 ate a presente data, comprovado conforme extrato bancario.
Em relacao ao item 2 em conjunto com o item 3 do Oficio
458/2022, no qual e indagado sobre a insercao no CNES dos computadores,
impressoras, nobreaks e cadeiras, conforme preconiza a Portaria de Consolidacao 07 de
28/09/2017, artigo 664, esclarecemos que os itens contemplados na proposta nao
fazem parte do rol de equipamentos que devem ser inseridos no CNES, somente sendo
possivel a insercao dos equipamentos constantes na listagem que segue anexa.
http://cnes2.datasus.gov .br/Mod Ind Equipamento.asp?VEstado=OO
Esclarecemos, por derradeiro, que tao logo seja esclarecido
sobre a den(mcia relacionada ao IC 1.34.005.000034/2021-53 , sera dado lnicio ao
processo licitat6rio para aquislcao dos itens contemplados na proposta
11.370.203000/1190-01.
Este Departamento Municipal de Saude coloca-se a
oisposicao para outros esclarecimentos que se fizerem necessaries.
Sem mais para o memento.
Aproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada
estima e conslderacao,
Luiz Carlos Vergara Pereira
Diretor
Departamento Municipal de Saude
/Ima Sra
Renata Maria de Oliveira Costa
Diretora do Departamento de Sau.de da Fam(lia
Mi11istirio da Saude
De acordo com o Manual dE Ordem Bancaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serao creditados em no maxlmo dois dias uteis ap6s a data
de ernlssao da Ordem Bancaria para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo e de no rnaximo tres dias utels.
Comp. TT po Banco Agl!n�la Valor Valor Valor N• N•
IPan:ela N"OB DltlOB Repasse OB OB Conla OB Total Oesconto Uquldo Motlvo Processo Propostu Porturla
....... - ··-· --
Onicaem 819837 23'1W2019 MUNICIPAL 004197 0000320315 99.940,00 0,00 25000.175755/2019-
2019 001 99.940 1614 ' ,00 11370203000119001 14
Total 99.940,00 0,00 99.940.00
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Grupo
ATENCAO PRIMARIA
Tlpo de consulta
Fundo a Fundo
2021
AnoCenso
UF
SP
Municiplo
IGARAPAVA
Secretflrlo(a)
SIOPS lndisponivel.
Data lnicial Gestao
Popula�ao
30.791 habitantes
Mes
Outubro
CPF/CNPJ
11.370.203/0001-96
A�ao Detalhada
ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE
ATENCAO BASICA DE SAUDE
Entidade
Ano
2019
FUNDO MUNICIPAL DE Si-.UDE DE IGARAPAVA
C6dlgo IBGE
352010
A�ifo
ESTRUTURA<;AO DA RECE DE SERVICOS DE
ATENCAO PRIMARIA DE SAUDE
Prefeito(a)
SIOPS lndisponivel.
Presidente Conselho
SIOPS INDISPONIVEL.
�etalhar Pagamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
R Dr Gabriel Vitela, 413
45324290/0001-67 Exercicio: 2019
Extrato Bancario do Periodo de 01/12/2019 ate 31/12/2019 Page 1
Banco: 001 Banco do Brasil S.A .
Conta: 73_32031-5 • FUNDO MUN SAUDE BANCOS CONTA MOVIMENTO- DEMAIS CONTAS (F)
Nlanc Diian Ordem Cheque Hist6rico Debi to Credito Saide
Saldo Anterior ... 376.762,8'
21121
21897
10/12/2019
19/12/2019
DC 10825
oc 11164
Rec.Remun.Dep.Vinc.lnvestiment
PAB Fixo Piso de Atencao Basic
0.00 681,39
0.00 35.480,00
377.444,2(
412.924,2(
22829 31/12/2019 OC 11776 Rec.Remun.Dep.Vinc.lnvestiment 0,00 615,96 413.540,1(
�8�3- __ �t�1?f�0_1� __ � � 1?�1- Pf� _!=i!<:: �is_o _d: �t�n_�o- B_a�i<:_ ?·?� __ 9_9:.9�0.:0� �1�-�8_0:.11
Total . .
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Saide Atual . ..
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Usuario: Andreia Francisco de Paula
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Fiorilli Software - (Contas Web (9.25.1547.723))
06/09/2022 14:02
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VERIFICA<;AO DAS
ASSINATURAS
C6digo para verificacao: 6795-EBD3-69F4-811 C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes siqnatarios nas datas indicadas:
� LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA (CPF 038.XXX.XXX-33) em 02/02/2023 15:54:42 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido par: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Veriflcacao por meio do link:
https://igarapava.1 doc.com.br/verificacao/6795-EBD3-69F4-811 C
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAP AV A
Departamento de Deseovolvimeoto Social
Praea Rui Barbosa, 147- Centro-(16) 3172-1910
Igarapava-SP, 06 de fevereiro de 2023.
Oficio Departamento de Assistencia Social 20/2023
DE: Departamento de Assistencia Social
PARA: Setor de Financas,
Assunto: Credito Adicional Especial
Venho por meio deste o:ficio solicitar a abertura dos seguintes Creditos Adicionais:
- 1. Criat;io de dotat;io
FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE IGARAPA VA - 14.811.751/0001-09
Programa: SIGTV - ESTRUTURA<;AO DA REDE DE SERVI<;OS DO SUAS- CUSTEIO - 2021
Numero Processo SEI: 71000094343202116
Funcional Prograrnatica 08244503 l 219GOOO 1
GND 3: Valor: R$ 500.000,00
Tipo de Recurso: Emenda
Agencia/Conta: 4197 I 73.36767-2
Justificativa: 0 Departarnento de Assistencia Social vem requerer a presente abertura de credito
adicional, para custeio da PROTE(:AO SOCIAL BA.SICA dos servicos socioassistenciais do
municipio. Os services do SUAS sao servicos tipificados pela Assistencia Social e atende pessoas e
farnilias em situacao de vulnerabilidade social. Utilizacao de 250.000,00 em materiais de consumo
e 250.000,00 em services.
Atenciosarnente,
Thalita Russo Olegario
Departarnento de Desenvolvimento Social
Adelia de Paula
Diretor Departarnento de Financas
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Departamento de Desenvolvimento Social
Praea Rui Barbosa, 147-Centro-(16) 3172-1910
Igarapava-SP, 06 de fevereiro de 2023
Oficio Departamento de Assistencia Social 19/2023
DE: Departamento de Assistencia Social
' PARA: Setor de Financas.
Assunto: Credito Adicional Especial
Venho por meio deste oficio solicitar a abertura dos seguintes Creditos Adicionais:
1. Criaeao de dota�io
FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE IGARAPAVA-14.811.751/0001-09
Programa: SIGTV - ESTRUTURA<;AO DA REDE DE SERVI<;OS DO SUAS - CUSTEIO -
2021
Parcela 10/2021
Numero de Ordem: 803073
Agencia/Conta 73.36675-7
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Programa�ao:352010320210001
Justificativa: 0 Departamento de Assistencia Social vem requerer a presente abertura de credito
adicional, para custeio do Service de Protecao Social Especial de Media Complexidade do
municipio, sendo ele, o CREAS. Os services do SUAS sao services tipificados pela Assistencia
Social e atende pessoas e familias em situacao de vulnerabilidade social. Utilizacao de 50.000,00
em materiais de consumo e 50.000,00 em servteos.
Atenciosamente,
-----���-- �· Thalita Russo Olegario
Departamento de Desenvolvimento Social
Adelia de Paula
Diretor Departamento de Financas
MINISTERJO DA CIDADANIA
Secretaria Nacional de Assistencia Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistencia Social
Ed.The TJnion - Setor de Multiplas Atividades Sul - SMAS,Tn:cho 3.Lote I - Guara
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informacoes@cidadania.gov.br
ESPELHO DA PROGRAMA<;AO 352010320210001
1. Origem do Recurso:
Tipo Recurso I Ano Numero
POLiTICAS PlJBUCAS s+:
I 2021 55901352010202101
2. Ente Federado lndicado:
UF Esfera Munlcipio
SP MUNICIPAL IGARAPAVA
Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOC[AL CNPJ: 14.811.781/0001-09
3. Dados da Programacao:
Ano Numero Funcional Programatica
2021 352010320210001 082445031219G0001
GND 3: R$ 100.000,00 ' GND 4: R$ 0,00 Total Programacao: RS
l 100.000,00
Situacao: Programacao Empenhada
Programa: Estruturacao da Rede de Services do SUAS - Politicas Publicas - PO COVID
Numero Processo SEI: 71000093177202122
4. Dados da Nota de Empenho:
'.'1'
0 Empenho I Ano Empenh;-i-·- N° PTRES IN° Plano Interno I GND I Valor
Nao foram encontrados dados de nota de cmpcnho para esta programacao.
5. Dados do Pagamento:
Ordcm Bancaria Data da Ordem GND Banco Agencia Conta Corrente Bancaria
... ... . ··-·-
803073 24/03/2022 3 - Custeio 001 004197 000000366757
-- ·-
6. Dados da U nidade Socioassistenclal Beneficiaria:
---
6.1 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTASNCIA SOCIAL
CNPJ/CGC: 14.811.781/0001-09 Endereeo: RUA, nA0 413, BAIRRO: CENTRO, CIDADE: IGARAPAVA
GND3: RS l 00.000,00 GND4: RS 0,00 !Total lndicado: R$ I 00.000.00
6.1.1 - Services Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Service Endereco
------------------------------------------- -------------------------------------------
6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
I
I Nome do Item I Quantidade Vinculada
Proqrarnacoes
-- -
: - Nome da . Municiplo CNPJ Protecao GND Valor Situa��
Unidade · · lndicado ,·.
FUN DO
MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA
SOCIAL
IGARAPAVA 14.811.781/0001j09LII- Services de l I Protecso Social
\ Especial de Media
\ Complexidade /
' ,,. -- -- -{'\ 'P i»
3- R$
CUSTEIO 100.000,00
Finalizada
Mlnisterio do Desenvolvlmento Regional
CONVt�JO/MDR N° 26056/2020- PLATAFORMA +BRASIL N° 907593/2020
CONVENIO PLAT AFORMA+BRASIL N.ll
907593/2020, QUE ENTRE SJ
CELEBRAM A UNli\O. POR
INTERMEDIO DO MINISTERIO DO
DESENVOL VIMENTO REGIONAL E O
MUNICiPIO DE lGARAPAVA NO
ESTADO DE SAO PAULO.
A UNIAO, por intermedio do MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIO�AL,
inscrito no CNPJ'MF sob o n2 03.353.358/0001-96, com sede na Esplanada dos Ministerios,
Bloco E, 8° Andar, Brasilia/OF, CEP 70.067-901, doravante denominado CONCEDENTE,
neste ato representado pela SECRET
I, de 04 de maio de
2000. na Lei nll 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber. na Lei de Diretrizes
Orcamentarias do corrente excrcicio, no Decreto Federal 11° 93.872, de 23 de dezembro de
1986. no Decreto Federal n2 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria
Interministerial MP/MF/CGU n" 424, de 30 de dezembro de 2016 e atualizacoes, consoante o
processo administrative n
12 59000.029125/2020-16 e mediante as clausulas e condicoes
seguintes
CLA.USULA PRIME IRA - DO OBJETO
O prescntc Convenio tern por objeto, "'Aquisifao de Patrulha Mecanizada para o M. unicipio
de Jga,·apuva-SP', conforme detalhado no Plano de Trabalho.
CLA.USULA SEGUNDA-DA VINCULA<;AO DAS PE<;AS DOCUMENTAIS
lntcgram este Tem10 de Convenio, independememente de transcricao, o Plano de Trabalho c
o Termo de Referencia propostos pclo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE na
Plataforma +Brasil. bem como toda documentacao tecnica que deles resultern, cujos terI!los::/"7
os participes acatam integralmente. � .»:
,
.ARIA NACIONAL DE MOBILlDADE E
DESENVOLVIMENTO REGIONAL E URBANO SUBSTITUTA, SANDRA MARIA
SANTOS HOLANDA. brasileira, residente e domiciliada nesta Capital, portadora do
CPF/MF n° 027.935.264-60, nomeada pela Portaria n° 2.167, de 12 de agosto de 2020,
publicada no 0.0.U, de 13 de agosto de 2020, Secao 2, consoante delegacao de cornpetencia
proferida pela Portaria n° 730, de 25 de marco de 2020, publicada no D.O.U. de 26 de marco
de 2020, c o MU:"lJCiPIO DE IGARAPAVA inscrito no CNPJIMF sob o �
45.324.290/0001-67, com sede na Rua DR. Gabriel Vilela, 41 3 - CENTRO, CEP 14540-000,
doravante dcnominado CONVENENTE, representado pelo PREFEITO JOSE RICARDO
RODRIGt:ES MATTAR, brasileiro, portador do CPF/MF nQ 162.070.128-60, residcnte e
domiciliado no referido Municipio. RESOLVEM celebrar o presente Convenio, registrado na
Plataforma +· Brasil, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar n° 10
Subelausula Unica. Evcntuais ajustcs realizados durante a execucao do objeto integrarao o
Plano de Trabalho. desde que sejarn submctidos e aprovados previamente pela autoridade
competente do CONCEDENTE e que nao haja alteracao do objeto.
CLAUSULA TERCEIRA - DA CONDI<;AO SUSPENSIV A
A eficacia do presente Convenio fica condicionada a aprovacao pelo CONCEDENTE dos
seguintes documentos a serem apresentados tempestivamente pelo CONVENENTE:
I - Termo de Referencia, nos termos do art, 1°. § 1°, XXXIV, da Portaria Interministerial n°
424. de 2016;
II - Licenca Ambicntal Previa, ou respectiva dispensa, emitida pelo orgao ambiental
cornpetente, nos tcnnos da Lei n" 6.938, de 1981. da Lei Complementar n" 140, de 2011, e da
Resolucao Conama n" 23 7, de 1997;
Ill - Plano de sustentabilidade do ernpreendimento a ser realizado ou do equipamento a ser
adquirido, conforme art. 21, § 13 da Portaria lnterministerial n" 424. de 2016:
Subelausula Primeira. 0 CONVENENTE devera apresentar o(s) documento(s) referido(s)
no caput desra clausula, antes da liberacao da primeira parcela dos recurses, ate o dia
30/06/2021
Subclausuls Segunda. O(s) documento(s) referido(s) no caput sera(ao) apreciadots) pelo
CONCEDENTE e, se aceito (s), ensejara(ao) a adequacao do Plano de Trabalho, se
necessario.
Subclausula Terceira. Constatados vicios sanaveis no(s) documento(s) apresentado(s), o
CONCEDENTE comunicara o CONVENENTE, que devera providenciar o seu saneamento
ate o prazo previsto na Subclausula Primeira,
Subclausula Quarta. Caso o(s) documento(s) indicado(s) no caput desta clausula nao
seja(m) entregue(s) ou receba(m) parecer contrario a sua aceitacao, proceder-se-a a extincao
do convenio, nos termos dos arts. 2 1, § 7°, 24 § 3° e 27, XVIJl, da Portaria Interministerial n°
424, de 2016.
Subelaasul« Quinta. Quando houver, no Plano de Trabalho, a previsao de transferencia de
recursos para a elaboracao do tcrmo de referenda, limitada a 5% (cinco por cento) do valor
total do instrumento, a liberacao do rnontante correspondente ao custo do service se dara ap6s
a celebracao do instrumento, conforme cronograma de liberacao pactuado entre as partes,
Subelausula Sexta. A reieicao pelo CONCEDENTE do tenno de referencia, custeado com
recurses da Uniao, enseja a irnediata devolucao dos recursos aos cofres da Uniao, sob pena de
instauracao de tomada de contas especial.
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGACOES GERAlS
Sem prejuizo do constantc nas demais Clausulas deste Convenio, sao obrigacoes dos
participes:
I - DO CONCEDENTE:
a) realizar na Platafornta + Brasil os atos e os procedimenros relatives a formalizacao,
alteracao, execucao, acompanhamento, analise da prestacao de contas e, se for o caso,
informacoes acerca de Tomada de Contas Especial. sendo nele registrados os atos que, por
sua natureza, nao possam ser realizados no sistema;
b) transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros prcvistos para a execucao deste
Convenio, de acordo com a programacao orcamentaria e financeira do Govemo Federal e o
estabelecido no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
c) acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execucao fisica e financeira do objeto
deste Convenio, bem como verificar a regular aplicacao das parcelas de recursos,
condicionando sua liberacao ao cumprimento de metas previamente estabelecidas, na forma
do art. 41. caput e inciso Ill, da Portaria lnterministerial n° 424, de 2016, comunicando ao
CONVENENTE quaisqucr irrcgularidades decorrentes do uso dos recursos publicos ou outras
pcndencias de ordcm tecnica ou legal, com fixacao do prazo estabelecido na lcgislacao
pertinente para saneamcnto ou apresentacao de informacoes e esclarecimentos:
d) analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteracao do Convenio e do seu Plano de
Trabalho:
e) dispor de condicoes e de estrutura para o acompanharnento, verificacao da execucao do
objeto e o cumprimento dos prazos relativos a prestacao de contas; e
f) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto a correta exccucao dos
projctos c atividades.
II· DO CONVENENTE:
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Termo de
Referencia aceitos pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessarias a correta
execucao deste Convenio:
b) aplicar os recursos discrirninados no Plano de Trabalho exclusivamente 110 objeto do
presente Convenio:
c) elaborar os projetos tecnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentacao
jurldica e instirucional necessaria a celebracao deste Convenio, de acordo com os nonnativos
do programa, bem como apresentar documentos de titularidade dominial da area de
intervencao, liceucas e aprovacoes de projetos emitidos pelo orgao ambiental competente,
orgao ou entidade da esfera municipal, estadual, do Distrito Federal ou federal e
concessionarias de services publicos, conforme o caso, e nos tcrmos da legislacao aplicavel;
d) asscgurar, na sua intcgralidade, a qualidadc tecnica dos projetos e da execucao dos
produtos e services conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos
dos programas, acoes e atividades, determinando d correcao de vicios que possam
comprometer a fruicao do beneficio pela populacao beneficiaria, quando detectados pelo
CONCEDENTE ou pelos orgaos de controle; ·
e) submeter previarnente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteracao do Plano de
Trabalho aceito, na forma definida neste instrumento, observadas as vedacoes relativas a
exccucao das despesas:
f) manter e movimcntar os recursos financeiros de quc trata estc Convenio em conta bancaria
especifica, aberta em instituicao financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes
de eventual anlicacao no mercado financeiro, hem assim aoueles oferecidos como
contrapartida, aplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivarnente. no
cumprimento do scu objeto, obscrvadas as vedacoes constantes neste instrumento relativas a
execucao das despesas:
g) proceder ao deposito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancaria
especifica vinculada ao presente Convenio, em conformidade com os prazos estabelecidos no
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho; ..--::?
