PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
“a ESTADO DE SAO PAULO
;RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO -CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 I.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
Ofício nº 787/2021 - Gabinete
Ref. Requerimentos Legislativos
Igarapava/SP, 09 de novembro de 2021.
Excelentíssimo Presidente;
Cumprimentando-o, cordialmente, sirvo-me do
presente para encaminhar a Vossa Excelência, cópia dos
documentos anexos, em resposta aos requerimentos nº 082, 085,
086, 089 e 090/2021, subscritos pelos nobres edis, Edinamar
Aparecida Isete da Costa, Carla Adriana Mendonça Prado e
Rinaldo Grou Gobbi, respectivamente.
Esperando ter atendido ao quanto solicitado,
colocamo-nos à disposição para demais esclarecimentos e
informações que se fizerem necessárias.
No ensejo, aproveito a oportunidade para reiterar
a Vossa Excelência, meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Souza Simões TZ
Chefe de Gabinete Q La
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR RES ARIAS
FREDERICK REQUI MENDONÇA NAN Es
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES NES N
IGARAPAVA = SP
FUNDO SOCIAL
DE SOLIDARIEDADE OE IGARAPAVA
Igarapava, 05 de novembro 2021.
Exma. Dra. Edinamar Ap. Isete da Costa
Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
O presente documento visa elucidar as questões que permeiam os critérios para
concessão de cestas de frutas e legumes aos cidadãos deste município. Assim, cabe
informar que atualmente são atendidas 195 famílias nesta modalidade de serviço. O
acesso das famílias de baixa renda se dá por meio de atendimento junto ao fundo
social de solidariedade, mediante apresentação de laudo médico com especificações
sobre os diagnósticos de saúde, sendo que a maioria dos pacientes possuem quadro
de diabetes, Câncer, tuberculose, doenças infectocontagiosas e também crianças que
são atendidas e acompanhadas pela APAE (Ituverava).
Cabe evidenciar que a demanda é significativa, assim, torna-se importante priorizar os
casos que possuem demandas de saúde com maior gravidade.
Outro aspecto relevante do trabalho do Fundo Social se dá através da concessão de
cestas de alimentos para as famílias em situação de vulnerabilidade social, sendo as
que as cestas, em sua maioria, são de doações de empresas e eventualmente de ações
da comunidade e do FUSSP - Fundo Social de Solidariedade de São Paulo.
Por fim, informo neste documento contato para conhecimento e demais elucidações
que se fizerem necessárias.
Expresso aqui meus votos de elevada estima e donsideração.
Respeitosamente,
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Mari dá bió 1a Fontana 4 Tgurspava
Chefe de-Serviço do Fundo Social Municipal de 1g 60
243, 40º10001-
E- mail- fundosocialigarapava O gmail.com
Fone de Contato. 16.98101.1609 16.3172.2086 Way
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vê PREFEITUR MUNICIPAL DE
IGAR:PAVA SP
Departamesto de Engenharia
Igarapava. 09 de Novembro v 202"
v sevariamento de Engenharia
Xequerimento Nº 085/2021 - Jâmara Municipai de igarapava
ento de Engenharia informa que =- ação ao Requerimento 085/2021 o qua. solicra
»; sobre o andamento da Licitação =: Obra do Parque Ecoturistico Cana Brava me 2
cresente demanda encontra-se em reprogramação junto a caixa econômica Federal devidc a
“a empresa não ter condições de finalizar a sbra
“ale a pena lembrar que todo processo referente a Recurso Federal é vistoriado, acompar sado
D
vvado pela Caixa Econômica Federal, ou seja. todo processo de reprogramação tem : e ser
crovaco e liberado pela Caixa para que poss: -19s dar continuidade no processo de licitação para
ratação de empresa especializada na execição da obra
Js '=sponsáveis pelo processo de anáiise do crojeto são os técnicos da Caixa: os responsáveis peio
icitação é a equipe de licitação =: Município sob responsabilidade da Pregoeira
2. e a responsabilidade de fiscalização oa obra e o departamento de engenharia sos
:ocnsapilidade da Eng.º Civii Denise Helena Saiv Marcelino, juntamente com a equipe técni
= caixa
crevisão de funcionários depende da Emurssa a ser contrata, não sendo possivel precisar
nento quantos funcionários irão trabalhar no iocal.
