PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA. 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E — MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Igarapava, 18 de Maio de 2023.
Ofício 312/2023.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, tenho a honra de dirigir-me à
honrosa presença de Vossa Excelência, para encaminhar respostas relacionados ao
requerimento de numero 47/2023, de vossa autoria e do nobres edis CARLA ADRIANA
MENDONÇA; CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA; EDINAMAR
APARECIDA ISETE DA COSTA; GILMAR FERNANDES e RINALDO GOBBI
datado de 10 de Abril 2023, informo ainda que as peças solicitadas no Processo Judicial
número 1001390-77.2019.8.26.0242. devido ao tamanho do arquivo foi necessário a criação
de um link de acesso para consulta de Vossa Excelência e os nobres edis foi criado um link,
que será encaminhado através do endereço eletrônico para resposta
“resposta requerimentoDigarapava.sp.leg.br”, dessa forma coloco-me ao vosso inteiro
dispor para sanar eventuais dúvidas porventura surgidas.
Apresento à Vossa Excelência, meus protestos de
elevada estima e distinta consideração.
AREA PACTO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
DD. DK. FREDEKICA REQUI MENDONÇA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70
igarapavasaude()gmail.com
Igarapava/SP , 16 de maio de 2023
Referência:
Requerimento 047/2023
Intervenção = San r:
Ofício 322/2023 - SMS
Senhor Presidente, e demais vereadores:
Pelo presente, acusamos o recebimento do Requerimento
047/2023 enviado a este Departamento Municipal de Saúde no qual Vossa Excelência
e demais vereadores solicitam documentos e nformações acerca do Processo de
Intervenção da Santa Casa de Igarapava.
Inicialmente, esclarecemos que o Processo Administrativo
relacionado à intervenção da Santa Casa de Igarapava, ocorrido em julho de 2019,
conta com mais de 12 (dez) mil páginas, sendo 02(duas) mil páginas pertencentes ao
Processo Judicial 1001390-77.2019.8.26.0242.
Devido ao tamanho dos arquivos digitalizados foi necessário
a criação de um link de acesso para consulta de Vossa Excelência e os nobres edis,
sendo ele : À transfe 1120230 IWj56/RI
Em relação ao ao link de acesso aos Relatórios de Gestão no
qual a equipe de Intervenção da Santa Casa de Igarapava apresenta todas as
informaçõe relativas ao processo de intervenção, informamos que o mesmo está
disponibilizado na plataforma da Santa Casa de Igarapava no seguinte endereco :
Relatórios de gestão — ta rapava (sci
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70
igarapavasaude(gmail.com
Este Departamento Municipal de Saúde coloca-se à disposição para
quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários.
Sem mais para o momento.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar votos de elevada estima
e consideração.
José André Neto
Diretor
Departamento Municipal de Saúde
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Exmo Sr Presidente
Frederick Requi de Mendonça
Nobres Vereadores:
Rinaldo Grou Gobbi
Carla Adriana Mendonça Prado
Carlos Roberto Rodrigues Lima
Edinamar Aparecida Isete Costa
Gilmar Fernandes
Câmara Municipal de Igarapava
Igarapava - SP
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ ANDRÉ NETO
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D VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1D51-A430-5E02-ACD8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VA JOSÉ ANDRÉ NETO (CPF 409.XXX.XXX-01) em 17/05/2023 07:26:04 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/1D51-A430-5E02-ACD8
18/05/2023, 14:51
Assunto
De
Para
Data
Prioridade
Roundeube Webmail :: CÓPIA DO PROCEDIMENTO SOLICITADO DA IRMANDADE DA STA CASA DE MISERICÓRDIA DE IG...
CÓPIA DO PROCEDIMENTO SOLICITADO DA IRMANDADE
DA STA CASA DE MISERICÓRDIA DE IGARAPAVA - supcicirs
REQUERIMENTOP 47/2023. roundsuos
<joaocarlosOigarapava.sp.gov.br>
Resposta Requerimento
<resposta requerimentoQigarapava.sp.leg.br>
2023-05-18 14:49
Alta
Prezado Sr. Frederick Requi Mendonça,
Conforme determinação do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Ricardo Rodrigues Mattar,
encaminho o link de acesso para consulta do Processo Judicial 1001390-77.2019.8.26.0242, atendendo
ao requerimento 47/2823, de vossa autoria e dos edis Carlos Roberto Rodrigues Lima, Carla Adriana
Mendonça, Edinamar Aparecida Isete da Costa, Frederick Requi Mendonça, Gilmar Fernandes e Rinaldo
Grou Gobbi.