/I��
///
h) realizar na Platuforma +Brasil os atos e os procedimcntos relativos a formalizacao,
execucao, acompanhamento, prestacao de contas e inforrnacoes acerca de Tomada de Contas
Especial do Convenio, quando couber, incluindo regularmente as informacoes e os docurnentos
exigidos pela Portaria Interministerial n" 424, de 2016, sendo nele registrados os atos que, por
sua natureza, nao possam ser realizados no sistema;
i) selecionar as areas de intervencao e os beneficiaries finais em confonnidade com as
diretrizes estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem
refletir situacoes de vulnerabilidade econornica e social, informando ao CONCEDENTE
sempre que houvcr alteracoes:
j) estimular a participacao dos beneficiaries finais na implementacao do objeto do Convenio,
bem como na manutencao do patrimonio gerado por estes investimentos;
k) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, coniados
da data em que foi apresentada a prestacao de contas ou do decurso do prazo para a
apresenracao da prestacao de contas;
l) manter atualizada a escrituracao contabil especifica dos atos e fatos relativos a execucao
deste Convenio, para fins de fiscalizacao, acompanhamento e avaliacao dos resultados
obtidos;
m) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe
efetuar visitas in loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informacoes e os documentos
relacionados com a execucao do objeto deste Convenio, especialmente no que se refere ao
exame da documentacao relativa a licitacao realizada e aos contratos celebrados;
n) pennitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos orgaos de controle interno e
externo, a qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informacoes referentes a este
Convenio, bem como aos locais de execucao do respective objeto;
o) apresentar a prestacao de contas dos recursos recebidos por meio deste Convenio, no prazo
, e forma estabelecidos neste instrumento;
p} apresentar todo e qualquer documento comprobatorio de despesa efetuada a conta dos
recurses deste Convenio, a qualquer tempo e a criterio do CONCEDENTE, sujeitando-se. no
caso da nao apresentacao no prazo estipulado na respectiva notificacao, ao mesmo tratamcnto
dispensado as despesas comprovadas com documentos inidoneos ou impugnados, nos termos
estipulados neste Tcnno de Convenio;
q) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participacao do CONCEDENTE em toda e
qualquer a�ao, promocional ou nao, relacionada com a execucao do objeto descrito neste
Termo de Convenio c, obedccido o modelo-padrao estabelecido pelo CONCEDENTE. apor a
marca do Govemo Federal nas placas, paineis e outdoors de identificacao dos projetos
custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste Convenio, consoante o disposto na
Instrucao Nonnativa SECOM�PR n." 2, de 20 de abril de 2018, da Secretaria de Cornunicacao
Social da Presidencia da Republica, ou outra norma que venha a substitui-Ia;
r) operar, rnanter e conservar adequadamente o patrirnonio publico gerado pelos
ittvedirnentnq cfocnrre·ntc-,: dn Cnnvcnin_ ,I<' ml'ldn " !'l!l:qeaurar " ,:n,.:tentah;Jiclacl.- <In t"rn_jc,t" o
atender as finalidades sociais as quais se destina;
s) mantcr o CONCEDENTE infonnado sobre siruacoes que eventualmente possam dificultar
ou interrornper o curse normal da execucao do Convenio e prestar informacoes, a qualquer
tempo, sobre as acoes desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliacao do ,.......->
process 0:
t) pcrmitir ao CONCRDENTE, bem como aos orgaos de controle intcmo e extemo, o acesso a
rnovimentacao financcira da conta bancaria especifica vinculada ao presente Convenio;
u) dar ciencia aos orgaos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade, e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidadc administrativa,
cientificar a Advocacia-Geral da Uniao, o Ministerio Publico Federal e o respectivo
Ministerio Publico Estadual:
v) instaurar processo administrative apuratorio, inclusive proccsso administrativo disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversacao de recurses publicos, irregularidade na execucao
do contrato ou gcstao financeira do convcnio, cornunicando tal fato ao CONCEDENTE;
w) manter um canal de comunicacao cfetivo, ao qua! se dara ampla publicidade, para o
recebimento pela Uniao de manifestacoes dos cidadaos relacionadas ao convenio,
possibilitando o registro de sugestoes, elogios, solicitacoes. reclarnacoes e denuncias:
x) disponibilizar, cm seu sitio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de
facil visibilidade. consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado,
contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberacao e o
detalhamento da aplicacao dos recurses, bem como as contratacoes realizadas para a execucao
do objeto pactuado;
y) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalizacao sobre o contrato adnunistrutivo de
execucao ou fornecimento - CTEF;
z) observar o disposto na Lei n" 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduais,
distritais ou municipais vigentes, nos casos em que a execucao do objeto, conforrne prevista
no plane de trabalho, envolver parcerias com organizacoes da socicdade civil.
aa) apresentar declaracao expressa firmada por representante legal do orgao ou entidade
convenente, ou registro na Plataforma +Brasil que a substitua, aiestando o atendimento as
disposicoes legais aplicaveis ao procedimento licitatorio, observado o disposto no art. 49 da
Portaria lnterministerial n" 424, de 2016;
Subclausula Prlmeira, E prerrogativa do CONCEDENTE assumir ou transferir a
rcsponsabilidade pela cxecucao do objcto do Convenio, no caso de paralisacao ou ocorrencia
de fato relevantc, de modo a evitar sua dcscontinuidade.
CLAUSULA QUINTA - DA VIGENCIA
Estc Termo de Convenio tera vigencia de 18 meses contados a partir da publicacao do
respectivo extrato no Diario Oficial da Uniao, podendo ser prorrogada, por solicitacao do
CONVENENTE devidamente fundamentada, formulada, no minimo, 60 (sessenta) dias antes
do scu termino.
Subclausula Unlca. A prorrogacao alem dos prazos estipulados no art. 27, inciso V, da
Portaria lnterministcrial n. 424, de 2016, somente sera admiuda nas hipolcses de que trata art.
27, §3", da rncsrna Portaria, e dcsde que o novo prazo estabelecido seja compativel com o
oeriodo em que houve o atraso e viavel para a conclusao do objeto pactuado.
CLAUS ULA SEXTA - DO VALOR E DA DOTA(;AO OR<:AMENT ARIA
Os recurses financciros para a cxecucao do objcto dcste Com cnio, nestc ato fixados cm R$
t.OJ0.000,00 (um mllhio e dez mil reals), serao alocados de acordo com o cronograma de
desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificacao orcamentaria: �
+-,
I - RS 1.000.000,00 (um milhjlu de reals), relatives ao presente exercicio, correrao a conta da
dotacao alocada no orcamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lein" 13.978, de 17 de
janeiro de 2020, publicada no DOU de 20 de janeiro 2020, Unidade Gestora 530023,
asscgurado pcla Nota de Empenho n'' 2020NE800450, vinculada ao Programa de Trabalho n"
1524422177K660001, PTRES 183561, a conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional,
Fonte de Recursos 0188, Natureza da Despesa 444042;
11- RS 10.000,00 (dez mil reals), relatives a contrapartida do CONVENENTE, consignados
na Lei Orcamentaria n
2 860, de 02 de julho de 2019, do Municipio de Jgarapava.
Subclausula Primeira. Em case de ocorrencia de cancelamento de Restos a Pagar, o
quantitative das metas constante no Plano de Trabalho podera ser reduzido ate a etapa que
nao prejudique a funcionalidade do objeto pactuado, mediante aceitacao do CONCEDENTE.
Subclausula Segunda. 0 CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orcarnento os
subprojetos/subatividades contcmplados pelas transferencias dos recursos para a execucao
dcste Convenio.
CLAUSULA SETIMA - DA CONTRAPARTIDA
Compete ao CONVENENTE integralizar a parcela da contrapartida financcira, em
conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de
Trabalho, mediante deposito na coma bancaria especifica do Convenio, podendo haver
antecipacao de parcclas, inteiras ou parte, a criterio do CONVENENTE.
Subelausula Primeira. 0 aportc da contrapartida observara as disposicoes da lei federal
anual de diretrizes orcamentarias em vigor a epoca da celebracao do Convenio ou eventual
legislacao especifica aplicavel.
Subclausula Segunda. As receitas oriundas dos rendirnentos de aplicacao dos recursos no
mercado financeiro nao poderao ser computadas como contrapartida.
Subclausula Tercelra. A comprovacao pelo proponerue de que a contrapanida proposta esta
devidamente assegurada, devera ocorrer previamente a celebracao do instrumento.
CLAUSULA OIT AV A - DA LIBERACAO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relatives ao repasse do CONCEDENTE e a contrapartida do
CONVENENTE scrao depositados e geridos na conta especifica vinculada ao presente
Convenio, abcrta em nome do CONVENENTE excJusivamente em instituicao financeira
oflcial, federal ou estadual,
Subelausula Primelra. A conta corrente especifica sera norneada fazendo-sc mencao ao
instrumento pactuado e devera ser registrada com o numero de inscricao no Cadastro
Nacional da Pessoa Juridica - CNPJ do 6rgao ou da entidade CONVENENTE ou da unidade
executora.
Subclausula Segunda. A liberacao de recursos obedecera ao cronograma de desembolso
previsto no instrumento e para os instrumentos enquadrados nos niveis previsros nos incisos
J Y c Y do art . .., .. uu J�orrunu mrerrmmsrertat rr: 424, <le 20 l (:}, preterenciatmente em parcela
(mica.
Subclausula Terceira. A liberacao da parcela (mica ficara condicionada:
a) conclusao da analise tecnica e aceite do processo licitatorio pelo CONCEDENTE.
Subelausula Quarta. Os recursos financeiros, cnquanto nao utilizados, serao aplicados
conforme disposto no art. I 16, §4", da Lei n" 8.666, de 21 de junho de 1993.
Subclausula Quinta. Exceto no caso de liberacao em parcela (mica, a liberacao das demais
parcelas ficara condicionada a execucao de no minimo 70% (setenta por cento) das parcelas
liberadas anterionnente.
Subclausula Sexta. Apos a comprovacao da homologacao do processo licitatorio pelo
CONVENENTE, o cronograma de dcsembolso devera ser ajustado em observacao ao grau de
execucao estabelecido no refcrido processo licitatorio.
Subclausula Setima, Na hipotese de inexistencia de execucao financeira apos 180 (cento e
oitenta) dias <la liberacao da primcira parccla, o instrumento sera rescindido, salvo se prescnte
alguma hipotese que autorize sua suspensao ou prorrogacao motivada, conforme previsto no
artigo 41, §§ 19 e 20 da Portaria luterministerial n. 424. de 2016.
Subclausula Oitava. A exccucao financeira mencionada na Subclausula Quinta sera
comprovada pela ernissao de Ordem Bancaria de Transferencias Voluntarias - OBTV.
Subelausula Nona: E vedada a liberacao da primeira parcela de recursos para o
CONVENENTE que tiver instrumentos apoiados com rccursos do Governo Federal sem
execucao financeira por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias e que nao tenham sido
motivadamerue suspenses ou prorrogados, conforme autoriza o artigo 41, §§ 19 e 20 <la
Portaria lnterministerial n. 424, de 2016.
Subclausula Decima. Os rccursos serao liberados de acordo com a disponibilidade
orcamentaria e financcira do Governo Federal, em conforrnidade com o numero de parcelas e
prazos estabelecidos no cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado
na Plataforma +Brasil, que guardara consonancia com as metas, fases e etapas de execucao
do objeto do Convenio.
Subctausula Decima Primeira. Para recebimento de cada parcela dos recurses, devera o
CONVENENTE:
I - comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que devera ser depositada na conta bancaria
especifica em conformidadc com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do
Plano de Trabalho. podendo haver antecipacao de parcclas, inteiras ou parte, a criterio do
convenente: e
II - estar em situacao regular com a realizacao do Plano de Trabalho, com execucao de no
minimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente, quando nao se tratar de
liberacao em parcela (mien. ··
Subclausula Deelma Segunda. Nos termos do §3° do art. 1 1 6 da Lei n° 8.666, de 1993, a
liberacao das parcelas do Convenio ficara retida ate o saneamento das impropriedades
eonstatadas, quando:
I - nao houver comprovacao da boa e regular aplicacao da parcela anteriormente recebida,
constatada pelo CONCEDENTE ou pelo orgao competente do Sistema de Controle lruerno
da Administracao Publica Federal;
11 - for verificado o desvio de finalidade na apllcacao dos recursos, atrasos nao justificados no
cumprimento das etapas ou fases programadas, praticas atentatorias aos principios
fundarnentais de Admiuistracao Publica nas contratacocs c demais atos praticados na
execucao do Convenio, ou o inadimplemcnto do CONVENENTE com relacao a outras
clausulas conveniais basicas: e / . �· -�
//
III - o CONVENENTE deixar de adotar as rnedidas sancadoras apontadas pclo
CONCEDENTE ou por integrantes do respectivo sistema de controle intemo.
Subelausula Decima Terceira. Os recursos deste Convenio. enquanto nao empregados na
sua finalidade, serao obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE cm caderneta de
poupanca de instituicao financeira oficial, se a previsao de seu uso for igual ou superior a wn
mes. ou em fundo de aplicacao financeira de curto prazo ou operacao de mercado aberto
lastreada cm titulos da divida publica, quando a utilizacao desses recursos verificar-se cm
prazos menores quc um mes.
Subclausula Decima Quarta. Quando da conclusao, denuncia. rescisao ou extincao do
instrumcnto, os rcndimentos das aplicacocs financeiras deverao ser dcvolvidos ao
CONCEDENTE e ao CONVENENTE. observada a proporcionalidade prevista na celebracao,
sendo vedado o aproveitamento de rendimentos para ampliacao ou acrescimo de metas ao
piano de trabalho pactuado.
Subelausula Decima Quinta. A conta bancaria especifica do Convenio sera
preferencialmente isenta da cobranca de tarifas bancarias.
Subclausula Declma Sexta. 0 CONVENENTE autoriza desde ja o CONCEDENTE para que
solicite junto a instituicao financeira albergante da conta corrente especifica:
I - a transferencia dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos.
para a conta (mica da Uniao, caso os recursos nao sejam utilizados no objeto da transferencia
pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias e nao haja motivada suspensao ou prorrogacao deste
prazo, nos termos da Subclausula Setima;
lI - o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que nao houver a devolucao dos
recursos, no prazo previsto no art. 60 da Portaria lnterministerial n° 424, de 2016.
Subclausula Declma Setfma. 0 CONCEDENTE devera solicitar, no caso da Subclausula
Decirna Segunda, junto a instituicao financeira albergante da conta correntc especiftca, a
iransferencia dos recurses financeiros por ele repassados, bern como os seus rendirnentos,
para a conta (mica da Uniao.
Subclausula Declma Oitava. No caso de paralisacao da execucao pelo prazo disposto na
Subclausula Decima Quarta, inciso I, a conta corrente cspccifica do. instrumcnto devera scr
bloqueada pelo prazo de ate 180 (cento c oitenta) dias.
Subclausula Decima Nona. E vedada a liberacao de rccursos pelo CONCEDENTE nos tres
meses que antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alinea "a" do inciso VI do art. 73 da Lei
n" 9 .504. de I 997. ressalvadas as excecoes previstus em lei.
Subclausula Vigesima. 0 sigilo bancario dos recursos publicos envolvidos neste Convenio
nao sera oponivel ao CONCEDENTE e ncm aos orgaos publicos fiscalizadores.
Subclausula Vigesima Prlmeira. Os recurses deverao ser mantidos na conta corrente
especifica do instrumcnto e somcnte poderao ser utilizados para pagamento de despesas
constantes do Plano de Trabalho ou para aplicacao no mercado financeiro, nas hipoteses
previstas e lei ou na Portaria Interministerial n° 424. de 2016
CLAUSULA �ONA - DA EXECU<;AO DAS DESPESAS
O presente Convenio devera ser executado fielmente pelos partlcipes, de acordo com as
clausulas pactuadas c a lcgislacao aplicavel, ,,,.-?
Subelausula Primeira. E vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisao do ajustc: / -<. '
I - utilizar, ainda que cm carater erncrgencial, os recursos cm finalidade diversa da
estabelecida ncste instrumento;
II - realizar despesas em data anterior a vigencia do Convenio;
Ill - efetuar pagamento em data posterior a vigencia do Convenio, salvo se o fato gerador da
despesa tenha ocorrido durante a vigencia deste instrumento;
IV - efetuar pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado publico integrante de
quadro de pcssoal de 6rgno ou entidade publica da adrninistracao direta ou indireta, inclusive
por services de consultoria ou assistencia tecnica, salvo nas hipotcses previstas cm leis
especificas e na Lei de Diretrizes Orcamentarias;
V - realizar despesas com taxas bancarias, multas, juros ou correcao monetaria. inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refere as multas e
aos juros, se decorrentes de atraso na transferencia de recursos pelo CONCEDENTE e desde
quc os prazos para pagamento cos percentuais sejarn os mesmos aplicados no mercado:
VI - realizar dcspesas a titulo de taxa de adrninistracao, de gerencia ou similar;
VII - realizar despesas com publicidade, salvo a de cararer educativo, informativo ou de
orientacao social, da qua! nao constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem
promocao pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho.
VIII - transferir recurses para clubes e associacoes de servidores ou quaisquer outras
entidades congeneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pre-escolar:
IX - transferir recursos libcrados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta quc nao
a vinculada ao presente Convenio;
X - celebrar comrato, convenio ou outro tipo de parccria com cntidadcs impedidas de receber
recursos federals: e
XI - pagar. a qualquer titulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro societario
servidor publico da ativa, ou empregado de empresa publica ou de sociedade de economia
mista, do 6rgao celebrante, por services prestados, inclusive consultoria, assistencia tecnica
ou assemelhados, salvo nas eventuais hipoteses previstas em leis especificas e na Lei de
Diretrizes Orcamentarias.
XII - Subdclcgar as obrigacocs assumidas por mcio do prescnte convcnio, salvo sc permitido
neste instrumento e em norma correlata, hem como se houver anuencia expressa por arte do
CONCEDENTE.
XllI - Realizar o aproveitarnento de rendimentos para ampliacao ou aerescimo de metas ao
piano de trabalho pactuado; e
XIV - utilizar os recursos do instrumento para aquisicao ou construcao de hem que
desobedeca a Le in. 6.454, de 1977.
Subclausula Segunda. Os atos referentes a movimentacao dos recurses depositados na conta
especifica dcste Convenio serao realizados ou registrados na Plataforma +Brasil c os
resnectivos nauamentos serao efetuados nelo CONVENENTE medianie credito na conta
corrente de tirularidade dos fornecedores e prestadores de service, facultada a dispensa deste
procedimeuto nos seguintes casos, em que o credito podera ser realizado cm conta corrente de
titularidade do proprio CONVENENTE, devendo ser registrado na Plataforma i-Brasil o
beneficiario final da dcspcsa:
I - por ato da autoridade maxima do CONCEDENTE;
II - na execucao do objcto pelo CONVENENTE por regime direto: e
III - no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados as pr6prias custas
decorrentes de atrasos na liberacao de recursos pelo CONCEDENTE e em valores alem da
contrapartida pactuada.
Subclausula Tercelra, Antes da realizacao de cada pagamento, o CONVENENTE incluira
na Plataforma +Brasil, no minirno, as seguintes informacoes:
I - a destinacao do recurso:
II - o nome e CNP J ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
HI - o contrato a quc sc refere o pagarncnto realizado:
IV - informacocs <las notas fiscais ou documentos contabeis; e
V - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento.
Subclausula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificacao do
bencficiario do pagamento pela instituicao financeira depositaria, podera ser realizado, no
decorrcr da vigencia do instrurneuto, um unico pagamento por pessoa fisica que nao possua
eouta bancaria, ate o limite de RS 1.200,00 (um mile duzentos reais).
Subelausula Quinta. No caso de fornecimcnto de equipamentos e materiais espcciais de
fabricacao especifica, o desbloqueio <le parcela para pagamento da respectiva despesa far-se-a
na forma do art. 38 do Decreto n" 93.872, de 1986, observadas as seguintes condicoes:
I - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fomecedor para viabilizar a
producao de material ou equipamcnto especial, fora da linha de producao usual, e com
especificacao singular destinada a cmpreendimcnto espccifico:
II - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitacao e no CTEF
dos materiais ou equipamentos; e
III - o fornecedor ou o CONVENENTE apresentem uma carta fianca bancaria ou instrumento
congenere no valor do adiantamento pretendido.
CLAUSULA DtCl:\·1A- DA CONTRATACAO COM TERCEIROS
O CONVENENTE devera observar, quando da contratacao de terceiros para execucao de
services ou aquisicao de bens com recursos da Uniao vinculados a execucao do objeto deste
Convenio, as disposicoes contidas na Lei n
2 8.666, de 1993. na Lei n" l 0.520. de 1 7 de junho
de 2002, e demais normas federals, estaduais e municipais pertinentes as licitacoes e contratos
� administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou
inexigibilidade de licitacao.
Subclausula Primcira. Os editais de licitacao para consecucao do objeto conveniado serao
publi�·..a,Jun p,.lv <;"ON"Y .. 1:iNI.�NTU q,p4• "' 4, ...... --.�._"'••·� ,a� r ......... - ... �_. c..., ........ .s.n:c;., J�,·cu-..d� �
publicacao do extrato dos editais observar as disposicoes da legislacao especifica aplicavel ao
respectivo processo licitatorio, obedccido o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial n.
424, de 2016.
Subclausula Segunda. 0 prazo para inicio do procedimento licitatorio sera de ate sessenia
dias, contados da data de assinatura do insirumento ou, havendo clausula suspensiva, do
, /
7
aceite do termo de referencia. e podera ser prorrogado uma unica vez, desdc que motivado
pelo CONVENENTE e aceito pelo CONCEDENTE.
Subelausula Terceira. Excepcionalmente, quando o objeto envolver a equisicao de
equipamentos ou a execucao de custeio, cm casos devidamente justificados pclo
CONVENENTE e admitidos pelo CONCEDENTE, poderao ser accitos, desde que
observadas as condicionantes previstas no artigo 50-A da Portaria lnterministerial n° 424, de
2016:
a) licitacao rcalizada antes da assinatura do instrumento;
b) adesao a ata de registro de precos, mesmo que o registro tenha sido homologado em
data anterior ao inicio da vigencia do instrumento;
c) contrato celcbrado cm data anterior ao inicio da vigencia do instrumento.
Subclausula Quarts. Nos casos de que trata a Subclausula Terceira, somente serao aceitas as
despesas quc ocorrercm durante o pcriodo de vigencia do instrumento de transferencia
voluntaria e a liberacao dos recursos esta condicionada a conclusao da analise tecnica c ao
aceite do processo licitatorio pelo CONCEDENTE.
Subclausula Quinta. Para aquisicao de bens e services comuns, sera obrigatorio o uso da
rnodalidade pregao, nos terrnos da Lei n� J 0.520, de 2002 e de seu regulamento, na Iorma
eletronica, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentacao especifica que dispuser sobre a
modalidadc de transferencia discipline de forma diversa as contratacoes com os recurses do
repasse.
