materia nº 769/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA SP
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Ofício nº 769/2021 A SS
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Igarapava, 04 de novembro de 2021.
EXMO SENHOR
FREDERICK REQUI MENDONÇA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Em resposta ao requerimento nº081/2021 .
Trata-se de requerimento protocolado pela Câmara Municipal de Igarapava solicitando
que fosse realizado estudo e posteriormente elaborado Projeto de Lei Complementar dispondo
sobre a isenção de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para entidades
beneficentes e associações sem fins lucrativos, com fundamento no artigo 150,inciso VI, da
Constituição Federal.
Após realizado estudo passamos a tecer nossas considerações:
Conforme determina o artigo 150, inciso VI, alínea “c” da Constituição Federal é
vedado ao Munícipio instituir imposto sobre instituições de assistências sociais, sem fins
lucrativos, atendidos os requisitos da lei. O dispositivo assegura uma das imunidades tributárias
e respeitando o que determina a Carta Magna o próprio Código Tributário Municipal garante a
isenção de ISSQN para instituições de promoções com finalidades beneficentes, conforme artigo
91, inciso IV, do CTM. Entretanto esta isenção é condicionada com a obrigação acessória de
realizar o requerimento instruído com as provas necessárias exigidas para concessão do
benefício, até o último dia do mês de setembro de cada exercício, de acordo com o artigo 92 do
CTM, prazo prorrogado até dia 30 pelo Decreto nº 2497, de 24 de setembro de 2021.
Quanto as associações sem fins lucrativos, embora nomeadas como “sem fins
lucrativos” por serem prestadoras de serviços auferem lucros e realizam o pagamento do
imposto devido, como exemplo citamos uma associação sem fim lucrativo das mais de 39
Rua Dr. Gabriel Vilela, nº413
Igarapava - SP CEP: 14.540-000
Tel: (16) 3173-8200 /
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cadastradas no Município que somente este ano recolheu aproximadamente R$ 7.300,00 de
ISSQN, dessa forma caso essas associações fossem isentadas do ISSQN caracterizaria de forma
clara renúncia de receita, conforme preceitua o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Caso concedido a isenção deveria haver um aumento significativo e permanente do
mesmo imposto ou de outra fonte de receita como o IPTU para que fosse feito um reequilíbrio
orçamentário, dessa forma não caracterizando renúncia de receita, conforme preceitua o inciso II
do artigo 14 da Leis de Responsabilidade Fiscal.
Aproveito o ensejo e reitero votos de elevada estima e distinta consideração.
PREFEITO MUNICIPAL
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