Att. Caso de dúvida intrar em contato conosco neste mesmo email.
https: //www, transfernow.net/dl/20230516udblWj56/RBNZsAcm
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172
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CNPJ: 60.243.409/0001-60 á
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 047/2023
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA.
resposta requerimentoDigarapava.sp. leg.br!
Considerando que em 23 de julho de 2019 foi publicado o Decreto nº 2157. de
23 de julho de 2019 que "DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO, NA MODALIDADE
REQUISIÇÃO, NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE IGARAPAVA,
MANTIDA PELA SUA IRMANDADE, VISANDO A MANUTENÇÃO DA
ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
Considerando que no Decreto acima referido, um dos fundamentos fáticos para
a intervenção na entidade privada foi os quatro (4) óbitos fetais/materno-infantis
evitáveis, nos últimos meses. segundo apontamentos carreados nos autos de
apuração do Comitê de Investigação de Mortalidade -- Vigilância Epidemiológica,
violação da porta de entrada do SUS por profissionais não pertencentes a rede,
atraso na realização de cirurgias eletivas e exames, dificuldades para manter
retaguarda médica de especialidades, apontamento pela direção estadual sobre
a possibilidade da perda do credenciamento dos leitos de retaguarda em saúde
mental, infrações apontadas pela Vigilância Sanitária, dentre outros, descritos
* Os subscritores deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Leinº 12.527/11, anuem
euanto ao recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico
ontncio
CONIEM PEDIDO DE AGESSO A pi RECUSAR O) FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO. RETARDAR
1 C A INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA.
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12.527/2011. EM CASO EE AUSÊNCIA DE. “RESPOSTA OU CARACTERIZA! Mi
ACIMA Di: SCRITAS, DAR-SE:-A CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COM
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
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PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 « FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172
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CNP): 50.243.409/0001-60
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em ata da reunião extraordinária do Conselho Municipal de Saúde em
Igarapava”:
Considerando as sucessivas prorrogações do referido Decreto por meio de
Decretos subsequentes, sendo o mais recente, Decreto nº 2.687, datado de 20
de dezembro de 2022:
Considerando os recentes óbitos que comoveram a população de Igarapava-SP.
Os vereadores do Municipio de Igarapava-SP que este subscreve. com
fundamento no art. 154, inciso V, do Regulamento Interno desta Casa de Leis
bem como art. 5º. inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do
Brasil e Lei nº 12.527/11 vem respeitosamente perante Vossa Excelência,
REQUERER, do Chefe do Poder Executivo, Excelentissimo Senhor José
Ricardo Rodrigues Mattar, as informações que seguem:
1) Cópias. em formato digital, dos relatórios circunstanciados, realizados nos
termos do que dispõe o art. 4º do Decreto nº 2157. de 23 de julho de 2019,
emitidos peio interventor da Santa Casa de Igarapava-SP. no decorrer de todo o
periodo de Intervenção até o presente
2) Cópias, em formato digital, dos documentos que justificaram as sucessivas
prorrogações da Intervenção. nos termos do art. 5º do Decreto nº 2157. de 23
de julho de 2019
3) Cópia, em formato digital, do Decreto próprio que nomeou comissão de
acompanhamento das ações da equipe de intervenção, nos termos do art. 6º do
Decreto nº 2157, de 23 de julho de 2019.
4) Cópia, em formato digital, da recomendação do Ministério Público do Estado
de São Paulo quanto à necessidade de intervenção, caso haja.
CONTIEM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÊ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA
ETA OU IMPRECISA CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART 32 DA LEIN”
11 EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONFROLE COMPETENTES
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
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5) Cópia, em formato digital, de decisão judicial quanto à necessidade de
intervenção. caso haja.
6) Link de acesso aos relatórios de gestão, ao qual se deve dar ampla
divulgação, inclusive em meios eletrônicos, nos termos do art. 3º do Decreto nº
2.464, de 07 de julho de 2021, que também consta nos Decretos subsequentes
de prorrogação.
Câmara, Muniggalda Igarapáva-SP, 10 de abril de 2023
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“GARCÕS ROBERTO RODRIGUES LIMA
Vereadtr da Lâmara Municipal de Igarapava-SP
Conte Crema Eno e
CARLA ADRIANA MENDONÇA
Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava-SP
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EDINAMAR APARECIDA ISETE DA COSTA
Vereadora da E Municipal de Igarapava-SP
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crepes rich MENDONÇA
Vereador da Câmara Municipal de Igarapava-SP
— GILMAR FERNANDES
Vereadorda-Sâmara Municioal de Igarapava-SP o uia cação
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RINALDO GROU GOBBI CN
Vereador da Câmara Municipal de Igarapava-SP
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CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÊ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
Nou eiETA eu IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART 32 DA LEI Nº
M CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
AGIMA DESCRITAS DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES
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