Subcl.ausula Sexta. Na contratacao de hens e services com recursos do presente Convenio, o
CONVENENTE devera observar os criterios de sustentabilidade ambiental dispostos nos
artigos 2° a 6° da Instrucao Normative SL Tl/MP n" 0 I, de 19 de janeiro de 2010, no que
couber.
Subclausula Setlma. As atas e as informacoes sabre os participantcs e respectivas propostas
decorrentes das Iicitacoes, bem como as informacoes referentes as dispensas e
inexigibilidades. deverao ser registradas na Plataforma +Brasil,
Subelausula Oitava. 0 CONCEDENTE devera verificar os procedimentos licitatorios
rcalizados pclo CONVENENTE, atendo-se a documentacao no que range aos scguintes
aspcctos:
.
I - contemporaneidadc do certamc ou subsuncao a uma <las hipotcses do artigo 50-A <la
Portaria Interrninisterial n" 424, de 2016;
II - compatibilidade dos precos do licitante vencedor com os precos de referencia;
Ill - enquadrarneuto do objeto conveniado com o efetivamente licitado, e
IV - fomecimento de declaracao expressa firmada por representante legal do CONVENENTE
ou registro na Plataforma + Brasil que a substitua, atestando o atendimento as disposicoes
legais aplicaveis ao procedimento licitatorio.
Subclausula Nona. Compete ao CONVENENTE:
I - realizar. sob sua inteira resnonsabilidade, semnre que ontar nela execucao indireta de
services, o processo licitatorio nos termos da Lei n'' 8.666, de I 993, e dcmais normas
pcrtinentes a materia, assegurando a correcao dos procedimentos legais, alem da
disponibilizacao <la contrapartida, quando for o caso;
II· registrar na Plataforma +Brasil o extrato do edital de licitacao, o preco estimado pela
Administracao Publica para a execucao do service e a proposta de preco total ofertada por
cada licitante com o seu respective CNPJ. o termo de hornologacao e adjudicacao, o •7
do Contrato Administrative de Exccucao vu Fornecimento
aditivos;
Ill - prever no edital de licitacao e no Contrato Administrative de Execucao ou Fornecimento
- CTEF que a responsabilidade pcla qualidade dos materiais e servicos executados ou
fornecidos e da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promocao de
readequacoes, sempre que detectadas impropriedades que possam comprorneter a consecucao
do objeto convcniado;
rv - cxercer, na qualidade de contratante, a fiscalizacao sobre o Contrato Administrativo de
Execucao ou Fornccimcnto - CTEF, nos termos do art. 7''. inciso IX e §§ 4" a 6° da Portaria
Interministerial n° 424, de 2016;
V - inserir clausula, nos contratos celebrados a conta dos recurses deste Convenio, que
obrigue o contratado a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como
dos 6rgaos de controle interno e externo, aos processos, documentos, informacoes, rcgistros
contabeis e locais de execucao, referentes ao objeto contratado, inclusive nos casos em quc a
instituicao financeira oficial nao controlada pela Uniao faca a gestao da conta bancaria
especifica do Convenio,
Subclausula Decima, E vedada, na hipotese de aplicacao de recurses federais transferidos
mediante o presente Convenio, a participacao em licitacao ou a contratacao de empresas que
con stem:
I - no cadastro de empresas inidoneas do Tribunal de Contas da Uniao, do Ministerio da
Transparencia, Fiscalizacao e Controladoria-Geral da L niao;
ll - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou
suspensas; ou
III.- no Cadastro Nacional de Condenacoes Civis por Alo de lmprobidade Administrative e
lnelegibilidade, supervisionado pclo Conselho Nacional de Justica.
Subelausula Decima Primeira. 0 CONVENENTE deve consultar a situacao do fomecedor
selecionado no Cadastro Nae ional de Empresas Inidoneas e Suspensas - CEIS, por meio de
acesso ao Portal da Transparencia na internet, antes de solicitar a prestacao do service ou a
entrega do bem.
Subelausula Decima Segunda. Nos casos em que a cxecucao do objeto do Convenio,
conforme previsto no piano de trabalho, cnvolver parceria do CONVENENTE com
entidade(s) privada(s) sem finalidade lucrativa, devera ser observado o disposto na legislacao
especifica que rege a parceria.
Subclausula Declma Terceira. Nos casos em que empresa publica, sociedade de economia
mista ou suas subsidiarias figurcm como convenente ou unidade executora, deverao ser
observadas as disposicoes da Lei n" l 3 .303, de 2016, quando da contratacao de tcrceiros.
Subelausula Decime Quarta. No caso de termo de colaboracao, termo de fomento ou acordo
tit: cooperacao com Organizacoes da Sociedade Civil (OSC), deverao ser observadas a Lein°
1 3 .019, de 31 de julho de 2014. e as normas estaduais, distrltais ou municipais aplicaveis.
Ct.,AUSULA DECI"tA PRIMEJRA - DA ALTERA<;AO DO CONVENIO
Este Convenio podera scr alterado por termo aditivo mediante proposta do CONVENENTE,
dcvidamente fonnalizada e justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para analise c
dccisao, no prazo minimo de 60 (scsscnta) dias antes do tcrmino da vigencia, vedada a
alteracao do objeto aprovado.
CTEF e seus respectivos
Subclausula Primeira, Nos eventuais ajustcs realizados durantc a exccucao do objeto, devera
o CONVENENTE demonstrar a respectiva necessidade e os beneficios que se pretende
agregar ao projeto, cuja justificativa, uma vez aprovada pela autoridade competente do
CONCEDENTE, integrara o Plano de Trabalho.
Subclausula Segunda. No caso de aumento de metas, a proposta devera ser acornpanhada
dos respectivos ajustes no Plano de Trabalho, de orcamentos detalhados e de relatorios que
demonstrem a regular execucao das metas, etapas e fases ja pactuadas.
CLJ\USULA DEClMA St:GUNDA- DO ACOMPANHAMENTO
Incumbc ao CONCEDENTE exercer as atribuicoes de monitoramento e acompanhamento da
conformidade fisica e financeira durante a execucao do Convenio, alem da avaliacao da
execucao fisica e dos resultados, na forma dos artigos 53 a 58 da Portaria Interministerial no
424, de 2016. de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execucao do
objeto, podendo assumir ou transferir a responsabilidade pela sua execucao, no caso de
paralisacao ou ocorrencia de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade,
respondendo o CONY EN ENTE, em todo caso, pelos danos causados a terceiros, decorrentes
de culpa ou dolo na cxecucao do instrumento.
Subclausula Prtmelra. 0 CONCEDENTE designara e registrara na Plataforma +Brasil
representante para o acompanhamento da execucao deste Convenio, que anotara em registro
proprio todas as ocorrencias relacionadas a consecucao do objeto, adotando as medidas
necessaries a regularizacao das falhas observadas, verificando:
1- a comprovacao da boa e regular aplicacao dos recurses, na forma da legislacao aplicavel;
11 - a compatibilidade entre a execucao do objeto, o quc foi estabelecido no Plano de Trabalho
e os desembolsos e pagamentos, confonne os cronogramas apresentados;
lll- a regularidade das informacoes registradas pelo CONVENENTE na Plataforma +Brasil;
IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condicoes estabelecidas,
Subclausula Segunda. No prazo maximo de 10 ( dez) dias contados da assinatura do presente
instrumento, o CONCEDENTE devera designar formalmente o servidor ou empregado
responsavel pclo seu acompanhamento.
Subclausula Terceira. No exercicio da atividadc de acompanhamcnto da execucao do objeto.
o CONCEDENTE podera:
I - valer-se do apoio tecnico de terceiros;
II - delegar competencia ou firmar parcerias com outros orgaos ou entidades que se situem
proximos ao local de aplicacao dos recursos, com tal finalidade;
Ill - reorientar acoes e decidir quanto a aceitacao de justificativas sobre impropriedades
identificadas na execucao do instrumento;
IV - solicitar dirctamente a instituicao financeira comprovantes de movimcntacao da conta
bancaria especifica do Convenio;
V - programar visitas ao local da execucao, quando identificada a necessidade, observado o
disposto no art. 54, caput, incise II e §2°, da Portaria Interministerial n° 424, de 2016;
VI - utilizar ferrarnentas tecnologicas de verificacao do alcance de resultados, incluidas as
redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informacao; e
VU - valer-se de ourras fonnas de acompanhamcnto autorizadas pela legislacao aplicAv/ ..
Subclausula Quarta. Constatadas irregularidades dccorrentes do uso dos recursos ou outras
pendencias de ordem tecnica, apuradas durante a execucao do Convenio, o CONCEDENTE
suspendera a liberacao de parcelas de recurses pcndcntes e comunicara o CONVENENTE
para sanear a situacao ou pres tar informacoes e esclarecimentos, no prazo de 45 ( quarenta e
cinco) dias, prorrogavel por igual periodo,
Subelausula Quinta. Recebidos os esclarecimentos e informacoes solicitados, o
CONCEDENTE, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apreciara, decidira e comunicara
quanto a aceitacao, ou nao. das justificativas aprescntadas e, sc for o caso, realizara a
apuracao do dano.
Subclausula Sexta. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE. aceitando-os, fora constar
nos autos do processo as justificativas prestadas.
Subelausula Serlma, Caso as justificativas nao sejam acatadas, o CONCEDENTE abrira
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendencia e,
havendo dano ao erario, devera adotar as medidas necessarias ao respcctivo ressarcimento.
Subclausula Oitava. A utilizacao dos recursos em dcsconformidade com o pactuado no
instrumento ensejara obrigacao do CONVENENTE devolve-los devidamente atualizados,
conforme exigido para a quitacao de debitos para com a Fazenda Nacional, com base na
variacao da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidacao e de Custodia - SELIC,
acumulada mensalmente, ate o ultimo dia do mes anterior ao da devolucao dos recursos,
acrescido esse montante de 1 % (um por cento) no mes de efetivacao da devolucao dos
recurses a couta unica do Tcsouro.
SubcbiusuJa Nona. A permanencia <la irregularidade apes o prazo estabelecido na
Subclausula Setima ensejara o registro de inadimplencia na Plataforma +Brasil e, no case de
dano ao erario. a irnediata instauracao de Tomada de Comas Especial ou, na hip6tese de
aplicacao do artigo 6° da lnstrucao Normativa TCU 71, de 2012, a adocao de outras rnedidas
administrativas ao alcance da autoridade administrativa ou ainda requerer ao 6rgao juridico
pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabtveis, com vistas a obtencao do
ressarcimento do debito apurado, inclusive o protesto, se for o caso, sern prejuizo da inscricao
do CONVENENTE no Cadastro Informative dos Creditos nao quitados de orgaos c entidades
federais (CADCN), nos termos da Lci n" 10.522, de 2002.
Subelausula Deelma. As comunicacoes elencadas nas Subclausulas Quarta, Quinta e Setima
serao realizadas por meio de correspondencia com aviso de recebirnento - AR, devendo a
notificacao ser registrada na Plataforma +Brasil, enviando copia. em todos os casos. para a
Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e para o Podcr Legislativo relativos ao
CONVENENTE.
Subclausula Decima Primeira. Aquele que, por acao ou omissao, causar embaraco,
constrangimento ou obstaculo a atuacao do CONCEDENTE e dos orgaos de controle intemo
e externo do Poder Executive Federal, no desempenho de suas funcoes institucionais relativas
ao acompanhamento e fiscalizacao dos recursos federals transferidos, ficara sujeito a
responsabilizacao administrativa, civil c penal. •
$-bc:14---·- o•Q:_...- Q-e--d .. ,_ o� U.�O"l"\t:OU quo ti7.0.t•om r,.ArlO A� c0
icln Ac- tr�nJ.:fer�ncig de
recursos sao responsavcis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarern no
acompanhamemo e fiscalizacao <la execucao deste instrumento, nao cabendo a
responsabilizacao do CONCEDENTE por inconforrnidades ou irregularidades praticadas pelo
CONVENENTE. salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissao de
responsabilidade atribuida ao CONCEDENTE. 0 CONVENENTE rcsponde pelos danos �
causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execucao do Convenio.
1 y7
Subclausula Decima Tercelra. 0 CONCEDENTE comunicara aos orgaos de controle
qualquer irregularidade da qua] tenha tornado conhecimento e, havendo fundada suspeita da
pratica de crime ou de ato de improbidade administrativa, cientificara a Advocacia-Geral da
Uniao e os Minisrerios Publicos Federal e Estadual, nos termos dos artigos 7'1, §3° c 58 da
Portaria lntenninisterial n° 424, de 2016.
CLAUS ULA DECIMA TERCEIRA - DA FlSCALIZA<;AO
Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuicao de fiscalizacao, a qual consiste na atividade
administrativa. prevista nas legislacoes especificas de licitacao e contratos, que deve ser
realizada de modo sistematico pelo couvenente e seus prepostos, com a finalidade de verificar
o cumprimento das disposicoes contratuais, tecnicas c administrativas cm todos os scus
aspectos.
Subclausula Uulea, 0 CONVENENTE designara e registrara na Plataforma +Brasil
representante para o acompanhamento da execucao deste Convenio, o qual anotara em
registro proprio todas as ocorrencias relacionadas a consecucao do objeto, adotando as
mcdidas necessarias a regularizacao das falhas observadas,
CLAUSUI,A DECIMA QUART A - DA PRESTA(:AO DE CONTAS
0 orgao ou cntidade que reccber rccursos por meio deste Convenio estara sujeito a prestar
contas da sua boa e regu]ar aplicacao, na forma estabelecida pelos artigos 59 a 64 da Portaria
Interministerial n'' 424, de 2016.
Subclausula Primeira. A prestacao de contas financeira consiste no procedirnento de
acompanhamcnto sistematico da conformidade financeira, considcrando o inicio e o fim da
vigencia do presente instrumento. dcvcndo o rcgistro e a verificacao da conformidade
financeira ser realizados durante todo o periodo de cxecucao do instrumento, conformc
disposto no art. 56 da Portaria Interministerial n" 424, de 2016.
Subclausula Segunda. A prestacao de contas tecnica consiste no procedimento de analise dos
elemeruos que cornprovam, sob os aspectos tecnicos, a execucao integral do objeto e o
alcance dos resultados previstos nos instrumcntos.
Subclausula Terceira. A prestacao de contas devera ser registrada pelo CONCEDENTE na
Plataforma + Brasil, iniciando-se concomitantemente com a liberacao da prirneira parcela dos
recursos financeiros do Convenio,
Subclausula Quarta. A prestacao de contas final devera ser apresentada no prazo de ate 60
(sesscnta) dias, contados do termino de sua vigencia ou da conclusao da execucao do objeto, o
que ocorrer primeiro, e sera composta, alem dos documentos e informacoes registrados pelo
CONVENENTE na Plataforma +Brasil, pelo seguinte:
I - relatorio de cumprimento do objeto, que devera center os subsidios necessaries para a
avaliacao e rnanifestacao do gcstor quanto a efetiva conclusao do objeto pactuado;
II - declaracao de realizacao dos objetivos a que sc propunha o Convenio;
III - comprovantc <le rccolhimento do saldo de recurses, quando houver; e
IV - termo de comprornisso por meio do qua! o CONVENENTE se obriga a manter os
documentos relacionados ao Convenio, nos termos do §3° do art. 4° da Portaria
Interministerial 11° 424. de 2016. -=---
Subelausula Quinta. Quando a prestacao de contas nao for cncaminhada no prazo
estabelecido neste instrumento, o CONCEDENTE estabelccera o prazo adicional maximo de
45 (quarenta e cinco) dias para sua apresentacao.
Subclausula Sexta, Se, au termino do prazo estabelecido na Subclausula Quinta, o
CONVENENTE nae apresentar a prestacao de contas na Plataforma +Brasil nem devolver os
recurses, o CONCEDENTE registrars a inadimplencia na Platafonna +Brasil por omissao do
dever de prestar coutas e comunicara o fato ao orgao de contabilidade analitica a que cstiver
vinculado, para fins de instauracao de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento c
adocao de outras medidas para reparacao do dauo ao erario, sob pena de respousabilizacao
solidaria.
Subclausula Setlma, Caso nao tenha havido qualquer execucao fisica nem utilizacao dos
recurses do presente Convenio, o recolhimento a conta (mica do Tesouro devera ocorrer sem a
incidencia dos juros de mora, sem prcjuizo da restituicao das receitas obtidas nas aplicacocs
financeiras rcalizadas.
Subcbiusula Oitava. 0 CONCEDENTE devera registrar na Plataforma +Brasil o
recebimcnto da prestacao de contas, cuja analise:
I - para avaliacao do cumprimento do objeto, sera feita no encerramento do instrumento, com
base nas informacoes contidas nos documentos relacionados nos incisos da Subclausula
Quarta dcsta Clausula:
II - para avaliacao da conformidade financeira, sera feita durante o periodo de vigencia do
instrumento, devendo constar do parecer final de analise da prestacao de contas somente
impropriedades ou irrcgularidades nao sanadas ate a finalizacao do documcnto conclusive.
Subelausula Nona. A analise da prestacao de comas, alem do ateste da conclusao da
execucao fisica do objeto, contera os apontamentos relativos a execucao financeira nao
sanados durantc o periodo de vigencia do Convcnio.
Subelsusul» Declma. Objetivando a complernentacao dos elementos necessaries a analise da
prestacao de contas dos instrumentos, poderao ser utilizados subsidiariamente pelo
CONCEDENTE os relatorios, bolctins de verificacao ou outros documentos produzidos pelo
Ministerio Publico ou pelo Tribunal de Contas, durante as atividades regulares de suas
funcoes.
Subclausula Decfma Primeira. Antes da tornada da decisao final de que trata a Subclausula
Decima Quinta, caso constatada irregularidade na prestacao de contas ou na cornprovacao de
resultados, o CONCEDENTE notificara o CONVENENTE para sanar a irregularidade no
prazo de ate 45 (quarcnta e cinco) dias (art. 10, §9'\ do Decreto n" 6.170, de 2007, de art. 59,
§9". da Portaria lntcnninistcrial 11° 424, de 2016).
Subelausula Deeima Segunda. A notificacao previa, prevista na Subclausula Decima
Prirneira, sera feita por meio de correspondencia com aviso de recebimento - AR, com copia
para a Secreraria da Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legislativo relatives ao
CONVENENTE. devendo a notificacao ser registrada na Plataforma +Brasil.
� •• hc:I� ......... _ ·��c..·il: ........ To.-cb, .... _ C) f'"C-�i�f't'c:"). dn int'll.dit't"\t'IO-n�1� ... a /.JJL.1JaJ;,,, .. ,nu +Jl,•o.\.�il �o �cir!I
efetivado apos a concessao do prazo da notificacao previa, caso o CONVENENTE nao
comprovc o sancamcnto das irrcgularidadcs apontadas.
Subclausula Decima Quarta. 0 CONCEDENTE tera o prazo de um ano, pron-ogavcl por
igual periodo mediante justificativa, contado da data do recebimento, para analisar
conclusivamente a presta�iio de contas, com fundamento no parecer tecnico expedido pelas .//
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1?�-
areas competentes, 0 eventual ato de aprovacao da prestacao de contas devera scr registrado
na Plataforma I Brasil, cabendo ao CONCEDENTE pres tar declaracao exprcssa acerca do
cumprimento do objeto e de que os recurses transferidos tiveram boa e regular aplicacao.
Subclausula Decima Quinta. A analise da prestacao de contas pelo CONCEDENTE podera
resultar em:
I - aprovacao;
II - aprovacao com ressalvas, quando cvidenciada impropricdade ou outra falta de natureza
formal de que nao resulte dano ao Erario; ou
III - rejeicao, com a determinacao da imediata instauracao de Tomada de Contas Especial,
caso sejam exauridas as providencias cabiveis para regularizacao da pendencia ou reparacao
do dano, nos termos da Subclausula Decima Setirna,
Subclausula Decima Sexta. Quando for o caso de rejeicao da prestacao de contas em que o
valor do dano ao erario seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE
podera, mediantc justificativa e registro do inadimplemento no CADIN, aprovar a prestacao
de contas com ressalva.
Subclausula Declma Setima. Caso a prestacao de contas niio seja aprovada, exauridas todas
as providencias cablveis para regularizacao da pendencia ou reparacao do dano, a autoridade
cornpetente do CONCEDENTE, sob pcna de responsabilizacao solidaria, registrara o fato na
Plataforma +Brasil e adotara as providencias necessarias a instauracao da Tomada de Contas
Especial, observando os artigos 70 a 72 da Portaria Intcnninisterial n° 424. de 2016, com
posterior encaminhamento do processo a unidade setorial de contabilidade a que estiver
jurisdicionado para os devidos registros de sua competencia,
Subclausula Declma Oitava, Na hipotese de aplicacao do artigo 6" da Instrucao Normativa
TCU 71, de 2012, a autoridadc administrative adotara medidas adrninistrativas ao seu alcancc
ou requerer ao 6rgao juridico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cablveis, com
vistas a obtencao do ressarcimento do debito apurado, inclusive o protesto, se for o caso,
Subclausula Decima Nona. Findo o prazo de quc trata a Subclausula Dccima Quarta desta
clausula, considerada eventual prorrogacao, a ausencia de decisao sobre a aprovacao da
prestacao de contas pelo CONCEDENTE podera resultar no registro de restricao contabil do
orgao ou cntidade publica referente ao exercicio cm que ocorreu o fato.
