materia nº 18/2023

[ “CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, nesta cidade
de Igarapava, Estado de São Paulo, às 08:30 horas, na Câmara Municipal de
Igarapava, com as presenças dos vereadores, CARLOS ROBERTO RODRIGUES
LIMA, RINALDO GROU GOBBI, MARCIO WELLINGTON DA SILVA, DRA.
EDINAMAR AP. ISETE DA COSTA, CARLA ADRIANA MENDONÇA, GILMAR
FERNANDES E LEANDRO PEREIRA GASQUI, sendo membros exclusivos das
Comissão de Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. A reunião contou também
com a presença de Jailso Carlos Izidoro, Chefe da Secretaria, Dra. Raíssa Vieira
de Gouveia, Advogada da Câmara Municipal, Dra. Jéssica da Silva Freitas,
Diretora Administrativa da Câmara Municipal, dos membros dos Executivo Dr.
Bruno, Dr. Arnaldo e Dra. Adélia e, se reuniram ordinariamente para
apreciarem o Projeto de Lei 012/2023 do Executivo que: “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A IRMANDADE
DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE IGARAPAVA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS PELA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE
LEITOS DE RETAGUARDA PARA INTERNAÇÃO EM SAÚDE MENTAL AO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NOS TERMOS DA LEI 8080/90 E DÁ +
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o Projeto de Lei 014/2023 do Executivo que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO
IGARAPAVA-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o Projeto de Lei 017/2023 do
Executivo que: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 5º DA
LEI Nº 763/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o Projeto de Lei
Complementar 007/2023 do Executivo que: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS
Dando início aos trabalhos pelo Presidente Carlos Roberto Rodrigues Lima, ele
nomeou o vereador Rinaldo para relatar os projetos de lei hoje análise. Pela
Comissão de Finanças e Orçamento a relatoria do projeto estava sob
l “7 esonsabilidade do vereador Gilmar. De início a Adv. Dr
o Projeto de Lei 012/2023 do Executivo, e logo passou aos vereadores para
que pudessem fazer seus questionamentos aos membros do Executivo. Vários
questionamentos foram feitos pelos vereadores e os membros do Executivo
davam suas explicações. Vários pontos de vista foram apresentados pelos
vereadores, inclusive sobre a aplicação deste recurso em outro local no
município, como por exemplo nas UBSs e até na construção de uma casa de
apoio para as pessoas que possuem algum problema mental e precisam do
atendimento. Houve grande discussão sobre o tema do projeto e os
vereadores decidiram convidar o Secretário da Saúde Vergara e o Interventor
da Santa Casa Marcelo, portanto o vereador Carlos Roberto pediu vistas na
matéria, o que foi concordado por todos os vereadores das três comissões.
Ato contínuo trataram do Projeto de Lei 014/2023 do Executivo e o
presidente da Comissão Carlos Roberto, e a Advogada fez a apresentação do
projeto e explicações iniciais. Após vários questionamentos foram feitos pelos
vereadores, inclusive com sugestão de desmembramento do projeto para
facilitar o entendimento, análise e votação. A advogada Dra. Raissa após deu
continuidade na leitura do projeto, que é extenso e fez também alguns
questionamentos, questionamentos que os vereadores também voltaram a
fazer. Após, pela complexidade da matéria a vereadora Dra. Edinamar, decidiu
pedir vistas alegando que são em torno de 30 projetos apresentados em um
único e os representantes do Poder Executivo informaram que não será
possível o desmembramento dos projetos nesse momento, o que requer
tempo para ser analisado, o pedido de vistas então foi acordado por todos os
vereadores. Continuando, trataram do Projeto de 017/2023 do Executivo e
inicialmente a advogada Dra. Raíssa fez sua leitura e apresentação e
explicações pertinentes. O vereador Rinaldo indagou se os membros de
indicação do Executivo poderiam ser apenas para servidores de carreira, o
que a Dra. Raissa explicou que deveriam fazer uma análise de lei federal para
ver se trata deste assunto. Então o vereador Rinaldo decidiu pedir vistas a ele
para poderem buscar informações relacionadas à sua sugestão. O pedido de
vistas foi aceito por todos os vereadores. Após passaram a analisaram o
Projeto de Lei Complementar 007/2023 do Executivo. Como de costume a
Dra. Raíssa fez a leitura e apresentação da matéria, fez várias explicações
sobre ele. Vários pontos sobre o projeto foram questionados pelos
vereadores. Devido a complexidade do projeto, o vereador Carlos Roberto
pediu vistas o que foi acordado por todos. Por fim, analisaram o Projeto de
/Vecreto Legislativo 007/2023. Após a apresentação da matéria pela Dra.
Rdisca, o relator nos termos do art. 55, | do Regimento Jnterno explicou que o
O
A
D
projeto de decreto em questão tem por objetivo conceder o Título de
Cidadania Igarapavense à Sra. Marina da Silva. Então, nos termos do artigo 55,
Il do Regimento Interno, opinou pela legalidade da matéria e votou para a
aprovação. Em seguida, o Presidente colocou o parecer, nos termos do artigo
55, IH, do Regimento Interno, em Votação e ele foi APROVADO por todos os
vereadores presentes da Comissão de Justiça e Redação. Pela Comissão de
Finanças e Orçamento o relator afirmou também não ver óbices e nenhuma
ilegalidade no projeto sob seu aspecto orçamentário e financeiro e poderia
ser colocado em votação. Em seguida, o Presidente pela Comissão de Finanças
e Orçamento colocou o parecer, nos termos do artigo 55, III, do Regimento
interno, em Votação e ele foi APROVADO pelos vereadores da Comissão de
Finanças e Orçamento. Após, nada mais havendo a ser tratado, o Sr.
Presidente Carlos Roberto depois de verificar a presença dos edis que
compuseram esta reunião, deu a mesma por encerrada, determinando que se
lavrasse a presente ata, que depois de lida e APROVADA vai devidamente
assinada por todos os presentes.
23; s/ ,
“AO an S E, AG , : o cê
/ Carlos Roberto R.tifta Drá. Edihama in. Isete da Costa
N Pres. Comissão Justiça/Redação Preg. Comissão Finanças/Orçamento
da Vice-Pres. Com. Educação, Saúde e
ca Assistência Social
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/ ( Coe Cara adenco
Rinaldo Grou Gobbi Carla Adriana Mendonça
Vice-Pres. Com. Justiça e Redação Vice Pres. Comissão de Finanças/Orçamento
Membro Com. Educação, Saúde e à
Assistência Social FS
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| P 4 = .
| | Cfr e e a
Dr. Marcio Wellington da Silva 7 Ailimar Fernandes
Membro Comieiao de Justiça/Redação Membro da Comissão de Finanças/Orçamento
A
tééndro Pereira Gasqui
Pres. da Com. de Educação, Saude e Assistência Social
dam Ay Qua
Dra “Raíssa Vieira de Gouveia
Advogada da C€. Mun. Igarapava