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Sue Eua Diretora do Departamento de Engenhar:a
Rua Dr. val teia, nº413 ei
Igarapava : 14.540-000
4.290/0001-67 Página | de
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Rua Dr. Gabriel Vilela, 413, Centro, Igarapava/SP
3172-3878 - procuradoria Cigarapava.sp.gov.br
PARECER
Requerimento de origem: 086/2021 da Câmara Municipal de Igarapava
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, Órgão com atribui-
ção contenciosa e consultiva da Prefeitura Municipal de Igarapava, no desempe-
nho de sua atribuição regular, vem muito respeitosamente à presença de Vossa
Excelência manifestar-se nos seguintes termos em PARECER referente aos pro-
tocolos discriminados no preâmbulo.
1. Breve resumo do requerimento
Em brevíssimo resumo, a Prefeitura Municipal de Igarapava foi insta-
da a se manifestar a respeito de quantos e quais são os funcionários lotados no
Departamento de Engenharia e Arquitetura, bem como sobre a existência de
cargos vagos.
2. Sobre funcionários lotados no Departamento de Engenharia
O Departamento de Engenharia contém em seus quadros os seguin-
tes funcionários públicos, servidores públicos titulares de cargo efetivo: Renato
Vianna Piedade, cargo de arquiteto; e Maria Fernanda Bortoleto, cargo de enge-
nheira civil, conforme dados disponibilizados pelo Departamento de Recursos
Humanos que precederam esta manifestação.
3. Considerações sobre a Lei Complementar 173/2020
A Lei Complementar 173/2020 prevê condicionantes para admissões
no serviço público até 31/12/2021. Consta de seu art. 80:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pande-
dy mia da Covid-19 ficam proibidos até 31 de dezembro de 2021, de:
16º 082“ 1.9
F9,2008
IV - admitir ou contratar pessoal a qualquer título, ressalvadas as
nt “xá reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que
04 E) não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de
qa ATO vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações tem-
quo qnt porárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição
8 Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço mi-
. T AN litar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares;'
questa car 3 E U alsposto nos Incisos IL, IV, VIH e VIII do caput deste artigo não
GO aa es se aplica a medidas de combate à calamidade pública referida no ca-
posse put cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração.
Considerando que o inciso IV é remissivo ao artigo 65 da da Lei Com-
plementar nº 101/2001, transcrevêmo-lo:
“Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Con-
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a.sp.govb!
gresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas,
na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação: "
Importante citarmos, aqui, o entendimento exarado pela Dra. Thais
Martins em consulta realizada para análise dos limites da Lei Complementar
173/2020:
“Assim, de acordo com o artigo 8º, inciso IV, da Lei Complementar nº
173/2020, por ter sido afetado pela calamidade pública, devidamente
reconhecida pela Assembleia Legislativa, decorrente da pandemia do
COVID-19, a Prefeitura de Igarapava está proibida de admitir ou con-
tratar pessoal, a qualquer título, exceto para reposições de cargos co-
missionados, desde que não acarretem aumento de despesa, as re po-
sições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios e as
contratações temporárias de que trata o inciso IX do ca put do art. 37
da Constituição Federal, nos termos da Lei Municipal que trata das
contratações por tempo determinado, até 31 de dezembro de 2021.
Convém mencionarmos que a reposição de que trata a Lei se dá paia
no caso de vacância de cargos por ocasião de demissão, exoneração,
morte ou aposentadoria do titular do cargo. O vocábulo “reposição”
deixa clara a ideia de "repor" ou "pôr de novo", de modo que a autori-
zação legal não abrange o primeiro provimento de cargos públicos cri-
ados, mas nunca preenchidos ou há tempos vagos.