Subelausula Vigesima. Cabera ao prefeito ou govemador sucessor da CONVENENTE
pres tar contas dos recursos provenientes de instrumeutos ft rrnados pelos seus antecessores.
CLAUSULA DECIMA QUINTA-DA RESTITUl�AO DE RECURSOS
Quando da conclusao do objeto pactuado, <la denuncia, da rescisao ou da extincao deste
Convenio, o CONVENENTE, no prazo improrrogavel de 30 (trinta) dias, sob pena de
imed�nt.u lnfi.o:.tnu-.'"nc.;OI"' <.le T.c,--,.,.,.._--ln ....le- c: ... ,,1 ...... r.._r..., ..... ; •• 1 cl ... ,,. • _...,.r..,_....,.,,..',....-...;:,17 p.r.vvi�1-n�i.t�J,11 p,;lu.
autoridade cornpetente do 6rgao ou entidade concedente, obriga-se a recolher a CONT A
UNICA DO TESOURO NACJONAL, no Banco do Brasil S.A., em favor da Uniao, por meio
de Guia clc Rccolhimento da Uniao - GRU, disponivcl no site www.tesouro.fazcnda.gov.br,
portal SIAFI, informando a Unidadc Gestora (UG) 530023 e Gestao 00001 (Tesouro) e: /
I - o eventual saldo rcmanescente dos recurses financeiros, inclusive o proveniente das
receitas obtidas nas aplicacoes financeiras realizadas c nao utilizadas no objeto pactuado,
ainda qui! nao tenha havido aplicacao, informando o numcro e a data do Convenio;
II · o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariarnente c acrcscido di!
juros legais, na fonna da legislacao aplicavel aos debitos para com a Fazenda Nacional, a
partir da data de recebirnento. nos seguintes cases:
a) quando nao for executado o objcto do Convenio, excetuada a hipotcsc prevista no art. 59, §
2°, da Portaria Interministerial n" 424, de 2016, cm que nao havcra incidencia de juros de
mora, scm prejuizo da restituicao das rcceitas obtidas nas aplicacoes financeiras rcalizadas;
b) quando nao for apresentada a prestacao de contas no prazo fixado neste instrumente; c
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convenio.
III - o valor correspondente as despesas cornprovadas com documentos inidoneos ou
impugnados, atualizado monctariamente e acrescido de juros legais,
Subclausula Primeira. A devolucao prcvista nesta Clausula sera realizada com observancia
da proporcionalidade dos recursos trausferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do
CONVENENTE, independentemcnte da epoca em que foram aportados pelos participes,
Subclausula Segunda. A inobservancia ao disposco nesta Clausula enseja a instauracao de
Tomada de Comas Especial ou, na hipoiese de aplicacao do artigo 6° da Instrucao Norrnativa
TCU 71, de 2012, a adocao de outras medidas administrauvas ao alcance da autoridade
administrativa ou ainda rcqucrer ao 6rgao juridico pertinente as medidas judiciais c
extrajudiciais cabivcis, com vistas a obtencao do ressarcirnento do debito apurado, inclusive o
protcsto, se for o caso. sem prejuizo da inscricao do CONVENENTE no Cadastro lnfonnacivo
dos Creditos nao quitados de orgaos e entidades federals (CADIN), nos termos da Lei n°
10.522, de 2002.
Subclausula Terceira. Nos casos de descurnprimento do prazo previsto no caput, o
CONCEDENTE devera solicitar a insutuicao .financeira albergante da conta corrente
especifica da transferencia a devolucao imediata, para a conta unica do Tesouro Nacional, dos
saldos remancscentcs da conta corrente especifica do instrumento.
Subelausula Quarta. Nos cases cm que a devolucao de rccursos se der em funcao da nao
execucao <lo objcto pactuado ou devido a cxtincao ou rescisao do instrumcnto, c obrigatoria a
divulgacao cm sitio cletronico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das
informacoes referernes aos valores devolvidos e dos motives que deram causa a referida
devolucao.
CLA.USULA otCJMA SEXTA - DOS BENS REMANESCENTES
Os hens remanescentes adquiridos ou produzidos no ambiro dcste Convenio scrao de
propricdade <lo CONVENENTE, observadas as disposicoes <lo Decrcto n° 6.170, de 2007 c da
Portaria Interministerial n° 424. de 2016.
Subclausula Prtmelra, Consideram-se bens remanescentes os equipameruos e materiais
permanentcs adquiridos com recursos dos instrumentos necessaries a consecucao do objeto,
mas quo nao se incorporam a este.
Subclausula Segunda. O CONVENENTE devera contabilizar c proceder a guarda dos bens
rernancsccntes. bcm como cncaminhar manifestacao ao CONCEDENTE com o compromis� -
de utiliza-los para assegurar a continuidade do programa governamcntal, devendo nessc
documcnto estar claras as regras e diretrizes de utilizacao dos bens.
CLAUS ULA DECIMA SETlMA - DA DENU:'.'TCIA E RESCISAO
O presenre Convenio podera scr:
I - denunciado a qualquer tempo, ficando os participes responsaveis somente pelas
obrigacoes e auferindo as vantagens do tempo em que participararn voluntariarnente da
avenca;
II - rescindido, independentc de previa notificacao ou interpelacao judicial ou extrajudicial,
nas seguintes hipotescs:
a) utilizacao dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das clausulas pactuadas;
c) constatacao. c1 qualquer tempo, de falsidade ou incorrecao em qualquer documento
aprcscntado; e
d) verificacao da ocorrencia de qualquer circunstancia quc cnseje a instauracao de T omada de
Contas Especial. obscrvado o disposto nos artigos 71 e 72 da Portaria Interministerial n" 424,
de 2016;
e) inexistencia <le execucao financeira apos 180 (cento e oitenta) dias da liberacao da primeira
parcela, salvo as hipoteses em que home motivada prorrogacao deste prazo, conforme
autorizacao excepcional trazida pela Portaria Interministerial n° 424, de 2016.
f) inexistencia de cornprovacao de retornada da execucao, apes findo o prazo previsto na
Clausula Oitava, Subclausula Decirna Quinta dcste instrumento, situacao cm que incumbira
ao concedente:
I . solicitar junto a instituicao financeira albergante da conta corrente especifica, a
transferencia dos recurses financeiros por ele repassados. hem como os seus rendimentos,
para a conta (mica da Uniao; e
2. analisar a prestacao de contas, em atencao ao disposto na clausula Decima Quarta deste
instrumento.
Subclausula Prtmeira. A rescisao do Convenio, quando resulte dano ao erario, enseja a
instauracao de Tomada de Contas Especial ou inscricao do debito nos sistemas da Divida
Ativa da Uniao, exceto se houvcr a devolucao dos rccursos devidamente corrigidos, sem
prejuizo, no ultimo caso. da continuidade da apuracao, por medidas administrativas proprias,
quando identificadas outras irregularidades dccorrentes do ato praticado.
Subelausula Segunda. No prazo maximo de 60 (sessenta) dias, a contar da denuncia ou
rcscisao do instrumento, o concedente providenciara o cancelarnento dos saldos de cmpenho.
CLAUSULA D�:CIMA OITAV A - DA PUBLlCIDADE
A eficacia do presente Convenio fica condicionada a publicacao do respective extrato no
Diario Oficial da Uniao, a qual devcra ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de
ate 20 (vinte) dias a contar da respectiva assinatura.
I
Subclausula Primeira. Seta dada publicidade em sitio eletronico especifico denominado
Plataforma + Brasil aos atos de celebracao, alteracao, libcracao de recurses, acompanhamento
e fiscalizacao <la cxecucao e a prestacao de contas do prescnte instrumcnto.
Subclausula Segunda. 0 CONCEDENTE notificara a celebracao deste Convenio a Camara
Municipal, Assembleia Legislativa ou Camara Legislativa, conlorme o caso, no prazo de 10
(dez) dias contados da assinatura, bem como da liberacao dos recursos financeiros
correspondentes, no prazo de 2 (dois) dias uteis contados da data da libcracao, facultando-se a
cornunicacao por meio eletronico.
Subclausula Terceira. 0 CONVENENTE obriga-se a:
I - caso scja municipio ou o Distrito Federal, a notificar os partidos politicos, os sindicatos de
trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no municipio, quando da liberacao de
recurses relativos ao presente Convenio, no prazo de ate dois dias uteis, nos termos do art. 2u
da Lein" 9.452, de 1997, facultada a notificacao por mcio eletronico:
II • cicntificar da celebracao deste Convenio o conselho local ou instancia de controlc social
da area vinculada ao programa de governo que originou a transferencia de recursos, quando
houvcr:
III - disponibilizar, em seu sitio eletronico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local
de facil visibilidade, consulta ao extrato deste Convenio, contendo, pelo menos, o objeto, a
finalidade, os valores e as datas de liberacao e detalhameruo na aplicacao dos recursos, bem
como as contratacoes realizadas para a execucao do objeto pactuado, ou inserir link cm sua
pagina eletronica oficial que possibilite acesso dircto a Plataforma +Brasil
CLAUSULA DECIMA NO�A - DAS CONDI�(lES GERAIS
Acordam os participes, ainda, em estabelecer as seguintes condicoes:
I - todas as comunicacoes relativas a este Convenio serao consideradas como regularmente
efetuadas quando realizadas por intermedio da Plataforma +Brasil, exceto quando a
legislacao rcgente river estabelecido fonna especial;
lI - as mensagens e documentos resultantes de eventual transmissao via fac-simile, nao
poderao constltuir-se cm pccas de processo e os rcspcctivos originals deverao ser
encarninhados no prazo de 05 (cinco) dias;
Ill - as reunioes entre os reprcsentantes credcnciados pelos participes, hem como quaisquer
ocorrencias que possam tcr implicacoes neste Convenio, serao aceitas somente sc registradas
em ata ou relatorios circunstanciados; e
IV - us exigencies que nao puderem ser cumpridas por meio da Plataforma + Brasil deverao
ser supridas atraves da regular instrucao processual.
CLJ\USULA VIGtSIMA - DA CONCU.lA<;AO E DO FORO
Os participes comprornetem-se a submeter eventuais controversies, decorrentes do presente
aiu�te. :\. te:nt:1t1V!l de COM<..'.!ili:.1c:i,n r,cra.nte a Caimarn de c:'onci)i:.'lc,::io e .A..-h,;�r::1.v:cm do
Adrninistracao Federal (CCAF), da Advocacia-Geral da Uniao, nos termos do art. 37 da Lei
11° 13.140, <le 2015, do art. 11 da Medida Provis6ria n" 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. e
do art. 18, incise Ill, do Anexo l ao Dccreto n" 7.392, de 13 de dczcmbro de 2010. Nao
logrando exito a concilia�ao. scra compctcnte para dirimir as questoes decorrentes destc ,.,,,
Convenio, o foro da Justi�a Federal, Sec;:ao Judiciaria do Distrito Federal. por for�a do inciso I
do art. I 09 da Constitui<;ao Federal. E. por assim cstarcm plenamentc de acordo, os participes #
i
;/
obrigarn-sc ao total e irrenunciavel cumprirnento dos termos do presentc instrumcnto, o qual
lido e achado conforme, foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que vao assinadas
pelos participes, para que produza seus juridicos e legais efeitos, cm Juizo ou fora dele.
Brasilia-OF, de de 2020
Pelo CONCEDENTE:
SANDRA MARIA SANTOS HOLANDA
Sccretaria Nacional De Mobilidadc E Dcscnvolvirnento Regional E Urbano Substituta
Pelo CONVENENTE:
RIGUES 1\-IATT AR
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
� �N·,���.o��� \'rr Nome:
Identidade: l \ ·��- Sl\\.\ -8
CPF: 01:,·l11,l\S8-o)()
Nome:
1dentidade:
CPF:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA SP
Departamento de Engenharia
lgarapava, 19 de Janeiro de 2023
Ao Exmo. Prefeito Municipal
Jose Ricardo Rodrigues Mattar
Assunto: Solicitacao de abertura de Processo Licitatorio
Ven ho atraves deste solicitar abertura de processo Licltatorio para Aquisicao de Patrulha Mecanizada para
o Municipio de lgarapava-SP a ser adquirida com recurso do Governo Federal atraves do MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL e Contrapartida com recurso pr6prlo.
Trata-se de novo Procedimento llcitatorio o qual anteriormente restou deserto o item que era relacionado
a aqulsicao de retroescavadeira, conforme termo de homoloqacao do PRE GAO ELETRONICO N° 033/2022.
CIDADE IGARAPAVA-SP
CONSIDERA<;OES GERAIS - IMPORTANTE
O presente Processo tern como finalidade a contratacao de empresa especializada para Aquisi9ao de Patrulha
Mecanizada para o Municipio de lgarapava-SP a ser adquirida com recurso do Governo Federal atraves do
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL e Contrapartida com recurso proprlo, conforme
especificado no Terrno de Referencia em anexo.
O valor total orcado para a aqulslcao dos equipamentos e de R$ R$ 356.800,00 (Trezentos e cinquenta e
seis mile oitocentos reais) dos quais:
R$ 353.266,00 de responsabilidade do Governo Federal atraves do MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL.
R$ 3.534,00 - Contrapartida com recurso proprlo de responsabilidade do MUNICiPIO.
Os recursos de responsabilidade do Governo Federal serao repassados ao MUNICIPIO, conforme cronograma de
entrega dos equipamentos, em conformidade com o Plano de Trabalho, desde que atendidas as formalidades
legais e regulamentares vigentes.
Para a elaboracao do orcarnento foi utilizado cotacoss reais de mercado bem corno valores referencias do painel
de compras do Governo Federal, onde os valores orcados correspondem ao fornecimento de todos os
equipamentos e todos entregues no Municfpio de lgarapava totalmente por conta da empresa contratada.
O prazo de vigencia do presente contrato e de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura, e o
prazo para a entrega dos equipamentos e de 03 (tres) meses contados a partir da data da ordem de service.
EQUIPAMENTOS A SEREM ADQUIRIDOS
Rua Dr. Gabriel Vilela, n°413
lgarapava - SP CEP: 14.540-000
Tel.: (16) 3173-8200
CNP): 45.324.290/0001-67
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGARAP AV A SP
Departamento de Engenharia
01 UNIDADE DE RETROESCAVADEIRA, nova, zero hora, ano de fabricacao corrente, com as seguintes
caracteristicas minimas:
Motor· 4 clnncros de 4,4 litres cilincradas, movido a 61eo diesel, turbo alimentado com potencia minima de 85
HP, da marca do fabricante do equipamento ou mesmo grupo econ6mico; Transrnissao: minimo de 4 (quatro)
marchas a frente e de 4 (quatro) a re; tracao 4x4; Freio: de service a disco em banho de 61eo e de estacionamento
totalmente independente do de service de acionamento eletrico ; Eixo: bloqueio do eixo traseiro acionado
manualmente pelo operador atraves de pedal ou botao/interruptor eletro-hidraulico: Rodas: montadas com pneus
de tracao: aro dianteiro com diarretrc de 16.5" e traseiro com 24", no minima; profundidade de escavacao de no
mfnimo 4,30 metros; cacarnba escavadeira com dentes e largura de carte de no minima 30"; movimentos
comandados por 2 (duas) alavancas de dupla funcao: Chassi: monobloco constitufdo em chapa de ace integral
soldada sem parafusos;
Carregadeira frontal: cacarnba carregadeira com capacidade e largura de no mfnimo 0,75 m3 e 82"; Direcao
hidrostatica; Peso operacional minimo de 6.500 kg; Cabine: fechada; estrutura de protecao (ROPS/FOPS);
assento com cinto de sequranca; para-brisa dianteiro com limpador e lavador; vidro com abertura na traseira;
espelhos retrovisores interno e externos: tomada auxiliar de 1 2 volts; sinalizacao e ilurnlnacao (far6is dianteiros e
traseiros, lanternas dianteiras e traseiras com pisca alerta e indicadores de direcao. lanternas traseiras com luz de
freio, buzina, alerta sonoro de re); painel de instrumentos com horimetro, tacOmetro, indicador de temperatura e
de nfvel de combustive!, luzes de pressao do oleo, do alternador e direcionais; ar-condicionado com filtro,
regulagem de temperatura e de fluxo dear.
FAZEM PARTE DO CONVENIO OS SEGUINTES ITENS:
SITUACAO I.NVESTIMENTO CON TRAP ART IDA TOTAL
-
Pa Carregadeira JA LIClTADO- RS 612.843,00 RS6.157,00 RS 619.000,00
Pregio 033 I 2022
Grade Hidraulica JALIClTADO R$ 33.891,00 R$309,00 R$ 34.200,00
Pregiio 033 / 2022
Retroescavadeira ALICITAR IRS 353.266,00 R$ 3.534,00 RS 356.800,00
Total Geral IRS 1. ooo. ooo, oo R$ 10.000,00 RS 1.010.000,00
Gestora do contrato:
Denise Helena Salvino Marcelino
Engenheira Civil
CPF: 215.202.308-00
CREA SP: 5061581854
Fiscal do Contrato
Jose Aguinaldo de Oliveira
Diretor de Obras e Manutencao da Prefeitura de lgarapava
Sem mais para o memento, aproveltarnos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideracao.
Atenciosamente,
Eng•. Civil Denise Helena Salvino Marcelino
Diretora do Departamento de Engenharia
Rua Dr. Gabriel Vilela, n°413
Igarapava - SP CEP: 14.540-000
Tel.: (16) 3173-8200
CNP]: 45.324.290/0001-67 Pagina 2 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAP AV A
ESTADO DE SAO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA
RUA SAO SALVADOR, 70
E-mail: igarapavasaudccj'gmail.corn
Igarapava, 07 de marco de 2023.
Oficio n. 171.2023 -SMS - Oficio n. 172.2023 -SM.S - Oficio n. 173.2023 -SMS
Oficio n. 174.2023 -SMS - Oficio n. 175.2023 -SMS - Oficio n, 176.2023 -SMS
Oficio n. 177.2023 -SMS
Repasse Para Santa Casa
Embasamento Legal: Lei Complementar 197/2022 - Portaria GM/MS 96.2023
Senhora Diretora:
Pelo presente, conforme a Nota Tecnica de 07/12/2022
emitida pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saude (CONASEMS), a Lei
Complementar 197 /2022 de 06 de dezernbro de 2022 esclarece que os saldos constantes nas
contas abertas dos antigos blocos de financiamento (anteriores a janeiro de 2018) deverao
ser aplicados no custeio das entidades filantropicas estabelecidas ema Portaria do Ministerio
da Saude.
Infonnamos que apos analise desse Departamento de Saude
nos saldos financeiros apontados pelo Ministerio da Saude e verificacao nos extratos
bancarios foi detectado os saldos financeiros conforme tabela abaixo:
I Banco Agencia e Conta Corrente Valor
·-
(Fiorili)
. Caixa E. Federal 0900 - 06.00624-5 R$ 13.262.99
Banco do Brasil 0419-7- 63.06428-9 R$ 4.601,27
Banco do Brasil 0419- 7 - 63 .06804- 7 R$ 391,60
O;;,n<,,:<.> do 9t"n"i1 0419- 7 - 63 .06430-0 R$ 346,87
Banco do Brasil 0419- 7 - 63 .067 62-8 R$ 192,37
·-· ----
Banco do Brasil 0419-7- 63.06429-7 R$ 140,19 �-- � ---- -
Banco do Brasil 0419-7- 63.06801--2 R$ 65,96 I
I Total Geral R$ 19.001,25
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAV A
ESTADO DE SAO PAULO
DEPART AMENTO MUNICIPAL DE SA UDE DE IGARAP AV A
RUA SA.O SALVADOR, 70
E-mail: igarapavasaudccegmail.com
Os creditos apontados na Lei Complementar 197 /2022, deverao ser
transferidos a entidades filantropicas indicadas (no caso a Santa Casa de Igarapava) , em ate
30 dias a partir da data da publicacao da Portaria, sendo a mesma publicada em 08/02/2023
sob on° 96/2023, no qual sera utilizado para pagamento de Services Medicos do hospital.
Diante do exposto, solicitamos a realizacao de transferencia
bancaria para a Santa Casa de Igarapava - Banco do Brasil - Agencia 8670-3 Conta
Corrente 1322-6 em empenhos separados conforme indicado em cada Oficio abaixo
relacionado:
Seguem anexos os seguintes documentos, parte integrante do
process 0.
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LU
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Cl)
0 ...J
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0
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Q)
Cl.
