materia nº 17/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
o ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVAISP 19 DE ABRIL DE 2023.
Of. nº 269/2023.
Assunto Projeto de Lei nº 17/2023.
Exmo. Sr. Presidente.
Por meio deste encaminhar a Vossa Excelência, ao Projeto de Lei nº 17 12023
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 5 DA LEI Nº 763/2017 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para melhor adequação da legislação.
Renovamos a Vossa Excelência, nossa distinta consideração e estima, sendo
aprovado com celeridade que o caso exige, certo da aprovação deste projeto pelas
razões expostas.
Atenciosamente. AGE,
/ SÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
“PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
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A Sua Excelência, (Nu no
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Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. às
FLS: 63
Assinado de
DOSE forma digital
RICARDO — por JOSE
RODRIGUES RICARDO
MATTAR:16 RODRIGUES
MATTAR:16207
207012860 Gr3860
Prefeitura Municipal
De Igarapava
PREFEITO MUNICIPAL
= PROJETO DE LEI Nº 17 - DE: 18 DE ABRIL DE 2023
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
REDAÇÃO DO ART. 5, DA LEI Nº 763/2017 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 5º, da Lei nº 763/2017, que passará a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 5º...
1- Os Representantes Governamentais indicados pelo Poder Executivo Municipal,
através de ato específico, serão em 07(sete) membros, dos quais:
03 - Representantes do Órgão Municipal de Assistência Social
01- Representante do Órgão Municipal de Educação
U1- Representante do Órgão Municipal de Saúde
01 - Representante do Órgão Municipal de Desenvolvimento Econômico ou Órgão
Municipal correspondente
01 - Representante do Orgão Municipal de Finanças.
HW - Os Representantes da Sociedade Civil serão em 07 (sete) membros dos quais:
02 - Representantes de entidades e organizações de assistência social
02 - Representantes de Trabalhadores do Sistema Unico de Assistência Social
03 - Representantes de Usuários do Sistema Unico de Assistência Social
(Em)
Parágrafo Quarto - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Assistência
Social será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo Quinto — revogado.
[- revogado;
1] - revogado;
HI] - revogado;
IV — revogado;
V — revogado;
VI - revogado:
VII — revogado.
FLS: 64
Prefeitura Municipal JOSE fssinadode
RICARDO — por JOSE
RODRIGUES RiCarDO
+ RODRIGUES
De Iga rapava MATAR 6 arran zo
207012860 7012860
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 17 - DE: 18 DE ABRIL DE 2023
Parágrafo Sexto — Para cada representante de que trata esse artigo, corresponderá
a indicação e/ou eleição de um suplente.
Parágrafo Sétimo — Os representantes da sociedade civil, titulares e suplente, serão
eleitos em assembleias convocadas pelo CMAS para este fim.
Parágrafo Oitavo — No caso de alteração de denominação das unidades municipais,
as indicações dos representantes ocorrerão pelas unidades equivalentes.
Parágrafo Nono — Considera-se representante de usuário, pessoas vinculadas aos
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, organizados ou não
sob forma de associações, movimentos sociais, fóruns, redes ou outras
denominações diferentes formas de constituição jurídica, política ou social,
conforme Resolução CNAS 24/2006 e suas alterações.
Parágrafo Décimo — Fica estabelecido uma data base para realização das eleições
de todos os seguimentos simultâneos, nos termos do regimento interno.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
Governo Municipal de Igarapava/SP
18 de abril de 2023.
Assinado de forma
JOSE RICARDO EM
RODRIGUES RICARDO RODRIGUES
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR.
Prefeito Municipal