Assim, caso as vagas que essa Secretaria pretenda preencher nuca te-
nham sido providas ou mesmo que providas em determinado momen-
to, estejam sem titular a a muito tempo, não poderá ocorrer a nomea-
ção. Isso porque tal esbarra na vedação do inciso IV uma vez que se
tratará do primeiro provimento e não da reposição de servidor e, ain-
da que não ocorra o aumento da despesa com pessoal por conta des-
se ato em si, convém elucidarmos que a despesa com pessoal é anali-
sada de forma quadrimestral e não a cada ato e, dessa forma, caso
na apuração quadrimestral o percentual da despesa com pessoal em
relação à despesa corrente líquida tenha se elevado, ainda que em
número ínfimo, todos os atos de gestão realizados naquele quadri-
mestre serão verificados e aqueles que não estiverem de acordo com
a literalidade da lei poderão ser julgados irregulares.”
No Estado de São Paulo, a calamidade pública decorrente da pande-
mia de covid-19 foi reconhecida através do Decreto Estadual 64.879, de
20/03/2020.
Nesse sentido, é conservador e seguro afirmar que a Lei Complemen-
tar 173/2020 autoriza as reposições de cargos cuja vacância se deu depois de
20/03/2020.
Segundo dados prestados pelo Departamento de Recursos Humanos,
não seria cabível renosição de cargos no pracanto momento, haja vista que dois
titulares de cargo de provimento efetivo de engenheiro civil Claudimar Alves
Moreira e José André Teixeira Junior aposentaram-se respectivamente em
01/03/2012 e 01/05/2019, antes do período da calamidade pública decorrente
da pandemia de covid-19.
Por fim, esclarecemos que o concurso público 01/2020 não contem-
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plava cargo, mas apenas cadastro reserva, de modo que a convocação encon-
tra-se sujeita aos limites da Lei Complementar 173/2020, bem como à discricio-
nariedade administrativa.
4. Conclusão
Diante do exposto, comunique-se a colenda Câmara Municipal de
Igarapava os dados solicitados, bem como nossas considerações a respeito de
convocação de candidatos aprovados no concurso público 01/2020.
Por fim, consignamos votos de elevada estima e distinta considera-
ção.
Igarapava/SP, 08 de nove
Lodángto-£ozzola Guitarrrara
OAB, 87.946 - Procurador Municipal
Pagina de 3
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Requerimento 086/2021 da Câmara Municipal de Igarapava
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Vistos,
DECIDO de acordo com o parecer jurídico retro, em fundamentação ad re-
ferendum.
Caso solicitado, defiro desde já fornecimento de digitalizada do presente
dos autos do presente requerimento administrativa, em atenção à Lei 14.129, de 29 de
março de 2021.
Consigno meus votos de elevada estima e gastinta consideração.
e ”
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Rua Dr Gabriel Vilela, 413, Centro. , IGARAPAVA-
CNPJ: 45.324.290/0001-
Página 1 de 1
Cadastro de Trabalhadores 08/11/2021
16:18:53
Nome Nome Cargo Atual
MARIA FERNANDA BORTOLETO ENGENHEIRO CIVIL
RENATO VIANNA PIEDADE ARQUITETO
Quantidade Total: 2
Fiorilli S/C Software Ltda. [35/ELIANA/REC-HUMANOS. (7.5.325.10.15086/B/15086)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Rua Dr Gabriel Vilela, 413, Centro, , IGARAPAVA-
CNPJ: 45.324.290/0001-
Cadastro de Trabalhadores
Página 1 de
08/11/202
16:26:5
Nome Nome Cargo Atual
GLAUDIMAR ALVES MOREIRA. ENGENHEIRO CIVIL
JOSE ANDRE TEIXEIRA JUNIOR ENGENHEIRO CIVIL
Quantidade Total: 2
Dt.Desligamento
(01/03/2012
(01/05/2019
secs mmenttes eres
= REtemn aim sig e irmos mm e
queens ame
q ; PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA SP
Departamento de Engenharia
corr macas e
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Igarapava, 09 de Novembro de 2021.