Oficio Agencta e Conta Valor a ser Dados Bancarios
Corrente (Fiorili) transferido
Oficio 171/2023 - 0900- 06.00624-5 RS 13.262,99 B.B - Ag. 8670-3 - C. C
...__ SMS 1322-6
- ,...._ --
Oficio 172/2023 - 0419-7 - 63.06428- RS 4.601,27 B.B - Ag. 8670-3 - C. C
SMS 9 1322-6
Oficio 173/2023 - 0419-7 - 63.06804- RS 391.60 B.B - Ag. 8670-3 - C. C
SMS 7 1322-6
Oficio 174/2023 - 0419-7 - 63.06430- RS 346,87 B.B - Ag. 8670-3 - C. C
SMS 0 1322-6
Oficio 175/2023 - 0419-7 - 63.06762- RS 192.37 B.B - Ag. 8670-3 - C. C
SMS 8 1322-6
--� - Oficio 17 l/2023 - 0419-7 - 63.06429- RS 140,19 B.B - Ag. 8670-3 - C. C
SMS 7 1322-6
Oficio 171/2023 - 0419-7- 63.06801-2 RS 65,96 · · B.B - Ag. 8670-3 - C. C >
SMS 1322-6 j
Total Geral R$ 19.001,25 J
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!)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTA.DO DE sio PAULO
DEPART AMENTO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA
RUA sxo SALVADOR, 70
E-mail: igarapavasaudctizgmail.com
• Contas apontadas pelo Ministerio da Sande;
• Extratos das Contas Bancarias;
• Lei Complementar 197/2022;
• Nota Tecnica do CONASEMS sobre a Lei Complementar 197/2022;
• Portaria GM/MS 96 de 07 /02/2023 - publicada em 08/02/2023.
Sem mais p�a o momento.
Aproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada
estima e consideracao.
Luiz Carlos Vergara Pereira
Diretor
Departamento Municipal de Saade
IJma. Sra.
Ora. Adelia de Paula
Diretora do Departamento de Financas
Prefeitura Municipal de Igarapava
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Presidencia da Republica
Secretaria ... Geral
Subche·fia para Assuntos Juridicos
LEI COMPLEMENTAR N° 197, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Lei Complementar n° 172, de 15 de abril de 2020,
ea Lei n° 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder
prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os
Municfpios executem atos de transposicao e de
transferencia e atos de transposicao e de reproqrarnacao,
respectivamente.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA Fa90 saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° O art. 5° da Lei Complementar n° 172, de 15 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redacao:
"Art. 5° A transposicao e a transferencia de saldos financeiros de que trata esta Lei
Complementar aplicam-se ate o final do exercfcio financeiro de 2023." (NR)
Art. 2° Os saldos financeiros transpostos ou transferidos a partir da data de publicacao desta Lei Complementar e
com fundamento no disposto na Lei ComP.lementar n° 172, de 15 de abril de 2020, deverao ser aplicados para o custeio
de servicos prestados por entidades privadas sem fins lucrativos que complementem o Sistema Unico de Saude (SUS),
no montante de ate R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhoes de reais), com o objetivo de contribuir para a sustentabilidade
economlco-financetra dessas instituicoes na rnanutencao dos atendimentos, sem solucao de continuidade.
§ 1 ° 0 Pod er Executivo federal estabelecera pararnetros para a definicao do auxilio financeiro a ser recebido por
cada entidade e devera publicar a identificacao da razao social e do nurnero de inscricao no Cadastro Nacional da
Pessoa Juridica (CNPJ) das entidades privadas de que trata o caput deste artigo, bem como o valor rnaxirno a ser
recebido por cada entidade.
§ 2° Os fundos de saude estaduais, distrital e municipais deverao dar arnpla publicidade a razao social e ao
nurnero de inscricao no CNPJ das entidades beneficiadas pelo disposto no caput deste artigo.
§ 3° O credito dos recursos a serem transferidos para as entidades beneficiadas de que trata o caput deste artigo
-rievera ocorrer em ate 30 (trinta) dias, contados da data de publicacao dos parametros de que trata o § 1 ° deste artigo.
§ 4° O recebimento dos recurses previstos neste artigo independe da eventual existencia de debitos ou da
situacao de adimplencia das entidades beneficradas em relacao a tributes e contrtbuicoes. excetuados os debitos de que
trata o § 3° do art. 195 da Constitui9ao Federal,
§ 5° As entidades beneficiadas de que trata este artigo deverao prestar contas da aplicacao dos recursos aos
respectivos fundos de sauce estaduais, distrital ou municipais.
§ 6° Apenas apes atendida a finalidade de que trata o caput deste artigo os recursos transpostos ou transferidos
poderao ser aplicados para outras finalidades em acoes e servlcos publicos de saude,
§ 7° Os saldos financeiros apurados em contas abertas antes de 1 ° de janeiro de 2018 para transferencias
rcyu1c1n:::;t; c; autonu:Altva� \Jv FY11\oiCv N....:.-.;..;i....,nol de, S.aLido- 0oos fund=� dr> �aLIOe loc:::=ai� fir.�n, diRpenRadoS: do cumprimento do
disposto no inciso I do CaRut do art. 2° da Lei Comi:2lementar n° 172, de 15 de abril de 2020.
Art. 3° Ap6s o prazo final estabelecido no art. 5° da Lei Comp!ementar n° 172, de 15 de abrj! de 2020, os saldos
remanescentes em contas criadas antes de 1 ° de janeiro de 2018 deverao ser devolvidos a Uniao.
Art. 4° Fica a Uniao autorizada, no exercfcio de 2023, a transferir aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municipios a diferenca entre os saldos financeiros apurados em contas abertas antes de 1 ° de janeiro de 2018 e o
montante referido no caput do art. 2° desta Lei Complementar, observadas as disponibilidades previstas na lei
orcarnentaria anual e seus creditos.
§ 1° Os valores transferidos pela Uniao na forma do caput deste artigo serao destinados pelos gestores locals a
finalidade prevista no art. 2° desta Lei Complementar.
§ 2° Os saldos financeiros em contas abertas antes de 1 c, de Janeiro de 2018 serao apurados na data de
publicacao desta Lei Cornplementar pelas instituicoes financeiras oficiais federais em que os recurses sac mantidos e
serao informados ao Fundo Nacional de Saude.
§ 3° 0 Fundo Nacional de Saude dara ampla publicidade aos valores apurados nos terrnos do caput deste artigo.
§ 4° Aplicam-se aos recurses a serem transferidos peia Uniao as objetivos, procedimentos e excepcionalidades
definidos no caput e nos§§ 1°, 2°, 3°, 4°, 5° e 6° do art. 2° desta Lei Complementar.
Art. 5° 0 caput do art. 6° da Lein° 14.029, de 28 de julho de 2020, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso Il l :
"Art. 6° .. ••... . . . . . . .... . . . .. . . . . . . . . .. . . . . . . . . .. . . .... . . .. . .... . . ... . ... . . . . . . . . .. .. . .. . . . ... . . .. .• . . . . . . ....
ill.: o exercicio financeiro de 2023." (NR)
Art. 6° 0 disposto nesta Lei Complementar nae se aplica, em nenhuma hip6tese, aos saldos financeiros oriundos
.e creditos extraordinaries abertos pela Uniao nos termos dos§§� e 3° do art. 167 da Constituigao Federal, inclusive
aqueles submetidos ao regime da Emenda Constitucional n° 106, de 7 de maio de 2020.
Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao,
Brasllia, 6 de dezembro de 2022; 201° da lndependencia e 134° da Republics.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Antonio Cartaxo Queiroga Lopes
Este texto nae substitui o publicado no DOU de 7 .12.2022
CONASEMS
Conselho Nacional de Secretarias Mu�!cip.!!s d� Safa.��-·--··
LEI COMPLEMENTAR N° 197/2022
Brasilia, 07 dez 2022.
Em 07 de dezembro de 2022 foi publicada no Diario Oficial da Uniao, como ato do Peder
Legislative, a Lei Complementar n. 197/22, que altera a Lei Complementar 172/2020 e
a Lei 14.029/2020.
A finalidade da nova Lei Complementar e prorrogar o prazo para que rnurucrpros,
estados e Distrito Federal executem atos de transposicao, transferencia e
reprograrnacao orcarnentarias. dos recurses financeiros provenientes dos repasses
federais dos fundos de saude e da assistencia social, assim coma a destinacao de
recurses para custeio de services prestados par entidades privadas sem fins lucrativos
que atuam de forma complementar junto ao Sistema Unicode Saude (SUS).
A LC 172/2020, disp5e sabre a transposicao e a transferencia de saldos financeiros
constantes dos Fundos de Saude dos Estados, do Distrito Federal e dos Munidpios,
proven ientes de re passes f ederais.
A Lei n. 14.029/2020, dispce sabre a transposicao e a reprograrnacao de saldos
financeiros constantes dos fundos de asslstencia social dos Estados, do Distrito Federal
e dos Munidpios, provenientes de repasses federais.
Na saude, a reprograrnacao possibilitada pela Lei Complementar n. 172/2020 trata dos
recurses dedicados ao financiamento das acoes e services publicos em saude (ASPS),
segundo os criterios disciplinados pelos arts. 22 e 32 da Lei Complementar n2 141/2012,
quais sejam:
Art. 29 Para fins de apuracao da aplicacao dos recursos mini mos estabelecidos nesta Lei
Complementar, considerar-se-ao como despesas com acces e services publlcos de
saude aquelas voltadas para a prornocao, protecao e recuperacao da saude que
atendam, simultaneamente, aos principios estatuidos no art. 7o da Lei no 8.080, de 19
de setembro de 1990, e as seguintes diretrizes:
I - sejam destinadas as acoes e services publicos de saude de acesso universal, igualitario
e gratuito;
II - estejam em conformidade com objetivos e rnetas explicitados nos Pianos de Saude
de cada ente da Federai;:ao; e
111 - sejam de responsabilidade especifica do setor da saude, nao se aplicando a despesas
relacionadas a outras politicas publlcas que atuam sobre determinantes sociais e
econornicos, ainda que incidentes sobre as condicoes de saude da populacao.
Paragrafo unlco. Alem de atender aos criterios estabelecidos no ca put, as despesas com
acoes e services publicos de saude realizadas pela Uniao, pelos Estados, pelo Distrito
�eoeral e peios rviurucrpros devereiu :;er flllllll\,,iW\.it.1.io 1w9fT1 ,·ecursos. moVlf'"'r,,gnt:>do� por
meio dos respectivos fun dos de saude.
::splanada dos Ministerios, Bloco G, Edificio Anexo, Sala 1448.
:::EP: 70058-900 I Brasilia/OF {ii (_]·
, ...... ,.., ... .�-...:.-:.. .............. _.f ......... ,. ,J,.;. , _
Art. 3o Observadas as dlsposlcces do art. 200 da Constitulcao Federal, do art. 52 da Lei
n!! 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do art. 2o desta Lei Complementar, para efeito
da apuracao da apllcacao dos recursos mfnimos aqui estabelecidos, serao consideradas
despesas com acces e services publicos de saude as referentes a:
CONASEMS
-
Conselho Nacional de Secretarlas Municipals de Ssilda
. . _ .. ..., ... -- ........ --- .. -· ..... --.--- ...
I - vigilancia em saude, inclulndo a epidemtologlca ea sanitaria:
II - atencao integral e universal a saudc em todos os nfveis de complexidade, incluindo
assistencia terapeutlca e re cuperacao ue deflclenclas nutricionais;
Ill - capacitacao do pessoal de saude do Sistema (Jnico de Saude (SUS);
IV - desenvolvimento cientifico e tecnol6gico e controle de qualidade promovidos por
insttturcces do SUS;
V - producao, aqulsicao e distrlbuicao de insumos especificos dos services de saude do
SUS, tais como: imunobiol6gicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e
equipamentos rr.cdico-cdontologicos:
VI saneamento basico de domicflios ou de pequenas comunidades, desde que seja
aprovado pelo Conselho de Saude do ente da Federacao financiador da ac;ao e esteja de
acordo com as diretrizes das demais determtnacoes previstas nesta Lei Complementar;
VII - saneamento baslco dos dlstritos sanitarios especiais indfgenas e de comunidades
remanescentes de quilombos;
VIII - manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doencas:
IX - investimento na rede ffsica do SUS, incluindo a execucao de obras de recuperacao,
reforma, ampliacao e construcao de estabelecimentos publicos de saude:
X - rernuneracao do pessoal ativo da area de saude em atividade nas acoes de que trata
este artigo, incluindo os encargos sociais;
XI - acoes de apoio administrativo realizadas pelas instltuicoes publicas do SUS e
imprescindfveis a execucao das acoes e services publicos de saude: e
XII - gestao do sistema publico de saude e operacao de unidades prestadoras de services
publlcos de saude,
Lei Complementar 197 /22
Estabelece a prorrogacao da vigencia da Lei Complementar n. 172 ate 31 de dezembro
de 2023, no entanto trouxe condicfies importantes para (relaplicacao dos recursos, que
deverao ser observas pe!o gestor para proceder a reprograrnacao dos saldos, assim
coma proceder o custeio de servi�os prestados a entidades privadas sem fins lucrativos.
1 - Custeio de services prestados a entidades privadas sem fins lucrativos
A LC 197 /22 disciplina que pa rte dos saldos financeiros transpostos ou transferidos a
partir da data de publicacao desta Lei Complementar e com fundamento no disposto na
Lei Complementar nQ 172, deverao ser aplicados para o custeio de services prestados
par entidades privadas sem fins lucrativos que complementem o SUS, no montante
global de ate R$ 2.000.000.000,00 (dais bilhoes de reais), com a objetivo de contribuir
para a sustentabil idade aconornlco-flnanceira dessas instituicoes na rnanutencao dos
atendimentos, sem solucao de continuidade.
Par meio de Portaria, o Mln.sterlo da Saude, estabelecera para metros para definicao do
auxflio financeiro a ser recebida por cada entidade, com os respectivos valores de
repasse.
Os saldos constantes nas contas abertas dos antigos blocos de financiamento
(antenores d Janeiro de 201.8) dcvcr<io ser nplic"'dos no custeio das entidades
filantr6picas estabelecidas na Portaria do Ministerio da Saude. Os creditos deverao ser
transferidos a entidades filantr6picas indicadas, em ate 30 dias a partir da data da
publicacao da Portaria e de acordo com as valores definidos.
::splanada dos Ministerios. Bloco G, Edificio Anexo. Sala 1448.
::::EP: 70058-900 I Brasilia/DF
ONASEMS
Conselho Nacional de Secretarias Munfclpais de Sa���
Recomendamos que o ente (estado o-�- municfpio gestor do prestador) devera I
formalizar instrumento para o repasse dos recursos previstos pela LC 197 /22, por meio
de termo aditivo ao instrumento ja firmado anteriormente ou um novo processo
individual.
No caso do saldo global das contas dos antigos blocos nae for suficiente para cumprir o
valor definido pela Portaria do Ministerio da Saude para repasse as entidades
filantr6picas em atendimento a LC 197 /22, o Ministerio da Sau de esta autorizado, no
exercfcio de 2023, a transferir aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munidpios a
diferenca entre os saldos financeiros apurados nas citadas contas e o montante
publicado em portaria para atender ao custeio de services prestados a entidades
privadas sem fins lucrativos.
2 - Contas abertas ate 01 de janeiro de 2018
Os valores de saldos apurados em contas abertas antes de 01/jan/2018 ficam
dispensados do cumprimento dos objetos e dos compromissos previamente
estabelecidos e se nao forem executados ate o final do exercicio financeiro de 2023
deverao ser devolvidos a Uniao.
Os munidpios relacionados na Portaria do Minlster!o da Saude deverao priorizar o
custeio das entidades filantr6picas e apenas apes atendida a finalidade citada os
recursos transpostos ou transferidos poderao ser aplicados para outras finalidades, em
quaisquer despesas e categoria econ6mica em acoes e servicos publicos de saude,
Os municipios nao relacionados na Portaria do Ministerio da Saude poderao
reprogramar todo o saldo existente nas contas em despesas dedicadas ao financiamento
das acoes e services publicos em saude previstos no piano de saude.
Tais acoes e services abrangem as despesas relacionadas a atencao prirnaria e
especializada, a vigilancla em saude, a assistencla farrnaceutlca, incluindo obras,
aqulsicao de vefculos, servicos de terceiros, reformas, folha de pessoal vinculada a
secretaria municipal de saude, a aquislcao de suprimentos, medicamentos, insumos,
produtos hospital ares e quaisquer outras despesas que se fizerem necessarlas. previstas
nos respectivos pianos de saude.
Os saldos financeiros em contas abertas antes de 01/jan/2018 serao apurados pelas
instituicoes financeiras oficiais federais e o Fundo Nacional de Saude dara ampla
publicidade aos valores. No entanto, ja e posslvel conferir os valores, antes e depois de
Ol/jan/18, por municipio, regiao de saude, estados, assim como o valor total, por tipo
de repasse, banco e conta corrente, tudo isso por meio do Painel de Apolo a Gestao -
Saldos em contas. Acesse em:
https://www.conasems.org.br/painel/saldos-t'!m-contas/
::splanada dos Ministerios. Bloco G, Edificio Anexo. Sala 1448.
::EP: 70058-900 I Brasilia/DF ·� All . . LI
J---1- .. ,.. .... _.,. t::1.-------- .. -·�-1-•
CONASEMS
Conselho Nacional de Seeretarias Municipals de Saude
Salienta-se que deve ser dada prioridade absoluta aos saldos das contas anteriores a
Ol/jan/18, vista que a execucao destes valores fica desobrigada do cumprimento da
finalidade definida no Programa de Trabalho do On;:amento Geral da Uniao ou mesmo
do ato normativo que deu origem ao repasse e caso sao sejam executados deverao ser
devolvidos ao Ministerio da Saude. L---============================-���·�-�.��������������-'
3 - Contas CusteioSUS e lnvestSUS-Abertas a partir de 01 janeiro de 2018
Os saldos poderao ser reprogramados para qualquer categoria econornica e qualquer
acao e services publico em saude, conforme previstos no artigo 3Q da LC N. 141/2012.
Ressalta-se que nas contas, CusteioSUS e lnvestSUS, a reprlorizacao e possfvel para
valores de exercfcios financeiros anteriores, desta forma:
}.- Em 2022: sera possivel realizar transposlcao e transferencla de valores
identificados em 31/dez/2021;
;i,- Em 2023: os valores identificados em 31/dez/2022.
Todos os munidpios que tern saldos financeiros nestas contas (CusteioSUS e lnvestSUS)
podem fazer a reprograrnacao destes recursos por meio da transposicao e
transferencias. Mas para isso e precise atender aos seguintes requisitos:
• Cumprimento dos objetos e dos compromissos previamente estabelecidos em
atos normativos especfficos expedidos pela dlrecao do SUS, compromissos estes
pactuados na CIT e que tern como instrumento de repasse Portarias do
Ministerio da Saude.
• Que os objetos e dos compromissos que foram executados constem nos
Relat6rio Anual de Gestao
Outros pontos importantes que devem ser esclarecidos:
Ap6s o preenchimento dos requisitos os municfpios dever ao realizar os seguintes
procedimentos:
• tnclusao dos recursos financeiros transpostos e transferidos na Prograrnacao
Anual de saude. lembrando de realizar as alterac;:5es necessarias no Digisus.
• lnclusao dos recursos financeiros transpostos e transferidos na Lei Orcamentarla
Anual, com indlcacao da nova categoria economica a ser vinculada.
• Ciencia ao Conselho Municipal de saude
o Municfpio nae tera de fazer piano de aplicacao especffico para execucao destes
recursos, bastando apenas inserir as acoes e a nova origem dos recursos no Plano
Municipal de Saude vigente.
::splanada dos Ministerios, Bloco G, Edrficio Anexo. Sala 1448.
::::EP: 70058-900 I Brasflia/DF
CONASEMS
--- Conselho -
Nacional -----
de See.retartas Municipals dfJ Sau�e
__ ,.,., .... --.··- .. --�- ...... _,, __ -·--
A translcao possibilita que os recursos dlsponfveis nas contas federais sejam
destinados tanto as despesas correntes (GND3), quanto as despesas de capital (GND4),
bastando apenas fazer a correta alocacao orcamentarla no Plano Municipal de Saude
e na Lei Orcamentaria Anual do Municipio.
lmportante destacar que os valores nas contas correntes (financeiros) nao devem ser
transferidas para as contas correntes CusteioSUS e lnvestSUS, atualmente utilizadas
pelo Mlnister!o da Saude para o repasse dos recursos federals. As modiflcacoes sao
apenas orcarnentarlas e os valores serao executados a partir das respectivas contas de
origem. Vale lembrar que o Termo de Ajuste de Conduta, assinado entre os Agentes
Financeiros -Banco do Brasil e Caixa Economica Federal e o Ministerio Publlco Federal,
o Municipio impede transferir recursos disponiveis nas contas financeiras abertas pelo
Fundo National de saude.
