materia nº 64/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E — MAIL: atendimento Digarapava.sp.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 064/2023
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimentoDigarapava.sp.leg.br'
Os Vereadores do Município de Igarapava-SP que estes subscrevem, com
fundamento no art. 154, inciso V, do Regulamento Interno desta Casa de Leis,
bem como art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do
Brasil e Lei nº 12.527/11, vem respeitosamente perante Vossa Excelência,
REQUERER, do Chefe do Poder Executivo, Excelentíssimo Senhor José
Ricardo Rodrigues Mattar, as informações que seguem:
Considerando a solicitação desse vereador, mediante Anteprojeto
de Lei nº 011/2023, cópia em anexo, requeiro do Executivo Municipal, que informe como se
encontra o andamento de tal solicitação.
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Câmara Municipal de Igarapava-SP, 16 de maio de 2023
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Vereador. dá Câmara Municipal de Igarapava-SP
1 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem
quanto ao recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico
apresentado.
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÉ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 32 DA LEI Nº
12.527/2011. EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
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PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 - 3172-5641
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CNP): 60.243.409/0001-60
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E-MAIL: atendimento Qigarapava.sp.leg.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº 011/2023
ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 783, DE 17 DE
ABRIL DE 2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO,
ETC
Art. 1º O Art. 3º da Lei Ordinária Municipal nº 783, de 17 de abril de 2018, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º No caso de acúmulo de cargos, o servidor fará jus ao recebimento do
Vale Alimentação correspondente ao número de cargos ocupados pelo servidor.”
Art 2º Este Anteprojeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Igarapava/SP, 27 de março de 2023
JUSTIFICATIVA
Este vereador apresenta este Anteprojeto de Lei visando atender pedido de
servidores que ocupam mais de um cargo na Administração Pública Municipal.
mas recebem apenas um vale alimentação.
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PÇA. JOÃO GOMES DASILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023- 3172-5641
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CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento ODigarapava.sp.leg.br
(OM A vo E ES Rs; vd do
CARLA ADRIANA MENDONÇ PRADO
Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava-SP
EDINAMAR os 1 ISETE DA COSTA
versa =. Municipal de Igarapava- -SP
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ereadosde-Gâmara Riunicipai de Sa -SP
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Vereador da Câmara Municipal de Igarapava-SP
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