Do Departamento de Engenharia
Em atenção ao Requerimento Nº 089/2021 —- Câmara Municipal de Igarapava
O Departamento de Engenharia informa que em relação ao Requerimento 089/2021 o qual solicita
informações sobre as condições sanitárias do prédio onde funcionam os setores do RH, Engenharia
e Cadastro imobiliário, informo o seguinte:
Trata-se de um imóvel locado e adaptado para acomodar os departamentos acima mencionados
desde o ano de 2017.
O local possui os critérios básicos para funcionalidade sendo composto por salas individuais para
cada departamento separadas por divisórias, sanitários masculino é feminino, copa e recepção.
Nada mais para o momento.
Eng. Civil Denise felena Salvino Marcelino
Diretora do Departamento de Engenharia
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o Dr. Gabriel Vilela, nº413
Igarapava - SP CEP: 14.540-000
Tel.: (16) 3173-8200
CNP): 45.324.290/0001-67 Página T dei
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 8200
Igarapava/SP 09 de novembro de 2021.
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Resposta nº 90/2021. poi /
VANS W paty q ve SS
Vigia po
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Em atenção ao requerimento nº 90/2021, [o)
Departamento de Engenharia informa o seguinte:
O contrato com o Igarapava, Esporte Clube, teve
inicio em 15 de fevereiro de 2018 e o término em 16 de
fevereiro de 2021.
É importante esclarecer que o referido contrato
antes de sua assinatura, passou por avaliação do Departamento
de Engenharia, o que é de fundamental importânca para qualquer
locação de imóvel feita pela administração.
Conforme laudo de Avaliação em anexo, o valor
estimado para o pagamento anual da referida locação era de
R$.83.745,00 (oitenta tres mil setecentos e quarenta e cinco
reais), anual, sendo R$6.980,00(seis mil novecentos e oitenta
reais) mensal, no entanto o contrato foi firmado no valor de
R$12.00,00 (doze mil reais), por ano, sendo R$.1000,00(hum mil
reais)mensal.
Observe-se que diante do quadro apresentado, foi
obtido uma economia de R$71.745,00(setenta e um mil e
setecentos quarenta e cinco reais), de economia anual aos
cofres públicos.
si boba Sis Aubo
ENGENHEIRA CIVIL DENSE HELENA SALVINO MARCELINO
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
SPITÊS ANTO &JGUSTO MACIEL, 35 --CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324. 290/0001-57 LE. ISENTO. q
PABX [16] 3172 6395 FAX (15) 3172 6961 E
E
So ES,
E - MAIL: cplBigarapava.sp.gov
TERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, QUE ENTR
CELEBRAM A PREFEITURA XUNICIPAL DE IGARAPAVA E O IE
IGARAPAY 1 ESPORTE CLUBE
nº CONTRATO: 062/2018
VALCR: R$ 12.000,00
A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.324.290
/ 0001 - 67, doravante denominaca LOCATÁRIA. neste ato representada pela Prefeito
Municipal, Sr. José Ricardo Rodrigues Maitar, portador do RG nº 23.646.285 SSP/SP
e do CPF nº 162.070.128-50, e o IEZ — IGARAPAVA ESPORTE CLUBE, inscrita no
CNPJ sob o nº 72.917.537/0001-21, com sede na Praça Alice Costa Maciel, nº 81,
município de Igarapava/SP, doravanie denominada LOCADOR, representada neste
ato pelo Sr. Bruno Ricardo Lacerda 2 sinctc, portador do RG nº 30.293.367-0, insento
no CPF sob o nº 328.779.148-60, residenie e domiciliado em Igarapava/SP, firmam o
presente Termo de Coníreio. concer»snte à DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2018,
sujeitando-se os contratantes às normas das Leis Federal nº 8.245/91 e 8.666/93 e às
seguintes cláusulas e condições:
141.