Sal dos de emendas parlamentares poderao ser transpostos/ transferidos, considerando
que os objetos das emendas estejam cumpridos, que o saldo e remanescente.
Transposic;:5es e transferencias sao mecanismos estabelecidos pelo Art. 167 da
Constitulcao Federal que permitem a movlmentacao de recursos orcamentarios de uma
categoria de prograrnacao para outra. Para que seja possfvel realizar a transposicao ea
transferencia e necessaria uma previa autorlzacao legislativa, dada pela LC 172/20.
Entende-se que os recursos residuais provenientes de Emendas Parlamentares podem
ser utilizados de acordo com as despesas previstas nos Pianos de Saude.
O disposto nesta Lei Complementar nao se aplica, em nenhuma hip6tese, aos saldos
financeiros oriundos de creditos extraordinaries abertos pela Uniao para COVID19 nos
termos d os§§ 2Q e 3Q do art. 167 da Constituicao Federal, inclusive aqueles submetidos
ao regime da Emenda Constitucional nQ 106, de 7 de maio de 2020
Duvidas e esclarecimentos:
Procure o apoiador do seu municfpio ou o Cosems do seu estado.
Elabora,;ao:
Equipe tecnica Conasems
::spli:mada dos Ministerios. Bloco G, Edificio Anexo. Sala 1446.
::::EP: 70058-900 I Brasflia/DF
DIA.RI() ()FIClAL DA ·uNL;\O
Publicado em 08/02/202:l I Edic;;;k 2F, l SP�ac: 11 Pagi11a: 75
6rgao· Minist�rio da Saude/Gabinete da Ministrn
PORTARIA GM/MS N° 96, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
Estabelece os parametros para a definicao do auxilio financeiro
as entidades privadas sem tins lucrativos que complementam o
Sistema Unico de Saude - SUS. decorrentes da transposicao e
transferoncia dos saldos financeiros remanesccntes de
exercicios anteriores a 2018, nos termos da Lei Complementar
r:i� 197. de 6 d�,dei;ecn,bxQ_pe 2024,c ·- _
A MINISTRA DE ESTADO DA SAUDE. no uso das atrlbutcoes que lhe conferem os incises I e II do
paraqrafo (mica do art. 87 da Constituicao, e tendo em vista o § 1° do art. 2° da Lei Complementar n° 197.
de 6 de dezembro de 2022. resolve:
Art. 1° Esta Portaria estabelece os pararnetros para a definicao do auxilio financeiro as entidades
privadas sem fins lucrativos que compternentarn o Sistema Unico de Saude - SUS. decorrentes da
transposlcao e transferencia dos saldos financeiros remanescentes de exercicios anteriores a 2018. nos
termos da Lei Complementar n° 197. de 6 de dezembro de 2022.
§ 1° Os saldos financeiros nas contas abertas antes de 1° de janeiro de 2018 encontram- se
divulgados no painel do Fundo Nacional de Saude, no seguinte endereco eletronico:
https://painelms.saude.gov.br/extensions/Portal_Saldos/PortaLSaldos.html.
§ 2° Os saldos financeiros transpostos ou transferidos na forma desta Portaria serao aplicados
para o custeio de services prestados par entidades privadas sem fins lucrativos que complementarn o
SUS. quando houver. ate o limite de R$ 2 000.000.000.00 (dais bilhoes de reais).
§ 3° Ap6s atendido ao disposto no § 2°, os recurses transpostos ou transferidos poderao ser
aplicados para outras finalidades. em acoes e services publicos de saude, conforme estabelecido na Lei
Complementar n° 172. de 15 de abril de 2020. observados os seguintes requisites:
I - cumprimento dos objetos e compromissos pactuados e/ou estabelecidos entre o gestor
municipal e estadual de saude e as entidades privadas sem fins lucrativos. considerando os atos
normativos especificos expedidos pela direcao do SUS em sua respectiva esfera de competencia;
II - lnctusao dos recursos financeiros trarispostos au transferidos na Proqramacao Anual de
Saude e na respectiva Lei Orcamantaria Anual. com indicacao da nova categoria economica a ser
vinculada; e
I ll - ciericia ao respective Conselho de saude.
Art. 2° O auxilio financeiro de que trata o § 2° do art. 1° desta Portaria e composto par:
I - saldos financeiros apurados em contas abertas antes de 1° dejaneiro de 2018; e
II - eventuais transterenclas de lncumbencia do Ministerio da Saude, nos termos do art, 4° da Lei
Art. 3° O repasse dos recurses as entidades beneficiadas independe de eventual exlstencia de
debitos au da situecao de adimptencia em relacao a tributes e contribuicoes. excetuados as debitos
referentes ao sistema de sequridade social de que trata o § 3° do art. 195 da Constituicao Federal.
Paraqrafo unico, A existencia de debitos com o sistema da seguridade social de que trata o
caput deve ser observada pelos gestores estaduais, distrital e municipals previamente a transforencla dos
recursos financeiros as entidades.
Art. 4° Fica divulgada a lista das entidades privadas sern fins lucrativos que complementam o
SUS preliminarmente classiticadas come candidatas 20 recebimento do auxillo financeiro. segundo qestao,
nos termos do Anexo desta Portaria. com:
I - a identificacao da razao social e do numero de inscricao no Cadastro Nacional da Pessoa
Juridica - CNPJ; e
II - o valor maxima a ser recebido por cada entidade filantropica,
§ 1° A Lista constante do Anexo considerou as entidades privadas sem fins lucrativos:
I - sob gestao de entes federados registradas corno 'ativas" no Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saude - CNES na competencia de dezembro/2022; e
II - com producao registrada nas bases de dados dos Sistemas de lnformacoes Ambulatoriais e
Hospitalares - SIA-SIH/SUS no penodo de 2019 a 2021
§ 2° A listagem nao considera a existencia de saldos financeiros nas contas abertas antes de 1°
1 '
de janeiro de 2018 ea inexistencia de �ci'ntrato' com as'secretarias estaduais oii mun-idpais
§ 3° A definicao do valor maxima a ser recebido par cada entidade filantropica considera a
proporcao da producao total das entidades registradas nas bases de dados dos SIH-SIA/SUS, no periodo
de 2019 a 2021. em relacao ao montante referido no§ 2° do art. 1" desta Portaria.
Art. 5° 0 auxilio financeiro referente ao saldo nas contas rernanescentes devera ser repassado
as entidades em ate 30 (trinta) dias. contados da publicacao desta Portaria.
Art. 6° O Ministerio da Saude, no exercicio de 2023. fara o repasse da diferenca entre os saldos
financeiros apurados em contas abertas antes de 1 ° de janeiro de 2018 e o montante referido no § 2° do
art. 1° desta Portaria. observadas as disponibilidades previstas na Lei orcamentaria Anual e seus creditos,
Paraqrafo (mica. Cabera ao titular da Secretaria de Atencao Especializada a Saude do Ministerio
da Saude a atribuicao de editar os atos para a operacionalizacao do repasse de que trata o caput.
Art. 7° Os fundos de saude estaduais, municipais e do Distrito Federal deverao dar ampla
publicidade. em seus respectivos sitios eletronlcos. a razao social. aos numeros de CNES e a mscrlcao no
CNPJ das entidades beneficiadas. bern coma aos valores transferidos para cada uma.
Art. 8° O auxilio financeiro tern par finalidade contribuir corn a sustentabilidade econornicofinanceira das instituicoes na manutencao dos atendimentos. sem solucao de continuidade.
A1t. go As entidades beneficiadas deverao prestar contas da aplicacao dos recurses aos
respectivos gestores dos estados. munidpios ou Distrito Federal. Paraqrafo unico. A prestacao de contas
relativa a aplicacao dos recurses recebidos pelas entidades devera compor o Relatorio Anual de Gestao -
RAG do respectivo ente federative gestor dos estabelecimentos beneficiados.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pubticacao,
NiSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
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NOME E RAZAO
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2002078 SOCIAis DA DIOC DE ! 00529443000174 ESTADUAL 967.439 79 i· 0.0( R BRANCO I
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SANTA CASA DE
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SANTA CASA DE
IBIRA · SANTA CASA 2082551 DE MISERICORDIA DE j lBIRA
I SANTA CASA DE
CARI DADE E
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2082640 ! IBITINGA- SANTA
: CASA DE CARI DADE E
I MATERNIDADE DE
IBITINGA
2026732 , APAE INDAIATUBA
APAE INDAIATUBA
IRPSI - INSTITUTO DE
2084244 ! REABILITACAO E
i PREVENCAO EM
'SAUDE INDAIA
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HOSPITAL AUGUSTO
DE OLIVEIRA
CAMARG0- 2784602 FUNDACAO LEONOR
DE BARROS
CAMARGO
I 3312151
. SANTA CASA DE
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12079348 CASA DE
MISERICORDIA DE
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r SANTA CASA DE
ILHABEL!\ SANTA
2093294 , CASA DE
MISERICORDIA DE
I ILHABELA
: HOSPITAL REGIONAL
I DE ILHA SOLTEIRA-
. ASSOCIACAO LAR
2078511 SAO FRANCISCO DE
ASSIS NA
I PROVIDENCIA DE
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IBITINGA
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SP! 352040 : ILHABELA
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SP: 351940 1 IBIRA
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SP; 352044 ILHA SOLTEIRA
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SP 352130 IPUA
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47644406000170 I MUNICIPAL! 112.539.86
I
03214569000148 , MUNICIPAL 22726
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02927389000140 MUNICIPAL 45 26175
I I
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CASA DE SAUDE DE
INDIAPORA
2080362 ! ASSOCIACAO CASA
DE SAU DE
BENEFICENTE DE
INDIAPORA
SANTA CASA DE
IPAUCU -
2081660 IRMANDADE DA
l SANTA CASA DE
.. ······ ·-· ·- ----. ·-·-···------- .. i .,,,�_ .. ., · I ·! PAU cu
! i APAE IPAUSSU
ASSOCIACAO DE PAIS
6889778 DE AMIGOS DOS
; EXCEPCIONAIS DE
IPAUSSU
, SANTA CASA DE !PUA
, - IRMANDADE DA
2080451 'SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
!PUA
+ •
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SP i 352070 · INDIAPORA
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I SP 352090 IPAUSSU
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA
RUA SAO SALVADOR, 70 - telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude@gmail.com
lgarapava, 11 de agosto de 2022
Offcio n. 642/2022 - SMS
Senhora Diretora,
Considerando a necessidade de aprovacao de credito adicional extraordinario,
atraves de um projeto de lei, informamos que recebemos a emenda parlamentar da
Deputada Federal Rosane Valle, sendo seu repasse formalizado atraves da Portaria
GM/M 828 de 12 de abril de 2022, no valor de R$ 83.619,00
Esclarecemos que o recurso repassado devera ser utilizado com a compra de
Contraceptivos Subdermico para populacao vulneravel, sendo caracterizado coma
MATERIAL DE CONSUMO.
Segue abaixo os dados da emenda.
N°DA ORGAO ANO DA TIPO DE NOME DO INSTRUMENTO VALOR
EMENDA/PROPOSTA PRO POST A PRO POST A PAR LAM ENT AR DE REPASSE
36000.4259382/02- 2022 INCREMENTO ROSANA VALLE Portaria 828 R$
200 FEDERAL PAP 83.619,00
Certo da atencao que o assunto requer, reiteramos os
votos da mais elevada estima e consideracao.
Sem mais para o momenta, assinamos.
Luiz Carlos Vergara Pereira
Diretor
Departamento Municipal de Saude
I/ma. Sra.
Dra. Adelia de Paula
Diretora do Departamento de Financas
Prefeitura Municipal de Iqarapava
Dlario Oficial da Uniaolmprensa NacionalBAIXAR - No Google Play
'ifil
DIARIO OFICIAL DA UNIAO
Publicado em: 14/04/2022 I Edic.io: 72 I Soc;:io: 11 P,jgina: 314
6rgao: Ministerio da Saude/Cabinete do Ministro
PORTARIA N° 828, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Habilita o Municipio ou Distrito Federal a receber recurses
referentes ao incremento ternporario ao custeio dos services de
Atencao Primaria a Saude,
O MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE. no uso das atribuicoes que lhe conferem os incisos I e 11 do
paraqrafo unico do art. 87 da Constituicao, e
Considerando a Lei Complementer n° 141. de 13 de janeiro de 2012. que regulamenta o § 3" do
art. 198 da Constituicao Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela
uniao. Estados. Distrito Federal e Municipios em acoes e services publicos de saude: estabelece os
criterios de rateio dos recurses de transferencias para a saude e as normas de fiscatizacao. avaliacao e
controle das despesas com saude nas 3 (tres) esferas de governo: revoga dispositivos das Leis n°s 8 080.
de 19 de setembro de 1990. e 8 689. de 27 de julho de 1993. e da outras providencias:
Considerando a Lei n° 8.080, de 19 de seternbro de 1990. que dispoe sobre as condicoes para a
prornocao, protecao e recuperacao da saude, a orqanizacao e o funcionamento dos services
correspondentes e da outras providencias;
Considerando i'l Lei n? 8.142. de 28 de dezembro de 1990. que disp6e sobre a participacao da
cornunidade na qestao do Sistema Unicode Saude (SUS) o sobre as transferencias intergovernamentais de
recursos financeiros na area da saude e da outras providencias:
Considerando a Lei n° 14.303. de 21 de janeiro de 2022 que estima a receita e fixa a despesa da
Uniao para o exercicio financeiro de 2022;
Considerando o Decreto n? 1.232. de 30 de agosto de 1994. que dispoe sobre as condicoes ea
forma de repasse regular e automatico de recurses do Fundo Nacional de Saude para os Fundos de Saude
Estaduais, Municipais e do Distrito Federal:
Considerando o Decreto n° 7.507. de 27 de junho de 2011, que disp6e sobre a movimentacao de
recurses federais transferidos a Estados. Distrito Federal e Municipios. em decorroncia das leis citadas:
Considerando a Portarie de Consolidacao GM/MS n° 3. de 28 de seternbro de 2017, que trata da
Consolidacao das normas sobre as redes do Sistema Uni co de Saude.
Considerando a Portaria de Consolidacao GM/MS n? 6. de 28 de seternbro de 2017. que trata da
consolidacao das normas sobre o financiamento e a transferoncia dos recurses federais para as acoes e os
services de sauce de Sistema Uni co de Saudc: e
Considerando a Portaria cle Consolidacao GM/MS n° 2. de 28 de setembro de 2017. que trata da
consolidacao das normas sobre as politicas de saude do Sistema Unicode Saude:
Considerando a Portaria GM/MS n? 684. de 30 de rnarco de 2022. que disp6e sobre a aplicacao
de emendas parlarnentares que adicionarem recurses ao Sistema Unico de Saude (SUS). para a reallzacao
de transferencias do Fundo Nacional de Saude aos fundos de saude dos Estados. Distrito Federal e
Municipios. no exercicio de 2022. resolve:
Art. 1° Fica habilitado o Municipio descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes
ao incremento tomporario ao custeio dos services de Atencao Prirnaria a Saudo,
Art. 2° Os recurses tratados nesta Portaria referern-se a aplicacao das emendas parlamentares
para incremento ternporario do Piso da Atencao Pnmaria ii Saude. observando o disposto no Capitulo II. da
Portaria n° 684. de 30 de rnarco de 2022.
Art. 3° Os recursos desta Portaria serao organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio
das Acoes e Services Publicos de Saude.
Art. 4° As propostas de que tratam essa portaria serao processadas no Sistema de Cadastro de
Propostas, disponivel no sitio eletronlco do Fundo Nacional de Saude - www.portalfns.saude.gov.br.
Art. 5° 0 Fundo Nacional de Saude adotara as medidas necessaries para as transferencias de
recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saude, em ate seis parcelas, em
conformidade com os processos de pagamento instruidos, ap6s atendidas as condicoes previstas para
essa modalidade de transferoncia
Art. 6° A prestacao de contas sobre a apllcacao dos recursos sera realizada por meio do
Relatorio Anual de Gestao - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
/\rt. 7°. Esta Portaria entra em vigor na data cle sua publicacao.
MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporario ao
custeio dos services de Atencao Primaria a Saude,
COD. VALOR POR VALOR TOTAL
UF MUNICiPIO ENTIDADE N° DA PROPOSTA DA PROPOST1 EM ENDA EM ENDA (R$) (R$)
FUNDO MUNICIPAL
SP BARBOSA DE SAUDE DE 36000432482202200 39960003 150000.00 150.000.00
BARBOSA
FUNDO MUNICIPAL
SP BARBOSA DE SAUDE DE 36000432536202200 90600002 100 000.00 100.000.00
BARBOSA
SP BARRETOS FUNDO MUNICIPAL 36000432293202200 37300001 100 000.00 100.000.00 DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL
SP BASTOS DE SAUDE DE 36000427178202200 39770004 262.822.00 262.822.00
BASTOS
FUNDO MUNICIPAL
SP BASTOS DE SAU DE DE 36000427180202200 37350013 100.000.00 100.000.00
BASTOS
FUNDO MUNICIPAL 39460001 100.000.00
SP BENTO DE /\!3REU DE <;AUDE DO 36000429107202200 90600002 75.000.00 250.000.00
MUNICIPIO DE
BENTO DE ABREU 28150009 75.000.00
FUNDO MUNICIPAL
SP BERNARDINO DE DE SAUDE DE 36000428366202200 40630001 100.000.00 100.000.00
CAMPOS BERNARDINO DE
CAMPOS-SP
SP BORA FUNDO MUNICIPAL 3600045C051202200 40350002 39.445.00 39.445.00
DE SAUDE DE BORA
39770004 120 000.00
SP BORACEIA FUNDO MUNICIPAL 36000426716202200 15810013 150.000.00 320000,00 DE SAUDE 37300004 50.000.00
::?t;;�00011 l.(;Q,000,00
FUNDO MUNICIPAL 36000426723202200 28150009 75.000.00
SP BOREBI 415.000.00 DE SAUDE 40630001 90.000.00
19970019 100.000.00
SP CAJURU FUNDO MUNICIPAL 36000431029202200 37460001 80.000.00 80.000,00 DE SAU DE
FUNDO MUNICIPAL
SP CAMPINA DO DE SAUDE DE 36000429940202200 37770004 400.000.00 400.000.00 MONTE ALEGRE CAMPINA DO
MONTE ALEGRE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DA
SP IGARACU DO TIETE ESTANCIA 36000449783202200 31340002 150.000,00 150.000,00
TURISTICA DE
IGARACU DO TIE1E
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DA
SP IGARACU DO TIETE ESTANCIA 36000449789202200 40630001 150.000.00 150.000.00
TURISTICA DE
IGARACU DO TIETE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DA
SP IGARACU DO TIETE ESTANCIA 36000449791202200 37460001 50.000,00 50.000,00
TURISTICA DE
IGARACU DO TIETE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DA
SP. IGARACU DO TIETE ESTANCIA 36000449793202200 28150009 45.000,00 45.000.00
TURISTICA DE
IGAf<ACU DO TIETE
FUNDO MUNICIPAL
SP IGARAPAVA DE SAUDE DE 36000425936202200 42210003 150.000.00 150.000.00
IGARAPAVA
FUNDO MUNICIPAL
SP IGARAPA'J/\ DE SAUDE DE 36000425938202200 41710011 83.619.00 83.619.00
IGARAPAVA
FUNDO MUNICIPAL 39950002 100.000.00
SP !Gi\RATA DE SAUDE 36000439457202200 40360012 120.000.00 370.000,00
41180001 150000.00
SP IGUAPE FUNDO MUNICIPP..L 36000443180202200 37590001 200.000.00 303.675,00 DE SAUDE 25170001 103.675.00
SP ILHA COMPRIDA FUNDO MUNICIPAL 36000441192202200 41260002 100.000,00 200.000,00 DE SAUDE 37460001 100.000.00
FUNDO MUNICIPAL 27990021 150.000,00 SP ILHA SOLTEIRA DE SAUDE DE ILHA 36000430722202200 28130015 100.000.00 250.000.00
SOLTEIRA
SP ILH.A.BELA FUNDO MUNICIPAL 36000441345202200 30890002 100.000.00 100.000.00 DE SAL!DE
FUNDO MUNICIPAL
SP !1'1Di\lATU8A DE $.A.UDE - 36000439741202200 41260002. 100.000.00 100.000.00
FUN SAU
FUNDO MUNICIPAL
SP INDAIATUBA DESAUDE- 36000440641202200 27990021 250.000.00 250.000.00
FUN SAU
SP IN DIANA FUNDO MUNICIPAL. 36000442675202200 37460001 100.000.00 100.000.00 DE SAUDE
SP IN DIANA FUNDO MUNICIPAL 36000442682202200 28150009 40.000.00 40.000.00 DI= SAUDE
SP INUGIA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL 36000439441202200 40350002 50.000,00 50.000,00 DE SAUDE
31350009 100.000.00
SP IPAUSSU FUNDO MUNICIPAL 36000428363202200 33460001 100.000.00 280.000.00 DE SAUDE - FMS 40630001 80.000,00
SP IPERO FUNDO MUNICIPAL 36000435379202200 23560002 200.000.00 200.000.00 DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL 90600002 175.000.00
SP !PEUNA DE SAUDE DE 36000442405202200 37460001 50.000.00 225.000.00
IPl:i:VNI\
FUI\JDO MUNICIPAL
SP IPIGUA DESAUDE DO 36000441884202200 25320002 100.000.00 100.000.00 MUNICIPIO DE
IPIGUA
SP I PORA NG.� FUNDO MUNICIPAL 36000436458202200 39460001 50 000.00 300.000.00 DE SAUDE 37590001 250.000,00
SP !PUA FUNDO MUNICIPAL 36000441207202200 39080002 100.000.00 100.000,00 DE SAUDE DE !PUA
C::.P IPI IA FUNDO MUNICIPAL -H::.nor.441 ?1 i:;:,n??nn �1':lt:;()()()Q 1 i:;n nnn nn 1i:;n nnn nn . . ·- - - - -·
Roundcube Webmail :: Fwd: Enviando por email PORTARIA N° 82... http://webmail.igarapava.sp.gov.br/cpsess0427401485/3rdparty/rou ...
Fwd: Enviando par email PORTARIA N° 828, DE 12 DE ABRIL DE 2022
- PORTARIA N° 828, DE 12 DE ABRIL DE 2022 - DOU - lmprensa
Nacional.PDF
De Secretaria da Saude lgarapava <igarapavasaude@gmail .com>
Para <contabilidade@igarapava.sp.gov.br>, Arnaldo Terra Neto
<arnaldo.cont@igarapava.sp.gov.br>, Dra Adelia PREFEITURA
<adelia.cont@igarapava.sp.gov.br>
Data 2022-05-27 10:41
ft!PORTARIA N° 828, DE 12 DE ABRIL DE 2022- PORTARIA N° 828, DE 12 DE ABRIL DE 2022- D ... (-88 KB)
Born dia
Portaria - emenda valor de R$ 83.619,00
ROSANA VALLE ( 2022)
IMPLANTE SUBDERMICO ( ANTICONCEPCIONAL--CHIP)
Temos decreto?
Atenciosamente
Andreia F de Paula
Departamento Municipal de Saude de Igarapava
Rua Sao Salvador 70
16 - 3172 3086
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAODE DE IGARAPAVA
RUA SAO SALVADOR, 70
Email: igarapavasaude@gmail.com
Igarapava, 24 de janeiro de 2023.
Referencia:
Solicita�ao: Abertura de Ficha Orcamentaria
Proposta FNS: 2022.045.39666
Parlamentar: Deputado Frederico D' Avila
Instrumento de Repasse: Resolucao SS 154
Valor: R$ 100.000,00
Oficio n. 058/2023 - SMS
Senhora Diretora:
Pelo presente, tendo em vista a vinda do recurso do recurso
financeiro oriundo de Emenda Parlamentar - Deputado Frederico D' Avila- R$
100.000,00, solicitamos a cria�ao de ficha oreamentaria para que possamos realizar a
aquisicao dos itens/servicos abaixo relacionados:
- Aquisi�ao de Leites Especiais e Suplementos Alimentares ( Contrato vence em 03/2023
mas ja providenciado novo processo llcltatorio).
Sem mais para o momento.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar votos de elevada
estima e consideracao.
Luiz Carlos Vergara Pereira
Dirc:cor
Departamento Municipal de Saude
Ilma. Sra.
Dra. Adelia de Paula
Diretora do Departamento de Flnaneas
Prefeitura Municipal de lgarapava
Diario Oficial
Estado de Sio Paulo
Poder Executivo
Sec;ao I
Palklo dos Bandeirantes
Av. Morumbl, 4.500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone: 3745-3344
N° 227 - DOE - 12/11 /22 - p.68
Saude
GABINETE DO SECRETARIO
Resolu�ao SS n° 154, de 11 de novembro de 2022
Estabelece a transferencla de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saude para Fundos
Municipais de saude, em consonancia ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado
no SUS/SP, decorrentes de Emendas lmpositivas, para o financiamento de acoes e services para
asslstencla integral a saude da comunidade e da providencias decorrentes.
O Secretario de Estado da sauce, considerando:
o que dlspoern os artigos 165 e 166 da Constitulcao da Republica e 175 e 176 da
Constituicao do Estado de Sao Paulo;
o Decreto 53.019, de 20-05-2008 que em seu art. 30 contempla a prevlsao de
transferencia aos Fundos Municipais de recursos destinados a atender situacoes emergenciais
ou de riscos sanitaries e epidemiol6gicos vinculada a observancia das dtsposlcoes de ato
normativo a ser emanado pela Secretaria de Estado da Saude;
./ a Resolucao SS 55, de 21-05-2008 que, em seu art.Iv, preve as transferenclas
aos Fundos Municipais de Saude para programas e projetos municipais no ambito da atencao
basica, componentes de programas e estrateqlas do Sistema Unico de Saude do Estado -
SUS/SP e outras acoes e situacoes emergenciais ou inusitadas de riscos sanitarlos e
epidemiol6gicos por tntermedlo de resoiucao especffica;
a necessidade de prover aos Municipios recursos financeiros que garantam a
necessaria e adequada assistencia a saude a populacao:
./ que os recursos a serem transferidos aos Munidpios - Anexo I, referem-se as
Emendas Impositivas de 2022 e integram o orcarnento da Pasta;
./ a necessidade de adocao de estrateqias que assegurem os niveis de ericlencla e
eflcacta na qestao do Sistema Unicode Saude,
Roaelvsii
Artigo 1 ° - Efetuar transferencla de recurses financeiros, por lntermedio da
Secretaria de Estado da Saude de Sao Paulo, do Fundo Estadual de Saude aos Fundos Municipais
de Saude para cumprimento das Emendas Impositivas, conforme Anexo I,· para fortalecer as ac_;6es
Secntaria de Estado da sauci.
Centro de Documenta�ao
e services de assistencla a saude da comunidade, em consonancia ao programa 0930 -
· Atendimento Integral e Descentralizado no Sistema Unicode Saude - SUS /SP.
Paragrafo Unico - E vedada a destlnacao para pagamento de pessoal ou
encargos sociais, conforme o art. 166, paraorato 10° da Constituicao Federal.
Artigo 2° - Os recursos financeiros, referidos no artigo 1 o, serao repassados aos
Fundos Municipais de Saude, em parcela unica, vinculadas sua utlllzacao, pelos gestores
municipais, no custeio de acoes de saude e investimento, voltadas diretamente a asslstencia a
saude.
Artiga 3° - Cabera ao Gestor Municipal, para efeito de prestacao de contas,
apresentar, a Secretaria de Estado da saude, no Relat6rio de Gestao Anual, de forma destacada e
detalhada, as acoes e servlcos realizados com os recursos financeiros indicados no Anexo I,
obedecidas as demais condlcoes da Resolucao SS 55, de 21-05-2008.
Artigo 4° - Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publlcacao.
ANEXOI
,•rtieM - EMEND A MUNICIPIO CONVENIADO OBJETO VALOR
FUN DO
001 2022,057-36931 ADAMANTINA MUNICIPAL DE INVESTIMENTO R$ 50,000,00
SA UDE
FUN DO
002 2022.093.34486 AGUA! MUNICIPAL DE INVESTIMENTO R$ 183.000,00
SAUDE
FUNDO
003 2022,024-36271 AGUAS DA PRATA MUNICIPAL DE CUSTEIO R$ 100.000,00
SAU DE
FUNDO
004 2022,095-34124 AGUAS DE SANTA BARBARA MUNICIPAL DE INVESTIMENTO R$ 100,000,00
SAU DE
FUN DO
005 2022,095.34123 AGUAS DE SANTA BARBARA MUNICIPAL DE CUSTEIO R$ 100.000,00
SAU DE
FUN DO
006 2022.089.39629 AGUAS DE SAO PEDRO MUNICIPAL DE CUSTEIO R$ 585.307,00
SAU DE
FUN DO
007 2022.026-34178 AGUDOS MUNICIPAL DE INVESTIMENTO R$ 50.000,00
SAU DE
FUNDO
008 2022.087.37452 AGUDOS MUNICIPAL DE CUSTEIO R$ 200.000,00
SAU_DE -
FUN DO
009 2022. 005. 3636 7 ALAM BARI MUNICIPAL DE INVESTIMENTO R$ 100.000,00
SAU DE
FUN DO
010 2022.004.38271 ALFREDO MARCONDES MUNICIPAL DE INVESTIMENTO R$ 150.000,00
SAU DE
FUN DO
011 2022.030.34776 ALTAIR MUNICIPAL DE INVESTIMENTO R$ 120.000,00
SAU DE
Secretaria de est.ado da Saude
Centro de Documentacllo
FUN DO
219 2022.087.40334 IBIUNA MUNICIPAL DE INVESTIM ENTO R$ 350.000,00
SAU DE
FUN DO
220 2022.024.35396 IGARA<;U DO TIETE MUNICIPAL DE INVESTIMENTO R$ 80.000,00
SAU DE
FUNDO
221 2022.026.34189 IGARA<;U DO TIETE MUNICIPAL DE INVESTIMENTO R$ 50.000,00
SAU DE
FUN DO
222 2022.045.39666 IGARAPAVA MUNICIPAL DE CUSTEIO R$ 100.000,00
SA UDE
FUN DO
223 2022.016.38738 IGUAPE MUNICIPAL DE INVESTIMENTO R$ 150.000,00
SAU DE
FUN DO
224 2022.026.37518 IGUAPE MUNICIPAL DE INVESTIMENTO R$ 50.000,00
SA UDE
FUN DO
225 2022.016.38666 ILHA COMPRIDA MUNICIPAL DE CUSTEIO R$ 150.000,00
SAU DE
FUN DO
226 2022.170.35300 ILHA SOL TEI RA MUNICIPAL DE CUSTEIO R$ 150.000,00
SAU DE
FUNDO
227 2022.051.34384 ILHA SOL TEIRA MUNICIPAL DE INVESTIMENTO R$ 110.000,00
SAU DE
FUN DO
228 2022.055.37425 ILHABELA MUNICIPAL DE CUSTEIO R$ 200.000,00
SAUDE
FUNDO
229 2022.021.34894 INUBIA PAULISTA MUNICIPAL DE CUSTEIO R$ 147.000,00
SAU DE
FUN DO
230 2022.021.34902 IPORANGA MUNICIPAL DE INVESTIMENTO R$ 150.000,00
SAU DE
FUN DO
231 2022.055.37429 I PO RAN GA MUNICIPAL DE INVESTIMENTO R$ 200.000,00
SAU DE
FUNDO
232 2022.030.34773 IPUA MUNICIPAL DE INVESTIMENTO R$ 50.000,00
SALIDE
FUN DO
233 2022.075.35996 !PUA MUNICIPAL DE CUSTEIO R$ 250.000,00
SAU DE
FUN DO
234 2022.051.34410 IRA PUA MUNICIPAL DE INVESTIM ENTO R$ 105.000,00
SA UDE
FUN DO
235 2022.005.38130 ITAi MUNICIPAL DE CUSTEIO R$ 50.000,00
SAU DE
FUNDO
236 2022.024.38426 ITAi MUNICIPAL DE CUSTEIO R$ 80.000,00
SAU DE
FUN DO
237 2022.026.34190 ITAi MUNICIPAL DE INVESTIMENTO R$ 50.000,00
SAUDE
FUN DO
238 2022.051.39769 ITAi MUNICIPAL DE CUSTEIO R$ 50.000,00
SAU DE
FUNOO
239 2022.026.34191 ITAJU MUNICIPAL DE INVESTIMENTO R$ 50.000,00
SAU DE
FUN DO
240 2022.016.38715 ITANHAl:M MUNICIPAL DE INVESTIMENTO R$ 150.000,00
SAU DE
FUN DO
241 2022.021.34794 ITAOCA MUNICIPAL DE CU STE IO R$ 150.000,00
SAU DE
Sectetana de Estado da Sau�
Centro de Documentacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE sAo PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA
RUA SAO SALVADOR, 70
Email: igarapavasaud�gmail.com
lgarapava, 24 de janeiro de 2023.
Referencia:
Snlicitaeao; Abertura de Ficha Orcamentaria
Proposta FNS: 2022.020.36077
Parlamentar: Deputado Pastor Carlos Cesar
Instrumento de Repasse: Resolucao SS 54
Valor: R$ 100.000,00
Oficio n. 059/2023 - SMS
Senhora Diretora:
Pelo presente, tendo em vista a vinda do recurso do recurso
financeiro oriundo de Emenda Parlamentar - Deputado Pastor Carlos Cesar - R$
100.000,00, solicitamos a criaeao de ficha orcamentaria para que possamos realizar a
aquisicao dos itens/servicos abaixo relacionados:
- Aquisi�ao de Medicamentos REMUME
Sem mais para o momento.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar votos de elevada
estima e consideracao.
Luiz Carlos Vergara Pereira
Diretor
Departamento Municipal de Saude
Hrna. Sra.
Ora. Adelia de Paula
Diretora do Departamento de Fmaneas
Prefeitura Municipal de lgarapa va
Diario Oficial
Estado de Sao Paulo
Poder Executivo
Sec;ao I
Palacio dos Bandeirantes
Av. Morumbi, 4.500 - Morumbi .. CEP 05698-900 - Fone: 3745-3344
N° 103 - DOE de 26/05/2022 - Sec;ao 1 - p.31
Sau de
GABINETE DO SECRETARIO
Resolucao SS n° 54, de 25 de maio de 2022
Estabelece a transferencta de recurses financeiros do Fundo Estadual de sauce para Fundos Municipais
de Saude, em consonancia ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP,
decorrentes de Emendas Impositivas, para o financiamento de acces e services para asststencta
integral a sauce da comunidade e da providencias decorrentes
O Secretario da Saude, considerando:
- o que dispoern os artigos 165 e 166 da Constituicao da Republica e 175 e 176 da Constituicao do
Estado de Sao Paulo;
- o Decreto 53.019, de 20-05-2008, que em seu artigo 30 contempla a previsao de transferencia aos
Fundos Municipais de recursos destinados a atender situacoes emergenciais ou de riscos sanitanos e
epidemiol6gicos vinculada a observancia das disposicoes de ato normative a ser emanado pela
Secretaria de Estado da Saude:
- a Resolucao SS 55, de 21-05-2008 que, em seu artigo 1°, preve as transferencias aos Fundos
Municipais de Saude para programas e projetos municipais no arnblto da atencao baslca, componentes
de programas e estrateqias do Sistema Unico de Saude do Estado - SUS/SP e outras acoes e situacoes
emergenciais ou inusitadas de riscos sanitaries e epidernioloqicos por tnterrnedlo de resolucao espedfica;
- a necessidade de prover aos Munidpios recursos financeiros que garantam a necessaria e adequada
assistencia a saude a populacao:
- que os recursos a serem transferidos aos Munidpios - Anexo I, referem-se as Emendas Impositivas de
2022 e integram o orc_;amento da Pasta;
- a necessidade de adocao de estrateqias que assegurem os niveis de eficiencia e eflcacia na qestao do
Sistema Unicode saude,
Resolve:
Artigo 1° - Efetuar transferencla de recursos financeiros, por intermedio da Secretaria
de Estado da saude de Sao Paulo, do Fundo Estadual de Saude aos Fundos Municipais de Saude para
cumprimento das Emendas Impositivas, conforme Anexo I, para fortalecer as acoes e services de
Secretaria de Estado da saude de Sao Paulo
Centr�_ de D_ocumenta�io
011 2022.033.38011 ARAN DU FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$100.000,00 DE SAUDE
Aquisic;ao equipamentos
012 2022.063.37743 ARA PEI FUNDO MUNICIPAL odonto16gicos para Unidade R$100.000,00 DE SAUDE Basica de seude. PSF e
Posto de Saude
013 2022.007. 39688 ARARAQUARA FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$200.000,00 DE SAUDE
014 2022.007.34382 ARARAS FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$100.000,00 DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL Custeio de insumos e/ou
015 2022.066.39683 ARA RAS DE SAUDE equipamentos medicos- R$100.000,00
hospitalares
016 2022.063.37143 AREIAS FUNDO MUNICIPAL AQUISI�AO DE VEicULO R$100.000,00 DE SAUDE
017 2022.033.35859 AREIOPOLIS FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$100.000,00 DE SAUDE
018 2022.092.35808 AS PAS IA FUNDO MUNICIPAL AQUISI�AO DE VAN R$150.000,00 DE SAUDE
019 2022.083.38651 AVANHANDAVA FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$250.000,00 DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL Ac;oes de investimento e/ou
020 2022.066.38339 BADY BASSITI DE SAUDE custelo para saude na R$50.000,00
primeira infancia
021 2022.063.37145 BAN ANAL FUNDO MUNICIPAL AQUISI�AO DE VEICULO R$100.000,00 DE SAUDE
022 2022.234.38627 BATATAIS FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$99.693,00 DE SAU DE
023 2022.020.36086 BAU RU
FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$100.000,00 DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL Aquisic;ao de Equipamentos
024 2022.020.36068 BI LAC DE SAUDE area da saude (ultrassom, R$50.000,00
ralo-x, entre outros)
025 2022.020.36079 BIRIGUI FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$100.000,00
DE SAUDE
026 2022.020.36084 BOA ESPERAN�A DO SUL FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$100.000,00
DE SAUDE
2022.020.36073 BOITUVA
FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$100.000,00 027 DE. SAUDE
2022.176.38479 BOM SUCESSO DE FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$100.000,00 028 ITARARE DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL Aquisic;ao de Equipamentos
029 2022.020.36078 BREJO ALEGRE DE SAUDE
area da saude (ultrassom, R$50.000,00
raio-x, entre outros)
2022.092.35782 BREJO ALEGRE
FUNDO MUNICIPAL AQUISI�AO DE R$50.000,00 030 DESAUDE EQUIPAMENTOS
2022.176. 38483 BRODOWSKI t"UNLJO MUNll...lt'l'IL CUSTl:IO R$200 .000,00 031 DE SAUDE
I
I
2022.083. 38646 CABREUVA FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$400.000,00 032 DE SAUDE
2022.063.37660 CA�APAVA FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$100.000,00 033 DE SAU DE
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3
034 I 2022.078.37188 CAIABU FUNDO MUNICIPAL AQUISI<;;:AO DE VEICULO R$100.000,00 DE SAUDE
035 2022.092.35811 CAI ABU FUNDO MUNICIPAL AQUISI<;;:AO DE VEICULO R$80.000,00 DE SAUDE
036 2022.048.38806 CAMPOS DO JORDAO FUNDO MUNICIPAL AQUISI<;;:AO DE R$127.653,00 DE SAUDE EQUIPAMENTOS
037 2022.063.37838 CAMPOS NOVOS FUNDO MUNICIPAL AQUISI<;;:AO DE R$150.000,00 PAULISTA DE SAUDE EQUIPAMENTOS
038 2022.078.37189 CANDIDO MOTA FUNDO MUNICIPAL AQUISICAO DE VEICULO R$150.000,00 DE SAUDE
039 2022.063.37642 CANITAR FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$100.000,00 DE SAUDE
040 2022.020.38004 CARAPICUIBA FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$300.000,00 DE SAUDE
041 I 2022.083.38650 CARAPICUIBA I FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$800.000,00 DE SAUDE
042 2022.234.39955 CASA BRANCA FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO l R$100.000,00 DE SAUDE
043 2022.176.38485 CASTILHO FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$200.000,00 DE SAUDE
I
044 2022.234.38587 CASTILHO FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$100.000,00 [ DE SAUDE
045 2022.078.37192 CERQUILHO FUNDO MUNICIPAL AQUISI<;;:AO DE VEICULO R$100.000,00 DE SAUDE
046 2022.078.37194 CES.A.RIO LANGE FUNDO MUNICIPAL AQUISI<;;:AO DE VEICULO R$100.000,00 DE SAUDE
047 2022.020.36076 CONCHAL FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$100.000,00 DE SAUDE
048 2022.078.38124 CORONEL MACEDO FUNDO MUNICIPAL AQUISICAO DE VAN R$150.000,00 DE SAUDE
[ I
2022.078.37198 DOIS CORREGOS FUNDO MUNICIPAL AQUISI�AO DE 049 R$150.000,00 DE SAUDE AMBULANCIA
2022.066.37766 DUARTINA FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$50.000,00 050 DE SAUDE
2022.078.37202 DUARTINA FUNDO MUNICIPAL 051 AQUISI<;;:AO DE VEICULO R$100.000,00 DE SAUDE
052 2022.092.35780 DUARTINA FUNDO MUNICIPAL AQUISI�AO DE R$150.000,00 DE SAUDE AMBULANCIA
053 2022.020.36082 DUMONT FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$100.000,00 I DE SAUDE
ELIAS FAUSTO FUNDO MUNICIPAL
054 2022 CU STE IO R$200.000,00 .176.38488 DE SAUDE
2022.048.38240 EMBU-GUA<;U FVNDO. MUNICIPAL AqurSIS,AO DE 055 R$50.000,00 DE SAUDE EQUIPAMENTOS
056 2022.234.38401 ESTRELA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$100.000,00 DE SA UDE
057 2022.092.36012 ESTRELA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL AQUISI<;;:AO DE VEICULO R$200.000,00 DE SAUDE
I
058 2022.078.37205 EUCLIDES DA CUNHA FUNDO MUNICIPAL AQUISI<;;:AO DE VEiCULO R$70.000,00 I PAULISTA DE SAUDE
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4
1 059 2022.063.37662 FARTURA FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$100.000,00 DE SAUDE
060 2022.033. 35856 FLOREAL FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$50.000,00 DE SAUDE
061 2022.092.35715 FLORiNEA FUNDO MUNICIPAL AQUISI(;AO DE R$150.000,00 DE SAUDE AMBULANCIA
062 2022.033.35861 GA.LIA FUNDO MUNICIPAL CU STE IO R$100.000,00 DE SAUDE
063 2022.033.35862 GUAPIA(;U FUNDO MUNICIPAL AQUISI�AO DE R$150.000,00 DE SAUDE AMBULANCIA