1.2.
2.1.
CLÁUSULA !- DO OBJETO
É objeto deste conirato. a iocação de espaço físico. ou seja, Campo de
Futebol, com arquibancadas < vestiários, denominado IEC — “IGARAPAVA
ESPORTE CLUBE”. nesta cidade de igarapava/SP, na Praça Alice Costa
Maciel, 81, centro, com área ce 8.778,00m? (campo); 892,50m? (arquibancada)
e 180,00m? (vestiários).
A presente locação está sob efeito de continuidade e renovação, por força da
Lei Federal nº 8.245/91
CLÁUSULA Il - Di DESTINAÇÃO DO IMÓVEL
O imóvel, ora locado, destina-se ao desenvolvimento e realização de atividades e
eventos esportivos.
fab/CPL/contrato 002-2018 - IEC Paginal des
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
. ESTADO DE SÃO PAULO
RUA CAPITÃO ANTONIO AUGUSTO MACIEL, 35 —- CENTRO - CEP 14540-0x
>NFJ 45324, Epa -67 LE. ISEN
CLÁUSULA Ill - DO PRAZO
3.1. O prazo desta locação é de 12 (doze) meses, com início a partir de 15 de.
fevereiro de 2018, podendo ser prorrogaso, caso seja de interesse do Município.
CLÁUSULA iv — DO VALOR
4.1. O valor mensal da locação em apreço é de R$ 1.000,00 (um mil reais), podendo
ser reajustado após o 12º (décimo segundo) 2s pelo índice do IPCA.
4.2. O valor global deste instrumento é ce R$ 12.090,00 (doze mil reais).
CLÁUSULA V — DO PAGAMENTO
5.1. O LOCATÁRIO efetuará o pagarsento ao “OCADOR, no 30º (trigésimo) dia
subsequente ao do mês vencido, sem nenhum acréscimo.
5.2. Ocorrendo atraso no pagamentc, pelo LOCATÁRIO, o valor será corrigido
monetariamente pelo IPCA.
CLÁUSULA VI - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
6.1. Além dos direitos e obrigações estabelecidos neste contrato, constituem deveres
específicos das partes:
|- DO LOCADOR:
a) Entregar o imóvel em condições de uso;
b) Pagar o IPTU/TSP referente ao imóvel. ora iocado.
U- DO LOGATÁRIO:
a) Pagar, durante a vigência do contrato, as despesas de água e luz, do imóvel,
ora locado;
4 PáginaZ de 4 VÊ
fab/CPL/contrato 002-2018 — 1EC PE IRE A
/
PRETZITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
. ESTADO DE SÃO PAULO
RUA CHFITÃO ANTONIO AUGUSTO MACIEL, 35 - CENTRO - CEP 14540-000
c 45.324.290/0001 -57 LE. ISENTO
PABX /16]3172 — 6395 FAX (16]3172 —
E — MAIL: cplQigarapava.sp.ov.
art. 23, Ill, da Lei Federal nº 8.245/91.
CLÁUSULA VII - DCS RECURSOS FINANCEIROS
7.14. As despesas, decorrentes da execução deste contrato, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
02 : Executivo
0207 : Departamento de Cultura Esporte = Turismo
02 27 812 0372 2021 0000: Manutenção das At'idades Esportivas
3.3.90.39.00 : Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
CLÁUSULA VIII - DA DESOCUFAÇAO DO IMÓVEL
8.1. Obriga-se o LOCATÁRIO a comunicar ao ! CCADOR, com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias, se por eventualidade secessitar romper o presente contrato
antes do prazo previsto para seu iérmino.