-
064 2022.234.38505 GUAPIA(;U FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$100.000,00 DE SAUDE
065 2022.176. 38490 GUAPIARA FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$100.000,00 DE SAUDE
066 2022.033.35863 GUARANTA FUNDO MUNICIPAL CU STE IO R$50.000,00 DE SAUDE
067 2022.092.35784 GUARIBA FUNDO MUNICIPAL AQUISI(;AO DE R$100.000,00 DE SAUDE EQUIPAMENTOS
068 2022.033.39843 IBIRA FUNDO MUNICIPAL AQUISI�AO DE R$150.000,00 DE SAUDE AM BU LANCIA
- �
069 2022.066.38317 IBITINGA FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$100.000,00 DE SAUDE
070 2022.063.37753 IBIUNA FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$100.000,00 DE SAUDE
071 2022.033.35864 IGARA(;U DO TIETE FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$50.000,00 DE SAUDE
072 2022.020.36077 IGARAPAVA FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$100.000,00 DE SAUDE
073 2022.078.37208 INDIANA FUNDO MUNICIPAL AQUISl�AO DE R$150.000,00 DE SAUDE AMBULANCIA
FUNDO MUNICIPAL Aquisic;ao de Equipamentos
074 2022.020.36080 IP AUS SU DE SAUDE area da saude (ultrassom, R$50.000,00
raio-x, entre outros)
075 2022.078.38603 !PERO FUNDO MUNICIPAL AQUISI(;AO DE VEICULO R$200.000,00 DE SAUDE
076 2022.234.38515 IPIGUA FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$50.307,00 DE SAUDE
- FUNDO MUNICIPAL
077 2022.234.38511 IRAPUA DE SAUDE CUSTEIO R$100.000,00
078 2022.078.37220 ITAJU FUNDO MUNICIPAL AQUISI(;AO DE VBCULO R$100.000,00
DE SAUDE
079 2022.092. 35778 ITAJU FUNDO MUNICIPAL AQUISI�AO DE R$150.000,00
DE SAUDE AMBULANCIA
080 2022.066.36203 ITAPETININGA FUNDO MUNICIPAL Custeio - Saude da Mulher R$92.000,00
DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL AQUISI(;AO DE VEIC!:JLO
081 2022.092.35740 ITAPIRA DE SAUDE PARA O USO DA VIGILANCIA R$100.000,00
EPIDEMIOLOGICA
082 2022.063.37667 IT APO LIS FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$150.000,00 DC SAI..JDC
083 2022.176.38492 ITAQUAQUECETUBA FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$400.000,00
DE SAUDE
084 2022.007.34373 ITARARI: FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$150.000,00
DE SAUDE
085 2022.010.37898 ITARIRI FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$87.653,50 DE SAUDE
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5
Aqulsicao de vefculo para
I
'
086 2022.066.39682 ITIRAPINA FUNDO MUNICIPAL transporte saniterio R$150.000,00 DE SAUDE (dellberacao CIT N° 13 de
13/02/2017) I
'
087 2022.020.36071 JABOTICABAL FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$100.000,00 DE SAUDE
088 2022.048.38242 JABOTICABAL FUNDO MUNICIPAL AQUISIC::AO DE R$100.000,00 DE SAUDE EQUIPAMENTOS
089 2022.092.35787 JABOTICABAL FUNDO MUNICIPAL AQUISIC::AO DE R$100.000,00 DE SAUDE EQUIPAMENTOS
090 2022.063.37769 JAMB EI RO FUNDO MUNICIPAL AQUISIC::AO DE VEICULO R$100.000,00 DE SAUDE
091 2022.234.37323 JANDIRA FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$100.000,00 DE SAUDE
Aquisic;ao de veiculo para
092 2022.066.34836 JOANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL transporte sanitario R$120.000,00 DE SAUDE (deliberacso CIT No 13 de
13/02/2017)
093 2022.092.35814 JOAO RAMALHO FUNDO MUNICIPAL AQUISIC::AO DE VEICULO R$80.000,00 I DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL Aquisicao de Equipamentos I
094 2022.020.36072 JUMIRIM DE SAUDE area da sauce (ultrassom, R$50.000,00
ralo-x, entre outros)
095 2022.007 .34374 JUQUIA FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$300.000,00 DE SAUDE
096 2022.083.38645 JUQUIA FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$250.000,00 DE SAUDE
097 2022.063.37610 LAGOINHA FUNDO MUNICIPAL AQUISI�AO DE R$150.000,00 DE SAUDE AMBULANCIA
098 2022.007 .34415 LARANJAL PAULISTA FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO ii R$200.000,00 DE SAUDE
099 2022.063.37843 LAVRINHAS FUNDO MUNICIPAL AQUISICAO DE VEICULO R$100.000,00 DE SAUDE
100 2022.092.35698 LAVRINHAS FUNDO MUNICIPAL AQUISIC::AO DE VAN R$150.000,00
DE SAUDE
101 2022.007.34448 LEME FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$200.000,00 DE SAUDE
102 2022.092.35771 LINS FUNDO MUNICIPAL AQUISIC::AO DE R$200.000,00
DE SAUDE EQUIPAMENTOS
- 103 2022.063.37639 LUPERCIO FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$100.000,00
DE SAUDE
104 2022.033.35865 MACATUBA
FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$50.000,00
DE SAUDE
105 2022.092.35777 MACATUBA FUNDO MUNICIPAL AQUISI�AO DE R$80.000,00
DE SAUDE AM BU LANCIA
106 2022.234.38590 MACAU BAL FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$100.000,00
DE SAUDE
107 2022.092.35802 MACEDONIA
FUNDO MUNICIPAL AQUISIC::AO DE VAN R$150.000,00
DE SAUDE
108 2022.033.39841 MAGDA
FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$100.000,00
DE SAUDE
AQuisic;ao de veiculo para
109 2022.066.34842 MAIRIPORA FUNDO MUNICIPAL transporte sarutarro R$190.000,00
DE SAUDE (deliberacao CIT N° 13 de
13/02/2017)
110 2022.078.37238 MARABA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL AQUISic;:AO DE VEICULO R$70.000,00
DE SAUDE
111 2022.092.35801 MARINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL AQUISIC::AO DE R$50.000,00
DE SAi.JOE EQUIPAMENTOS
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6
112 2022.092.35799 MIRA ESTRELA FUNDO MUNICIPAL AQUISic;;:AO DE VEICULO R$85. 307 ,00 DE SAUDE
113 2022.033.39840 MIRASSOL.ANDIA FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$100.000,00 DE SAUDE
114 2022.063.37583 MIRASSOL.ANDIA FUNDO MUNICIPAL AQUISI�AO DE R$180.000,00 DE SAUDE AMBULANCIA
115 2022.007 .34834 MO COCA FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$300.000,00 DE SAUDE
116 2022.010.37901 MOGI DAS CRUZES FUNDO MUNICIPAL CU STE IO R$800.000,00 DE SAUDE
117 2022.066.35146 MOGI GUAc;;:U FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$100.000,00 DE SAUDE
118 2022.033.35870 MOGI MIRIM FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$100.000,00 DE SAUDE
119 2022.176.38494 MOGI MIRIM FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$600.000,00 DE SAUDE
Aquisi<;ao de vefculo para
120 2022.066.36201 MONGAGUA FUNDO MUNICIPAL transporte sanltario R$80.000,00 DE SAUDE (deltberacao CIT N° 13 de
13/02/2017)
'- 121 2022.176.38493 MONGAGUA FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$400.000,00 DE SAUDE
122 2022.083.38643 MONTE APRAZIVEL FUNDO MUNICIPAL AQUISI<;,_AO DE R$327 .807 ,00 DE SAUDE AM BU LANCIA
123 2022.020.38007 MONTE MOR FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$90.000,00 DE SAUDE
124 2022.010.37903 NANTES FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$100.000,00 DE SAUDE
125 2022.033.35872 NHANDEARA FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$100.000,00 DE SAUDE
126 2022.033.35873 NOVA GRANADA FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$100.000,00 DE SAUDE
127 2022.234.38521 OLIMPIA FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$300.000,00 DE SAUDE
128 2022.066.36196 ORLAND IA FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$150.000,00
DE SAUDE
129 2022.066.34843 OSASCO FUNDO MUNICIPAL Aquisi<;ao de unidade m6vel R$380.000,00
� DE SAUDE de services odontol6gicos
130 2022.010.37909 OURINHOS FUNDO MUNICIPAL Aquisi<;ao de aparelho de R$200.000,00
DE SAUDE Raio X
131 2022.078.37241 OURINHOS FUNDO MUNICIPAL MUTIRAO - OFTALMOLOGIA R$500.000,00
DE SAUDE
132 2022.033.35875 PALM ITAL FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$100.000,00
DE SAUDE
133 2022.078.37246 PANORAMA FUNDO MUNICIPAL AQUISic;;:AO DE VEICULO R$80.000,00
DE SAUDE
134 2022.020.36087 PARAIBUNA
FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$100.000,00
DE SAUDE
135 2022.010.3791 l PARANAPANEMA FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R!tl00.000,00
'-'t; :;;Al-JDC
136 2022.033.35876 PARISI FUNDO MUNICIPAL CU STE IO R$50.000,00
DE SAUDE
137 2022.020. 36074 PAULI NIA FUNDO MUNICIPAL AQUISic;AO DE R$160.000,00
DE SAUDE AMBULANCIA
138 2022.078.38423 PEDERNEIRAS FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$100.000,00
DE SAUDE
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7
PENAPOLIS FUNDO MUNICIPAL Apoio as a<;oes de saude do
139 2022.066.34855 DE SAUDE munfcipio - Semana do Bebe R$100.000,00
: um penapolense feliz
FUNDO MUNICIPAL Aquisi<;ao Equipamentos de
140 2022.020.36075 PIN DO RAMA DE SAUDE saude (ultrassom, rato-x, R$50.000,00
entre outros)
141 I 2022.083.38640 PINHALZINHO FUNDO MUNICIPAL AQUISI<;;AO DE R$150.000,00 DE SAUDE AMBULANCIA
142 I 2022.234.38601 PIQUEROBI FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$100.000,00 DE SAUDE
143 I 2022.063.37577 PIRASSUNUNGA FUNDO MUNICIPAL AQUISI<;;AO DE I R$280.000,00 DE SAUDE EQUIPAMENTOS
144 2022.234.38526 POLO NI FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO I R$50.000,00 DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO OHS - DEPTO
145 2022.078.37260 POMPEIA DE SAUDE SAUDE DE POMPEIA - CNPJ R$100.000,00
57 .266.025/0001-59
146 2022.078.37267 PONGAf FUNDO MUNICIPAL AQUISI<;;AO DE VEICULO R$100.000,00 DE SAUDE
I FUNDO MUNICIPAL Custeio - aqutsicao de
147 2022.066.35000 PORTO FERREIRA DE SAUDE equipamentos medicos/ R$100.000,00
- hospitalares
148 2022.092.35796 POTIRENDABA FUNDO MUNICIPAL AQUISI<;;AO DE VEICULO R$100.000,00 DE SAUDE
149 2022.033.35877 QUEIROZ FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$100.000,00 DE SAUDE
150 2022.063.37680 QUE LUZ FUNDO MUNICIPAL AQUISI<;;AO DE VEICULO R$100.000,00 DE SAUDE
151 2022.007 .34083 RAFA RD FUNDO MUNICIPAL I CUSTEIO R$200.000,00 DE SAUDE
I 152 2022.063.37139 RAFA RD FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$100.000,00 DE SAUDE
153 2022.078.38289 REGISTRO FUNDO MUNICIPAL AQUISI�AO DE R$150.000,00 DE SAUDE AM BU LANCIA
154 I 2022.176.38499 I RIBEIRAO GRANDE I FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$100.000,00 DE SAUDE
155 2022.063.37845 RINCAO FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$100.000,00 DE SAUDE
- 156 2022.176.38498 RIO DAS PEDRAS FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$500.000,00 DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL Aquisi<;ao de Equipamentos
157 2022.020.37013 RUBIACEA DE SAUDE area da saude (ultrassorn, R$50 .000 .oo
raio-x, entre outros)
I 158 2022.092.35795 SANTA CLARA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL AQUISI<;;AO DE VAN R$160.000,00 DE SAUDE
159 2022.176.38502 SANTA CRUZ DAS FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$5 0 0. 000 ,00 PALM EI RAS DE SAUDE
160 2022.063.37616 SANTA ISABEL FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R:$155.307 .co DE SAUDE
161 2022.083.38649 SANTA RITA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL AQUISI<;;AO DE VEICULO R$200.000,00 DE SAUDE
162 2022.092.35793 SANTA RITA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL AQUISI<;;AO DE VAN R$160.000,00 DE SAUDE
163 2022.092.35789 SANTANA DA PONTE FUNDO MUNICIPAL AQUISI<;;AO DE R$150.000,00 PENSA DE SAUDE AMBULANCIA
154 2022.176.38503 SANTO ANTONIO DE FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$600.000,00 POSSE DE SAUDE
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8
I
SANTO ANTONIO DO I
165 2022.234.38593 FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$50.000,00 ARACANGUA DE SAUDE
166 2022.010.37919 SANTO ANTONIO DO FUNDO MUNICIPAL AQUISICAO DE VAN R$180.000,00 PIN HAL DE SAUDE
167 2022.092.35812 SANTO EXPEDITO FUNDO MUNICIPAL AQUISICAO DE VEICULO R$80.000,00 DE SAIJDE
168 2022.083 .38637 SANTOS FUNDO MUNICIPAL CU STE IO R$100.000,00 DE SAUDE
169 2022.092.35697 SAO !?ENTO DO SAPUCAf FUNDO MUNICIPAL AQUISICAO DE VAN R$150.000,00 DE SAUDE
170 2022.007 .39731 SAO CARLOS FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$150.000,00 DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL Custeio de cirurgias eletivas
171 2022.020.36982 SAO CARLOS DE SAUDE realizadas no sistema R$200.000,00
municipal de saude
172 2022.092.35757 SAO JOAO DA BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL AQUISICAO DE VEICULO R$100.000,00 DE SA\JDE
173 2022.010.37922 SAO JOSE DO RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$120.000,00 DE SAUDE
174 2022.020.36100 SAO MANUEL FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$50.000,00 -- DE SAUDE
AQUISICAO DE
175 2022.048.38701 SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL EQUIPAMENTOS PARA O R$500.000,00 DE SAUDE HOSPITAL MUNICIPAL VILA
SANTA CATARINA
UBS Vila Esperan<;a (Dr.
176 2022.066.38347 SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL Cassio Bitencourt) -Custeio R$62.143,00 DE SAUDE apoio as acoes de saude do
munidpio
UBS Itaim Paulista- Dr.
SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL Paulo .Gouveia - Custeio 177 2022 R$50.000,00 .066.37140 DE SA\JDE e/ou Investimento - apoio as
acoes de saude do municipto
FUNDO MUNICIPAL UBS sutanta - custeio e
178 2022.066.37138 SAO PAULO DE SAUDE apoio as acoes de sauce do R$90.000,00
munidpio
2022.048.38694 SAO VICENTE FUNDO MUNICIPAL AQUISICAO DE R$150.000,00 179 DE SAUDE EQUIPAMENTOS
2022.176.38506 SERRANA FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$400.000,00 180 DE SAUDE
---
SERTAOZINHO FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$100.000,00 181 2022.176.38510 DE SAUDE
2022.078.38252 SETE BARRAS FUNDO MUNICIPAL AQUISic;_AO DE R$150.000,00 182 DE SAUDE AMBULANCIA
SOROCABA FUNDO MUNICIPAL AQUISic;_AO DE R$180.000,00 183 2022.010.37937 DE SAUDE AMBULANCIA
SUD MENNUCCI FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$100.000,00 184 2022.234.38602 DE SAUDE
2022.020.36099 TAPIRAf FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$50.000,00 185 DE SAUDE
TAPIRAI FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$250.000,00 186 2022.083.38644 DE SAUDE - ---- - -
TAQUARAL FUNDO MUNICIPAL AQUISICAO DE R$50.000,00 187 2022.048.38245 DE SAUDE EQUIPAMENTOS
TAUBATE FUNDO MUNICIPAL AQUISic;_AO DE R$180.000,00 188 2022.010.37939 DE SAUDE AMBULANCIA
TAU BATE FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$300.000,00 189 2022.010.37938 DE SAUDE
Secretaria de Estado da Saude de Sao Paulo
Centro de Documenta�io
ctd(ci)saude.so.1mv.br
9
190 2022.007. 34084 TEJUPA FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$100.000,00 DE SAUDE
191 2022.007 .34371 TIETE FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$150.000,00 DE SAUDE
192 2022.033.35857 TORRIN HA FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$100.000,00 DE SAUDE
193 2022.176.38512 TREMEMBE FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$400.000,00 DE SAUDE
194 2022.020.36933 TUPA FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$100.000,00 DE SAUDE
195 2022.033.35879 TUPA FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$100.000,00 DE SAUDE
196 2022.234.37350 UBARANA FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$100.000,00 DE SAUDE
197 2022.176.38513 UBATUBA FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$200.000,00 DE SAUDE
198 2022.234.38389 UBATUBA FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$100.000,00 DE SAUDE
199 2022.092.35781 VALPARAISO FUNDO MUNICIPAL AQUISic;;:AO DE R$50.000,00 DE SAUDE EQUIPAMENTOS
200 2022.063.37650 VERA CRUZ FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$100.000,00 DE SAUDE
201 2022.066.35153 VINHEDO FUNDO MUNICIPAL Custeio - Saude da Mulher R$80.000,00 DE SAUDE
202 2022.092.35788 VITORIA BRASIL FUNDO MUNICIPAL AQUISic;;:AO DE VEICULO R$80.000,00 DE SAUDE
203 2022.020.36091 VOTORANTIM FUNDO MUNICIPAL CUSTEIO R$150.000,00 DE SAUDE
R$30.037�
-
Secretaria de Estado da saude de Sao Paulo
Centro de Documenta�io
ctdlalsaude.so.11ov.br
10
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA
RUA SAO SALVADOR, 70
Email: igarapavasaude@gmail.com
Igarapava, 24 de janeiro de 2023.
Referencia:
Solicltacao: Abertura de Ficha Orcamentaria
Proposta FNS: 2022.020.39611
Parlamentar: Deputado Paulo Sergio Abou Anni
Instrumento de Repasse: Resolucao SS 53
Valor: R$ 1.000.000,00
Oficio n. 057 /2023 - SMS
Senhora Diretora:
Pelo presente, tendo em vista a vinda do recurso do recurso
financeiro oriundo de Emenda Parlamentar - Deputado Paulo Sergio Abou Anni - R$
1.000.000,00, solicitamos a crlacao de ficha orcamentarta para que possamos realizar a
aquisicao dos itens/servicos abaixo relacionados:
- Aquisicau de materiais de enfermagem, medicamentos, formulas e suplementos
alimentares e fraldas.
- Prestacao de Services em manuteneao de equipamentos ,.
- Aquisi�ao de Inseticidas para o "Furnace"
- Aquisicao de materiais de lirnpeza, Materials de Expediente e materiais eletrlcos.
- Aquisicao de cesta basicas para pacientes HIV
- Recargas de oxigenio;
- Locacao de concentradores de oxigenio
- Aquisi-;ao de Uniformes e camisetas de campanha
- Aqulsieao de insumos vetermarios.
- Aquisicao de equipamentos de protecao individual (EPI)
- Aquislcao de equipamentos para Vetores ( pulvertzador, garrafas termicas, caixas
termicas, termometros, lanterna de cabeca, martelo, funil e tela mosquiteiro)