8.2. A eventual desocupação do imóve:, antes co término deste contrato, implicará na
extinção da relação jurídica, sem quaisquer ônus para o LOCATÁRIO, obrigando-
se este a devolver o imóvel! de acsrdo com «a cláusula sexta, |, “b”, deste Termo.
CLÁUSULA IX - DA RESCISÃO
9.14. A parte que infringir qualquer cláusula contratual dará oportunidade à rescisão
deste instrumento, nos termos dcs arts. 73 e 80 da Lei Federal 8.666/93 e Lei
Federal 8.245/91.
CLÁUSULA X — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
140.1. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as partes, respeitada
a legislação aplicável.
140.2. Integra o presente instrumento, independente de transcricão. todos os
documentos vinculados ao Processo de Dispensa de Licitação nº 001/2018.
Página3 de 4
fab/CPL/contrato 002-2018 - IEC ágina 3 de
Cx
PRETEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
ANTÓNIO AUGUSTO MACIEL, 35 —- CENTRO - CEF 14540-000
CNPJ 45.324.200/0001 -57 LE. ISENTO
PAEX [16]3172 — 6395 FAX (16) 3172 —- 5961
E — MAIL: cplQigarapava.sp.gov br
RUA CAFI
8.666/93 e na Lei Federal 8.245/51.
CLÁUSULA XI- DO FORO
11.1. Fica eleito o Foro da Comarca des Igarapava/SP, com renúncia a qualquer outro
por mais privilegiado que seja. vara dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste
contrato.
11.2. E assim, por se acharem justas = contreisdas, lavrou-se este instrumento, que
vai assinado pelas partes e por duas testemunhas a tudo presentes.
o
Igarapava. “7 de jans-ro de 2018.
SN
HZ
ARDO RODRIGES MATTAR
Preísito Municipal
LOCATÁRIO
B TEAR 6 TÓCERDA BISINOTO
Re Leu o RRRA A =SPORTE CLUBE
NE a LOCÁDOR
Débora Ester dos Santos José Eurípedes dos Santos
CPF: 304.789.318-75 CPF: 046.441.648-52
Gestor do Contrato Fisçal do Contrato
TESTEMUNHAS:
cr DJ E AS: OPS 7%)
cre. LTL VIE Ze,
Páginas dea
fab/CPL/contrato 002-2018 —1EC
Ed
|
PREFEITO MUNICIPAL |
TERMO DE ADITAMENTO N.º 001 AG CONTRATO Nº 002 / 2018 CELEBRADO
ENTRE MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E O IEC IGARAPAVA ESPORTE CLUBE,
ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2018.
Aos oito dias do mês de fevereiro do ano de 2019, neste instrumento contratual, a
“reteitura Municipal de Igarapava, desde já designada LOCATÁRIA, neste ato
representada pelo Prefeito Municipal, Sr. José Ricardo Rodrigues Mattar, brasileiro, RG
9º 23.648.285 SSP/SP e do CPF nº 162.270.128-60, com sede à Rua Dr. Gabriel Vilela
n.º 413, na cidade de Igarapava, estado de São Paulo, e de outro lado o IEC
IGARAPAVA ESPORTE CLUBE, com sede na Praça Alice Costa Maciel, nº 81, na
cidade de Igarapava, Estado de São Paulo, CNPJ n.º 72.917.537/0001-21, devidamente
representada pelo Sr. Bruno Ricardo Lacerda Bisinoto, brasileiro, portador do RG. n.º
30.293.367-0 e do CPF/MF n.º 328.779.148-60, residente e domiciliado em Igarapava/SP,
doravante denominado LOCADOR resoivem celebrar o presente aditamento, nos termos
do parecer exarado pelo Departamento ce Negócios Jurídicos, permanecendo as demais
cláusulas pactuadas inalteradas
CLÁUSULA PRIMEIRA:
Tendo como fundamento o fato de que = locação do imóvel é essencial para promoção
de atividades esportivas e sociais através de Projetos, e, ainda, com fundamento no
Parecer Jurídico exarado pelc Departamento de Negócios Jurídicos deste Município e a
manifestação da contratada perante as condições impostas pela municipalidade, pelos
motivos e razões ali elencadas. e também nos termos da Cláusula Terceira do Contrato
originário e do art. 57. |l, da Lei Federa! nº. 8.666/93, com suas alterações legais, fica o
prazo prorrogado por 12 (doze) meses, com a vigência inicial em 16 de fevereiro de 2019
e vigência final em 16 de fevereiro de 2020
CLÁUSULA SEGUNDA:
As condições de preços permanecem inalteradas, sendo que o imóvel será locado pelo
valor mensal de R$ 1.000,00 (um mi! reais), perfazendo o valor global de R$ 12.000,00
(doze mil reais). pelo período de 12 (doze) meses.
city Prefeitura Municipal um
a
emas MUNICIPAL
CLÁUSULA TERCEIRA:
O presente aditamento é onerando pela seguinte dotação orçamentária:
02 - Executivo
02.07 — Departamento de Cultura Esporte e Turismo
02.27.812.0372.2021.0000 — Manutenção das Atividades Esportivas
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
CLÁUSULA QUARTA:
Mantém-se as demais condições dispostas no contrato original.
E assim, por estarem justos, combinados e contratados, declaram ambas as partes
aceitar todas as disposições contidas nas cláusulas do presente termo de aditamento,
bem como, observar fielmente outras « cões legais e regulamentares sobre o
assunto, firmando-o em 03 (três) vias na presença das testemunhas abaixo assinadas.
ganda / SP, 08 de ey eiro de 2019.
ETTURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
- JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
éá PREFEITO MUNICIPAL
LOCATÁRIA
IEC (GXRAPAVA ESPOR TÉ CUBE
REP. LEGAL SR. BRÚNO RICARD LACERDA BISINOTO
LOCADOR
PESMEMNHAS:
+ 1Duls SO ESGA, den o 4 cre So4 ARG 3I8. 24
E esDagererceree SL crr: LIZ AEE Y
Prefeitura Municipal
de Igarapava
|
PREFEITO MUNICIPAL |
TERMO DE ADITAMENTO N.º 02/2020 AO CONTRATO Nº 002/2018 CELEBRADO ENTRE
MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E O iEC IGARAPAVA ESPORTE CLUBE, ORIUNDO DA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2018.
VALOR DO ADITAMENTO R$ 12.000,00
2º ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 02/2018
Aos oito Gas do mês de fevereiro do ano de 2019, neste instrumento contratual, a Prefeitura
Municipal de Igarapava, desde já designaca LOCATÁRIA, neste ato representada pelo Prefeito
Municipal, Sr. José Ricardo Rodrigues Mattar, brasileiro, RG nº 23.646.285 SSP/SP e do CPF
nº 162.070.128-60, com sede à Rua Dr. Gabriel Vilela, n.º 413, na cidade de Igarapava, estado
de São Paulo, e de outro lado o IEC IGARAPAVA ESPORTE CLUBE, com sede na Praça
Alice Costa Maciel, nº 81, na cidade de Igarapava, Estado de São Paulo, CNPJ n.º
72.917.537/0001-21, devidamente representada por Bruno Ricardo Lacerda Bisinoto, portador
do RG. n.º 30.293.367-0 e do CPF/MF n.º 328.779.148-60, residente e domiciliado em
igarapava/SP, doravante denominado LOCADOR, ajustam o presente Termo de Aditivo de
Contrato, tendo em vista o disposto no Processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2018,
resolvem celebrar o presente aditamento, nos termos do parecer exarado pelo Departamento de
Negócios Jurídicos. permanecendo as demais cláusulas pactuadas inalteradas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
1.1. Constitui objeto deste aditivo, a PRORROGAÇÃO DE PRAZO de contrato, referente a
locação de espaço físico, ou seja, Campo de Futebol, com arquibancadas e vestiários,
denominado IEC — “Igarapava Esporte Clube”, nesta cidade de Igarapava/SP, na Praça Alice
Costa Maciel, 81, centro, com área de 3.778,00m? (campo): 892,50m? (arquibancada) e
180,00m? (vestiários) por 12 (doze) meses.
CLÁUSULA SEGUNDA
2.1. As condições de preços permanecem inalteradas, sendo que o imóvel será locado pelo
valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais). perfazendo o valor global de R$ 12.000,00 (doze
mil reais), pelo período de 12 (doze) meses, e terá início a partir da data da 16/02/2020, vum
vigencia ate 1o/UZI2UZ1.
CLÁUSULA TERCEIRA
À ê óprios do
34. As despesas oriundas do preserie instrumento correrão por conta de recursos proprios
Município, sob a dotação orçamentária:
Prefeitura Municipal
de Igarapava
>> >>>
1 PREFEITO MUNICIPAL |
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a
02 07 01 27 812 0372 2021 0000 - Manutenção das Atividades Esportivas
3390 39 00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
CLÁUSULA QUARTA
4.1. As partes elegem o Foro de Igarapava/SP para dirimir quaisquer conflitos oriundos deste
Aditivo, renunciando a qualquer outro especial ou de execução.
4.2. Permanecem inalteradas as demais clausulas pactuadas no Termo de Contrato,
anteriormente.
E, por estarem assim contratadas, as partes assinam este aditivo em 02 (duas) vias, de igual
teor, na presença de 02 (duas) testemunhas.
Igarapava/SP, 14 de fevereiro de 2020.
- f “ ç
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL
fg LOCATÁRIA
IECIGARAPAVA ESfORTE CLUBE
BRUNO RICARDO LACERDA BISINOTO
LOCADOR
TESTEMUNHAS».
h ()h cor 380 .A23 548 ID
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LAUDO DE AVALIAÇÃO
Local: IGARAPAVA ESPORTE CLUBE.
Endereço: RUA VITORIANO MACHADO
Objetivo: Avaliar o valor do aluguel para utilização do campo 2s
futebol! peia Prefeitura Municipal de Igarapava.
Descrição atual do campo: Campo gramado de cimensões
77,00X114,00 metros, perfazendo uma área de 8778 m?, arquibancada com
área de 892.50 m? e vestiário com área de 189,00 m?.
VALORES REAIS:
» Terreno:
- Área: 9.846,50 m?
- Fator de correção de frente e profundidade = 0,50
Valor atual de comercialização = R$300,00 / m?
- Valor considerando fator de frente e profundidade = 300,00 x 0,50 -
R$150,00 / m?2.
- Para uma área de 9846,50 m? temos:
Vt = R$150,00 x 9.846,50 = R$ 1.476.975,00
- Terreno
Obs.: considerando apenas o valor do terreno, posto que as edifi
são de pequena monta.
Valor Total = R$ 1.476.975,00
CÁLCULO DO ALUGUEL:
Como não tomoo oiomontos comparativos UT ivvaçau da egialv ciaiale
fizemos o seguinte cálculo utilizando o método de renaa.
índice FGV: 5.67% / ane (índice geral de preços ISP 1C)
Temos: R$ 1.476.975,00 x 5,87% = R$ 83.745. 00 / ano
Ur,
A: : : SonSaAR Ansa H y Sisto dg
Aiuguei mensai = R$ 83.745,00/12 = la
Sugerindo um valor aproximado de R$ 6.578.70 / mês.
CONSIDERAÇÕES FINAIS:
Foi calculado um valor mensal do alugue! em se tratando de um vaicr mes
RS 6.978,70
Arredondamento para R$ 6.980,00(seis mil e novecentos e citenta reais.
Igarapava — SP, 05 ae julho de 2017.
Ro hudis AA E;
José ndré Teixeira Junior
j E
as Civil - CREA:0400236712
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